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Lei Orçamentária Anual já está disponível para consulta da comunidade

23/11/2017 13:36:00

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Carazinho o Projeto de Lei número 116/17, o qual estima a receita fixa e despesa para o exercício financeiro de 2018. A comunidade pode acessar os dados  que estão à disposição de todos no site da Câmara, na aba projetos, podendo haver emendas populares.

 

A comunidade tem o prazo de 15 dias, a contar do dia 18 deste mês, para apresentar emendas, conforme previsto no Art. 156 da Lei Orgânica do município. Já “os prazos para emendas de Vereadores se estenderão por mais 10 (dez) dias, no caso dos projetos de Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, e mais 5 (cinco) dias, no caso do Projeto de Lei do Orçamento, após o encerramento do prazo para as emendas populares”. 

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