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Projeto que autoriza município a ceder um servidor para o IPE está na pauta de segunda-feira

01/09/2017 08:45:00

O projeto de Lei que autoriza o poder Executivo a formar convênio de cedência de servidor para atendimento do Escritório do IPERGS vai à votação na próxima segunda-feira (04). Através deste projeto o município pretende dar continuidade no atendimento da unidade local, que foi interrompido em maio deste ano, após aposentadoria do servidor responsável.

Além disso, são inúmeras pessoas asseguradas pelo plano de saúde em Carazinho que estão tendo que se deslocar até Passo Fundo, ocasionado despesas desnecessárias aos munícipes. Este projeto é uma união de esforços entre a prefeitura municipal e os vereadores Erlei Vieira, Gian Pedroso, Lucas Lopes e Janete Ross de Oliveira que iniciaram as tratativas no Governo do Estado para evitar o fechamento da unidade local.

 Está na pauta também, o projeto de lei complementar 008, de autoria do Executivo, o qual dá nova redação ao Art. 222 e revoga o parágrafo único do Art. 223, ambos da Lei Complementar nº 110/2006. Estas alterações no Código Tributário Municipal altera o incentivo ao Microempresário Individual MEl, devidamente enquadrado como tal, terá a título de incentivo a isenção nas taxas de licença para localização e exercício de atividade e de taxas de fiscalização de Vigilância Sanitária, no exercício em que ocorreu a sua inscrição municipal, sendo devido o seu pagamento nos exercícios seguintes. Essa alteração, de acordo com o projeto, se faz necessária, pois “muitas empresas não aproveitam o referido desconto dentro do tempo hábil, optando, assim, por pagar o valor integral das taxas.

Outro projeto que deve ir à votação na sessão se segunda-feira, é o projeto de Lei 051, de autoria dos vereadores Alaor Tomaz, Clayton Pereira e João Pedro Albuquerque de Azevedo o qual dispõe da divulgação das listas de alunos matriculados, vagas e fila de espera das Escolas Municipais de Educação Infantil, filantrópicas conveniadas.  Nele está previsto que “deverão ser divulgadas no sítio eletrônico oficial do município de Carazinho, com acesso facilitado e irrestrito e atualização de frequência mínima semanal, listas contendo os alunos matriculados, as vagas existentes e a fila de espera relativos às Escolas Municipais de Educação Infantil do Município de Carazinho ou filantrópicas conveniadas.”

De acordo com os vereadores, este projeto vem de encontro ao um dos princípios que regem a administração Pública: a Publicidade. Por isso, “consistente no preceito fundamental que consagra o dever de transparência da gestão pública.  Sendo assim, o presente Projeto de Lei objetiva, justamente, tornar as ações da administração pública mais transparentes, possibilitando aos cidadãos – em especial aqueles responsáveis por crianças no aguardo de vaga em creches municipais – que possam ter informações mais concretas e acompanhar o andamento das filas de espera por vagas na Educação Infantil. Dentro deste mesmo contexto, outro projeto de autoria destes vereadores, e que também estará na pauta da próxima semana, é o PL 052 que dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes em espera de consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias eletivas.

Por fim, será apreciado e votado pelo plenário o Projeto de Resolução 008 de autoria da Mesa Diretora  o qual limita para 03 cursos ou seminários de qualificação por ano para os representantes do Poder Legislativo, quando tal evento gerar gastos ao erário público. Este visa dar economicidade à Câmara de Vereadores, levando em consideração o custo da inscrição nos eventos e o uso de diária para deslocamento.

Projetos:

1. Projeto de Lei 092/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder Executivo a formar convênio de cedência de servidor para atendimento do Escritório do IPERGS;

2. Projeto de Lei Complementar 008/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 222 e revoga o Parágrafo único do Art. 223, ambos da Lei Complementar nº 110/2006;

3. Projeto de Lei 051/17 de autoria dos Vereadores Clayton, João Pedro e Alaor, o qual Divulgação das listas de alunos matriculados, vagas e fila de espera das Escolas Municipais de Educação Infantil, filantrópicas conveniadas;

4. Projeto de Lei 052/17 de autoria dos Vereadores Clayton, João Pedro e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes em espera de consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias eletivas.

5. Projeto de Resolução 008/17 de autoria da Mesa Diretora, o qual Os representantes do Poder Legislativo ficam limitados a 03 (três) cursos ou seminários de qualificação por ano.