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Regulariza vai à votação na próxima segunda-feira

18/08/2017 08:42:00

 O Projeto Regulariza, de autoria do Executivo Municipal, retorna a pauta da sessão da Câmara de Vereadores. O mesmo havia sido retirado para adaptação e deverá ser votado na próxima segunda-feira (21).  Neste, a secretaria de planejamento propõe a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa Regulariza da Construção Civil no município. O mesmo tem como objetivo dar uma oportunidade de um ano, a partir de sua promulgação, para que as edificações em desacordo com as normas urbanísticas possam se regularizar de forma simplificada.

A regularização de edificações pretende propiciar maior garantia de condições de segurança e estabilidade das mesmas, cumprimento de todo o processo administrativo legal e mitigar os impactos gerados pela irregularidade por meio da cobrança de contrapartida financeira ao município. Tal contrapartida está de acordo com o porte de Carazinho e é proporcional ao tipo de empreendimento (residências, condomínios por unidades autônomas, industriais, comércio, serviços, equipamentos públicos, privados e de uso especial) e difere das taxas cobradas habitualmente para uma aprovação dentro das normas urbanísticas normais, a fim de diferenciar as situações e não representar um estímulo à desobediência da legislação atual.

Na pauta ainda, está o PL 083 o qual autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação aos servidores municipais que integram a Turma Volante Municipal através do Programa de Integração Tributária - PIT. Este se deve a revogação da Lei Municipal nº 4.947/96 por intermédio da recém aprovada Lei Municipal nº 8.240/17. A proposta, de acordo com o projeto, gerará uma economia significativa aos cofres públicos municipais, visto que limitará o recebimento da gratificação para até no máximo doze servidores, estipulando um valor mensal, que corresponderá a R$ 400,00 para cada servidor participante da Turma Volante, e não mais 30% mensal sobre o vencimento básico de cada servidor, como era pago anteriormente. Atualmente o Estado repassa o valor mensal de R$ 3.000,00 para o Município de Carazinho.

Vai à apreciação do plenário também, o PL 084/17, este institui e disciplina a pavimentação comunitária para execução de obras e serviços de melhoria urbana no município. É objetivo deste projeto promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa, destinados à dotação de infra-estrutura das vias urbanas municipais; fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da execução de obras de pavimentação nas vias com testada à sua propriedade; melhorar a qualidade de vida da população: promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura do Município; incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra.

A sessão inicia às 18h 45min e pode ser acompanhada em tempo pelos veículos de comunicação do município.

Projetos:

1. Projeto de Lei 063/17 Executivo Municipal, Dispõe sobre a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e institui o programa REGULARIZA da Construção Civil no Município de Carazinho.

2. Projeto de Lei 083/17 de Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Instituir gratificação aos servidores municipais que integram a Turma Volante Municipal através do Programa de Integração Tributária - PIT.

3. Projeto de Lei 084/17 do Executivo Municipal, Institui e disciplina a pavimentação comunitária para execução de obras e serviços de melhoria urbana no Município de Carazinho.