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Acionada a Comissão de Ética da Câmara de Vereadores

31/07/2017 21:20:00

 

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da última segunda-feira (31) teve a destinação de um espaço do grande expediente à Tribuna Livre. Nele foi disponibilizado o espaço de 10 minutos ao Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Alto Jacuí – COAJU. A entidade solicitou o espaço por meio de um ofício, deferido pelo presidente da casa, sendo assim foi convidado o presidente do COAJU Paulo Roberto Cervi para falar em nome da entidade.

A intenção era de apresentar o trabalho realizado pela entidade que funcionada desde 2001, criado pelo Decreto Estadual nº 40.882, integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e é formado com 20% dos integrantes do Estado, 40% Usuários da água e 40% da sociedade civil. Esta divulgação feita para convidar os vereadores a conhecerem o trabalho realizado pelo comitê.

Após isso, foi disponibilizado o espaço ao Senai, representado pelo diretor Luis Carlos Parker que usou o espaço para fazer a divulgação dos cursos com aulas teóricas e práticas, como confeiteiro e panificação de duração de 40 horas. Outro curso que está sendo oferecido de mecânica automotiva, através da unidade móvel do Senai, presente em Carazinho.

Após os pronunciamentos, foi a vez dos vereadores usarem o espaço do Grande Expediente, tendo o tempo reduzido para 04 minutos e 30 segundos. Seguindo a ordem de inscrição da sessão, os vereadores discutiram assuntos de interesse da comunidade e em seguida, a apreciação dos requerimentos e projetos.

Foram votados e aprovados todos os projetos colocados em apreciação do plenário, sendo cinco de autoria do Executivo e um dos vereadores Estevão De Loreno, Daniel Weber, Erlei Vieira, Janete Ross de Oliveira, Márcio Hoppen, Gian Pedroso, Tenente Costa e Lucas Lopes. O projeto em questão torna a Associação de Idosos de Carazinho utilidade pública, a fim de possibilitar que a mesma possa buscar recursos.

Já  entre os projetos de autoria Executivo,também aprovados, dois são referentes ao PreviCarazinho, sendo o PLC 006 o qual dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 201/16.O artigo ora alterado voltará a ter a redação original constante na Lei de criação do Previ. Dessa forma, a contribuição previdenciária de receitas provenientes de contribuição patronal, de que trata o inciso X do artigo 27 da LC 115/07, será fixada conforme determinação do cálculo atuarial e será equivalente ao valor fixado por meio de Lei Complementar Municipal específica para este fim, o que está sendo proposto no Projeto de Lei Complementar nº007/17, tendo em vista novo estudo atuarial que indicou alteração de alíquotas. Convém salientar que para este ano de 2017 não haverá alteração da alíquota suplementar fixada pela Lei Complementar nº 201/16, permanecendo em 42,50%. A alíquota para o exercício de 2018 será mantida em 44,50%, estendendo-se este mesmo percentual até o final do exercício de 2044. Em razão do exposto, é solicitada nos projetos  a votação em bloco dos Projetos de Lei Complementar nºs  006 e 007/17.

Foi aprovado também o PL 077 o qual dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4º, §3º do Art. 5º e Art. 9º, todos da Lei Municipal nº 6.668/07. As alterações introduzidas na Lei Municipal em questão visam atender solicitação do Departamento Municipal de Habitação e Defesa Civil, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 7.321/11 quanto a nova denominação da Secretaria Municipal Geral do Governo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana, e principalmente em razão do Departamento Municipal de Habitação e Defesa Civil estar atualmente vinculado â Secretaria Municipal Geral do Governo, e não mais a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana.

O PL 078 que denomina Rua Edelweis Schettert Albuquerque, também teve a unanimidade dos vereadores. Este  visa denominar uma servidão de passagem (beco) existente há mais de 40 anos no Bairro Glória, em homenagem a memória de Edelweis Schettert Albuquerque, que foi a moradora mais antiga do local e que cuidava com as próprias mãos do beco, na época circundado de flores. O envio do mesmo visa atender solicitação de uma proprietária de imóvel situado em frente à rua a ser denominada, em função da necessidade de regularização da matrícula deste, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho.

Por fim, foi aprovado o projeto de Lei 079/17, o qual autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda. Este visa atender a solicitação da empresa, que protocolou junto à municipalidade proposta de comodato não oneroso de parte do passeio público localizado na Av. Flores da Cunha. A proposta de comodatar o espaço público implica, por parte da empresa, na obrigação de manutenção de construções de cercamento e pavimentação existente sobre a área considerada e identificada como removível pelo Setor de Topografia do Município. O comodato está sendo lavrado de forma não onerosa, em função do Município de Carazinho ter utilizado parte de lote da Empresa Aldecar com a construção de pista de rolamento que atende a alça de acesso da rodovia BR 386. Neste projeto houve a abstenção do vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo, por ter ligação familiar com diretores da empresa.

Comissão de ética:

Foi acionada na noite desta segunda-feira a comissão de ética para apurar possíveis irregularidades, envolvendo recursos públicos.  A partir desta terça-feira, de acordo com o artigo 60 Regimento Interno da Casa, os membros da comissão têm o prazo de 10 dias para pronunciamento sobre o recebimento da denúncia ou arquivamento.  Se recebido, se tem o prazo de 20 dias para parecer final, enviando à mesa diretora com as seguintes conclusões: advertência escrita, advertência em plenário ou encaminhamento de procedimento de perda de mandato.

Projetos aprovados:

1. Projeto de Lei 077/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4º, §3º do Art. 5º e Art. 9º, todos da Lei Municipal nº 6.668/07.

2. Projeto de Lei 078/17 de autoria do Executivo Municipal, Denomina Rua Edelweis Schettert Albuquerque.

3. Projeto de Lei 079/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda.

4. Projeto de Lei Complementar 006/17 de autoria do Executivo Municipal,Dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 201/16.

5. Projeto de Lei Complementar 007/17 de autoria do Executivo Municipal,Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07.

6. Projeto de Lei 040/17 de autoria dos Vereadores Estevão, Daniel, Erlei, Janete, Marcio, Gian, Fernando, Lucas, Declara Utilidade Pública a Associação de Idosos de Carazinho.

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