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Sessão de segunda-feira terá Tribuna Livre e seis projetos na pauta

28/07/2017 09:15:00

 A última sessão ordinária da Câmara de Vereadores deste mês de julho terá o espaço da Tribuna Livre destinado para o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Alto Jacuí – COAJU. A entidade solicitou o espaço por meio de um ofício e foi deferido pelo presidente da casa. Sendo assim, o espaço do grande expediente de  segunda-feira (31) será reduzido para as explanações do comitê.

Além disso, a sessão terá a apreciação de seis projetos de lei que estão previstos na pauta, sendo cinco do poder Executivo e um de autoria dos vereadores Estevão De Loreno, Daniel Weber, Erlei Vieira, Janete Ross de Oliveira, Márcio Hoppen, Gian Pedroso, Tenente Costa e Lucas Lopes. O projeto em questão torna a Associação de Idosos de Carazinho utilidade pública, a fim de possibilitar que a mesma possa buscar recursos.

Já dos projetos do Executivo, dois são referentes ao PreviCarazinho, sendo o PLC 006 o qual dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 201/16.O artigo ora alterado voltará a ter a redação original constante na Lei de criação do Previ. Dessa forma, a contribuição previdenciária de receitas provenientes de contribuição patronal, de que trata o inciso X do artigo 27 da LC 115/07, será fixada conforme determinação do cálculo atuarial e será equivalente ao valor fixado por meio de Lei Complementar Municipal específica para este fim, o que está sendo proposto no Projeto de Lei Complementar nº007/17, tendo em vista novo estudo atuarial que indicou alteração de alíquotas. Convém salientar que para este ano de 2017 não haverá alteração da alíquota suplementar fixada pela Lei Complementar nº 201/16, permanecendo em 42,50%. A alíquota para o exercício de 2018 será mantida em 44,50%, estendendo-se este mesmo percentual até o final do exercício de 2044. Em razão do exposto, é solicitada nos projetos  a votação em bloco dos Projetos de Lei Complementar nºs  006 e 007/17.

Outro projeto previsto na pauta é o PL 077 o qual dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4º, §3º do Art. 5º e Art. 9º, todos da Lei Municipal nº 6.668/07. As alterações introduzidas na Lei Municipal em questão visam atender solicitação do Departamento Municipal de Habitação e Defesa Civil, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 7.321/11 quanto a nova denominação da Secretaria Municipal Geral do Governo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana, e principalmente em razão do Departamento Municipal de Habitação e Defesa Civil estar atualmente vinculado â Secretaria Municipal Geral do Governo, e não mais a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana.

Na pauta também o PL 078 que denomina Rua Edelweis Schettert Albuquerque, o qual visa denominar uma servidão de passagem (beco) existente há mais de 40 anos no Bairro Glória, em homenagem a memória de Edelweis Schettert Albuquerque, que foi a moradora mais antiga do local e que cuidava com as próprias mãos do beco, na época circundado de flores. O envio do mesmo visa atender solicitação de uma proprietária de imóvel situado em frente à rua a ser denominada, em função da necessidade de regularização da matrícula deste, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho.

Por fim, está na pauta o projeto de Lei 079/17, o qual autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda. Este visa atender a solicitação da empresa, que protocolou junto à municipalidade proposta de comodato não oneroso de parte do passeio público localizado na Av. Flores da Cunha. A proposta de comodatar o espaço público implica, por parte da empresa, na obrigação de manutenção de construções de cercamento e pavimentação existente sobre a área considerada e identificada como removível pelo Setor de Topografia do Município. O comodato está sendo lavrado de forma não onerosa, em função do Município de Carazinho ter utilizado parte de lote da Empresa Aldecar com a construção de pista de rolamento que atende a alça de acesso da rodovia BR 386.

Projetos:

1. Projeto de Lei 077/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4º, §3º do Art. 5º e Art. 9º, todos da Lei Municipal nº 6.668/07.

2. Projeto de Lei 078/17 de autoria do Executivo Municipal, Denomina Rua Edelweis Schettert Albuquerque.

3. Projeto de Lei 079/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda.

4. Projeto de Lei Complementar 006/17 de autoria do Executivo Municipal,Dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 201/16.

5. Projeto de Lei Complementar 007/17 de autoria do Executivo Municipal,Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07.

6. Projeto de Lei 040/17 de autoria dos Vereadores Estevão, Daniel, Erlei, Janete, Marcio, Gian, Fernando, Lucas, Declara Utilidade Pública a Associação de Idosos de Carazinho.