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Aprovado o projeto que autoriza a promoção e o desenvolvimento das crianças na primeira infância
17/07/2017 21:30:00
Foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal o qual inclui metas nas Leis Municipais nº 7.681 - PPA 2014-2017 e 8.149 - LDO 2017 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017. Este visa autorizar o município na utilização dos recursos do Programa Criança Feliz do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 295 do MDSA, resoluções nº4 e 5 do ClT e Resolução nº19/2016 do CNAS.
Através deste projeto o município, via secretaria de assistência social, pretende incluir no PPA a promoção e o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, desde a gestação até os seis anos de idade. Para isso, porém, busca uma abertura de crédito no orçamento de 120 mil reais do recurso financeiro do Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS, provenientes de créditos oriundos da arrecadação a maior do Programa Criança Feliz do Governo Federal.
Outro projeto aprovado pelos vereadores foi o PL 068/17, também de autoria do Executivo, o qual denomina Rua e Praça Paul Harris, atendendo a solicitação do Departamento de aprovações da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, em função da existência de Rua e Praça nos locais mencionados no projeto de lei, cujos nomes já são usualmente denominados, conforme informado pela Eletrocar.
Nesse sentido, como não foram encontradas leis de denominação da Praça e Rua em comento, é de interesse da municipalidade reconhecer os nomes já atribuídos, a fim de regularizar a situação e evitar alterações cadastrais e possíveis ônus aos contribuintes que residem nesta rua. A praça está localizada entre as Ruas Bento Gonçalves, Venâncio Aires, Carlos Barbosa e Rua Paul Harris.
Já o projeto do Legislativo, que tem como autor o vereador Fábio Zanetti, não foi colocado em votação devido ao pedido de retirada do mesmo pelo autor.
A sessão teve ainda a votação e aprovação do relatório de Execução orçamentária do mês de maio referente a movimentação do Legislativo. Todos os vereadores titulares se fizeram presentes, sem a convocação de suplentes.
Projetos aprovados:
1. Projeto de Lei 068/17 de autoria do Executivo Municipal, denomina Rua e Praça Paul Harris.
2. Projeto de Lei 069/17 de autoria do Executivo Municipal, inclui meta nas Leis Municipais nº 7.681 - PPA 2014/2017 e 8.149 - LDO 2017 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017.
3. Relatório de execução orçamentário de Maio de 2017.
Retirado:
1. Projeto de Lei 031/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Altera o art. 5º e o parágrafo único da Lei 7.741 de 30 de dezembro de dezembro de 2013.
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