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Projeto que declara utilidade pública a Associação de Moradores Braganholo e Loeff é aprovado por unanimidade
19/06/2017 20:45:00
Todos os projetos colocados em apreciação na sessão ordinária da Câmara de Vereadores da última segunda-feira (19) foram aprovados por unanimidade da casa. Três projetos eram de autoria do Executivo Municipal, sendo o primeiro deles o PL 058/17, que estava na pauta da última sessão, e foi retirado em função de duas emendas modificativas protocoladas pelos vereadores. Uma delas tinha parecer desfavorável e foi retirada pelo autor, já a outra que esclarecia sobre a não inclusão do parcelamento de multas de trânsito e tratava dos atrasos dos pagamentos, foi aprovada por unanimidade.
O projeto em questão autoriza o Executivo a dar nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 3.888/89. O mesmo visa a racionalização da cobrança da Dívida Ativa Municipal, pois o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul emitiu uma cartilha com orientações para estimular a adimplência e manter o fluxo de caixa do Município, dentre as quais o Executivo destaca o Parcelamento de créditos e o Protesto extrajudicial da Certidão de Divida Ativa.
Outro projeto aprovado foi o PL 060/17 o qual autoriza a abertura de Créditos Especial e Suplementar no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O mesmo prevê a transferência de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo, conforme Oficio nº116/2017, sendo que dos R$ 900.000,00 a serem transferidos R$ 60.000,00 serão utilizados para a manutenção de praças, parques, jardins e canteiros, R$ 810.000,00 para obras de pavimentação de vias públicas e R$ 30,000,00 para a castração de animais, sendo este último já aprovado por essa Egrégia Casa, conforme Lei Municipal nº8.214/17.
O PL 064/17, também aprovado, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento, que tem como intuito possibilitar o pagamento das despesas com o acolhimento de menor junto à Casa de Passagem do Estado, atendendo assim determinação judicial, visto que a menor é testemunha em grande processo de tráfico de drogas nesta Comarca de Carazinho, e sua presença na Casa de Acolhimento Professora Odila está acarretando risco para a sua vida.
De autoria do Legislativo, foi aprovado o projeto 03 do vereador Estevão De Loreno o qual declara como utilidade pública a Associação de Moradores Braganholo e Loeff. O presidente da associação Gilmar Thume teve a oportunidade de usar a tribuna para falar do trabalho realizado pelo grupo e do início da Praça Soldado Adriano que é mantida pela entidade. Também aproveitou a oportunidade para convidar a todos a prestigiar a festa junina promovida anualmente e é aberta a toda a comunidade carazinhense.
Projetos:
1 - PL 058/17 - Autor: Executivo Municipal, o qual autoriza o Município a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e revoga as Leis Municipais nº 6.963/09, 7.528/12 e 7.867/14.
2 - PL 060/17 - Autor: Executivo Municipal, o qual autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar no orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo.
3 - PL 064/17 - Autor: Executivo Municipal, o qual autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2017.
4 - PLL 003/2017 - Autor: Vereador Estevão De Loreno, o qual declara Utilidade Pública a Associação de Moradores Braganholo e Loeff.
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