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Câmara terá três projetos na pauta de segunda-feira

14/06/2017 16:40:00

 Três projetos estão na pauta da sessão da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (19), sendo todos eles de autoria do Executivo Municipal. O PL 058/17 que estava na pauta da última sessão e foi retirado em função da uma emenda modificativa protocolada pelos vereadores, retorna a pauta da próxima semana, porém, sem a emenda que foi retirada pelos autores.

O projeto em questão autoriza o Executivo a dar nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 3.888/89. O mesmo visa a racionalização da cobrança da Dívida Ativa Municipal, pois o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul emitiu uma cartilha com orientações para estimular a adimplência e manter o fluxo de caixa do Município, dentre as quais o Executivo destaca  o Parcelamento de créditos e o Protesto extrajudicial da Certidão de Divida Ativa.

A pauta terá ainda a votação do PL 060/17 o qual autoriza a abertura de Créditos Especial e Suplementar no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. O mesmo prevê a transferência de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo, conforme Oficio nº116/2017, sendo que dos R$ 900.000,00 a serem transferidos R$ 60.000,00 serão utilizados para a manutenção de praças, parques, jardins e canteiros, R$ 810.000,00 para obras de pavimentação de vias públicas e R$ 30,000,00 para a castração de animais, sendo este último já aprovado por essa Egrégia Casa, conforme Lei Municipal nº8,214/17.

Por fim, deverá ir à votação na próxima semana, o PL 064/17 que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento, que tem como intuito possibilitar o pagamento das despesas com o acolhimento de menor junto à Casa de Passagem do Estado, atendendo assim determinação judicial, visto que a menor é testemunha em grande processo de tráfico de drogas nesta Comarca de Carazinho, e sua presença na Casa de Acolhimento Professora Odila está acarretando risco para a sua vida.

A sessão inicia às 18h 45min e pode ser acompanhada em tempo real pelo Facebook da Câmara de Vereadores.

Projetos:

1 - PL 058/17 - Autor: Executivo Municipal, o qual autoriza o Município a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e revoga as Leis Municipais nº 6.963/09, 7.528/12 e 7.867/14.

2 - PL 060/17 - Autor: Executivo Municipal, o qual autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar no orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo.

3 - PL 064/17 - Autor: Executivo Municipal, o qual autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2017. 

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