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Executivo solicita retirada de projeto ao poder Legislativo

03/05/2017 15:00:00

O poder Executivo de Carazinho encaminhou nesta quarta-feira (03) um ofício solicitando a retirado do projeto de 050/17, que estava em tramitação na casa desde o dia 24 de abril. A retirada se deve a uma orientação técnica da Procuradoria do Legislativo, para que haja a adequação da Lei 8.182/17, de acordo com o atual entendimento do STF a respeito do teto constitucional e os honorários de sucumbência.

Esta orientação se deve a algumas alterações que estão sendo feita nesta lei através do projeto protocolado no Legislativo. Nele estava prevista a inclusão de parágrafo único ao Art. 1° da Lei Municipal na 8.182/17 em função de que o Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016, sendo que os honorários de sucumbência serão rateados somente a partir desta data.  As demais alterações propostas são em virtude dos honorários a serem caracterizados como receita extra, não devendo ser inseridos na folha de pagamento dos beneficiários do rateio, mas sim pagos à parte, não incidindo assim tributos, tarifas, emolumentos e outras despesas sobre o montante recebido.

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