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Câmara aprova contratação emergencial de médicos para a saúde do município
10/04/2017 21:30:00
A sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (10) aprovou os três projetos colocados em votação. A reunião contou com a presença do suplente de vereador Vitor Xavier que substituiu Anselmo Britzke, ausente por motivos de saúde.
Projetos aprovados
O primeiro projeto colocado em apreciação foi o PL 046/17 o qual autoriza a contratação emergencial de três médicos para o município de Carazinho que deu entrada ainda nesta semana com regime de urgência e será colocado para apreciação em plenário. Este projeto é oriundo da secretaria da saúde e atende as diversas reclamações da comunidade, em função da falta de médicos nas unidades de saúde dos bairros. Por esse motivo a prefeitura de Carazinho encaminhou à casa este projeto de Lei e, após uma grande mobilização dos vereadores da mesa diretora, o mesmo já foi colocado em votação, tendo a unanimidade da casa.
Foi aprovado também o projeto de lei complementar 003/17 o qual dá nova redação ao caput e acrescenta §4º e §5º ao Art. 182 e revoga o parágrafo único do Art. 183, todos da Lei Complementar nº 03/85. A alteração proposta no Código de Posturas faz-se necessária visando possibilitar ao município a celebração de parcerias com entidades de proteção aos animais, na ausência de funcionamento de canil e gatil municipal, obedecendo assim ao disposto na Lei Federal nº 13.0191/2014. Além disso, o Executivo deseja revogar o Parágrafo único do Art. 183 do Código de Posturas Municipal, que abarca a possibilidade de sacrificação de animais, se no prazo de quinze dias da apreensão, não forem procurados por seus proprietários, regra esta que está em desacordo com as políticas de proteção aos animais.
O projeto de Lei de autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira o qual torna obrigatória, em todos os supermercados e hipermercados, a adaptação de 2% dos carrinhos de compras as crianças com deficiência também foi aprovado pela casa. Este projeto representa, para as crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, a possibilidade de participarem das atividades em família, momentos tão importantes para a formação emocional das crianças, ainda mais, destas que sofrem com necessidades especiais.
Acerca do tema, o projeto menciona ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Nele garante a criança todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, entre outros. Por acreditar nesses fatores, entrou com o projeto na casa e aguarda agora o apoio dos ilustres pares para aprovação dessa proposição de grande relevância e alcance social.
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