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Extinção da Fundetec é aprovada por unanimidade
30/01/2017 21:10:00
A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da última segunda-feira (30) aprovou os cinco projetos colocados em apreciação durante a sessão ordinária. Todos os projetos eram de autoria do Executivo Municipal e se destacam na busca por otimizar os gastos público e a reformulação no quadro pessoal da prefeitura. A sessão teve a ausência do vereador Erlei Vieira.
Entre os projetos aprovados está o PL 10/17 o qual autoriza a extinção da Fundetec, este havia sido rejeitado no ano passado, contudo foi reencaminhado ao Legislativo usando a justificativa da “otimização do gasto público” e obteve a unanimidade de todos. O projeto dá início a uma série de reformas estruturais do governo, dando cumprimento às metas de controle de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da administração direta e indireta do Município de Carazinho. Consta ainda que “as circunstâncias atuais exigem que se tenha uma estrutura administrativa enxuta, transparente, eficaz, inserida em um modelo pautado pela modernização da gestão e pela priorização das atividades finalísticas”.
Outro projeto aprovado pelos vereadores foi o PL 07 relacionado à reformulação do quadro pessoal com alteração de padrão e de atribuições de alguns cargos existentes na prefeitura. Nele é acrescentada a atribuição e forma de recrutamento para os cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil e Topógrafo, constantes na Lei Municipal nº 7.088/09. Este atende a solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, para que os servidores ocupantes dos cargos em questão possam conduzir veículos para sua locomoção, tendo em vista que os mesmos efetuam fiscalização de obras e outras atividades, dentro das atribuições próprias de cada cargo, que exigem o uso de meio de transporte.
Ainda dentro da reformulação do quadro, estará em votação o PL 011 que cria, extingue e altera padrão de cargos em comissão e função gratificada na administração. O projeto, menciona que não houve aumento de despesa, em função da compensação financeira com a extinção do cargo de Assessor Especial do Secretário CC-5 pertencente a Secretaria Municipal do Planejamento, redução do CC-5 para CC-4 do cargo de Assessor Especial de Secretaria pertencente a Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a supressão dos cargos de Diretor Técnico e Diretor Administrativo da FUNDETEC.
O PL 008/17 que atende a solicitação do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo no Município de Carazinho - PREVI, também foi aprovado. Este se deve a função de que os servidores aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência, não amparados pela paridade constitucional, deverão ter seus proventos e pensões reajustados na mesma data e com os mesmos índices do regime geral de previdência social.
A sessão contou com a presença do vice-prefeito Fernando Sant’Anna de Moraes e dos secretários Adroaldo De Carli da fazenda, Lori Bolesina da administração e Jorge Dutra da secretaria geral do governo.
Projetos aprovados:
1. Projeto de Lei 007/17 do Executivo Municipal, o qual Acrescenta atribuição e forma de recrutamento para os cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil e Topógrafo, constantes na Lei Municipal nº 7.088/09.
2. Projeto de Lei 008/17 do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.171/2017.
3. Projeto de Lei 010/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a extinção da Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC.
4. Projeto de Lei 011/17 do Executivo Municipal, o qual Cria, extingue e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município.
5. Projeto de Lei Complementar 001/17 do Executivo Municipal, Dá nova redação ao caput do Art. 115 da Lei Complementar nº 110/2006.
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