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Projeto que prevê acordo de cooperação com o Estado é retirado da pauta

27/01/2017 13:33:00

Foram retirados dois, dos sete projetos previstos na pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (30). Os projetos relacionados à Polícia Civil de Carazinho, um de abertura de crédito para pagamento dos estagiários e outro autorizando um acordo de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando à concessão de estágio curricular não obrigatório nas Delegacias de Polícia do Município, foram retirados pelo presidente da casa. O motivo é de que seja dada a publicidade legal no projeto, uma vez que ele não está nem uma semana na casa.

Desta forma, a sessão terá cinco projetos em votação, todos de autoria do Executivo municipal, dentre eles está o PL 10/17 o qual autoriza a extinção da Fundetec. A justificativa usada pela administração é de “otimização do gasto público”. O projeto pretendido dá início a uma série de reformas estruturais do governo, dando cumprimento às metas de controle de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da administração direta e indireta do Município de Carazinho. Ainda conforme o projeto “as circunstâncias atuais exigem que se tenha uma estrutura administrativa enxuta, transparente, eficaz, inserida em um modelo pautado pela modernização da gestão e pela priorização das atividades finalísticas”.

Outros projetos que estão na pauta buscam a reformulação do quadro pessoal com alteração de padrão e de atribuições de alguns cargos existentes na prefeitura. O PL acrescenta atribuição e forma de recrutamento para os cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil e Topógrafo, constantes na Lei Municipal nº 7.088/09. Este atende a solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, para que os servidores ocupantes dos cargos em questão possam conduzir veículos para sua locomoção, tendo em vista que os mesmos efetuam fiscalização de obras e outras atividades, dentro das atribuições próprias de cada cargo, que exigem o uso de meio de transporte.

O PL 008/17 atende a solicitação do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo no Município de Carazinho - PREVI, em função de que os servidores aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência, não amparados pela paridade constitucional, deverão ter seus proventos e pensões reajustados na mesma data e com os mesmos índices do regime geral de previdência social.

Ainda dentro da reformulação do quadro, estará em votação o PL 011 que cria, extingue e altera padrão de cargos em comissão e função gratificada na administração. N projeto, menciona que não houve aumento de despesa, em função da compensação financeira com a extinção do cargo de Assessor Especial do Secretário CC-5 pertencente a Secretaria Municipal do Planejamento, redução do CC-5 para CC-4 do cargo de Assessor Especial de Secretaria pertencente a Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a supressão dos cargos de Diretor Técnico e Diretor Administrativo da FUNDETEC.

A sessão é aberta a toda a comunidade e inicia às 18h 45min.

Projetos:

1. Projeto de Lei 007/17 do Executivo Municipal, o qual Acrescenta atribuição e forma de recrutamento para os cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil e Topógrafo, constantes na Lei Municipal nº 7.088/09.

2.            Projeto de Lei 008/17 do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.171/2017.

3.            Projeto de Lei 010/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a extinção da Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC.

4.            Projeto de Lei 011/17 do Executivo Municipal, o qual Cria, extingue e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município.

5.          Projeto de Lei Complementar 001/17 do Executivo Municipal, Dá nova redação ao caput do Art. 115 da Lei Complementar nº 110/2006.

 

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