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Segunda-feira
06/09/2016 10:13:00
Deu entrada na última segunda-feira (05) o projeto de Lei número 072/16, de autoria do Executivo Municipal, o qual cria vagas de cargos no quadro de efetivos do município. Este atende a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, em virtude da necessidade de criação de vagas para os cargos de Assistente Social e Psicólogo para atuarem junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
O atendimento será especialmente voltado aos menores que cumprem medidas sócio educativas. Salienta-se ainda que atualmente esse serviço é prestado por profissionais via contratação emergencial, os quais serão cancelados, após a aprovação do presente projeto, com a nomeação de candidatos que se encontram em banca do Concurso nº01/15.
Essa medida vem de encontro ao disposto no Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, instituído pela Lei Municipal nº 8.029/15, que possui caráter permanente, sendo adequada a contratação de servidores efetivos para tais funções. Ainda conforme o projeto, a nomeação dos servidores efetivos não viola a vedação de aumento de gastos com pessoal no último semestre do mandato, conforme parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº101/00, considerando que deve ocorrer a rescisão dos contatos emergenciais existentes, com a devida compensação financeira.
O projeto segue a tramitação normal no Legislativo e após receber parecer favorável das comissões, poderá ser colocado em votação.
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