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Lei de Diretrizes Orçamentárias tramita no Legislativo

01/09/2016 15:37:00

Deu entrada nesta quinta-feira (1º) no Legislativo de Carazinho o projeto de Lei 077/16 que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2017. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca-se sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. 

Nela estão as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, para tanto cabe ao poder Legislativo fazer emendas onde julgue necessário.

Como o projeto deu entrada nesta semana, agora passará a ser analisada pelos vereadores e pode ser discutida entre as pessoas da comunidade. Conforme o documento que deu entrada na Câmara de Vereadores, as metas previstas para o penado de 2017 é de 224.400.00; dado que pode ser conferido e analisado por qualquer pessoa através do site do Legislativo no link Legislação > Projetos.