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Projeto que visa venda de imóveis públicos tramita no Legislativo

20/07/2016 11:37:00

Tramita no Legislativo um projeto de lei de autoria do Executivo que busca autorização para venda de imóveis de propriedade do município. Estes imóveis foram originariamente doados pelo Município ao então Batalhão Rodoviário - Comissão de Estradas de Rodagem CR-4, assumidos pelo DNER e DNIT, incorporados ao patrimônio da União.

Porém, houve a reversão ao patrimônio do Município em 02 de dezembro de 2013, conforme Portaria SPU-RS nO31, publicada no DOU em 21-08-2012. O imóvel, situado próximo a Secretaria de Obras, é composto de dois terrenos, um com 1.083,82 m² e outro com 950,13 m², nos quais foram edificadas pela CR-4 duas residências e que foram ocupadas por militares e funcionários federais devidamente autorizados por seus superiores. Esses antigos servidores, por ocasião da reversão ao Município, permanecem residindo no imóvel, irregularmente e sem qualquer ônus.

Contudo, de acordo com o projeto, a fiscalização do município efetuou uma vistoria e constatou a ocupação irregular das duas casas. Os ocupantes foram notificados para comparecerem no Departamento Jurídico do Município e informaram que estavam autorizados verbalmente a residir nos imóveis por representantes da união, em período anterior à reversão. Alertados que se encontravam em situação irregular e que o Município adotaria as providências necessárias à regularização, manifestaram interesse na aquisição dos imóveis, o que caracterizou a posse de boa fé e o reconhecimento da irregularidade, tendo em vista tratar-se de patrimônio público, e o desejo de permanecerem residindo no local.

Por tratar-se de patrimônio público, a venda direta das casas aos possuidores não pode ser concretizada sem autorização legislativa que permita a venda desses imóveis. Obtida a permissão e sancionada a Lei, o Município terá de licitar para vender à melhor oferta, com preferência dos atuais ocupantes, no caso de igualdade de ofertas.