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Novo projeto para regulamentar Procuradoria-Geral do município chega ao Legislativo

20/05/2016 09:35:00

Após o projeto de lei que Regulamenta a Procuradoria-Geral do Município – PGM ter ficado prejudicado em função de haver um parecer desfavorável pela comissão de Justiça e Finanças da câmara de vereadores, um novo projeto foi enviado ao Legislativo para apreciação. O novo PL traz algumas alterações que serão avaliadas pelos vereadores.

Nesse novo projeto, o executivo altera o Artigo 8º das disposições finais e transitórias, onde dizia que “Fica instituída verba indenizatória correspondente a utilização de veículo próprio pelos Advogados nos deslocamentos fora do Município para o exercício de suas atividades, se assim manifesto o interesse e celebrado Termo de Compromisso, aí na razão de R$ 0,97 (noventa e sete centavos) por quilometro rodado, com reajuste anual pelo índice acumulado de reajuste dos preços dos combustíveis, sem prejuízo da percepção de diárias e/ou ressarcimento de demais despesas.”

 Com a alteração do projeto, o parágrafo passa a dizer que “Fica instituída verba indenizatória correspondente a utilização de veiculo próprio pelos titulares dos cargos de provimento efetivo de Advogado nos deslocamentos fora do Município para o exercício de suas atividades, se assim manifesto o interesse e celebrado Termo de Compromisso. § 1° A indenização é estipulada na razão de R$ 1,10 (um real e dez centavos) por quilômetro rodado, valor esse que será reajustado anualmente por Decreto, pelo índice acumulado de reajuste dos preços dos combustíveis, sem prejuízo da percepção de diárias elou ressarcimento de demais despesas.§2° O pagamento ocorrerá mediante a prestação de contas que demonstre a necessidade e a efetiva realização da despesa.”.

Como o projeto deu entrada na casa no início desta semana, ele tramita agora nas comissões do poder Legislativo e em seguida, colocado para a apreciação e votação dos vereadores.