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Projeto de Lei que trata das promoções dos professores municipais está na pauta da Câmara

06/05/2016 09:10:00

Está na pauta da sessão da próxima segunda-feira (09)  o projeto de Lei 035/16, que fixa o número de vagas nas classes de promoção do quadro de professores municipais para o ano de 2015.  De acordo com o projeto, ficam fixadas dentro do quadro de cargos vinte e quatro vagas para a Classe B, vinte e quatro vagas para a Classe C, dezoito vagas para a Classe D e vinte e quatro vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2015.

Com o projeto, o município busca atender a Lei Municipal nº 3.920/89, que criou o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e prevê em seu art. 5° a linha horizontal de promoções em cinco classes designadas pelas letras "A, B, C, O e E". No seu art, 6'. A referida Lei estabelece que cada classe contará com um número determinado de vagas, fixadas anualmente em Lei.  Por isso, faz-se necessário a aprovação deste projeto, para efetivação das promoções.

Na pauta está ainda o projeto de lei 043/16 que tem por finalidade revogar a Lei Municipal nº7.611 de 28 de dezembro de 2012, que autoriza doação de área ê Empresa Valdair Portes Castanho. Em função da empresa não ter cumprido com o disposto no artigo 3° da referida Lei, não promovendo qualquer edificação na área doada pelo Município à intenção do executivo é reverter à área para si. No projeto consta  ainda que a referida empresa foi notificada para manifestar-se acerca do descumprimento dos prazos e obrigações, porém não houve nenhuma manifestação. 

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