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Dois projetos na pauta do Legislativo para segunda-feira

29/04/2016 09:02:00

Apenas dois projetos estão previstos na pauta do Legislativo para a sessão ordinária da próxima segunda-feira (02), um deles é a volta do pedido de vistas do vereador Rudi Brombilla, que tem como finalidade revogar o artigo 86 da Lei Complementar n' 195/15 - Código de Parcelamento do Solo do Município de Carazinho, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, baseada em orientação exarada pela DPM.

Está na pauta também o Projeto de Lei 043/16 Executivo Municipal, que tem por finalidade revogar a Lei Municipal nº7.611 de 28 de dezembro de 2012, que autoriza doação de área ê Empresa Valdair Portes Castanho, em função da empresa não ter cumprido com o disposto no artigo 3° da referida Lei, não promovendo qualquer edificação na área doada pelo Município. No projeto consta que a mesma foi notificada para manifestar-se acerca do descumprimento dos prazos e obrigações, porém não ocorreu nenhum posicionamento por parte desta até a presente data (do projeto).

A sessão inicia às 18h 45min e é aberta a toda a comunidade carazinhense.