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Vereador cobra ação do município quanto a descumprimento de Lei

1 min atrás

O vereador Eduardo Assis protocolou um pedido de informação na última sessão  referente a Lei de doação 7.703 de dezembro de 2013, onde o município doa a união um terreno localizado na Rua Marechal Floriano (atrás do Colégio La Salle) para a construção da secretaria da receita federal do Brasil.

O pedido de informação do vereador é quanto aos prazos estipulados na Lei, pois de acordo com Eduardo Assis houve descumpriu do artigo 3º da referida lei, já que a mesma dá um “prazo máximo de 180 dias, a contar da promulgação da referida lei, para iniciar as obras de construção de acordo com as normas vigentes estabelecidas pelo Plano Diretor”. Uma vez que este prazo se encerraria no dia 30 de junho de 2014. Da mesma forma, a Lei previa que após o início das obras “a União terá prazo de um ano para a conclusão da mesma, podendo se prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público”.

Diante disto, o vereador questiona em seu requerimento de a receita federal foi notificada pelo não cumprimento da Lei, solicitando cópia desta notificação, a resposta dada a prefeitura e por fim questiona por que o município não tomou nenhuma atitude quanto ao fato e qual a atitude que vai tomar daqui pra frente.

De acordo com o vereador a área é considerada nobre no município e está abandonada, “já passou dois anos e não foi construído nada no terreno doado, sendo que na lei consta que a união teria tempo de 180 dias após a homologação da lei e mais um ano para fazer concluir” afirmou o vereador. Além disso, ressaltou das diversas entidades que necessitam de uma área para realizar suas atividades voluntárias, ou até mesmo, leiloar o terreno e investir o dinheiro nos distritos industriais. 

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