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23 . 03 . 2015 -

Vereadores cobram fiscalização de Leis municipais

Os vereadores Anselmo Britzke e Paulino de Moura estiveram reunidos nesta segunda-feira (23) com o setor de fiscalização da prefeitura, secretário da fazenda João Pedroso e diretor do Procon em Carazinho João da Veiga Antunes. O assunto tratado na manhã  se deve ao  não cumprimento das Leis municipais feitas pelos vereadores.  Estiveram representados também os vereadores Rudi Brombilla e Eduardo Assis através dos seus assessores  Venâncio Hoffmann e Ezelino Ramos, respectivamente.

Durante a reunião, que ocorreu no gabinete do prefeito, o primeiro assunto tratado foi quanto a Lei do vereador Anselmo Britzke que prevê o mesmo preço da placa com o que está bomba dos postos de combustíveis. A lei entrou em vigor em outubro do ano passado e, de acordo com os fiscais, nunca foi feita uma fiscalização. Conforme os responsáveis pelo setor, foram feitas visitas em todos os postos logo que a lei entrou em vigor para comunicar aos empresários da necessidade de se adequarem, porém, nunca mais retornaram. Já se passaram seis meses e até agora nenhuma visita foi feita. Para o vereador a Lei deve ser comprida, “doa a quem doer”.

Sobre o assunto, ficou definido que será realizada uma reunião com todos os postos de combustíveis para que ainda não se adequaram a Lei.  Ao todo são 19 postos em Carazinho, porém, apenas três deles ainda não estão dentro do que previsto, conforme divulgado pela prefeitura.

Outro assunto foi quanto a Lei complementar do vereador Eduardo Assis do tempo de espera nas agências bancárias. Nessa questão, foram informados que é necessário que todos os clientes que se sentirem prejudicados devem buscar o setor e apresentar o ticket com a data de chegada e atendimento. Uma multa será aplicada na agência pelo descumprimento da Lei. Nessa questão, o secretário da fazenda ressaltou que é o máximo que a prefeitura podem fazer. “As agências serão multadas, mas não temos poder de fazer mais alguma coisa, vamos fechar os bancos? Não podemos” afirmou João Pedrosos. A opção dada pelo secretário é uma ação civil pública para acabar com a demora, mas que cabe uma mobilização da comunidade.

 

Quanto ao número de fiscais, foi declaro em reunião que o número de pessoas não é um problema e que tem se dado jeito em todas as denúncias feitas. Uma nova contratação teria sido feita para que o setor de conta da demanda do município. Por esse motivo sugeriram a reunião com os donos dos postos, pois estão dispostos a fiscalizar, mas antes cabe também informá-los que tiveram um período de 6 meses para adaptação, suficiente para a adequação de todos. 

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Sessão Ordinária nº 389 (25/03/2019 - 18:15)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.