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23 . 03 . 2015 -

Vereadores cobram fiscalização de Leis municipais

Os vereadores Anselmo Britzke e Paulino de Moura estiveram reunidos nesta segunda-feira (23) com o setor de fiscalização da prefeitura, secretário da fazenda João Pedroso e diretor do Procon em Carazinho João da Veiga Antunes. O assunto tratado na manhã  se deve ao  não cumprimento das Leis municipais feitas pelos vereadores.  Estiveram representados também os vereadores Rudi Brombilla e Eduardo Assis através dos seus assessores  Venâncio Hoffmann e Ezelino Ramos, respectivamente.

Durante a reunião, que ocorreu no gabinete do prefeito, o primeiro assunto tratado foi quanto a Lei do vereador Anselmo Britzke que prevê o mesmo preço da placa com o que está bomba dos postos de combustíveis. A lei entrou em vigor em outubro do ano passado e, de acordo com os fiscais, nunca foi feita uma fiscalização. Conforme os responsáveis pelo setor, foram feitas visitas em todos os postos logo que a lei entrou em vigor para comunicar aos empresários da necessidade de se adequarem, porém, nunca mais retornaram. Já se passaram seis meses e até agora nenhuma visita foi feita. Para o vereador a Lei deve ser comprida, “doa a quem doer”.

Sobre o assunto, ficou definido que será realizada uma reunião com todos os postos de combustíveis para que ainda não se adequaram a Lei.  Ao todo são 19 postos em Carazinho, porém, apenas três deles ainda não estão dentro do que previsto, conforme divulgado pela prefeitura.

Outro assunto foi quanto a Lei complementar do vereador Eduardo Assis do tempo de espera nas agências bancárias. Nessa questão, foram informados que é necessário que todos os clientes que se sentirem prejudicados devem buscar o setor e apresentar o ticket com a data de chegada e atendimento. Uma multa será aplicada na agência pelo descumprimento da Lei. Nessa questão, o secretário da fazenda ressaltou que é o máximo que a prefeitura podem fazer. “As agências serão multadas, mas não temos poder de fazer mais alguma coisa, vamos fechar os bancos? Não podemos” afirmou João Pedrosos. A opção dada pelo secretário é uma ação civil pública para acabar com a demora, mas que cabe uma mobilização da comunidade.

 

Quanto ao número de fiscais, foi declaro em reunião que o número de pessoas não é um problema e que tem se dado jeito em todas as denúncias feitas. Uma nova contratação teria sido feita para que o setor de conta da demanda do município. Por esse motivo sugeriram a reunião com os donos dos postos, pois estão dispostos a fiscalizar, mas antes cabe também informá-los que tiveram um período de 6 meses para adaptação, suficiente para a adequação de todos. 

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Em pauta

Sessão Ordinária nº 364 (24/09/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 24 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei Complementar 003/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Altera o Código de Posturas do Município; 2. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Alaor e Ivomar, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 3. Projeto de Lei 051/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Institui o Programa "Adote uma Unidade Básica de Saúde" no Município de Carazinho - RS e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Alaor e Ivomar, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho. 5. Projeto de Lei 070/18 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal de Combateà Violência contra a mulher".