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23 . 03 . 2015 -

Vereadores cobram fiscalização de Leis municipais

Os vereadores Anselmo Britzke e Paulino de Moura estiveram reunidos nesta segunda-feira (23) com o setor de fiscalização da prefeitura, secretário da fazenda João Pedroso e diretor do Procon em Carazinho João da Veiga Antunes. O assunto tratado na manhã  se deve ao  não cumprimento das Leis municipais feitas pelos vereadores.  Estiveram representados também os vereadores Rudi Brombilla e Eduardo Assis através dos seus assessores  Venâncio Hoffmann e Ezelino Ramos, respectivamente.

Durante a reunião, que ocorreu no gabinete do prefeito, o primeiro assunto tratado foi quanto a Lei do vereador Anselmo Britzke que prevê o mesmo preço da placa com o que está bomba dos postos de combustíveis. A lei entrou em vigor em outubro do ano passado e, de acordo com os fiscais, nunca foi feita uma fiscalização. Conforme os responsáveis pelo setor, foram feitas visitas em todos os postos logo que a lei entrou em vigor para comunicar aos empresários da necessidade de se adequarem, porém, nunca mais retornaram. Já se passaram seis meses e até agora nenhuma visita foi feita. Para o vereador a Lei deve ser comprida, “doa a quem doer”.

Sobre o assunto, ficou definido que será realizada uma reunião com todos os postos de combustíveis para que ainda não se adequaram a Lei.  Ao todo são 19 postos em Carazinho, porém, apenas três deles ainda não estão dentro do que previsto, conforme divulgado pela prefeitura.

Outro assunto foi quanto a Lei complementar do vereador Eduardo Assis do tempo de espera nas agências bancárias. Nessa questão, foram informados que é necessário que todos os clientes que se sentirem prejudicados devem buscar o setor e apresentar o ticket com a data de chegada e atendimento. Uma multa será aplicada na agência pelo descumprimento da Lei. Nessa questão, o secretário da fazenda ressaltou que é o máximo que a prefeitura podem fazer. “As agências serão multadas, mas não temos poder de fazer mais alguma coisa, vamos fechar os bancos? Não podemos” afirmou João Pedrosos. A opção dada pelo secretário é uma ação civil pública para acabar com a demora, mas que cabe uma mobilização da comunidade.

 

Quanto ao número de fiscais, foi declaro em reunião que o número de pessoas não é um problema e que tem se dado jeito em todas as denúncias feitas. Uma nova contratação teria sido feita para que o setor de conta da demanda do município. Por esse motivo sugeriram a reunião com os donos dos postos, pois estão dispostos a fiscalizar, mas antes cabe também informá-los que tiveram um período de 6 meses para adaptação, suficiente para a adequação de todos. 

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Projeto de Lei 078/18 de autoria do Executivo Municipal o qual Altera denominação de Secretaria Municipal e atribuições de Cargo em Comissão e Função Gratificada; Projeto de lei 083/18 de autoria do Executivo Municipal o qual Institui turno único no serviço público municipal; Projeto de Lei 094/18 de autoria do Executivo Municipal o qual Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 8.282/17; PLL 112/18 de autoria do Vereador Gilson Haubert, o qual Concede o Título de Destaque Jornalístico ao Sr. Marcelo Fripp; PLL 113/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Concede o Título de Cidadã Emérita de Carazinho à Sra. Lisandra Sandri; PL 115/18 de autoria do Vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo, o qual Concede o título de “Eleitor Presente” ao Sr. Rodrigo Marques Castanha; Projeto de Decreto 014/18 de autoria da Vereadora Janete Ross de Oliveira, o qual Concede o Título "Comenda Leonel de Moura Brizola" ao Sr. Carlos Alberto Pereira da Silva; Projeto de Decreto 015/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Concede o Título honorífico "Comenda Leonel de Moura Brizola" ao Senhor Luciano Luiz Alt.