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01 . 08 . 2013 -

VEREADOR DANIEL WEBER (PP) CRIA PROJETO DE LEI DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

No dia 24 de junho o Vereador Daniel Weber protocolou um Projeto de lei sob o nº 3888 que Dispõe sobre a meia-entrada em eventos culturais e esportivos, na Cidade de Carazinho, para pessoas com deficiência e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI:

Dispõe sobre a meia-entrada em eventos culturais e esportivos, na Cidade de Carazinho, para pessoas com deficiência e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída, na Cidade de Carazinho, a meia-entrada para pessoas com deficiência em todos os locais de lazer, bem como eventos culturais e esportivos realizados por entidades particulares e órgãos públicos da administração direta e/ou indireta.

Parágrafo Único. A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário, devendo o estabelecimento oferecer condições adequadas para suprir esta necessidade conforme a LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Art. 2º - São considerados, para efeitos desta Lei:

I – locais de lazer:

a) feiras fechadas ou abertas;

b) exposições comerciais ou agropecuárias;

c) parques de diversões e de lazer.

II – eventos culturais e esportivos:

a) os teatros;

b) museus;

c) cinemas;

d) circos;

e) estádios;

f) autódromos;

g) apresentações musicais;

h) eventos congêneres.

Art. 3º - A pessoa com deficiência deverá, no ato da compra do ingresso, se identificar com o cartão Passe Livre Interestadual, cartão Passe Livre Estadual e/ou cartão próprio da entidade que é associada.

Parágrafo Único. O cartão de que trata o caput deste artigo deverá conter, obrigatoriamente, nome do associado, filiação, naturalidade, RG ou CPF, foto, data de expedição, prazo de validade e logotipo da instituição.

Art. 4º - Deverá constar, de forma clara e precisa, em toda veiculação publicitária de que trata a presente lei, os valores diferenciados estabelecidos.

Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de projeto de lei que tem a missão de promover a inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais na Cidade de Carazinho, por meio do subsídio da meia-entrada em locais de lazer e eventos culturais, como listados no corpo legal proposto, permitindo assim que essas Pessoas tenham acesso facilitado nestas praças. O trabalho é longo e árduo quando se trata de promover melhorias nas condições sociais das pessoas com deficiência. Progressos têm sido feitos, sem dúvida, há hoje no País, e na Cidade de Carazinho particularmente, uma atenção renovada quando o assunto é a adequação do espaço e da inclusão social do deficiente. Apesar de ainda vivermos em cidades onde a vida destas pessoas não é fácil, por serem desprovidas de planejamento que incluam a pessoa com deficiência, podemos, sim, fazer pequenos avanços e propor legislações que possam abrandar essas dificuldades, proporcionando aos Carazinhenses que se encontram em condição de necessidades especiais um pouco de alívio e benefícios pontuais, que o valorizam. Assim é que proponho o presente projeto de lei, com a intenção de promover uma integração maior do deficiente com a sociedade, tornando mais acessível o seu acesso aos locais de lazer e entretenimento, eventos culturais e praças de esporte.

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