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01 . 08 . 2013 -

VEREADOR DANIEL WEBER (PP) CRIA PROJETO DE LEI DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

No dia 24 de junho o Vereador Daniel Weber protocolou um Projeto de lei sob o nº 3888 que Dispõe sobre a meia-entrada em eventos culturais e esportivos, na Cidade de Carazinho, para pessoas com deficiência e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI:

Dispõe sobre a meia-entrada em eventos culturais e esportivos, na Cidade de Carazinho, para pessoas com deficiência e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída, na Cidade de Carazinho, a meia-entrada para pessoas com deficiência em todos os locais de lazer, bem como eventos culturais e esportivos realizados por entidades particulares e órgãos públicos da administração direta e/ou indireta.

Parágrafo Único. A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário, devendo o estabelecimento oferecer condições adequadas para suprir esta necessidade conforme a LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Art. 2º - São considerados, para efeitos desta Lei:

I – locais de lazer:

a) feiras fechadas ou abertas;

b) exposições comerciais ou agropecuárias;

c) parques de diversões e de lazer.

II – eventos culturais e esportivos:

a) os teatros;

b) museus;

c) cinemas;

d) circos;

e) estádios;

f) autódromos;

g) apresentações musicais;

h) eventos congêneres.

Art. 3º - A pessoa com deficiência deverá, no ato da compra do ingresso, se identificar com o cartão Passe Livre Interestadual, cartão Passe Livre Estadual e/ou cartão próprio da entidade que é associada.

Parágrafo Único. O cartão de que trata o caput deste artigo deverá conter, obrigatoriamente, nome do associado, filiação, naturalidade, RG ou CPF, foto, data de expedição, prazo de validade e logotipo da instituição.

Art. 4º - Deverá constar, de forma clara e precisa, em toda veiculação publicitária de que trata a presente lei, os valores diferenciados estabelecidos.

Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de projeto de lei que tem a missão de promover a inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais na Cidade de Carazinho, por meio do subsídio da meia-entrada em locais de lazer e eventos culturais, como listados no corpo legal proposto, permitindo assim que essas Pessoas tenham acesso facilitado nestas praças. O trabalho é longo e árduo quando se trata de promover melhorias nas condições sociais das pessoas com deficiência. Progressos têm sido feitos, sem dúvida, há hoje no País, e na Cidade de Carazinho particularmente, uma atenção renovada quando o assunto é a adequação do espaço e da inclusão social do deficiente. Apesar de ainda vivermos em cidades onde a vida destas pessoas não é fácil, por serem desprovidas de planejamento que incluam a pessoa com deficiência, podemos, sim, fazer pequenos avanços e propor legislações que possam abrandar essas dificuldades, proporcionando aos Carazinhenses que se encontram em condição de necessidades especiais um pouco de alívio e benefícios pontuais, que o valorizam. Assim é que proponho o presente projeto de lei, com a intenção de promover uma integração maior do deficiente com a sociedade, tornando mais acessível o seu acesso aos locais de lazer e entretenimento, eventos culturais e praças de esporte.

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Sessão Ordinária nº 389 (25/03/2019 - 18:15)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.