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Sandra Citolin participa de reunião do Tribunal Regional do Trabalho

1 min atrás

 

A Vereadora Sandra Citolin esteve na cidade de Porto Alegre, na última sexta-feira (13) de abril, para reunião do Tribunal Regional do Trabalho, da 4ª Região, da Comunidade Jurídica de Carazinho.


Na reunião com a Magnífica Dra. Maria Helena Mallmann, Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, esteve em pauta à criação de uma segunda vara na comarca de Carazinho.


As entidades de classe, sindicatos, vereadores e prefeitos da região, que se faziam presentes, levaram a reivindicação, devido a grande demanda da vara existente no município, e o fato de se dar maior agilidade aos processos.


As Varas do Trabalho são a primeira instância das ações de competência material da Justiça do Trabalho. Sua competência originária está descrita nos artigos 652 e 653 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.


A Emenda Constitucional nº 24/99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, transformou as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho. A jurisdição que era exercida por um colegiado (um juiz togado, um juiz classista representante de empregado e outro representante de empregador), com a mudança é exercida unicamente pelo juízo singular do juiz togado.


As Varas do Trabalho possuem uma jurisdição limitada a um território, definida pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT a que é vinculada.


As Varas do Trabalho julgam apenas dissídios individuais, ou seja, as controvérsias surgidas nas relações de trabalho entre o empregador (pessoa física ou jurídica) e o empregado (este sempre como indivíduo, pessoa física). Esse conflito chega à Vara na forma de Reclamação (ou Reclamatória) Trabalhista.


Sua jurisdição é local (abrange geralmente um ou alguns municípios). Em comarcas onde não exista Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a função ao juiz de Direito. Existem atualmente 1.109 Varas do Trabalho no País.


A Vara é composta por um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto.

 

O resultado da reunião foi o comprometimento do Tribunal Regional do Trabalho enviar ao município no menor espaço de tempo possível um juiz auxiliar.

 

 

 

Patrick René

Assessor de Comunicação 

 

 

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Foto divulgação/ASCOM
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