LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5483

LEI MUNICIPAL Nº 5.483/01 Altera meta na Lei Municipal nº 5.439/00 – LDO 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Fica alterado o anexo de metas e prioridades da LDO 2001, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme planilha descritiva com a classificação funcional programática, que faz parte integrante desta Lei, a seguinte meta: a) manutenção do transporte escolar da rede pública de ensino: manutenção da frota, contratação de veículos particulares e aquisição de passagens. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MARÇO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 2001


Lei Municipal Nº 5655

LEI MUNICIPAL Nº 5.655/02 Autoriza prorrogação de Convênio, reajuste na remuneração dos serviços do Programa de Saúde da Família - PSF e Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência do Convênio, Cláusula Sétima, previsto na Lei Municipal nº 5.532/01, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, até 31/12/2002. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar o preço dos serviços prestados, conforme Cláusula Quinta do referido convênio, em 12% (doze por cento), a contar de 1º de abril de 2002, mediante termo aditivo. Art. 3º - A despesa aumentada por esta Lei encontra-se prevista na Lei Municipal nº 5.620/01 - LDO 2002 e na Lei Municipal nº 5.624/01 - Orçamento 2002 e será contabilizada nas seguintes dotações: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101612.054 - Manutenção das Atividades do PACS 698-0/3390370100 - Locação de Mão-de-obra - Recursos ASPS 699-8/3390370100 - Locação de Mão-de-obra - Recursos Fundo Nacional da Saúde Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5654

LEI MUNICIPAL Nº 5.654/02 Altera denominação de cargo, atribuições e transfere lotação. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CC6/FG-6, constante da Lei Municipal nº 5372/99, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para DIRETOR DE OBRAS DO INTERIOR. Art. 2º - O cargo em comissão de Diretor de Obras do Interior passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 3º - O cargo Diretor de Obras do Interior será responsável pela execução de todas as obras referente ao interior do Município. Art. 4º - Para a contabilização da despesa criada conforme os artigos 1º e 2º desta Lei fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) na seguinte rubrica: 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC. IND E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200302.089 - Manut. Geral da Secretaria 930-0/3190110100 - Vencimentos e vantagens Fixas Servidores ......R$ 6.700,00 Art. 5º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC. IND E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200301.070 - Reequipamento da Secretaria 928-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente....................R$ 6.700,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.654/02 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5653

LEI MUNICIPAL Nº 5.653/02 Autoriza desafetação de área. IRON LOURO BALDO ALBUQUEQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar parte da área verde no loteamento Aeroclube, com área total de 3.125,00m2 (três mil, cento e vinte e cinco metros quadrados) , situado nesta cidade, na Rua José Cantal Gomes esquina com a rua Lauro Weber, vila Aeroclube, no setor 10, quadra 79, lote 06 confrontando: ao NORTE, 125,00m com área verde 1; ao SUL, 125,00 com a rua José Cantal Gomes; a LESTE, 25,00m com área verde 1 e a OESTE, 25,00m com a rua Lauro Weber, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matriculada nº 21742, do Livro nº 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa à construção de 06 (seis) Habitações Populares. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SEPLAN/CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5652

LEI MUNICIPAL Nº 5.652/02 Cria um cargo em comissão para fazer parte do Quadro de Cargos em Comissão, acrescentado na Lei Municipal nº 5.289/99. Autoria: Mesa Diretora da Câmara IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Cria um cargo em comissão CCL-2 para fazer integrar o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Carazinho, acrescentando na Lei Municipal nº 5.289/99. Parágrafo Único - O ocupante do cargo exercerá a função de Auxiliar Legislativo, Padrão CCL-2, percebendo nesta data o valor de R$ 495,53 (quatrocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e três centavos). Art. 2º - Quanto aos demais dispositivos, carga horária e demais atribuições, tendo em vista que irá integrar o Quadro de Cargos em Comissão constante da Lei Municipal nº 5.289/99, serão aplicados os mesmos dispositivos já incluídos na Lei supra citada. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas rubricas orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/063/2002/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5651

LEI MUNICIPAL Nº 5.651/02 Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para manutenção de suas categorias de base, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003. - Auxílio Financeiro ao Pinheiro Atlético Clube 3350430000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 2.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, para manutenção de suas categorias de base de Futsal, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1/3350430000 - Subvenções Sociais............................................... R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5650

LEI MUNICIPAL Nº 5.650/02 Autoriza renovação do Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a renovar o Convênio firmado com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, a que se refere a Lei Municipal nº 5.496/01 Art. 2º - A renovação autorizada pelo artigo anterior será pelo período de um ano, contado a partir de 1º de janeiro de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5649

LEI MUNICIPAL Nº 5.649/02 Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São fixadas, dentro do Quadro do Magistério Público Municipal 8 (oito) vagas para a Classe B, 24 (vinte e quatro) vagas para a Classe C e 6 (seis) vagas para a Classe D e 2 (duas) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2001. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5648

LEI MUNICIPAL Nº 5.648/02 Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2000. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São fixadas, dentro do Quadro do Magistério Público Municipal 8 (oito) vagas para a Classe B, 26 (vinte e seis) vagas para a Classe C e 6 (seis) vagas para a Classe D da linha horizontal de promoções para o ano de 2000. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2001. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5647

LEI MUNICIPAL Nº 5.647/02 Autoriza abertura de Crédito Especial de R$ 15.000,00 e Suplementar de R$ 20.000,00, no Orçamento de 2002 da FUNDETEC. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a abrir um crédito Especial, com a criação da rubrica 3390350100 – Serviços de Consultoria de PF, na Atividade 04012200302.231 – Manutenção da Administração da FUNDETEC, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o objetivo de contratar profissional técnico especializado para viabilizar a elaboração do projeto definitivo da unidade do PROEP em Carazinho. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da FUNDETEC, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200302.231 - Manutenção da Administração da FUNDETEC 1181-9/3390140100 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 1.000,00 1182-7/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1183-5/3390391400 - Serviços de Terceiros em Geral PJ................... R$ 18.000,00 Objetivo: viabilizar a elaboração do projeto definitivo da unidade do PROEP em Carazinho, com despesas de deslocamentos, impressos, materiais de expediente, cópias, fotografias e outras. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial do artigo 1º e do Crédito Suplementar do artigo 2º, a redução de saldos das seguintes dotações: 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.0412100221.068 - Elaboração Proj. Eng./Arquit. Centro Adm. 888-5/3390310100 - Premiações Cult Art.Cient.Desp.e Outras..........R$ 20.000,00 1001.1545103011.067 - Atualização da Legislação Urbana Vigente 919-9/3390391400 - Serviços de Terceiros em Geral PJ....................R$ 15.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.647/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5646

LEI MUNICIPAL Nº 5.646/02 Autoriza o Município a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para implantar o programa de Integração Tributária entre o Estado e Municípios. IRON LOUDO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Convênio com o estado do Rio Grande do Sul para implantar o programa de Integração Tributária entre o Estado e Municípios, de conformidade com o Termo de Convênio, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da execução deste Convênio serão suportadas pelas dotações próprias de cada setor envolvido, especialmente do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5645

LEI MUNICIPAL Nº 5.645/02 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 43.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para pagamento de despesas do exercício anterior, com a seguinte classificação e valores por rubrica: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas Gerais Exercícios Anteriores e Outras 0710.1236102322 - Aluguel do Centro de Apoio Pedagógico-CAPE 3190920200 - Desp. Exerc. Anterior-Custeios Diversos.......... R$ 2.000,00 Objetivo: compreende gastos de aluguel do Centro de Recuperação Pedagógica-CRP, relativo ao mês de dezembro/2001, conforme contrato. 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns de Órgãos Diversos 1301.2884600003 - Despesas de Exercícios Anteriores 3190920100 - Desp. Exerc. Ant.-Pessoal e Encargos..............R$ 1.000,00 3190920200 - Desp. Exerc. Anterior-Custeios Diversos.......... R$ 40.000,00 Objetivo: compreende gastos de diferença de pensão do 13º/2001 e pensão do mês de dezembro/2001, atualização monetária e juros legais dos precatórios incluídos no orçamento de 2001 e de outras despesas do exercício anterior, que se enquadrem no previsto pelo Art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.9999999993.999 - Reserva de Contingência 1175-4/9999990000 - Reserva de Contingência.................................. R$ 43.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.645/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5644

LEI MUNICIPAL Nº 5.644/02 Autoriza doação de área para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC, uma área de terras urbana, de forma irregular, com área total de 11.480,20m² (onze mil, quatrocentos e oitenta metros, vinte decímetros quadrados), situada na Av. Flores da Cunha, lado ímpar, distante 125,63m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, nesta cidade, no Setor 11 - Quadra 13 - Lote 06, com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,00m com a rua Domingos Secchi; 65,00m com a Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho - lote 03; 25,00m com a Corsan lote 05; ao SUL: 47,32m com Av. Flores da Cunha; 52,50m com Município de Carazinho - lote 01; ao LESTE: 24,95m com Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho - lote 03; 189,71m com Ary Sampaio da Silveira - lote 02; Moacir Luzzi - lote 09; Aroldo Leandro Rodrigues da Silva - Lote 10; João Domingos da Silva - lotes 11 e 12; Comercial Agrícola Cátia Ltda - lotes 13 e 14; Luiz Antônio Barbosa Siqueira - lote 15; Malharia Piazza Ltda. - lotes 16 e 17; Gervásio Propodoski - lote 18; Flávio Garrafielo - lotes 19 e 20; Terezinha Larger - lotes 21 e 22; Irineu Alfredo Birkhan - lotes 23 e 25 e a OESTE: 188,41m com área do Município de Carazinho - lote 01, conforme matrícula nº 22.827 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei.” Art. 2º - A área ora doada destina-se à instalação e funcionamento da Escola Profissionalizante do Programa de Expansão da Educação Profissional – PROEP, do Governo Federal. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a FUNDETEC não inicie a construção no prazo de 02 (dois) anos e conclua as obras em 04 (quatro) anos, a partir da data da efetiva transferência da posse à donatária. LEI MUNICIPAL Nº 5.644/02 Art. 4º - Serão de responsabilidade da Donatária os encargos decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5643

LEI MUNICIPAL Nº 5.643/02 REVOGA os art. 3º e 4º, das Leis Municipais nº 5.407, 5.408 e 5.414/00 e DEFINE parcelamento para pagamento dos valores relativos a mudança de Classe do Professores Públicos Municipais, referente aos períodos de 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993, 1993/1994, 1996/1997, 1998, 1999 e 2000. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 3º e 4º, das Leis Municipais nºs 5.407, 5.408 e 5.414/00. Art. 2º - Os valores relativos à mudança de classe dos professores, anteriormente a data da efetivação das promoções, dos períodos 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993, 1993/1994, serão pagos em 32 (trinta e duas) parcelas iguais e consecutivas, a contar de maio de 2002. Art. 3º - Os valores relativos a mudança de classe dos professores, dos períodos 1996/1997, 1998, 1999 e 2000, serão pagos em 32 (trinta e duas) parcelas iguais e consecutivas a contar de maio de 2002, resguardando o período do direito adquirido. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5642

LEI MUNICIPAL Nº 5.642/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 17.100,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício da FUNDESCAR, no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), para suplementação das seguintes dotações: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200301.107 - Reequipamento da Administração da Fundação 1203-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 1.000,00 3001.0412200302.237 - Manut. da Administração da FUNDESCAR 1207-6/3390391400 - Serviços Terceiros em Geral PJ........................ R$ 1.100,00 3001.2884600003.009 - Precatório Judicial da FUNDESCAR 1208-4/3190910100 - Sentenças Judiciais – Principal......................... R$ 10.000,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205622.239 - Manut. do Depto. Esportivo 1215-7/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1216-5/3390300800 - Material p/ Construções e Reformas................. R$ 1.000,00 1217-3/3390391100 - Serv. Terc.PJ-Manut.Prédios, Equip. e Instal....R$ 2.000,00 1218-1/3390391400 - Serviços Terceiros em Geral PJ........................ R $ 1 .000,00 TOTAL............................................................... R$ 17.100,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldos das seguintes dotações: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200302.237 - Manut. da Administração da FUNDESCAR 1206-8/3390330200 - Locação de Imóveis...........................................R$ 1.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.642/02 3002 - Depto. Cultural 3002.1339202821.109 - Auxílios Financ. a Eventos, Entidades e Shows 1209-2/3350430000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 6.900,00 3002.1339202822.238 - Manutenção do Depto. Cultural 1210-6/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 400,00 1211-4/3390310100 - Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras..... R$ 300,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205621.110 - Ampliação e Constr. Obras nos Estádios 1213-0/4490510100 - Obras e Instalaçõesd.........................................R$ 5.000,00 3003.2781205621.111 - Auxílios Financ. a Entidades e Eventos 1214-9/3350430000 - Subvenções Sociais.......................................... R $ 3 .500,00 TOTAL............................................................... R$ 17.100,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2002


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