LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 5667

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doação, mediante escritura pública, de propriedade de Leovasir Francisco Tombini e outros, adiante descritos: o primeiro: uma área de terras urbana com 1.908,96 m² (hum mil, novecentos e oito metros e noventa e seis decímetros quadrados), destinada a rua A, nesta cidade, na vila Oriental no setor 06, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 139,53m com a rua quadra nº 245; ao SUDOESTE, 130,54m com a quadra nº 244; a SUDESTE, 14,00m com a rua Diamantino Conte Tombini e a NOROESTE, 14,00m com a rua Goiás, o segundo: uma área de terras urbana com área total de 2.618,40m2 (dois mil, seiscentos e dezoito metros, quarenta decímetros quadrados), destinada a rua B, nesta cidade, na Vila Oriental no setor 06 com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 191,76m com a quadra nº 246; SUDOESTE, 182,94m com a quadra nº 245; SUDESTE, 14,00m com a rua Diamantino Conte Tombini e a NOROESTE, 14,00 com a rua Goiás e o terceiro: uma área de terras urbana de forma irregular com área total de 346,28 m² (trezentos e quarenta e seis metros, vinte e oito decímetros quadrados), para prolongamento da Rua Diamantino Conte Tombini, nesta cidade na Vila Oriental, no setor 06, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 41,67m com a quadra nº 244; ao SUL, 30,30m com a rua Diamantino Conte Tombini; e a OESTE, 28,30m com a rua São Paulo, ambas matriculadas no Registro de Imóveis sob nº 23.397 constantes no mapa e memorial descritivo em anexo. Art. 2º - As despesas de escritura e registro serão de responsabilidade do doador. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5666

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 428.909,30 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e nove reais, trinta centavos), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220026.2.110 - Divulgação – Public-Instit e Oficial - MDE 250-0/3.3.9.0.39130100 - Publicidade, Propag. e Promoção Instituc...........R$ 1.500,00 251-8/3.3.9.0.39130200 - Publicidade Legal.................................................R$ 1.500,00 0701.121220043.2.111 - Capacitação e Qualific Serv SMEC - MDE 252-6/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.100 - Manutenção Gab Secretaria Educação - MDE 261-5/3.3.9.0.14040000 - Diárias Secretários................................................R$ 1.000,00 263-1/3.3.9.0.39140000 - Serviços de terceiros em Geral – PJ.....................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.103 - Manut Depto de Educação Ens Fund – MDE 270-4/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 1.000,00 271-2/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.........................................R$ 5.000,00 273-9/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ..................R$ 20.000,00 0701.121220231.2.107 - Manut do Conselho Mun de Educação – MDE 288-7/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ....................R$ 4.000,00 0701.123610043.2.128 - Capacitação e Qualificação Serv. SMEC – MDE 291-7/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 292-5/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo..........................................R$ 500,00 293-3/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física..............R$ 1.000,00 294-1/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ....................R$ 2.000,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 303-4/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física............R$ 1.000,00 305-0/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ..................R$ 20.000,00 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transp. Escolar – Ens. Fund. – MDE 308-5/3.3.9.0.11010000 - Vectos e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 80.000,00 309-3/3.3.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores...........................R$ 7.000,00 311-5/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física...........R$ 1.000,00 0701.123650043.2.120 - Capacitação e Qualific Servidores SMEC - MDE 314-0/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 316-6/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física..............R$ 1.000,00 0701.123650234.1.114 - Obras e Instalações Creches - MDE 319-0/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações.............................................R$ 9.000,00 0701.123650235.1.116 - Obras e Instalações Pré-Escola - MDE 331-0/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações.............................................R$ 10.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.121220231.1.138 - Reequipamento do Depto. de Educ.Ens. Fund. 376-0/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e material permanente...................R$ 8.000,00 0702.121220231.1.139 - Reequipamento - CRP- FUNDEF 377-8/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e material permanente....................R$3.000,00 702.121220231.2.137 - Manutenção do Depto. de Educ. Ens. Fundamental 379-4/3.1.9.0.11010000 - Venc. e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 173.000,00 380-8/3.1.9.0.13010100 - FGTS-Servidores.. ..... ......................................R$ 8.500,00 381-6/3.1.9.0.13020100 - INSS Servidores................................................R$ 9.800,00 382-4/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores.........................R$ 5.000,00 0702.121220231.2.140 - Manutenção do CRP 384-0/3.1.9.0.11010000 - Venc. e Vantagens Fixas Servidores...................R$ 23.000,00 385-9/3.1.9.0.13010100 - FGTS-Servidores.. ..... .............................................R$ 800,00 386-7/3.1.9.0.13020100 - INSS servidores...................................................R$ 1.600,00 387-5/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação..............................................R$ 900,00 390-5/3.3.9.0.39140000 - Serviços de terceiros em geral.............................R$ 18.000,00 403-0/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros- P. F................................R$ 2.000,00 405-7/3.3.9.0.39140000 - Serviços de terceiros em geral- PJ............................R$ 4.059,30 2 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultura – RECURSOS PRÓPRIOS 0707.133920282.2.188 - Manutenção Atividades Cultura 494-4/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física................R$ 750,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.119 - Contribuição para o RPPS - Pré-Escola - MDE 244-5/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 36.604,53 0701.092720152.2.127 - Contribuição para o RPPS - Ens. Fund. - MDE 246-1/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 12.000,00 0701.092720152.2.135 - Contribuição p/ o RPPS - Transp. Esc. Ed. Espec. - MDE 248-8/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 3.268,00 0701.121220231.2.100 - Manutenção Gab Secretaria Educação - MDE 264-0/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...........................R$ 750,00 0701.121220231.2.103 - Manut Depto de Educação Ens Fund – MDE 265-8/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores............................R$ 549,00 266-6/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores................R$ 69.000,00 269-0/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores............................R$ 5.000,00 274-7/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...........................R$ 4.000,00 0701.121220231.2.105 - Manut Depto de Educação Infantil – MDE 275-5/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 244,00 0701.121220231.2.107 - Manut do Conselho Mun de Educação – MDE 283-6/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 244,00 284-4/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores................R$ 4.000,00 0701.122720152.2.109 - Contribuição p/ o RPPS - MDE 290-9/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 10.000,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 296-8/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores............................R$ 2.700,00 306-9/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...........................R$ 2.900,00 3 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transp. Escolar – Ens. Fund. – MDE 307-7/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 1.100,00 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas – MDE 333-6/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 3.000,00 0701.123670043.2.132 - Capacitação/Qualificação dos Servidores - MDE 355-7/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 300,00 356-5/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.........................................R$ 200,00 357-3/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física.............R$ 50,00 358-1/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ....................R$ 800,00 0701.123670239.2.131 - Manutenção Transp. Esc. Educ. Especial – MDE 359-0/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 610,00 360-3/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 9.430,62 361-1/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores............................R$ 1.367,05 362-0/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo........................................R$ 214,80 363-8/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física............R$ 500,00 364-6/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ..................R$ 500,00 365-4/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores..........................R$ 1.168,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.123670236.2.150 - Manutenção Educação Especial 417-0/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.............................R$ 3.000,00 416-2/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral- PJ.......................R$ 1.490,16 415-4/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros- P. F.............................R$ 500,00 414-6/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo........................................R$ 3.500,00 413-8/3.1.9.0.46020000 - Aux. Alim.Prof. Exerc.Magist. 60%FUNDEF..........R$ 6.499,90 412-0/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação servidores...............................R$ 3.870,35 411-1/3.1.9.0.11020000 - Venc. e Vantagens Fixas Profes FUNDEF.............R$ 119.683,63 410-3/3.1.9.0.11010000 - Venc. e Vantagens Fixas Servidores.........................R$24.640,78 409-0/3.1.9.0.09010200 - Salário Fam. Prof.Exerc.Magis. 60% FUNDEF.....R$ 853,00 408-1/3.1.9.0.09010100 - Salário família dos servidores..............................R$ 163,72 0702.1236700236.1.149 - Reequipamento Educação Especial 407-3/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e material permanente....................R$ 1.322,00 406-5/3.3.9.0.49010000 - Vale transporte dos servidores...............................R$ 8.000,00 0702.123610232.2.143 - Manutenção do ensino fundamental 394-8/3.1.9.0.09010200 - Salário Fam. Prof. Exerc. Magis.60% FUNDEF.........R$ 19.000,00 4 400-6/3.1.9.0.46020000 - Aux. Alim.Prof. Exerc. Magist. 60%fundef........... R$ 31.370,87 393-0/3.1.9.0.09010100 - Salário família dos servidores..............................R$ 3.600,00 0702.092720152.2.151 - Contribuição Para O RPPS - Educação Especial 369-7/3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores...................................................R$ 4.413,36 370-0/3.1.9.0.13030200 - RPPS Prof. Exerc. Magist. 60% FUNDEF...........R$ 21.692,23 0702.092740154.2152 - PASEP- Professores / Servidores Educ. Especial 374-3/3.1.9.0.470100100 - PASEP- Servidores............................................R$ 1.444,34 375-1/3.1.9.0.470100200 - PASEP-prof exerc. Magist. 60% FUNDEF.........R$ 2.614,96 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultura – RECURSOS PRÓPRIOS 0707.133920282.2.188 - Manutenção Atividades Cultura 496-0/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores............................R$ 750,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5665

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Reequipamento do Ensino Fundamental - MDE................R$ 9.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123670239.2.131 - Manutenção Transp. Esc. Educ. Especial – MDE 360-3/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 9.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5664

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a Cáritas da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, mediante termo de convênio, conforme previsto nas leis municipais nº 5.596 e nº 5.620 (LDO 2002), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em complemento à Lei Municipal nº 5.630/02, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, Convênio nº 702/01 (PEAS), destinados para manutenção do Programa de Apoio Sócio-educativo em Meio Aberto. Art. 2º - A despesa criada pelo artigo anterior será contabilizada na seguinte dotação: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.160 - Apoio Financ.Entid.Assist.Social Rede Prot. Criança e Adolesc. 1107-0/3350430000 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5663

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) psicólogo(a), em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 11, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços de atendimentos psicológicos à crianças e adolescentes em situação de risco social, junto ao Conselho Tutelar de Carazinho. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 8.630,00 (oito mil, seiscentos e trinta reais), sob a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.165 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores............R$ 7.130,00 319013020100 - INSS Servidores..................................................... R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos de servidor(a) contratada para o cargo de psicólogo(a) e prestar atendimentos psicológicos à crianças e adolescentes em situação de riso social. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, também, autorizado a contratar um(a) Psicólogo(a), em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 11, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços de atendimentos psicológicos à população em geral, junto ao Conselho e Fundo Municipal da Assistência Social, em substituição à servidora (psicóloga) do Quadro Efetivo, exonerada. Art. 4º - Para a contabilização da despesa de remuneração, criada pelo artigo anterior, fica autorizada a suplementação, no valor de R$ 7.130,00 (sete mil, cento e trinta reais), da seguinte dotação: LEI MUNICIPAL Nº 5.663/02 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 1117-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........... R$ 7.130,00 Art. 5º - Para cobrir a despesa com encargos (INSS), criada pelo artigo 3º, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 3190130201 - INSS Servidores.................................................... R$ 1.500,00 Objetivo: compreende os encargos sociais (INSS) de servidor(a) contratada para o cargo de psicólogo(a) e prestar atendimentos psicológicos à população em geral, junto ao Conselho e Fundo Municipal da Assistência Social. Art. 6º - Servirá de cobertura do Crédito Especial e do Crédito Suplementar, autorizados pelos artigos 2º e 5º e art. 4º, respectivamente, a redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401251.092 - Aquisição de Equipamentos 1115-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.........................R$ 10.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.145 - Contratação de Serviços Técnicos e de Apoio 1136-3/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ.......................... R$ 7.260,00 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 ATR/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5662

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para as entidades SERCESA e Associação Carazinhense de Futebol, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada uma, cujos recursos devem ser destinados à manutenção de suas categorias de base. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003 - Auxílios Financeiros à SERCESA e ACF 3350430000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 4.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro à SERCESA e Associação Carazinhense de Futebol, para manutenção de suas categorias de base de futsal e futebol de campo, respectivamente, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1/3350430000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 4.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.662/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5661

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento, três Terrenos urbanos, sem benfeitorias, adiante descritos: o primeiro, Lote 003, com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros Quadrados), situado nesta, Bairro Fey, lado par da rua Soledade, distante 82,00m da esquina com a rua Porto Alegre, no Setor 010, Quadra 043, Lote 003, confrontando: ao NORTE, com o Lote 02, medindo 30,00m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 04, medindo 30,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Soledade, medindo 16,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 014, medindo 16,00m, de frente a fundos; o segundo, Lote 004, terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados) situado nesta, Bairro Fey, lado par da rua Soledade, distante 66,00m da esquina com a rua Porto Alegre, no Setor 010, Quadra 043, Lote 004, confrontando: ao NORTE, com o Lote 03, medindo 30,00m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 05, medindo 30,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Soledade, medindo 16,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 013, medindo 16,00m, de frente a fundos e o terceiro, Lote 005, com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros Quadrados), situado nesta, Bairro Fey, lado par da rua Soledade, distante 50,00m da esquina com a rua Porto Alegre, no Setor 010, Quadra 043, Lote 005, confrontando: ao NORTE, com o Lote 04, medindo 30,00m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 06, medindo 30,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Soledade, medindo 16,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 012, medindo 16,00m, de frente a fundos, conforme matrículas nºs 12481, 12482 e 12483 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - Os imóveis acima descritos, com valor venal estipulado em R$ 4.470,89 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais, oitenta e nove centavos), conforme informação do Setor de Cadastro, servirão para amortização de débitos tributários municipais de Pedro Behnen até, o mesmo valor, insertos no Demonstrativo de Débito LEI MUNICIPAL Nº 5.661/02 do Setor de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda, ambos partes integrantes da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5660

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firma o termo de Adesão com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho Curador do Banco da Terra no Estado, e com a Associação dos Municípios do Alto Jacuí, que é parte integrante da presente Lei, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para implementação e operacionalização do programa agrário no Município e na Região. Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa Banco da Terra, o Município deverá criar o Núcleo Municipal do órgão e participar da criação e manutenção da Agência Regional, com o repasse de valores necessários à cobertura dos custos, divididos entre os Municípios participantes da Região, conforme imposição da Resolução 168, de 04 de janeiro de 2002, do Conselho Curador Federal. Art. 3º - Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos trabalhos de análise , vistoria e aprovação dos projetos pela Gerência Regional do Banco da Terra, bem como o acompanhamento e fiscalização dos empreendimentos, visando a obtenção do financiamento do programa, em conformidade com o Termo de Adesão firmado entre a AMAJA, o MUNICÍPIO e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária – BANCO DA TERRA. Art. 4º - Para o cumprimento do previsto no artigo 1º desta lei, o Município repassará à AMAJA o equivalente ao percentual de 01% (um por cento) do valor de cada projeto de financiamento, nas datas de recolhimento da mensalidade da Associação, mediante pagamento à AMAJA. LEI MUNICIPAL Nº 5.660/02 Art. 5º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, sob a seguinte classificação: 11 – SEC. MUN. DE DESENV. AGRICULTURA, IND.E COMÉRCIO 02 – Depto. De Agropecuária Atividade: 2060604072 – Programa Banco da Terra Rubrica: 3390392100 – Serviços Técnicos de Assess. e Consultoria Art. 6º - Servirá de Cobertura para o Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 11 – SEC. MUN. DE DESENV. AGRICULTURA, IND.E COMÉRCIO 02 – Depto. De Agropecuária Projeto: 2060404121.072 – Aquisição e Equipamentos p/ o SIM Rubrica: 963-6/4490520100 – Equip. Mat. permanentes Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.570/01. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos contados a partir da publicação da Resolução 168/02, do Conselho Curador do Banco da Terra. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração DESENV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5659

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICÍPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar 03 profissionais na área da saúde para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, devido a pactuação através da Programação Pactuada e Integrada de Epidemiologia de Controle de Doenças - PPI-ECD que exige uma equipe mínima de trabalho, para atuação nas ações de Vigilância Epidemiológica, que são inúmeras e, tendo em vista o surgimento de novos focos de Aedes Aegypti em nosso Município, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, esposado pelos artigos 250 e 251, da Lei Complementar nº 07/90, através de contrato administrativo de serviço temporário, conforme minuta anexa que passa a ser parte integrante da presente Lei, pelo prazo de até 06 (seis) meses. § 1º - Os profissionais a serem contratados perceberão remuneração equivalente ao Padrão 03, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. § 2º - Este profissionais serão denominados AGENTE DE CAMPO e terão as seguintes atribuições: a ) Descrição sintética: atividades de nível básico, de relativa complexidade, envolvendo inspeções inerentes às condições sanitárias do meio ambiente relacionados com o combate à dengue. b) Descrição analítica: 1. Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, no âmbito da vigilância ambiental; 2. Inspecionar domicílios e demais estabelecimentos comerciais e industriais, para realização de pesquisas epidemiológicas e operacionais na área de prevenção e de controle da dengue; 3. Orientar ou realizar coleta de material para exames; 4. Realizar tratamento de focos de vetores transmissores da dengue (borrifação de focos de aedes aegypti); LEI MUNICIPAL Nº 5.659/02 5. Realizar coleta de sangue para diagnóstico; 6. Participar de campanhas de prevenção à dengue; 7. Efetuar o registro dos trabalhos realizados; 8. Executar outras tarefas semelhantes. § 3º - As condições de trabalho do Agente de Campo ficam estabelecidas da seguinte forma: a) G eral: carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais. b) E special: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Atividade: 2.061 Cód./Rubrica: 760-0/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cód./Rubrica: 762-5/3190130201 - INSS Servidores Cód./Rubrica: 763-3/3190460100 - Aux. Alimentação dos Servidores Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 ATR/IMD MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Carazinho e o Sr.(a) ....., com base em permissivo constitucional (art. 37, IX, da CF/88) e o teor do disposto na Lei Municipal nº ..... Pelo presente instrumento, o Município de Carazinho, representado por seu Prefeito, Sr. Iron Louro baldo Albuquerque, a seguir denominado CONTRATANTE e o Sr. (a) ...., brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado ....., doravante identificado simplesmente por CONTRATADO, têm certo, justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATADO trabalhará para o CONTRATANTE na função de ...., que consiste em ...(descrever as funções), em face do (descrever o fato), conforme autorização contida na Lei Municipal nº ... CLÁUSULA SEGUNDA - Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ .... (....) por mês, pagos em moeda corrente nacional, até o dia .... CLÁUSULA TERCEIRA - A jornada de trabalho do CONTRATADO será de .... horas semanais, prestadas das .... às .... e das .... às ..., de segunda à sexta- feira, ficando desde logo convencionado que o trabalho excedente de oito horas diárias é compensado pela supressão do trabalho aos sábados. CLÁUSULA QUARTA - O presente contrato vigorará pelo prazo de ...., a contar de ... a ...., em cujo término será o mesmo extinto, independente de quaisquer interrupções ou suspensões. CLÁUSULA QUINTA - Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em qualquer das faltas arroladas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 07/90, art. 165) como puníveis com a pena de demissão. CLÁUSULA SÉTIMA - O CONTRATADO poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando: a) não cumprir o Contratante as obrigações do contrato; b) praticar o Contratante, ou seus prepostos, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama; 3 c) o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. CLÁUSULA OITAVA - É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais - Lei Complementar nº 07/90. CLÁUSULA NONA - As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar Municipal nº 07/90, arts. 250, 251, 252, 253 e 254 (relativos à contratação de serviços temporários). CLÁUSULA DÉCIMA - A despesa decorrente deste contrato correrá à conta da rubrica ... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. Carazinho, .... de ...... de 2002. Contratante Contratado Testemunhas: ________________________ ________________________ 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5658

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Grupo de Escoteiros Levino Junges, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para manutenção de suas atividades, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003 - Grupo de Escoteiros Levino Junges 3350430000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 250,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Grupo de Escoteiros Levino Junges, para manutenção de suas atividades, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1/3350430000 - Subvenções Sociais.............................................. R$ 250,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5657

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 30 (trinta) estagiários para realizarem o Cadastramento Único das Famílias com renda percapta de até 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Parágrafo Único - O limite de 30 (trinta) estagiários, sendo 20 (vinte) do Ensino Superior e 10 (dez) do Ensino Médio, que desempenharão 20 (vinte) horas semanais. Art. 3º - A duração do Convênio será de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais) para os estagiários de Ensino Médio e R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º - A despesa criada por esta Lei será contabilizada na seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 01 - Encargos Comuns a órgão Diversos Atividade: 0412200302.203 - Tarifas Públicas, Restituições, Divulg. Oficiais e Outras Código/Dotação: 1159-2/3390391400 - Serviços de Terceiros ou Geral Pessoa Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 5.657/02 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5502

LEI MUNICIPAL Nº 5.502/01 Altera denominação de cargo. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo de DIRETOR DE AGROPECUÁRIA, CC6/FG-6, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 5154/98, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, para DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5501

LEI MUNICIPAL Nº 5.501/01 Altera a denominação do cargo de Assessor de Relações Públicas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Cargo de Assessor de Relações Públicas na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho será denominada de Auxiliar de Expediente CCL 1/FGL 1. Art. 2º - Fica extinta a remuneração CCL 5/FGL 5 para o cargo de Assessor de Relações Públicas, da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 3º - As atribuições do cargo de Auxiliar de Expediente será: - Manter de forma organizada o arquivo da Câmara Municipal de Carazinho; - Organizar arquivo com recortes de jornais de todas as atividades da Câmara e seus respectivos vereadores, com a finalidade de manter a história do Poder Legislativo; - Fazer os serviços de entrega e recolhimento de correspondências pertinentes ao Poder Legislativo e suas respectivas bancadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/073/2001 - Câmara /IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5500

LEI MUNICIPAL Nº 5.500/01 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Creche SOMAIC nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder 03 (três) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para a Creche SOMAIC, no ano de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, a entidade deverá atender em sua creche, gratuitamente, 15 (quinze) crianças carentes na faixa etária de “0” a “6” anos de idade e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5499

LEI MUNICIPAL Nº 5.499/01 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Creche SAIC, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder 02 (duas) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para a Creche SAIC, no ano de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, a entidade deverá atender em sua creche, gratuitamente, 15 (quinze) crianças carentes na faixa etária de “0” a “6” anos de idade e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 2001


MAIS LEIS

Notícias

20.06.2018 - 11:26
Taxa de inscrição para concurso público no âmbito municipal é isenta para cidadãos que prestam serviço eleitoral

           Foi aprovado na última segunda-feira, 18, o Projeto de Lei 030/18, de autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira, que dispõe sobre a isenção

19.06.2018 - 14:15
Vereadores aprovam todos os projetos votados na casa

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 18, seis projetos de lei que tramitavam na casa legislativa. Dentre eles, a pedido do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar 006/18, incluído

14.06.2018 - 16:30
Reunião da Superintendência Regional do Planalto da Corsan é realizado na Câmara de Vereadores.

Aconteceu nesta quinta-feira, 14, na Câmara Municipal, a 29ª Reunião da Superintendência Regional do Planalto (SURPLA) da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN). O evento,

12.06.2018 - 14:00
Projetos sobre remuneração dos membros da JARI e Estacionamento Rotativo Pago aprovados na Câmara.

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 11, durante sessão ordinária, os dois Projetos de Lei que estavam em votação.   Projeto 009/18 – Remuneração

Em pauta

Sessão Ordinária nº 351 (25/06/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de junho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.