LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5910

LEI MUNICIPAL Nº 5.910/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 5.390,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.390,00, (cinco mil, trezentos e noventa reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 60-4/339030070000 - Materiais de Expediente e informática.................R$ 500,00 70-1/339039220000 - Assinatura Jornais, Revistas e Peródic................R$ 300,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria 215-1/339039220000 - Assinatura Jornais, Revistas e Peródic...............R$ 150,00 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete Secretaria de Habitação e Assitência Social 1201.0824401252.188 - Manutenção Ativ. Adm. Técnica da Secretaria 1214-6/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas................... ....R$ 1.000,00 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.191 - Manut. Programas Assistência Social Geral 1312-9/339036010000 - Autônomos - PF.............................................. ....R$ 200,00 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.212 - Despesas Liquidação da CODECAR 1368-4/319013010100 - FGTS - Servidores......................................... .....R$ 780,00 1369-2/319013020100 - INSS - Servidores.......................................... .....R$ 1.000,00 1370-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 1.460,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: LEI MUNICIPAL Nº 5.910/03 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 72-8/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.........................R$ 800,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.0412200241.017 - Aquisição Equipamento e Móveis em Geral 194-5/449052010000 - Equipamentos e Mat. Permanente.......................R$ 150,00 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete Secretaria de Habitação e Assitência Social 1201.0824401252.188 - Manutenção Ativ. Adm. Técnica da Secretaria 1236-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 200,00 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401251.093 - Aquisição de Equipamentos 1302-1/449052010000 - Equipamentos Material Pemanente....................R$ 400,00 1202.0824401252.192 - Contrat. de Serviços Técnicos e de Apoio 1324-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 600,00 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.212 - Despesas Liquidação da CODECAR 1367-6/319011010000 - Vencimento e Vant.Fixas dos Servidores...........R$ 3.240,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5909

LEI MUNICIPAL Nº 5.909/03 Altera a redação do Art. 25 da Lei Municipal nº 3.606/87, que Institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 25 da Lei Municipal nº 3.606/87, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 25 - As construções deverão obedecer recuos do alinhamento da rua, das laterais e dos fundos, de no mínimo 5,00m, 1,50m e 1,50m respectivamente”. NR Parágrafo Único - ........... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5908

LEI MUNICIPAL Nº 5.908/03 Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Grupo Folclórico Sepé Tiarajú e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Grupo Folclórico Sepé Tiarajú, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para realização de um Rodeio, com a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721.XXX - Auxílio Financeiro ao Grupo Folclórico Sepé Tiarajú – São Bento 335043010000 - Subvenções Sociais............................................. R$ 1.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Grupo Folclórico Sepé Tiarajú, para realização de um rodeio crioulo durante o corrente ano, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1103 - Depto. Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104512.173 - Manut. Geral Unidade e Distrito Industrial 1123-1/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores........................R$ 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5907

LEI MUNICIPAL Nº 5.907/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 9.000,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103022.107 - Manutenção Geral do Setor 778-1/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.....................R$ 4.500,00 783-8/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ....................R$ 4.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205621.014 - Recuperação de Praças Esportivas 137-6/339030060000 - Materiais de Construção em Geral......................R$ 1.500,00 138-4/339039110000 - Manutenção de prédios, Equip. e Instalação.......R$ 4.000,00 0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e Equipamentos 153-8/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 3.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5906

LEI MUNICIPAL Nº 5.906/03 Autoriza o Município a subvencionar a assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, mediante termo de convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC até o valor máximo de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para complementação da assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, pelo prazo de cinco meses, com efeitos retroativos a contar de 1º de abril de 2003, conforme termo de convênio, cuja minuta é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação do Orçamento de 2003: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201732.136 - Subvenções ao HCC-AIHs e Suplementação SAI/SUS 977-6/3350430000 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de abril de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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18 . 04 . 2006

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11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5905

LEI MUNICIPAL Nº 5.905/03 Regulamenta a venda e serviços de produtos ópticos no Município de Carazinho e dá outras providências. Autor: Vereador Luís Giovani dos Santos VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta a venda e serviços de produtos ópticos no Município de Carazinho. Art. 2º - Nenhum estabelecimento de venda e serviço de produtos ópticos poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença da Vigilância Sanitária do Município de Carazinho. Parágrafo Único – Está sujeito ao presente o comércio de óculos com lentes corretoras, óculos com lentes de correção de cor ou sem cor, e lentes de contato. Art. 3º - A responsabilidade técnica dos estabelecimentos que se refere o artigo 1º, caberá ao óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 4º - Para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata o artigo 1º, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: 1 – Requerimento padrão devidamente assinado pelo Óptico responsável, solicitando à Secretaria de Vigilância Sanitária o licenciamento para o funcionamento de comércio varejista de produtos ópticos ou de serviços; 1 2 – Cópia autenticada do Contrato Social; 3 – Cópia autenticada do CNPJ; 4 – Contrato de responsabilidade técnica firmado entre o óptico e a empresa com assinaturas autenticadas. Tratando-se de responsabilidade do Diretor, Sócio-Proprietário deverá ser apresentado Declaração de Responsabilidade Técnica; 5 – Cópia autenticada do Diploma de Técnico Óptico, ou Óptico Prático; 6 – Cópia do comprovante de residência do responsável técnico; 7 – Cópia do Alvará de Localização; 8 – Lista das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento assinada pelo óptico responsável; 9 – Em caso de instalação de estabelecimentos de comércio varejista de produtos ópticos, será necessário uma declaração do laboratório óptico, prestador de serviços, pela responsabilidade dos serviços prestados; 10 – Comprovante de adequação do prédio ao PPCI – Plano de Prevenção Combate a Incêndio; 11 – Termo de regularidade expedido pelo SINDIÓTICA-RS. Art. 5º - Os estabelecimentos de venda de produtos ópticos, em caso de transferência, deverão requerer nova licença ao Órgão competente da Vigilância Sanitária do Município de Carazinho, observadas as exigências do artigo anterior. Art. 6º - O responsável técnico que requerer a licença para funcionamento do estabelecimento de venda de serviço óptico, deverá pedir baixa quando desejar fazer cessar sua responsabilidade. § 1º - No caso previsto neste artigo, ou quando houver qualquer outro motivo que importe no afastamento do responsável técnico, uma vez concedida a baixa, ficará o estabelecimento obrigado a apresentar outro responsável pela direção técnica. § 2º - A troca de responsabilidade técnica dar-se-á mediante apresentação do contrato com o novo responsável e da rescisão do que está deixando a função, além da cópia do alvará da Saúde. 2 Art. 7º - Para o funcionamento dos estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos será necessário, no mínimo, possuir os seguintes equipamentos: lensômentro, pupilometro e caixa térmica ou ventilete. Art. 8º - Os estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos que venham a instalar ou possuam departamento de lentes de contato deverão ter uma área adequada com pia e possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos: caixas de prova e ceratômetro. Art. 9º - Os estabelecimentos de vendas de produtos ópticos deverão manter registro de receituário, ficando, disponível à fiscalização. Parágrafo Único – O registro que se refere o artigo poderá ser feito através de formulário próprio em meio magnético, criado para este fim, ou livro de receituário óptico, contendo, no mínimo, itens de identificação do usuário, dados referentes à prescrição e do aviamento. Art. 10 – As filiais ou sucursais dos estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos e de serviços, são considerados estabelecimentos autônomos, aplicando-lhes, para efeitos de licenciamento e fiscalização, as exigências dos artigos anteriores. Art. 11 – Os estabelecimentos de produtos ópticos, lentes de grau, armações, óculos de proteção, que vendam por atacado só poderão fornecer seus produtos a firmas licenciadas na forma desta Lei. Art. 12 – Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão renovar anualmente o alvará de funcionamento junto à Secretaria da Vigilância Sanitária. A renovação deverá ser solicitada até o dia 31 de março do ano subseqüente. 3 Parágrafo Único – Para renovação deverá ser apresentado os seguintes documentos: 1 – Requerimento Padrão em duas vias assinado pelo Óptico Responsável; 2 – Cópia do Diploma do Óptico; 3 – Cópia do Alvará anterior; e 4 – Respectiva taxa. Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 06 de agosto de 2003. Vereador Antônio Azir Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Paulino de Moura 1º Secretário 4

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5898

LEI MUNICIPAL Nº 5.898/03 Altera o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.070/97, alterado pelas Leis Municipais nº 5.695/02 e 5.883/03, a qual autoriza conceder parcelamento de débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.070/97, alterado pelas Leis Municipais nº 5.695/02 e 5.883/03, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - ............ “Parágrafo Único – A requerimento do contribuinte, os saldos dos parcelamentos poderão ser reparcelados, apenas uma única vez, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com o valor não inferior a R$ 20,00 (vinte reais)”.(NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 5.883/03, de 30 de junho de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5897

LEI MUNICIPAL Nº 5.897/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL 1204 - Fundo Mun. da Criança e Adolescente 1204.082430123.2205 - Manut. Prog.Estacionamento Rotativo Pago 1348-0/339039230000 - Congressos, simpósios,conf.cursos.........................R$ 1.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o recurso proveniente da arrecadação da contribuição dos Municípios participantes da IV Conferência Municipal e a III Conferência Regional da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 23 de julho, com a participação de Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul, Chapada, Ibirapuitã e Santo Antônio do Planalto, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5896

LEI MUNICIPAL Nº 5.896/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 110.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220026.2.047 - Divulgar Atos Legais e Programas Educacionais 346-8/339039130000 - Serviços Public. Propag. e Prom. Instituc.............R$ 4.000,00 0701.121220043.2.048 - Manut. Progr. Capac. Qual. Prof. Educac. 347-6/339014010000 - Diárias dos Servidores............................................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação 360-3/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática....................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.044 - Funcionamento CME 375-1/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament..........R$ 1.200,00 0701.121220231.2.045 - Funcion. Centro de Recursos Pedag. – CRP 383-2/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 1.000,00 386-7/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament..........R$ 4.500,00 387-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 700,00 0701.121220231.2.206 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fund. 394-8/339014010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 397-2/339039060000 - Serviços de Informática..........................................R$ 1.000,00 0701.123610043.2.059 - Manut. Prog. Capacitação e Qualif. Prof. 423-5/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferências, Cursos....R$ 1.000,00 0701.123610232.2.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 440-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 1.000,00 0701.123650234.2.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 460-0/319004040000 - Contrat. Tempo Determ. Profiss. Dem. Áreas.......R$ 6.400,00 464-2/319013020100 - INSS Servidores....................................................R$ 1.500,00 0701.123670239.2.063 - Manut. Serv. de Transp. Esc. Educ. Espec. LEI MUNICIPAL Nº 5.896/03 517-7/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..........................R$ 1.700,00 0702 - FUNDEF 0702.123670236.2.068 - Manut. Atividades Educação Especial 555-0/319046010000 - Auxilio-Aliment. – Profess. Ef. Exerc. Magist........R$ 9.000,00 0702.092720152.2.228 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental 1544-0/319013030200 - RPPS – Prof. Ef. Exerc. do Magistério................R$ 33.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.121220231.2.069 - Manut. Depto. Educação EF 566-5/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament.........R$ 13.000,00 0703.123610232.1.039 - Reequipamento das EMEFs 568-1/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 2.000,00 0703.123610232.2.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 574-6/339036010000 - Autônomos - PF...................................................R$ 1.000,00 575-4/339036020000 - Aluguel Imóveis Direto c/Pessoa Física................R$ 2.000,00 0703.123610233.2.071 - Manut. Atividades de Educ. Física e Desp. 582-7/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.......................R$ 3.000,00 585-1/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, equip. e Instal...........R$ 6.000,00 586-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 2.000,00 0706 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES 0706.123060240.2.082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 630-0/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament..........R$ 2.800,00 631-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros...............................R$ 400,00 0707 - DIFUSÃO CULTURAL 0707.133920282.2.088 - Manut. de Atividades do Depto. de Cultura 639-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...........R$ 5.200,00 640-8/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..........................R$ 800,00 643-2/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 1.000,00 1562-8/339036010000 - Autônomos – PF....................................................R$ 1.000,00 0708 - MUSEU REGIONAL OLIVIO OTTO 0708.133910281.2.091 - Manutenção das Atividades do Museu 670-0/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática...................R$ 500,00 672-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 500,00 675-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ........................R$ 300,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.896/03 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.058 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental 340-9/319013030100 - RPPS – Servidores.............................................R$ 27.000,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2.067 - Manutenção de Atividades das 14 EMEFs 524-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..........R$ 42.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.123610232.2.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 573-8/339030110000 - Material Didático Pedagógico................................R$ 5.000,00 0 703.123610233.1.040 - Obra e instalações nas EMEFs 581-9/449051010000 - Obras e Instalações..............................................R$ 24.000,00 0707 - DIFUSÃO CULTURAL 0707.133920282.2.089 - Manutenção da Biblioteca Pública 649-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...........R$ 5.200,00 650-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..........................R$ 2.500,00 0708 - MUSEU REGIONAL OLIVIO OTTO 0708.092720152.2.092 - Contrib. p/RPPS Servidores do Museu 662-9/319013030100 - RPPs – Servidores..................................................R$ 3.000,00 0708.133910281.2.091 - Manutenção das Atividades do Museu 666-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...........R$ 1.800,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd 3

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5895

LEI MUNICIPAL Nº 5.895/03 Autoriza concessão de auxílio financeiro a Sociedade Esportiva e Recreativa - SERCESA e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a Sociedade Esportiva e Recreativa - SERCESA, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para manutenção de suas categorias de base, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro ao SERCESA 335043010000 - Subvenções Sociais............................................. R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao SERCESA, para manutenção de suas categorias de base de Futsal (arbitragem, viagens, materiais e outros), mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.004 - Gerenciamento do PROEP de Carazinho 1407-9/339039990000 - Demais Serviços Terceiros - PJ...........................R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2

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18 . 04 . 2006

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16 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5894

LEI MUNICIPAL Nº 5.894/03 Altera o objetivo da concessão de auxílio financeiro para Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Veiga Cabral. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o objetivo do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.869/03, de 11 de junho de 2003, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º - ........... Objetivo: aquisição de livros para a biblioteca, de equipamentos para o Laboratório de Ciências (material permanente) e de outros materiais necessários para o funcionamento do Laboratório (manutenção). (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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16 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5893

LEI MUNICIPAL Nº 5.893/03 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 130.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para as seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.0412200304.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 21-3/339039990100 - Outros Serviços e Encargos......................... R$ 30.000,00 4002 - Previdência Social 4002.1030101734.002 - Manutenção de Assistência a Segurados 19-1/339036030000 - Serviços Médicos em Geral - PF.................. R$ 100.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4002 - Previdência Social 4002.1030101734.006 - Manut. Desp.de Saúde de Exerc.Anterior 30-2/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores............ R$ 130.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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18 . 04 . 2006

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16 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5892

LEI MUNICIPAL Nº 5.891/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 10.200,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.288460000.003 - Precatórios Judiciais 1381-1/319091010000 - Sentenças Judiciais Principal............................R$ 10.200,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.003 - Manut. Centro de Educ. Profiss.PROEP 1399-4/339035010000 - Serviços de Consultoria c/PF ou PJ..................R$ 10.200,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5891

LEI MUNICIPAL Nº 5.891/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 10.200,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.288460000.003 - Precatórios Judiciais 1381-1/319091010000 - Sentenças Judiciais Principal............................R$ 10.200,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.003 - Manut. Centro de Educ. Profiss.PROEP 1399-4/339035010000 - Serviços de Consultoria c/PF ou PJ..................R$ 10.200,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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18 . 04 . 2006

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08 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5890

LEI MUNICIPAL Nº 5.890/03 Autoriza doação de área à Empresa A. J. GARCIA & CIA Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação à Empresa A. J. GARCIA & CIA Ltda, uma área de terras urbanas de forma regular, com área total de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizada na rua Egidio Antônio Endler, esquina com a rua Castelar Martinez, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no setor 13, quadra 14, lote 03, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 50,00m, com a rua Castelar Martinez; ao SUDOESTE, 50,00m, com Município de Carazinho lote 01; a SUDESTE, 50,00m, com Município de Carazinho lote 01 e a NOROESTE, 50,00m, com a rua Egidio Antônio Endler, conforme matrícula nº 18.581 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão de alvenaria com 290m2, para prestar serviços de galvanização e zincagem em geral. Art. 3º - A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º - A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2º - Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º - Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. LEI MUNICIPAL Nº 5.890/03 Parágrafo Único - Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.306/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Lei. Art. 5º - A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6º - É vedada a alienação da área, anterior a conclusão das edificações da mesma e em situação diversa do objetivo desta Lei. Parágrafo Único - O proprietário da área, cujas edificações exigidas por Lei ainda não foram concluídas, terá direito de requerer a liberação de parcela do terreno, correspondente ao dobro da metragem das obras já edificadas, para fins de constituição de garantia real em empréstimos financeiros que, obrigatoriamente, deve ser empregado em obras de infra-estrutura do terreno ou na construção de benfeitorias que lhe afetem. Art 7º - A empresa, em contrapartida, compromete-se com ampliação do quadro de funcionários de 05 para 10 nos primeiros seis meses e a manutenção desse número pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos e o acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo de 84% (oitenta e quatro por cento) no 1º ano e nos anos subseqüentes crescimento mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período. Art. 8º - As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2 3

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18 . 04 . 2006

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08 . 07 . 2003


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Sessão Ordinária nº 369 (22/10/2018 - 17:30)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 17 horas e 30 minutos.

1. Projeto de Lei 059/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o ressarcimento do Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço do Previcarazinho; 2. Projeto de Lei 072/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abetura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2018; 3. Projeto de Lei 076/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 8.366/18; 4. Projeto de Lei 067/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os conselhos municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Carazinho; 5. Projeto de Lei 077/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios públicos e/ou privados localizados no Município de Carazinho - RS, a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos, e dá outras providências; 6. Projeto de Lei 094/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Veda qualquer tipo de homenagem e concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção; 7. Projeto de Lei 095/18 de autoria do Vereador Marcio Hoppen, o qual Institui o dia 29 de Novembro como "Dia Municipal da Solidariedade ao Povo Palestino"; 8. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 9. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho.