LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5867

LEI MUNICIPAL Nº 5.867/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 27.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.123610239.1.041 - Reequipamento do Transporte Escolar 587-8/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 27.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.123610232.2.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 570-3/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática.......................R$ 5.000,00 571-1/339030090000 - Materiais de Limpeza e Higiene.................................R$ 10.000,00 573-8/339030110000 - Material Didático Pedagógico.....................................R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5862

LEI MUNICIPAL Nº 5.862/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 81.936,45. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 81.936,45 (oitenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais, quarenta e cinco centavos), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS 0801.0412200302.100 - Manut.Geral do Gabinete Secret. 698-0/3390.14.040000 - Diárias dos Secretários........................................R$ 1.500,00 707-2/3390.39.100000 - Serviços de Telecomunicações...........................R$ 2.000,00 0803 - ALMOXARIFADO E OFICINAS 0803.041.220030.2.104 - Manut. e Funcionamento do Setor 1520-2/3390.30.100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 2.000,00 0805 - DEPTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 0805.267820536.2.106 - Manutenção Setor de Obras Serviços Urbanos 755-2/3390.30.050000 - peças para veículos e máquinas...........................R$ 5.000,00 761-7/3390.39.100000 - Serviços de Telecomunicações ............................R$ 1.000,00 763-3/3390.39.160000 - Serviços de Energia, água e esgoto......................R$ 1.000,00 764-1/3390.39.990000 - Demais serviços de terceiros - PJ.........................R$ 2.000,00 0806 - VIAS PÚBLICAS URBANAS E DO INTERIOR 0806.267820536.1.105 - Conserv.Ampl.vias urbanas e microdrenagem 1499-0/4490.51.000000 - Obras e Instalações..............................................R$ 11.436.45 0807 - PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS 0807.154510302.1.063 - Obras de Urbanização e embelezamento 769-2/4490.51.010000 - Obras e Instalações..............................................R$ 30.000,00 0807.154510302.2.107 - MANUTENÇÃO GERAL DO SETOR 778-1/3390.30.060000 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL.....R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.862/03 779-0/3390.30.100000 - Materiais de Consumo Diversos...........................R$ 2.000,00 0808 - DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA 0808.154520302.2.108 - Manut. do Setor de Limpeza Publica 798-6/3390.30.100000 - Materiais de Consumo Diversos...........................R$ 7.000,00 805-2/3390.39.990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 15.000,00 TOTAL.................. ............................................................................................R$ 81.936,45 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200305.001 - Aquisição de Móveis e Equipamentos 1388-9/449051010000 - Obras e Instalações................................................R$ 30.000,00 20010412200306.002 - Manut. da Adm. da Fundação 1392-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores............R$ 31.900,00 1393-5/3190130201100 - INSS - Servidores..................................................R$ 6.100,00 20010412200306.004 - Gerenciamento do PROEP de Carazinho 1407-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 13.936,45 TOTAL..............................................................................................................R$ 81.936,45 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A.GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração Obras/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5860

LEI MUNICIPAL Nº 5.860/03 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial no valor de R$ 62.500,00, no Orçamento de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC.,IND.E COMÉRCIO 1104 - Depto. Mun. de Meio Ambiente 1104.1854103521 - Aquisição de área - Matinho da RFFS/A. 449061000000 - Aquisição de Imóveis............................................R$ 62.500,00 Objetivo: Liquidar a dívida do Matinho com a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, adquirida pela Administração anterior de acordo com a Lei Municipal nº 5.388/00, de 05 de maio de 2000. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 14 - Reserva de Contingência 1401 - Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência ....................................R$ 62.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5859

LEI MUNICIPAL Nº 5.859/03 Determina tempo máximo de atendimento na CORSAN. Autor: Vereador Antônio Azir ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As pessoas que procuram pelos serviços da CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento, no seu escritório, deverão ser atendidas no tempo máximo de vinte minutos após receber a ficha de atendimento. Art. 2º - A multa pelo descumprimento do Art. 1º é de R$ 200,00 (duzentos reais). Parágrafo Único – A reincidência aumentará em 50% (cinqüenta por cento) o valor da multa. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/090/2003/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5858

LEI MUNICIPAL Nº 5.858/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 408.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.2.043 - Manutenção Gabinete Secretaria Educação 364-6/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos....R$ 200,00 0701.121220231.2.206 - Manutenção Depto Educação Ensino Fundamental 395-6/339030070000 - Materiais de expediente e Informática......................R$ 10.000,00 396-4/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos...............................R$ 5.000,00 399-9/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal................R$ 10.000,00 404-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..........................R$ 5.000,00 0701.121220231.2.207 - Manutenção Depto. Educação Infantil 415-4/339039110000 - Serv. Manutenção Predios, Equip e Instal................R$ 3.000,00 0701.123610232.1.036 - Obras e Instalações EF 424-3/449051010000 - Obras e Instalações...................................................R$ 40.000,00 0701.123650234.2.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 468-5/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 10.000,00 469-3/339030110000 - Material Didático Pedagógico....................................R$ 10.000,00 472-3/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal................R$ 10.000,00 476-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...........................R$ 10.000,00 0701.123650235.2.051- Manutenção Atividades das Pré-Escolas 494-4/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos..........R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.858/03 0702 - FUNDEF 0702.092720152.2.228 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental 1544-0/309013030200 - RPPS – Prof. Ef. Exerc. do Magistério....................R$ 64.000,00 0702.123610232.2.067 - Manutenção de Atividades das 14 EMEFs 522-3/319009010100 - Salário Família dos Servidores.................................R$ 5.000,00 528-2/319013020100 - INSS – Servidores.....................................................R$ 4.000,00 534-7/339030060000 - Materiais de Construção em Geral............................R$ 15.000,00 535-5/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática.......................R$ 20.000,00 537-1/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 15.000,00 538-0/339030110000 - Material Didático Pedagógico....................................R$ 25.000,00 541-0/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal.................R$ 15.000,00 542-8/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.........................R$ 10.000,00 543-6/339039210000 - Serviços Bancários....................................................R$ 3.000,00 544-4/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament..............R$ 16.000,00 545-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...........................R$ 15.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.121220231.2.069 - Manutenção Depto. Educação EF 565-7/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.........................R$ 5.000,00 0706 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES 0706.123060240.2.082 - Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar 626-2/339030080000 - Gêneros Alimentícios de Consumo...........................R$ 60.000,00 628-9/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 20.000,00 631-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros...................................R$ 600,00 0708 - MUSEU REGIONAL OLIVIO OTTO 0708.133910281.2.091 - Manutenção das Atividades do Museu 673-4/339039050000 - Serviços de Transporte..............................................R$ 200,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.058 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental 340-9/319013030100 - RPPS – Servidores...................................................R$115.200,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2.067 - Manutenção de Atividades das 14 EMEFs 525-8/319011020000 - Vencim/Vant. Fixas Profess. Ef. Exerc.Magist.........R$ 72.000,00 530-4/319046010000 - Auxílio-Aliment.-Profess. Ef. Exerc.Magist...............R$ 35.000,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.858/03 0702.123670236.2.068 - Manut. Atividades Educação Especial 550-9/319011020000 - Vencim/Vant. Fixas Profess. Ef. Exerc.Magist.........R$ 100.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.121220231.1.038 - Reequipamento Depto. Educação EF 558-4/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 5.000,00 0706 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES 0706.123060240.2.082 - Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar 624-6/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..............................R$ 4.800,00 625-4/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática.......................R$ 3.000,00 632-7/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.............................R$ 3.000,00 0707 - DIFUSÃO CULTURAL 0707.133920282.2.089 - Manutenção da Biblioteca Pública 649-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...............R$ 10.000,00 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.04122 - Administração Geral 2001.041220030 - Administração Governamental 2001.041220030.5.001- Aquisição de Móveis e Equipamentos 1388-9/449051010000 - Obras e Instalações.................................................R$ 60.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5857

LEI MUNICIPAL Nº 5.857/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 15.027,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 15.027,00 (quinze mil, vinte e sete reais), com a seguinte classificação: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200308.002 - Manutenção da Adm. da Fundação 1427-3/339039100000 - Serviço de Telecomunicações...........................R$ 300,00 3002 - Depto. Cultural 3002.1339202828.003 - Manut. do Depto. de Cultura 1433-8/339039990000 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 600,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205628.001 - Manut. do Depto. Esportivo 1437-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.................... R$ 4.828,40 1438-9/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos........................R$ 3.998,60 1439-7/339036010000 - Autônomos - PF.................................................R$ 2.500,00 1442-7/339039160000 - Serviços de Energia,Água e Esgoto..................R$ 1.800,00 1493-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200307.003 - Reequipamento da Administração 1424-9/449052010000 - Equipamento e Mat. Permanente......................R$ 2.733,00 3001.0412200308.002 - Manut. da Administração da Fundação 1426-5/339039050000 - Serviços de Transportes....................................R$ 499,00 3001.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1430-3/999999000000 - Reserva de Contingência.................................. R$ 4.295,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.857/03 3002 - Depto. Cultural 3002.1339202828.003 - Manut. do Depto. de Cultura 1432-0/339031010000 - Premiações Cult.Artist.Cientif.Desport...............R$ 500,00 3002.1339202828.004 - Auxílio Finan.Eventos,Entidades,Shows 1434-6/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 1.600,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205627.001 - Ampliação e Construção Obras nos Estádios 1435-4/449051010000 - Obras e Instalações...........................................R$ 5.400,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5856

LEI MUNICIPAL Nº 5.856/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto e abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Conc. Auxílios Financeiros a As.Camionheiros,Motoristas.e Transp. 445042010000 - Aux.p/ Obras e Instalações................................... R$ 2.000,00 Objetivo: conclusão da construção da área social (cancha de bocha e área de lazer) da Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto. Art. 2º - Servira de cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.0412200301.007 - Execução de Obras e Instalações 77-9/449051010000 - Obras e Instalações.........................................................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5855

LEI MUNICIPAL Nº 5.855/03 Autoriza a transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura das despesas criadas pela Lei Municipal nº 5.846/03, mediante redução da seguinte dotação: 01 - CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 01019999999999.999 - Reserva de Contingência 34-5/999999000000 - Reserva de Contingência.....................................R$ 5.000,00 Art. 2º - O valor transferido do Legislativo para o Executivo, conforme o artigo anterior, será destinado para a seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência....................................R$ 5.000,00 Art. 3º - Em conseqüência dos recursos retirados do Poder Legislativo, a verba da Câmara Municipal, do presente exercício, fica reduzida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 2003


Lei Municipal Nº 5854

LEI MUNICIPAL Nº 5.854/03 Autoriza o município a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 no Orçamento de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.12 - Educação 0701.12122 - Administração Geral Serviços Extraordinários – Horas-Extras...............................R$ 5.000,00 Objetivo: Gastos com a realização de serviços extraordinários em substituição a Licença Saúde e Licença Gestante. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.058 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental 340-9/319013030100 - RPPS – Servidores..................................................R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5853

LEI MUNICIPAL Nº 5.853/03 Autoriza o Município a aditivar Termo de Convênio para funcionamento de Comissão de Conciliação prévia da categoria das entidades culturais, recreativas, de assistência, de orientação e formação profissional do RS e abrir crédito especial. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a Aditivar Termo de Convênio para funcionamento de Comissão de Conciliação prévia da categoria das entidades culturais, recreativas, de assistência, de orientação e formação profissional do RS, por mais 8 (oito) meses. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), sob a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Comis. de Conc. Prévia das Questões Lab 335043010000 - Contribuições...............................................................R$ 1. 600,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300000.002 - Encargos Acréscimos Div. Flutuante 1375-7/339039990000 - Demais Serviços de terc.PJ...........................................R$ 1.600,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5852

LEI MUNICIPAL Nº 5.852/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, para despesas com a manutenção da Associação e atendimento aos animais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º - As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884300000.004 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1376-5/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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20 . 04 . 2003


Lei Municipal Nº 5851

LEI MUNICIPAL Nº 5.851/03 Autoriza o Município a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 25.038,51 e Crédito Especial no valor de R$ 2.195,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor total de R$ 25.038,51 (vinte e cinco mil e trinta e oito reais e cinqüenta e um centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101682.225 - Manutenção Setor de Assistência Profilática 1554-7/3390390900 - Serviços de Reprografia (Recursos FNS)......... R$ 11.360,00 1555-5/3390391200 - Serviços de Saúde (Recursos FNS)..................R$ 11.136,00 1533-4/3390309900 - Outros Mat. Consumo Saúde (Rec. FNS)......... R$ 805,00 1469-9/3390360100 - Autônomos – PF (Recursos FNS)..................... R$ 1.737,51 Objetivo: realização de gastos com a continuidade das atividades do Programa de Redução de Danos, através do Termo de Cooperação nº 865/01 com o Ministério da Saúde/BIRD. Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor total de R$ 2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101681. - Reequipamento do Setor de Assistência Profilática 4490520100 - Equipam. e Mat. Permanentes (Rec. FNS)....... R$ 2.195,00 Objetivo: realização de gastos com a aquisição de móveis e equipamentos para a continuidade e funcionamento do Programa de Redução de Danos, através do Termo de Cooperação nº 865/01 com o Ministério da Saúde/BIRD. Art. 3º - Servirão de cobertura dos Créditos Suplementar e Especial, autorizados pelos artigos 1º e 2º, os seguintes recursos: LEI MUNICIPAL Nº 5.851/03 a) Superávit financeiro do Balanço do exercício anterior, relativo ao saldo de recursos específicos não aplicados do Termo de Cooperação nº 865/01 com o Ministério da Saúde/BIRD, no valor de R$ 20.899,51 (vinte mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinqüenta e um centavos); b) Recursos de repasse do Ministério da Saúde/BIRD, relativos ao aditivo do Termo de Cooperação nº 865/01, no valor de R$ 6.334,00 (seis mil, trezentos e trinta e quatro reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

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20 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5850

LEI MUNICIPAL Nº 5.850/03 Autoriza a realização de despesas com o I Curso de Prevenção ao Álcool e outras Drogas para Educadores, Encontro Regional de COMENs e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com o I Curso de Prevenção ao Álcool e outras Drogas para Educadores, Encontro Regional de COMENs, promovido pelo COMEN, que serão realizados no primeiro semestre de 2003, mediante a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.XXX - I Curso de Prev. ao Álcool e outras Drogas para Educ. e Enc.Reg. 339039990000 - Demais Serviços de Terceiros PJ.................................R$ 1.600,00 Objetivo: realizar despesas com o I Curso de Prevenção ao Álcool e outras Drogas para Educadores e Encontro Regional de COMENs. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.0412200301.007 - Execução de Obras e Instalações 77-9/449051010000 - Obras e Instalações...................................................R$ 1.600,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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20 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5849

LEI MUNICIPAL Nº 5.849/03 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento de 2003, no valor de R$ 62.350,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 62.350,00 (sessenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0806 - Vias Pública 806267820536.1.105 - Obras conserv. E ampl. Vias públicas e urb. e Microdrenagens 1499-04490.51.000000 - Obras e Instalações...........................................R$ 62.350,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete do Secretário 041220030.1.049 - requerimento da Secretaria 690-4/4490.52.01000 - Equip. e mat. permanente..................................R$ 4.050,00 0802 - Departamento de engenharia e topografia 041210022.1.050 - reequipamento do setor 717-0/4490.52.01000 - equip. e material permanente............................ R$ 3.300,00 0803 - Almoxarifado e oficinas 041220030.1.051 - reequipamento do setor 726-9/4490.52.010000 - equip. e mat. permanente..................................R$ 6.000,00 0804 - Iluminação pública 154520302.1.052 - Obras melhoria e ampliação ilumin. pública 740-4/4490.51.010000 - Obras e instalações........................................... R$ 10.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.849/03 0805 - Departamento Mun. De Obras e serviços 041220029.1.056 - execução de obras e projetos especiais 746-3/4490.51.010000 - Obras e Instalações .............................................R$ 6.000,00 0806 - Vias públicas urbanas e do interior 267820536.1.058 - Obras de pavim. Vias públicas e urbanas 767-6/4490.51.010000 - Obras e Instalações........................................... R$ 25.000,00 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 154510302.1.062 - Reequipamento da unidade 768-4/4490.52.010000 - equip. e mat. permanente..................................R$ 4.000,00 0808 - Depto. de Limpeza Pública 154520302.1.064 - reequipamento da Limpeza pública 785-4/4490.52.010000 - equip. e mat. permanente..................................R$ 4.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração OBRAS/imd 2

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5848

LEI MUNICIPAL Nº 5.848/03 Dispõe sobre o cultivo de plantas transgênicas na área territorial agricultável do Município de Ca – razinho – RS. Autor: Vereador Paulo Ricardo Arsego VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada livre para o cultivo de plantas transgênicas a área territorial agricultável do Município de Carazinho, Rio Grande do Sul. Art. 2º - Para o cultivo de que trata esta Lei, somente poderão ser utilizados materiais geneticamente modificados oficialmente liberados pela CTNBio ( Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) do Ministério de Ciência e Tecnologia. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 20 de maio de 2003. Registre-se e Publique-se: Vereador Antônio Azir Vereador Paulino de Moura Presidente 1º Secretário

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18 . 04 . 2006

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