LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5882

LEI MUNICIPAL Nº 5.882/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 73.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.010 - Divulgação Oficial e Institucional 40-0/339039130000 - Serv. Public.Propaganda e Prom.Institucional...R$ 73.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 14 - Reserva de Contingência 1401- Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência.................................R$ 73.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5881

LEI MUNICIPAL Nº 5.881/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 15.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação: 30 - FUNDESCAR 3002 - Depto. Cultural 3002.1339202828.004 - Auxílio Financeiro - Eventos, Entidades 1434-6/335043010000 - Subvenções Sociais............................................... R$ 3.000,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205628.001- Manut. do Depto. Esportivo 1437-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.........................R$ 1.000,00 1438-9/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.............................R$ 4.000,00 1439-7/339036010000 - Autônomos - PF......................................................R$ 5.000,00 1493-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros PJ.......................... R$ 2.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 14 - Reserva de Contingência 1401- Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência....................................R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5880

LEI MUNICIPAL Nº 5.880/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 76.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174 - Administração Secret. e Fundo da Saúde 0902.101220174.1070 - Reequipamento do Setor 810-9/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente (FNS).. R$ 5.000,00 811-7/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente (ASPS) R$ 4.000,00 0902.101220174.2144 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 838-9/339039100000 - Serviços de Telecomunicações (FNS) ...........R$ 1.000,00 0902.101250175 - Controle, Avaliação e Auditoria 0902.101250175.2147 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 862-1/339039090000 - Serviços de Reprografia (FNS) ........................R$ 2.000,00 863-0/339039090000 - Serviços de Reprografia (ASPS)...................... R$ 2.000,00 864-8/339039100000 - Serviços de Telecomunicações (ASPS)...........R$ 2.000,00 0902.103010161 - Saúde da Família 0902.103010161.2111 - Manutenção das Atividades do PACS/PSF 1515-6/339036010000 - Autônomos – PF (FNS) ....................................R$ 4.300,00 1457-5/339039100000 - Serviços de Telecomunicações (ASPS)...........R$ 700,00 0902.103010166 - Vigilância Sanitária Produtos e Serviços 0902.103010166.2119 - Manutenção de Equip. Móveis e Imóveis 1496-6/339039190000 - Serviços de Seguro em Geral (ASPS) .............R$ 1.500,00 0902.103010166.2120 - Manutenção das Atividades do Setor 906-7/339030990000 - Outros Materiais de Consumo da Saúde(FNS)R$ 3.000,00 1511-3/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes (ASPS) ............. R$ 3.000,00 1512-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes (FNS) ............. R$ 2.000,00 0902.103010167 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental LEI MUNICIPAL Nº 5.880/03 0902.103010167.2124 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 937-7/3390399900000 - Demais Serviços de Terceiros(FNS)................R$ 1.000,00 1508-3/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................R$ 400,00 0902.103010168 - Assistência Profilática 0902.103010168.2225 - Manutenção do Setor de Assistência Profilática 1469-9/339036010000 - Autônomos – PF (FNS) ....................................R$ 700,00 0902.103020169 - Assistência Médica Especializada 0902.103020169.2226 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 1472-9/339036010000 - Autônomos – PF (FNS) ....................................R$ 8.000,00 1473-7/339036010000 - Autônomos – PF (ASPS)...................................R$ 7.000,00 0902.103020170 - Saúde Mental 0902.103020170.2132 - Manut. Ativ. Centro Atenção Psicossocial 1478-8/339036010000 - Autônomos – PF (FNS)..................................... R$ 11.000,00 0902.103020172 - Transporte 0902.103020172.2137 - Manutenção das Atividades do Setor 1480-0/339014010000 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 2.000,00 0902.103020172.2227 - Manut. Equip. e Móveis Setor Transporte 1479-6/339039110000 - Serv. Manut. Pred. Equip e Instal. (FNS)..........R$ 2.400,00 1482-6/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas (FNS)...........R$ 9.000,00 1548-2/339039190000 - Serviços de Seguros em Geral (FNS)...............R$ 1.500,00 1483-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ (FNS)........R$ 2.500,00 TOTAL........................................................................................................R$ 76.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10 - Saúde 0902.10301 - Atenção Básica 0902.103010161 - Saúde da Família 0902.103010161.2111 - Manutenção das Atividades do PACS/PSF 1451-6/339030020000 - Material Médico, Hosp. Odont. e Lab (ASPS) R$ 1.000,00 1453-2/339030020000 - Material Médico, Hosp. Odont. e Lab (ASPS) R$ 16.000,00 1452-4/339030990000 - Outros Materiais Consumo da Saúde (ASPS) R$ 5.000,00 1456-7/339039090000 - Serviços de Reprografia (ASPS).....................R$ 1.000,00 1459-1/339039990000 - Demais Serv. de Terceiros – PJ (ASPS)........ R$ 5.000,00 1524-5/339039110000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal (ASPS)...R$ 10.000,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.880/03 0902.10302170 - Saúde Mental 0902.103010170.1104 - Convênio Prevenção Drogas/Reequip. CAPS 943-1/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente (FNS) ....R$ 26.000,00 0902.103020169 - Assistência Médica Especializada 0902.103020169.2226 - Manut. Setor de Assist. Médica Especializada 1474-5/339039090000 - Serviços de Reprografia (ASPS) .......................R$ 4.000,00 1527-0/339030020000 - Material Médico, Hosp., Odont. e Lab (FNS).....R$ 8.000,00 TOTAL......................................................................................................... R$ 76.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5879

LEI MUNICIPAL Nº 5.879/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 12 - SEC. MUN. DE HAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Mun. de Assistência Social 1202.0824401252.191 - Manut. Programas Assistência Social 1311-0/339032010000 - Material Distrib.Gratuita Diversas......................R$ 10.000,00 1203 - Fundo Municipal de Habitação 1203.1648203112.204 - Aquisição Mat. p/ Apoio a Famílias carentes 1337-4/339032010000 - Material Distribuição Gratuita Diversas.............R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 14 - Reserva de Contingência 1401- Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência.................................R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5878

LEI MUNICIPAL Nº 5.878/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 100.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.2678205361.105 - Obras Conserv.e Ampliação Vias Urbanas e Micro-drenagem 1499-0/449051000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 100.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior 1106.2678205361.059 - Construção, Abertura e Pavimentação de Estradas Vicinais 1196-7/449051010000 - Obras e Instalações.........................................R$ 75.000,00 1106.2678205361.060 - Construção, Reforma e Remodelação de Pontes 1197-5/449051010000 - Obras e Instalações.........................................R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5877

LEI MUNICIPAL Nº 5.877/03 Altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 5.796/02, que Institui no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.796/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - A alíquota de contribuição para todas as classes de consumidores será de até 6%(seis por cento), conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei.”(NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração cbs TABELA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP Base de cálculo : - Classe residencial = 16,69 % sobre a tarifa de Iluminação Pública (B4a) = R$ 0,014 / KWh. - Demais Classes = 15,53 % sobre a tarifa de Iluminação Pública (B4a) = R$ 0,013 / KWh. A tarifa de Iluminação Pública (B4a) é atualizada sempre que houver autorização da ANEEL. CLASSE Consumo KWh Mensal Alíquota RESIDENCIAL – Baixa Renda Até 220 ISENTO RESIDENCIAL - Normal Até 50 ISENTO Mais de 50 R$ 0,014 / KWh ou 6% INDUSTRIAL R$ 0,013 / KWh ou 6% COMERCIAL R$ 0,013 / KWh ou 6% RURAL ISENTO PODER PÚBLICO R$ 0,013 / KWh ou 6% SERVIÇO PÚBLICO R$ 0,013 / KWh ou 6% CONSUMO PRÓPRIO R$ 0,013 / KWh ou 6% 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5876

LEI MUNICIPAL Nº 5.876/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Círculo de Pais e Mestres – CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Princesa Isabel, abrir Crédito Especial e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres – CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Princesa Isabel, mediante abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílios Financeiros ao CPM da E.E.Princesa Isabel 445042020000 - Aux.p/equip.mat.permanente........................................R$ 5.000,00 Objetivo: aquisição de matérias e equipamentos pedagógicos que venham a contemplar as novas tecnologias de ensino, para viabilizar a implantação do Ensino Médio da Escola, atendendo a necessidade da comunidade escolar. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.002 - Divulgação Oficial 7-8/339039130000 - Serviços Public.,Propag.e Prom.Institucional...............R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5875

LEI MUNICIPAL Nº 5.875/03 Autoriza o Município a celebrar termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho, para a execução de atividades essenciais típicas do Aeroporto de Carazinho, em conformidade com o Acordo de Gestão – DAP/SP – 05/2003, conforme minuta do convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação: 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria Mun. do Planejamento e Urbanismo 1001.2678105322.XXX - Aux.ao Aeroclube p/ exec. de ativ.essen.típicas do Aeroporto 336041000000 - Contribuições................................................................ R$ 3.000,00 Objetivo: cobrir despesas de execução de atividades essenciais típicas do Aeroporto de Carazinho, mediante termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho, conforme o Acordo de Gestão - DAP/ST - 05/2003, bem como as normas da Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria Mun. do Planejamento e Urbanismo 1001.2678105321.074 - Obras de Adequação do Aeroporto 1020-0/449051010000 - Obras e Instalações..........................................................R$ 3.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd MINUTA Convênio Celebrado entre o Município de Carazinho e o Aeroclube de Carazinho. Por este Convênio que entre si celebram o Município de Carazinho, CNPJ nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. .................................. e de outro lado, o Aeroclube de Carazinho, entidade educacional e de utilidade pública, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Dalton Schlichting, CPF nº 448.221.890-15. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO O presente acordo tem por objetivo estabelecer uma parceria com a finalidade de assegurar a execução de atividades essenciais típicas ao funcionamento do complexo aeroportuário . CLÁUSULA SEGUNDA - COMPETE AO MUNICÍPIO 1 - Fiscalizar em forma permanente o uso e conservação do Aeroporto Municipal Antônio Carlos Bucholz; 2 - Atender ao Acordo de gestão firmado com a Secretaria Estadual de Transportes e as regras emanadas do Ministério de Aeronáutica; 3 - Pagar ao Aeroclube de Carazinho a importância mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de ressarcimento de despesas para as tarefas que irá realizar dispostas neste Convênio constante na Cláusula terceira; CLÁUSULA TERCEIRA - COMPETE AO AEROCLUBE 1 - Responsabilizar-se pelo serviço de guarda e vigilância de todo o sitio do Aeroporto, de modo a garantir a segurança das operações aéreas e a integridade do patrimônio, ficando as suas expensas os encargos sociais decorrentes; 2 - Conservar toda área do aeroporto permanentemente limpa e isenta de obstáculos que possam representar risco à operação de aeronaves; 3 - Conservar o Terminal de Passageiros em boas condições de higiene e limpeza; 4 - Manter, dentro de suas possibilidades, um serviço de proteção ao vôo pelo sistema de rádio, de modo a permitir a comunicação entre as aeronaves e o aeroporto, observada a legislação federal aplicável aos serviços aeroportuários e de navegação aérea; 5 - Fazer registro dos pousos e decolagens das aeronaves que operarem no aeroporto, encaminhando mensalmente as planilhas à Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo; 6 - Operacionalizar e zelar pela manutenção do carro de combate de incêndio, de propriedade do Ministério da Aeronáutica, colocando à disposição para uso no âmbito do aeroporto, utilizando-se de seus alunos e pilotos voluntários; 7 - Manter o controle e fazer o acionamento, quando necessário, do sistema de iluminação noturna da pista de aeroporto; 8 - Exercer com zelo e acuidade os termos deste Acordo. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO O presente Convênio terá vigência a partir de 1º de julho de 2003 até 31 de dezembro de 2003. CLÁUSULA QUINTA – RESCISÃO O Presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho – RS, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surjam na execução do presente convênio. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Carazinho, .......de.........de 2003. Prefeito Municipal Presidente do Aeroclube TESTEMUNHAS: _____________________________ _____________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5874

LEI MUNICIPAL Nº 5.874/03 Autoriza concessão de auxílio financeiro para a Associação de Moradores do Bairro Esperança e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação de Moradores do Bairro Esperança, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para finalidade de realizar obras de construção da sede própria, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro à Associação Moradores Bairro Esperança 335043010000 - Subvenções Sociais..................................................R$ 2.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro para a Associação de Moradores do Bairro Esperança, para finalidade de realizar obras de construção da sede própria, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - Reserva de Contingência 1401 - Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência.............................................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5873

LEI MUNICIPAL Nº 5.873/03 Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para manutenção de suas categorias de base, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro ao Pinheiro Atlético Clube 335043010000 - Subvenções Sociais............................................. R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, para manutenção de suas categorias de base de Futsal, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - Reserva de Contingência 1401 - Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/9999.99000000 - Reserva de Contingência.....................................R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5872

LEI MUNICIPAL Nº 5.872/03 Aprova a Planta de Zoneamento, da Lei Municipal nº 4.365/92, que Institui o Plano Diretor do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Zoneamento do Plano Diretor de desenvolvimento de Carazinho, em anexo, de acordo com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.365/92, de 23 de dezembro de 1992, em substituição a anterior. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5871

LEI MUNICIPAL Nº 5.871/03 Dispõe sobre o pagamento de diárias, a servidores e agentes políticos e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São fixados os seguintes parâmetros para pagamento de diárias: I – a servidores efetivos, cargos em comissão, quadro em extinção, servidores legalmente cedidos de órgãos federais e estaduais: a) Para viagens à localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do Padrão 1 - classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; b) Para viagens a outros estados, valor equivalente a 100% (cem por cento) do Padrão 1 – classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a 160% (cento e sessenta por cento) do Padrão 1- classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; II - ao Prefeito e Vice-prefeito (agentes políticos): a) Para viagens à localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a 100% (cem por cento) do Padrão 1 - classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivo; b) Para viagens a outros estados, valor equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do Padrão 1 – classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a 220% (duzentos e vinte por cento) do Padrão 1- classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; LEI MUNICIPAL Nº 5.871/03 II - aos secretários municipais (agentes políticos): a) Para viagens à localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a 100% (cem por cento) do Padrão 1 - classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; b) Para viagens a outros estados, valor equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do Padrão 1 – classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a 180% (cento e oitenta por cento) do Padrão 1- classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; Art. 2º- Nos deslocamentos a qualquer localidade de até 100 (cem) quilômetros da sede de Município, somente poderá ser concedido adiantamento, para custeio das despesas com alimentação, passagens, combustível, deslocamento urbano, pedágios e hospedagem, quando necessária. Art. 3º - O pagamento de diária inteira, para servidores e agentes políticos, somente ocorrerá quando o afastamento exigir pernoite e, no mínimo, duas refeições consideradas básicas (café da manhã, almoço e janta). Parágrafo Único – Se o afastamento não exigir pernoite será pago somente 50% do valor da diária. Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder adiantamento de até 80% do valor do Padrão 1 – classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos, para custeio das despesas com hospedagem, alimentação, passagens e deslocamento urbano, para viagens a qualquer localidade, dos membros integrantes dos conselhos municipais, que não forem servidores, quando representarem o Município ou estiverem a serviço em atividades pertinentes ao respectivo colegiado. Art. 5º - As diárias deverão ser comprovadas, para fins de liquidação da despesa, após o retorno das viagens, mediante apresentação de relatório detalhado de agenda de reuniões, audiências ou compromissos realizados, ou de um ou mais comprovantes legais (NF) de refeição, hotel e cópia de certificado de curso ou treinamento, quando for o caso. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.871/03 Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 4.140, de 29/05//91, 4.790, de 17/04/95 e parágrafos 1º,2º e 3º do Art. 77, da Lei Complementar 07/90. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/cbs 3

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5870

LEI MUNICIPAL Nº 5.870/03 Inclui Parágrafo Único no Art. 8º da Lei Municipal nº 5.798/02. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 8º da Lei Municipal nº 5.798/02, de 27 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: Parágrafo Único – Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares com o superávit financeiro individualmente apurado em balanço anterior das contas de recursos vinculados. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/cbs

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5869

LEI MUNICIPAL Nº 5.869/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Veiga Cabral e abrir Crédito Especial, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Veiga Cabral e abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro ao CPM da E.E.Veiga Cabral 445042020000 - Aux.p/equip.mat.permanente...............................................R$ 5.000,00 Objetivo: aquisição de Laboratório de Ciências, para viabilizar a implantação do Ensino Médio da Escola, atendendo a necessidade da comunidade escolar do Distrito de Pinheiro Marcado. Art. 2º - Servira de cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.0412200301.007 - Execução de Obras e Instalações 77-9/449051010000 - Obras e Instalações....................................................... .........R$ 2.000,00 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200291.004 - Construção Centro Administrativo Município 35-3/449051010000 - Obras e Instalações..................................................................R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5868

LEI MUNICIPAL Nº 5.868/03 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003 da FUNDETEC, no valor de R$ 3.400,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento do corrente exercício da FUNDETEC, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com a seguinte classificação 20 - FUNDETEC 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1236302386.006 - Manut. Cursos Profiss. E oficinas Pedagógicas 3390490100 - Aux. Transporte dos Servidores.............................R$ 3.400,00 Objetivo: Aquisição de vales transporte urbanos para uso de servidores da FUNDETEC. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1236302385.004 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente 1413-3/449052010000 - Equip. e Mat. Permanente.....................................R$ 3.400,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2003


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