LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6013

LEI Nº 6.013, DE 05 DE JANEIRO DE 2004. Altera a redação dos § 2º e 3º do Art. 19 da Lei Municipal nº 4.365/92, que Institui o Plano Diretor do Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os § 2º e 3º do Artigo 19 da Lei Municipal nº 4.365/92, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigerem com as seguintes redações: “§ 2º Será obrigatório o recuo frontal mínimo de 5 (cinco) metros do alinhamento predial. § 3º Será obrigatório o recuo lateral e de fundos de 1,5 (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e de fundos”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de janeiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 2004


Lei Municipal Nº 5919

LEI MUNICIPAL Nº 5.918/03 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$ 7.906,14. VEREADOR ANTONIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 7.906,14 (sete mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Aux. 0705.123610043 - Formação e Capacitação de Rec. Humanos para o Setor Público 339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ..............................R$ 7.906,14 Objetivo: capacitação de professores, visando melhorar a qualidade da alfabetização, dinamizando o processo ensino-aprendizagem, educando para cidadania. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Programa de Formação Continuada de Docentes - Ensino Fundamental. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5917

LEI MUNICIPAL Nº 5.917/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 10.000,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.121220231.1.038 - Reequipamento Depto. Educação EF 558-4/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 5.000,00 0703.123610232.1.039 - Reequipamento das EMEFs 568-1/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 5.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.123610239.2.072 - Manut. Serv. de Transporte Escolar 592-4/339039050000 - Serviços de Transporte.........................................R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5916

LEI MUNICIPAL Nº 5.916/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 431.203,20. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 431.203,20(Quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e trinta reais, vinte centavos), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Séc. de Obras 0801.041220030.2100 - Manutenção Geral do Gabinete Secretaria 692-0.319011010000 - Vencimento e Vant. Fixas dos Servidores................ R$ 19.000,00 693-9.319011030000 - Subsídios...................................................................R$ 8.300,00 694-7.319013020100 - INSS – Servidores.................................................... R$ 1.600,00 0802 - Departamento de engenharia e Topografia 0802.041210022.2103 - Manutenção e Funcionamento do Setor 719-6.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...............R$ 7.000,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.041220030.2104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 728-5.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...............R$ 10.700,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.267820536.2106 - Manutenção Setor de Obras Serv. Urbanos. 750-1.319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...................R$ 5.000,00 751-0.319046020000 - Auxilio alimentação – Servidores...............................R$ 11.600,00 755-2.339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas...............................R$ 30.000,00 764-1.339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...........................R$ 8.218,00 765-0.339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.............................R$ 11.500,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.267820536.1105 - Obras Conserv. e Ampl. Vias Urbanas 1499-0.449051000000 - Obras e Instalações...................................................R$ 31.585,20 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.154510302.2107 - Manutenção Geral do Setor 773-0.319013020100 - INSS – Servidores.....................................................R$ 1.200,00 784-6.339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores............................R$ 950,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.916/03 0808 - Depto de Limpeza Pública 0808.154520302.2108 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 800-1.339039020000 - Serviço de Limpeza.................................................. R$ 115.000,00 806-0.339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.............................R$ 8.500,00 11 - SEC. MUN. DESENV. AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1101 - Gabinete Secretaria de Desenvolvimento 1101.041220030.2160 - Manutenção Geral da Secretaria 1025-1.319011030000 - Subsídios...................................................................R$ 450,00 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206060419.2167 - Manutenção Geral do Departamento 1089-8.339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores............................R$ 1.100,00 1106.267820536.2216 - Manut. Depto. De Obras e Serviços Interior 1204-1.339030040000 - Pneus e Câmaras......................................................R$ 47.000,00 1203-3.339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes.....................................R$ 105.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: 08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras 0801.041220030.2100 - Manutenção Geral do Gabinete Secretaria 695-5.319013020300 - INSS – Agentes Políticos..........................................R$ 800,00 696-3.319046020000 - Auxilio Alimentação – Servidores............................ R$ 1.500,00 713-7.339049010000 - Auxilio Transporte dos servidores............................ R$ 400,00 0801.092720152.2101 - Contribuição para RPPS 714-5.319013030100 - RPPS – Servidores....................................................R$ 39.000,00 0801.092720152.2221 - Complement. Provent. Inativos RPPS - Obras 715-3.319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS....................R$ 49.400,00 0801.103010177.2102 - Plano Saúde dos Servidores e Dependentes 716-1.319008070000 - Contrib. Da Entidade p/ Atend. Saúde Servidor........R$ 3.900,00 0802 - Departamento de Engenharia e Topografia 0802.041210022.2103 - Manutenção e Funcionamento do Setor 718-8.319009010100 - Salário Família dos Servidores..................................R$ 600,00 720-0.319046020000 - Auxílio alimentação – Servidores...............................R$ 1.000,00 725-0.339049010000 - Auxilio Transporte dos servidores..............................R$ 450,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.041220030.1051 - Reequipamento do Setor 726-9.449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 43,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.916/03 0803.041220030.2104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 727-7.319009010100 - Salário Família dos Servidores..................................R$ 200,00 729-3.319013020100 - INSS – Servidores.....................................................R$ 100,00 730-7.319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..............................R$ 1.100,00 739-0.339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.............................R$ 3.000,00 0804 - Iluminação Pública 0804.154520302.2105 - Manutenção da Iluminação Pública 741-2.339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.................................R$ 3.000,00 0805 - Departamento Municipal de Obras e Serviço 0805.175120332.1054 - Execução de Obras de Canalização 745-5.449051010000 - Obras e Instalações....................................................R$ 9.700,00 0805.267820536.2106 - Manutenção Setor de Obras e Serv. Urbanos 754-4.339030040000 - Pneus e Câmaras.......................................................R$ 7.212,20 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.154510302.1062 - Reequipamento da Unidade 768-4.449052010000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 61,00 0807.154510302.2107 - Manutenção Geral do Setor 770-6.319009010100 - Salário Família dos Servidores...................................R$ 100,00 771-4.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores................R$ 5.600,00 774-9.319046020000 - Auxilio Alimentação – Servidores................................R$ 1.700,00 780-3.339036010000 - Autônomos – PF....................................................... ..R$ 3.000,00 0808 - Depto de Limpeza Pública 0808.154520302.1064 - Reequipamento da Limpeza Pública 785-4.449052010000 - Equipamento e Material Permanente..........................R$ 600,00 0808.154520302.2108 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 789-7.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.................R$ 11.000,00 791-9.319046020000 - Auxilio Alimentação – Servidores................................R$ 5.300,00 794-3.339030040000 - Pneus e Câmaras........................................................R$ 2.673,00 799-4.339036010000 - Autônomos – PF..........................................................R$ 3.000,00 11 - SECRETARIA MUN. DESENV. AGRIC., IND. E COM. 1101 - Gabinete Secretaria de Desenvolvimento 1101.0412200302160 - Manutenção Geral da Secretaria 1024-3.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.................R$ 12.000,00 1026-0.319013020100 - INSS – Servidores.......................................................R$ 1.600,00 1027-8.319013020300 - INSS – Agentes Políticos.............................................R$ 800,00 1028-6.319046020000 - Auxilio alimentação – Servidores.................................R$ 1.100,00 1046-4.339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores...............................R$ 800,00 1036-7.339036010000 - Autônomos PF.............................................................R$ 700,00 3 LEI MUNICIPAL Nº 5.916/03 1101.092720152.2163 - Contribuir para RPPS 1048-0.319013030100 - RPPS – Servidores.......................................................R$ 4.600,00 1101.092720152.2223 - Complement. Proventos Inativos RPPS- Desen. 1049-9.319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS.......................R$ 1.400,00 1101.103010161.2164 - Plano de Saúde Servidores e Dependentes 1050-2.319008070000 - Contrib. Da entid. P/ Atend. Saúde Servidor.................R$ 1.700,00 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206040412.1079 - Aquisição de Equipamentos p/ serv. Insp. Mun. 1060-0.449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 1.000,00 1102.206060419.2167 - Manutenção Geral do Departamento 1069-3.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..................R$10.000,00 1071-5.319046020000 - Auxilio alimentação – Servidores.................................R$ 3.200,00 1102.267820536.2162 - Manutenção Veículos, Máquinas e Móveis 1094-4.339036010000 - Autônomos PF...............................................................R$ 1.000,00 1103 - Depto. De Industria, Comércio e Serviços 1103.226610451.2173 - Manutenção Geral Unidade e Dist. Industrial 1104-5.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...................R$ 8.000,00 1105-3.319013020100 - INSS – Servidores.........................................................R$ 700,00 1124-0.339030070000 - Matérias de Expediente e Informática...........................R$ 500,00 1125-8.339035010000 - Serviços de consultoria.................................................R$ 1.000,00 1126-6.339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferências.........................R$ 6.500,00 1140-1.459066020000 - Concessão de Financiamentos.....................................R$ 4.000,00 1104 - Depto do Meio Ambiente 1104.185410352.2178 - Mão de Obra p/ Func. Parque Mun. João A.X.C. 1150-9.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..................R$ 7.000,00 1151-7.319013020100 - INSS – Servidores........................................................R$ 1.400,00 1152-5.319046020000 - Auxilio Alimentação – Servidores.................................R$ 1.000,00 1149-5.319009010100 - Salário Família dos Servidores.....................................R$ 100,00 1104.185410352.2179 - Mão de Obra p/ func. Viveiro de Mudas 1153-3.319009010100 - Salário Família dos Servidores....................................R$ 300,00 1154-1.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.................R$ 5.000,00 1155-0.3190.13020100 - INSS – Servidores......................................................R$ 1.400,00 1156-8.319046020000 - Auxilio alimentação – Servidores................................R$ 800,00 1105 - Depto de Turismo 1105.236950472.2186 - Manutenção Geral Departamento Turismo 1181-9.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores................R$ 1.600,00 4 LEI MUNICIPAL Nº 5.916/03 1106 - Depto de Obras e Serviços do Interior 1106.267820536.2216 - Manut. Depto. De Obras e Serviços Interior 1213-0.339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.............................R$ 9.000,00 1199-1.319009010100 - Salário Família dos Servidores..................................R$ 1.780,00 1200-9.319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores................R$ 168.685,00 1202-5.319046020000 - Auxilio Alimentação – Servidores..............................R$ 10.599,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração Smovsu/cbs 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5915

LEI MUNICIPAL Nº 5.915/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 15.900,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Mun. da Criança e Adolescente 1204.0824301231.101 - Aquisição de Equipamentos 1342-0/449052010000 - Equipamento e Material Permanente.....................R$ 15.900,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete Sec. Habitação e Assistência Social 1201.0927201522.217 - Complemento Proventos Inativos RPPS - SMHAS 1238-6/319001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS................R$ 5.900,00 b) recurso auferido de multa por dano ambiental, canalizada para o Fundo por determinação do Ministério Público, no valor de R$ 10.000,00. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5914

LEI MUNICIPAL Nº 5.914/03 Amplia meta da Lei Municipal nº 5.759 - LDO 2003 e dá outras providências. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2003, Lei Municipal nº 5.759/02, no órgão, unidade, subfunção, programa e meta, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social; Unidade: 04 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA; Função: 08 – Assistência Social; Subfunção: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programa: 0123 – Serviços de proteção à criança e ao Adolescente; Meta: Aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar; Objetivo: Garantir, através de apoio do órgão específico, atendimento às crianças e adolescentes, em cumprimento à LOAS e ECA; Recursos: auferido de multa por dano ambiental, canalizada para o fundo por determinação do Ministério Público, no valor de R$ 10.000,00 e próprio no valor de R$ 5.900,00. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração md

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5913

LEI MUNICIPAL Nº 5.913/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 166.093,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício no valor total de R$ 166.093,00 (cento e sessenta e seis mil e noventa e três reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2011 - Recepções e Homenagens a Autoridades 42-6/339039080000 - Serviços de Recepção ......................................R$ 500,00 0201.0412200302.012 - Manutenção de Equipamentos e Móveis 45-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas.....................R$ 1.000,00 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 49-3/319009010100 - Salário Família dos Servidores..................... R$ 145,00 52-3/319013020100 - INSS Servidores........................................... R$ 750,00 57-4/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes............................R$ 6.200,00 62-0/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos..................... R$ 300,00 63-9/339039050000 - Serviços de Transporte.................................... R$ 2.500,00 66-3/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................R$ 4.000,00 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manutenção de Equip. Móveis e da JSM 89-2/319013010100 - FGTS - Servidores............................................R$ 50,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manutenção em Geral do Depto. de Trânsito 110-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores... R$ 4.000,00 112-0/319013020100 - INSS - Servidores............................................R$ 1.575,00 114-7/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores ..................... R$ 2.500,00 115-5/332041020000 - Transf. p/FUNSET Fundo Nac.Segur. e Educ.R$ 550,00 133-3/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores...................R$ 3.800,00 0205 - Depto Municipal de Esportes e Lazer 0205.278120562.2019 - Manut. Geral do Setor e Equipamentos 139-2/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..... R$ 900,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.913/03 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0606 - Departamento de Fiscalização 0606.041250044.2042 - Manutenção Geral do Setor 328-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 6.300,00 11 - SECR. MUN. DESENVOLV. AGRIC. IND E COMÉRCIO 1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior 1106.267820536.2216 - Manut. Depto de Obras e Serviços Interior 1205-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas.................. R$ 3.000,00 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete Secr. da Habitação e Assist. Social 1201.082440125.2188 - Manut. Ativid. Administr. Tecn. da Secret. 1217-3/319011030000 - Subsídios........................................................ R$ 1.300,00 1222-0/339014040000 - Diárias dos Secretários...................................R$ 2.000,00 1223-8/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 6.000,00 1226-2/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.....................R$ 3.000,00 1230-0/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...................... R$ 1.500,00 1231-9/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios Equip. e Instal......R$ 500,00 1201.092720152.2189 - Contribuição para o RPPS 1237-8/319013030100 - RPPS - Servidores..........................................R$ 2.140,00 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082430123.1094 - Reequip. Progr. Atend. Criança e Adolesc. 1261-0/449052010000 - Equip. e Material Permanente (Livre)............. R$ 1.000,00 1202.082430123.2198 - Manut. Progr. Assistência ao Menor 1267-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 1.000,00 1269-6/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática............R$ 1.000,00 1270-0/339030080000 - Gêneros Alimentícios de Consumo................ R$ 8.000,00 1271-8/339030090000 - Materiais de Limpeza e Higiene......................R$ 2.000,00 1275-0/339039060000 - Serviços de Informática.................................. R$ 500,00 1502-4/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...................... R$ 500,00 1276-9/339039110000 - Serv. Manut. Prédios Equip. e Instal...............R$ 1.000,00 1280-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ.................R$ 2.000,00 1282-3/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores..................R$ 2.000,00 1202.082430123.2200 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 1286-6/319011050000 - Remuneração dos Conselheiros Tutelares.... R$ 3.500,00 1288-2/319046020000 - Auxílio Alimentação - Servidores....................R$ 1.210,00 1289-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 4.300,00 1294-7/339011110000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal...............R$ 500,00 1295-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ.................R$ 500,00 1202.082440125.2191 - Manut. Programas Assistência Social Geral 1303-0/319009010100 - Salário Família dos Servidores.......................R$ 166,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.913/03 1304-8/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores....R$ 42.700,00 1305-6/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores...................... R$ 1.607,00 1516-4/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 9.300,00 1307-2/339030060000 - Materiais de Construção em Geral................. R$ 500,00 1311-0/339032010000 - Material de Distrib. Gratuita Diversos............. R$ 10.500,00 1316-1/339039110000 - Serv. Manut. Prédios Equip. e Instal...............R$ 2.000,00 1320-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros........................R$ 1.000,00 1323-4/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores..................R$ 2.900,00 1202.082440126.2202 - Progr. Espec. Combate Indigência e Pobreza 1327-7/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.....................R$ 400,00 1328-5/339032010000 - Material de Distrib. Gratuita Diverso............... R$ 4.000,00 1330-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ.................R$ 1.500,00 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.164820311.2204 - Aquisição Materiais p/Apoio a Famílias Carentes 1337-4/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div...............R$ 6.000,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 51-5/319011030000 - Subsídios..........................................................R$ 65.000,00 53-1/319013020300 - INSS Agentes Políticos................................... R$ 16.500,00 54-0/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores...................... R$ 1.193,00 72-8/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores..................R$ 1.300,00 0201.1030101772.015 - Plano de Saúde p/Servidores Efetivos e Dep. 75-2/319008070000 - Contrib. Da Entid p/Atend Saúde Servidor..... R$ 600,00 0203 - Junta Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manutenção de Equip. e Móveis da JSM. 91-4/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores ..................... R$ 100,00 0204 - Depto Municipal de Trânsito 0204.2678205311.011 - Execução Obras p/Abrigos de Ônibus 108-2/449051010000 - Obras e Instalações.........................................R$ 2.000,00 0204.2678205312.018 - Manutenção em geral do Depto de Trânsito 113-9/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras.........R$ 1.210,00 117-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificante............................R$ 1.200,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.913/03 11 - SECRET. MUN. DESENV. AGRIC IND E COM 3 1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior 1106.2678205362.216 - Manut. Depto. de Obras e Serviços Interior 1210-6/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal.....R$ 3.000,00 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete Secr. da Habitação e Assist. Social 1201.0824401252.188 - Manut. Ativid. Administr. Tecn. da Secretaria 1215-7/319009010100 - Salário Família dos Servidores.........................R$ 200,00 1216-5/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 14.300,00 1220-3/319046020000 - Auxílio Alimentação - Servidores......................R$ 3.000,00 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.0824301232.198 - Manut. Progr. Assistência ao Menor 1262-9/319009010100 - Salário Família dos Servidores.........................R$ 150,00 1263-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 23.000,00 1265-3/319046020000 - Auxílio Alimentação - Servidores......................R$ 5.500,00 1202.0824301232.200 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 1444-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 2.140,00 1287-4/319013020100 - INSS Servidores............................................... R$ 1.900,00 1202.0824401252.192 - Contrat. de Serviços Técnicos e de Apoio 1324-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ...................R$ 3.900,00 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.288430000.001 - Amort. E Encargos - Dívida Fundada Interna 1372-2/329021010000 - Juros da Dívida Fundada Contratada.......... .....R$ 19.900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5912

LEI MUNICIPAL Nº 5.912/03 Altera a destinação de concessão de auxílio financeiro constante da Lei Municipal nº 5.797/02. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzido o auxílio financeiro no valor de R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinqüenta reais) destinado à Fenacamping (Exposição-feira - evento oficial e turístico), constante da Lei Municipal nº 5.797/02, de 27 de dezembro de 2002. Art. 2º - É concedido auxílio financeiro de R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinqüenta reais) à A. S. Costa & Cia Ltda. - Revollution Eventos, destinado a premiação do Evento “4ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Veloterra 2003”, realizado nos dias 26 e 27 de julho de 2003. Art. 3º - Servirá de recurso para pagamento do auxílio de que trata o artigo anterior, a verba reduzida pelo artigo 1º, desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5911

LEI MUNICIPAL Nº 5.911/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 255.600,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 255.600,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1212202312.043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação 354-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..........R$ 13.000,00 0701.1212202312.044 - Funcionamento do Conselho Municipal de Educação 369-7/339014010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 1.000,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 436-7/339039140000 - Serviços de Estagiários.........................................R$ 35.000,00 0701.1236102392.060 - Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar 445-6/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes................................R$ 10.000,00 447-2/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas..........................R$ 3.000,00 449-9/339039050000 - Serviços de Transporte.........................................R$ 80.000,00 0701.1236502341.031 - Construção ou Ampliação Creches Municipais 458-8/449051010000 - Obras e Instalações..............................................R$ 2.000,00 0701.1236502351.033 - Obras e Instalações 478-2/449051010000 - Obras e Instalações..............................................R$ 5.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.1236102322.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 574-6/339036010000 - Autônomos - PF....................................................R$ 4.000,00 0703.1236102392.072 - Manut. Serviço de Transporte Escolar 588-6/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes................................R$ 20.000,00 590-8/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas..........................R$ 2.000,00 0706 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES 0706.1230602402.082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 626-2/339030080000 - Gêneros Alimentícios de Consumo.....................R$ 30.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.911/03 631-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 1.000,00 0707 - DIFUSÃO CULTURAL 0707.1339202822.088 - Manut. de Atividades do Depto. de Cultura 639-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 13.000,00 0707.1339202822.089 - Manutenção da Biblioteca Pública 649-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 18.000,00 0708 - MUSEU REGIONAL OLIVIO OTTO 0708.1339102812.091 - Manut. das Atividades do Museu 666-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 6.400,00 0709 - COZINHA CENTRAL 0709.1212202312.093 - Manutenção da Cozinha Central 679-3/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 200,00 0710 - DESP. GERAIS-EXERC. ANT. E OUTRAS DESP. R.P. 0710.1236202392.099 - Transp. Esc. Zona Rural Rede Estadual EM 689-0/339039050000 - Serviços de Transportes.....................................R$ 12.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1030101772.208 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM – Ensino Fundamental 343-3/319008070000 - Contrib. da Entid. p/Atend. Saúde Servidor..........R$ 48.000,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 465-0/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores...........................R$ 30.000,00 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 491-0/339039140000 - Serviços de Estagiários.........................................R$ 10.000,00 0701.1236602372.054 - Implantação e Manut. de Classes de Educação 502-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...........R$ 61.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.1236102392.072 - Manut. Serv. de Transporte Escolar 592-4/339039050000 - Serviços de Transporte..........................................R$ 26.000,00 0704 - PESSOAL CEDIDO, ENCARGOS E AUX. Financ 0704.0927201522.077 - Contrib. p/RPPS (Cedidos APROCAR) 597-5/319013030100 - RPPs – Servidores..................................................R$ 2.800,00 0704.1236702362.074 - Cedencia de servidores p/ APAE 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.911/03 602-5/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 2.000,00 0706 - Programas suplementares 0706.0927201522.086 - Contrib. p/RPPS (Saúde Escolar) 611-4/319013030100 - RPPs – Servidores...................................................R$ 2.500,00 0706.1230102422.085 - Manutenção Funcionamento das atividades 613-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 6.000,00 0707 - DIFUSÃO CULTURAL 0707.0927201522.090 - Contrib. p/RPPS Servid. Cultura e Biblioteca 633-5/319013030100 - RPPS – Servidores..................................................R$ 2.500,00 0708 - MUSEU REGIONAL OLIVIO OTTO 0708.1339102812.091 - Manutenção das Atividades do Museu 667-0/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 1.800,00 0710 - DESP. GERAIS-EXERC. ANT. E OUTRAS DESP. R.P. 0710.1030101772.098 - Contrib. p/Plano de Saúde dos Servid. 684-0/319008070000 - Contrib. da Entid. p/Atend. Saúde Servidor..............R$ 48.000,00 0710.1236102322.095 - Remun. Servid. Com Redução Carga Horária 687-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..............R$ 12.000,00 688-2/319046020000 - Auxilio-Alimentaão – Servidores...............................R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5910

LEI MUNICIPAL Nº 5.910/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 5.390,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.390,00, (cinco mil, trezentos e noventa reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 60-4/339030070000 - Materiais de Expediente e informática.................R$ 500,00 70-1/339039220000 - Assinatura Jornais, Revistas e Peródic................R$ 300,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria 215-1/339039220000 - Assinatura Jornais, Revistas e Peródic...............R$ 150,00 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete Secretaria de Habitação e Assitência Social 1201.0824401252.188 - Manutenção Ativ. Adm. Técnica da Secretaria 1214-6/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas................... ....R$ 1.000,00 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.191 - Manut. Programas Assistência Social Geral 1312-9/339036010000 - Autônomos - PF.............................................. ....R$ 200,00 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.212 - Despesas Liquidação da CODECAR 1368-4/319013010100 - FGTS - Servidores......................................... .....R$ 780,00 1369-2/319013020100 - INSS - Servidores.......................................... .....R$ 1.000,00 1370-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 1.460,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: LEI MUNICIPAL Nº 5.910/03 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 72-8/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.........................R$ 800,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.0412200241.017 - Aquisição Equipamento e Móveis em Geral 194-5/449052010000 - Equipamentos e Mat. Permanente.......................R$ 150,00 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete Secretaria de Habitação e Assitência Social 1201.0824401252.188 - Manutenção Ativ. Adm. Técnica da Secretaria 1236-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 200,00 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401251.093 - Aquisição de Equipamentos 1302-1/449052010000 - Equipamentos Material Pemanente....................R$ 400,00 1202.0824401252.192 - Contrat. de Serviços Técnicos e de Apoio 1324-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 600,00 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.212 - Despesas Liquidação da CODECAR 1367-6/319011010000 - Vencimento e Vant.Fixas dos Servidores...........R$ 3.240,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2 3

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Lei Municipal Nº 5909

LEI MUNICIPAL Nº 5.909/03 Altera a redação do Art. 25 da Lei Municipal nº 3.606/87, que Institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 25 da Lei Municipal nº 3.606/87, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 25 - As construções deverão obedecer recuos do alinhamento da rua, das laterais e dos fundos, de no mínimo 5,00m, 1,50m e 1,50m respectivamente”. NR Parágrafo Único - ........... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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Lei Municipal Nº 5908

LEI MUNICIPAL Nº 5.908/03 Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Grupo Folclórico Sepé Tiarajú e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Grupo Folclórico Sepé Tiarajú, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para realização de um Rodeio, com a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721.XXX - Auxílio Financeiro ao Grupo Folclórico Sepé Tiarajú – São Bento 335043010000 - Subvenções Sociais............................................. R$ 1.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Grupo Folclórico Sepé Tiarajú, para realização de um rodeio crioulo durante o corrente ano, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1103 - Depto. Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104512.173 - Manut. Geral Unidade e Distrito Industrial 1123-1/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores........................R$ 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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Lei Municipal Nº 5907

LEI MUNICIPAL Nº 5.907/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 9.000,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103022.107 - Manutenção Geral do Setor 778-1/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.....................R$ 4.500,00 783-8/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ....................R$ 4.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205621.014 - Recuperação de Praças Esportivas 137-6/339030060000 - Materiais de Construção em Geral......................R$ 1.500,00 138-4/339039110000 - Manutenção de prédios, Equip. e Instalação.......R$ 4.000,00 0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e Equipamentos 153-8/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 3.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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Lei Municipal Nº 5906

LEI MUNICIPAL Nº 5.906/03 Autoriza o Município a subvencionar a assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, mediante termo de convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC até o valor máximo de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para complementação da assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, pelo prazo de cinco meses, com efeitos retroativos a contar de 1º de abril de 2003, conforme termo de convênio, cuja minuta é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação do Orçamento de 2003: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201732.136 - Subvenções ao HCC-AIHs e Suplementação SAI/SUS 977-6/3350430000 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de abril de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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Lei Municipal Nº 5905

LEI MUNICIPAL Nº 5.905/03 Regulamenta a venda e serviços de produtos ópticos no Município de Carazinho e dá outras providências. Autor: Vereador Luís Giovani dos Santos VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta a venda e serviços de produtos ópticos no Município de Carazinho. Art. 2º - Nenhum estabelecimento de venda e serviço de produtos ópticos poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença da Vigilância Sanitária do Município de Carazinho. Parágrafo Único – Está sujeito ao presente o comércio de óculos com lentes corretoras, óculos com lentes de correção de cor ou sem cor, e lentes de contato. Art. 3º - A responsabilidade técnica dos estabelecimentos que se refere o artigo 1º, caberá ao óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 4º - Para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata o artigo 1º, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: 1 – Requerimento padrão devidamente assinado pelo Óptico responsável, solicitando à Secretaria de Vigilância Sanitária o licenciamento para o funcionamento de comércio varejista de produtos ópticos ou de serviços; 1 2 – Cópia autenticada do Contrato Social; 3 – Cópia autenticada do CNPJ; 4 – Contrato de responsabilidade técnica firmado entre o óptico e a empresa com assinaturas autenticadas. Tratando-se de responsabilidade do Diretor, Sócio-Proprietário deverá ser apresentado Declaração de Responsabilidade Técnica; 5 – Cópia autenticada do Diploma de Técnico Óptico, ou Óptico Prático; 6 – Cópia do comprovante de residência do responsável técnico; 7 – Cópia do Alvará de Localização; 8 – Lista das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento assinada pelo óptico responsável; 9 – Em caso de instalação de estabelecimentos de comércio varejista de produtos ópticos, será necessário uma declaração do laboratório óptico, prestador de serviços, pela responsabilidade dos serviços prestados; 10 – Comprovante de adequação do prédio ao PPCI – Plano de Prevenção Combate a Incêndio; 11 – Termo de regularidade expedido pelo SINDIÓTICA-RS. Art. 5º - Os estabelecimentos de venda de produtos ópticos, em caso de transferência, deverão requerer nova licença ao Órgão competente da Vigilância Sanitária do Município de Carazinho, observadas as exigências do artigo anterior. Art. 6º - O responsável técnico que requerer a licença para funcionamento do estabelecimento de venda de serviço óptico, deverá pedir baixa quando desejar fazer cessar sua responsabilidade. § 1º - No caso previsto neste artigo, ou quando houver qualquer outro motivo que importe no afastamento do responsável técnico, uma vez concedida a baixa, ficará o estabelecimento obrigado a apresentar outro responsável pela direção técnica. § 2º - A troca de responsabilidade técnica dar-se-á mediante apresentação do contrato com o novo responsável e da rescisão do que está deixando a função, além da cópia do alvará da Saúde. 2 Art. 7º - Para o funcionamento dos estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos será necessário, no mínimo, possuir os seguintes equipamentos: lensômentro, pupilometro e caixa térmica ou ventilete. Art. 8º - Os estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos que venham a instalar ou possuam departamento de lentes de contato deverão ter uma área adequada com pia e possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos: caixas de prova e ceratômetro. Art. 9º - Os estabelecimentos de vendas de produtos ópticos deverão manter registro de receituário, ficando, disponível à fiscalização. Parágrafo Único – O registro que se refere o artigo poderá ser feito através de formulário próprio em meio magnético, criado para este fim, ou livro de receituário óptico, contendo, no mínimo, itens de identificação do usuário, dados referentes à prescrição e do aviamento. Art. 10 – As filiais ou sucursais dos estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos e de serviços, são considerados estabelecimentos autônomos, aplicando-lhes, para efeitos de licenciamento e fiscalização, as exigências dos artigos anteriores. Art. 11 – Os estabelecimentos de produtos ópticos, lentes de grau, armações, óculos de proteção, que vendam por atacado só poderão fornecer seus produtos a firmas licenciadas na forma desta Lei. Art. 12 – Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão renovar anualmente o alvará de funcionamento junto à Secretaria da Vigilância Sanitária. A renovação deverá ser solicitada até o dia 31 de março do ano subseqüente. 3 Parágrafo Único – Para renovação deverá ser apresentado os seguintes documentos: 1 – Requerimento Padrão em duas vias assinado pelo Óptico Responsável; 2 – Cópia do Diploma do Óptico; 3 – Cópia do Alvará anterior; e 4 – Respectiva taxa. Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 06 de agosto de 2003. Vereador Antônio Azir Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Paulino de Moura 1º Secretário 4

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