LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6079

LEI Nº 6.079, DE 02 DE JUNHO DE 2004. Autoriza o Município a subvencionar o serviço de assistência ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, mediante termo de convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC até o valor máximo de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais), para complementação da assistência ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, pelo prazo de nove meses, com efeitos retroativos a contar de 1º de fevereiro de 2004 a 31 de outubro de 2004, conforme termo de convênio, cuja minuta é parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação do Orçamento de 2004: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.141 - Subvenções ao HCC 785-4/335043010000 - Subvenções Sociais-(ASPS) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de fevereiro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd MINUTA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO VISANDO A ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O Município de Carazinho, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, Centro, nesta Cidade, neste ato legalmente representada por seu titular, ALEXANDRE GOELLNER, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 480.066.020-34, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede na Rua General Câmara, nº 70, Centro – CARAZINHO/RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 006.554.060-34, doravante denominado CONVENIADO, firmam o presente CONVÊNIO, para a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira – do Objeto. O presente CONVÊNIO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto CONVENIADO, descrito abaixo, com Inexigibilidade de Licitação, com base no “caput” do Art. 25, da Lei nº 8.666/93, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 39.681, de 24 de agosto de 1999, pela Norma Operacional Básica – NOB nº 01/96, e demais Legislação pertinente, assim como, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem como objeto estabelecer uma suplementação de recursos por parte do Município de Carazinho ao HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, no valor adiante acordado, pelos serviços prestados na assistência ambulatorial de urgência e emergência, aos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme a Lei nº...... CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O valor do teto global do presente convênio é de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas que podem oscilar até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), resultantes da complementação de valores da Tabela do SUS, sendo R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), relativos aos serviços de chamadas para avaliação, de médicos especialistas integrantes da grade de especialidades médicas de sobreaviso; R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), de valor de limite no período, relativos a complementação de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais estratégicos, constantes na Tabela (Anexo I), que deverão ser previamente revisados pelo médico revisor da Secretaria Municipal de Saúde; R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), de valor limite no período, relativos a complementação de procedimentos de observação entre 24 (vinte e quatro) a 72 (setenta e duas) horas, constantes na Tabela (Anexo II), sendo que os mesmos serão revisados pelo médico revisor da Secretaria Municipal de Saúde. CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO 2 As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão à conta dos recursos financeiros próprios, inclusos na seguinte rubrica: 09---------------------------------------------Secretaria Municipal de Saúde 0902 ---------------------------------------- Fundo Municipal de Saúde 0902.10------------------------------------- Saúde 0902.10122-------------------------------- Administração Geral 0902.101220174------------------------- Administração da Secret. e FMS 0902.101220174.2.141---------------- Subvenções ao HCC CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO O pagamento do presente CONVÊNIO será efetuado mediante a apresentação das Faturas de Procedimentos de Urgência e Emergência do SIA/SUS (Sistema de Informação Ambulatorial) do mês anterior, atestado pelo Gestor Municipal de Saúde. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 09 (nove) meses, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2004, findando em 31 de outubro de 2004. CLÁUSULA SEXTA – DA HABILITAÇÃO Para que a instituição hospitalar possa se habilitar na situação de CONVENIADA, passando a integrar este CONVÊNIO, com responsabilidade específica na execução do seu Objeto, será imprescindível: - oferecer, no mínimo, 60% (sessenta por cento), de cada um dos seus serviços e da sua capacidade instalada (leitos), para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde; - possuir capacidade de atendimento nas clínicas médica, cirúrgica, pediátrica, obstétrica/gineco, com garantia de plantão obstétrico, plantão médico na UTI e atendimento médico pediátrico ao RN, na sala da parto; - ter serviço de pronto-atendimento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, com plantão presente no Hospital; - garantir os serviços de anestesiologia, quando os mesmos se fizerem necessários; - ter acesso aos Serviços de Radiologia e Laboratório de Análises Clínicas, com plantão 24 (vinte e quatro) horas; - o atendimento aos pacientes em situação de urgência e emergência será prestado com a utilização dos recursos técnicos de que disponha o Hospital e cujos serviços estejam credenciados e/ou cadastrados pelo SUS; - declarar o compromisso com a gratuidade nas ações e serviços do SUS. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1- Dos Direitos: Constituem direitos do CONVENENTE receber o objeto deste CONVÊNIO nas condições avençadas e do CONVENIADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 3 2- Das obrigações: Constituem obrigações do CONVENENTE: a) efetuar o pagamento ajustado, de acordo com o contido na Cláusula Segunda – do Valor; b) acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução deste CONVÊNIO; Constituem obrigações do CONVENIADO: a) garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde a gratuidade nas ações e serviços abaixo ajustados; b) garantir plantão de urgência e emergência 24 horas; c) garantir o fornecimento de materiais e medicamentos necessários para os pacientes no plantão em atendimentos de urgência e emergência; d) garantir 24 horas por dia os serviços de radiologia e Laboratório de Análises Clínicas; e) garantir o serviço de anestesiologia 24 horas por dia, a todos os pacientes do SUS; f) garantir a cobertura 24 horas, através de uma grade de especialidade médica de sobreaviso, o atendimento aos casos de urgência e emergência, por solicitação dos médicos integrantes do serviço de urgência e emergência do HCC; g) garantir a realização das cirurgias eletivas autorizadas pelo médico revisor do Sistema Único de Saúde, até o limite do teto financeiro estabelecido pelo SIA/SUS e SIH/SUS; h) executar diretamente os trabalhos necessários à consecução do objeto deste CONVÊNIO, que lhe for atribuído, observando sempre critérios de qualidade técnica, os custos e os prazos previstos na legislação que lhe deu origem; i) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONVENIADA e seus empregados; j) efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor. k) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais e, em especial nas disposições contidas na Lei nº 9096/90. l) manter durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; 4 m) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente CONVÊNIO. CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO DO CONVÊNIO O CONVENIADO reconhece os direitos de administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO Este CONVÊNIO poderá ser rescindido: a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XVII do art. 78,, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; c) judicialmente, nos termos da legislação; d) o CONVÊNIO poderá ser rescindido, a qualquer tempo, no interesse de qualquer uma das partes, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos. A rescisão deste CONVÊNIO implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONVENENTE, bem como na assunção dos serviços pelo CONVENENTE na forma que a mesma determinar, cabendo o mesmo direito ao CONVENIADO. CLÁUSULA DÉCIMA – DA EFICÁCIA O presente CONVÊNIO somente terá eficácia após publicação oficial. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica eleito o Foro de Carazinho para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO. E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÊNIO, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, apresentados os documentos exigidos em Lei. Carazinho, ......... de ........................................ de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal DIRCEU WEBER Presidente do HCC Testemunhas: 5 __________________________________________ __________________________________________ De acordo: DIRCEU WEBER - Presidente 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6078

LEI Nº 6.078, DE 02 DE JUNHO DE 2004. Altera a redação do Art. 32 da Lei nº 3.606/87, que Institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz e revoga a Lei nº 3.861/89. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 32 da Lei nº 3.606/87 de 19/03/87, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 32. O Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, órgão consultivo do Executivo, será composto dos seguintes membros: - Secretário Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio (Presidente); - Diretor do Departamento de Indústria e Comércio; - Vice-Prefeito Municipal; - Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; - Consultor Jurídico do Município; - Engenheiro ou Arquiteto do Município; - Presidente do Clube de Diretores Lojistas – CDL – de Carazinho; - Presidente da Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC; - Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; - Presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Carazinho.”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.861/89, de 06/06/89. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6077

LEI Nº 6.077, DE 02 DE JUNHO DE 2004. Altera a redação do Art. 26 da Lei nº 5.995/03, que Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 26 da Lei nº 5.995/03 de 23/12/03, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 26. O Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque, órgão consultivo do Executivo, será composto dos seguintes membros: Secretário Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio (Presidente); Diretor do Departamento de Indústria e Comércio; Vice-Prefeito Municipal; Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Consultor Jurídico do Município; Engenheiro ou Arquiteto do Município; Presidente do Clube de Diretores Lojistas – CDL – de Carazinho; Presidente da Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC; Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; Presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Carazinho.”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6076

LEI Nº 6.076, DE 26 DE MAIO DE 2004. Denomina “Praça Soldado Adriano” no Loteamento Jardim Bela Vista na Vila Löf. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de “Praça Soldado Adriano”, a praça existente de forma retangular no Loteamento Jardim Bela Vista, na Vila Löf, localizada entre as ruas São João Batista, Eça de Queirós, Fioravante Piva e rua “A”, conforme mapa anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 26 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6075

PROJETO DE LEI Nº.........5 3 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de R$ 80.0000 . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$8010 (oitenta(dez mil reais ), aemenação das seguintes dotaçãoõ: 08 - ÂMAR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Câma ão Geral da Câmara Municipal Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805010012.12.134 - Manutendo Depto. de Obras e Serviços27-2/339030010000 - Materiais de Consumo Diversos..............R$ 80.00,00 82-4/31320000 ....................................................................... - Material de Consumo R$ 55.000,00 383-2/31320200 ...................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ...................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 ...................................................................... - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldouinte r saldos das seguintes dotações: - C - CConstrução sede nova 17-5/99990000gência .............................................................................R$ 10.000,002- 7/449051010000 - Obras e Instalações ..............................................R$ 80.000,00 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO - pto. de Agrocuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permamente R$ 2.000,00 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) R$ 40.000,00 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 - Invst.em Regime Execução Especial R$ 2.000,00 1102.04150892.046 - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 1102.04160961.076 - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 - Obras e InstalaçõesR$ 2.550,00 1102.04171052.073 - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 - Material de Consumo R$ 7.000,00 573-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos R$ - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.10573161.100 - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 - Obras e InstalaçõesR$ 10.000,00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300 - Crédito Educativo p/ Ensino Superior R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE FEVSTO DE 20013. 2 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE efeito Micipal 3 Administração PROJETO DE LEI Nº imdLNº 6.075, DE 19 DE MAIO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 30.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 26-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ............................R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100011.001 - Aquisição Equip. e Matérias Permanentes 1-9/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd 4 JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil respecial no Orçamento de 2001, visando possibilitar a realipesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atender. os anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes beneficiadas. Carazinho, 26 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6074

LEI Nº 6.074, DE 19 DE MAIO DE 2004. Inclui meta da Lei nº 5.960 - LDO 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2004, Lei nº 5.960/03, no órgão, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 01 - Câmara Municipal de Carazinho; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 - Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001 – Execução da Ação Legislativa; Meta/Ação: Manutenção Geral da Câmara Municipal; Objetivo: Realizar concurso público para contratação de servidores efetivos para diversas áreas e nomear; Recursos: Repasse do duodécimo; Valor: R$ 30.000,00; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6073

LEI Nº 6.073, DE 19 DE MAIO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Marquês de Caravelas, Grupo de Laçadores Sepé Tiarajú e Rotary Club, abrir Crédito Suplementar, transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00 e revoga a Lei nº 6.062/04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros as entidades abaixo relacionadas: - Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Marquês de Caravelas, destinada para construção de rampa para o acesso de deficientes físicos ao laboratório, no valor de...........................R$ 3.000,00; - Grupo de Laçadores Sepé Tiarajú, destinado para realização de Rodeio Crioulo, no mês de agosto de 2004 no valor de ...........................................................................................................R$ 1.000,00; - Rotary Club - Campanha de Vacinação Poliomelite.....................................................R$ 1.000,00. Art. 2º Servirão de cobertura das despesas do artigo anterior a abertura de um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.004 - Auxílios Financeiros a entidades 1326-9/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................................... .......R$ 2.000,00 1327-7/445042010000 - Auxílios para Obras e Instalações............................................R$ 3.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.002 - Divulgação Oficial 5-1/339039130000 - Serviços Public.Propag. e Prom. Institucional............................R$ 5.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6.062/04. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6072

LEI Nº 6.072, DE 12 DE MAIO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 56.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 56.500,00 (cinqüenta e seis mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1236102321.036 - Obras e Instalações 386-7/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 2.200,00 387-5/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 2.000,00 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 413-8/339039050000 - Serviços de Transporte.......................................R$ 27.000,00 0701.1236502341.031 - Obras e Instalações Creches Municipais 425-1/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 17.300,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 437-5/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal..........R$ 8.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1212202312.207 - Manut. Depto Educação Infantil 370-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........ R$ 39.200,00 0701.1236502341.031 - Obras e Instalações Creches Municipais 423-5/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 3.000,00 424-3/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 5.000,00 LEI Nº 6.072 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 434-0/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 4.300,00 0701.1236502351.033 - Obras e Instalações 443-0/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 2.000,00 444-8/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 3.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6071

LEI Nº 6.071, DE 12 DE MAIO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 13.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SEC. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.2060604192.167 - Manutenção Geral do Departamento 319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras.............R$ 10.000,00 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.2266104512.173 - Manut. Geral Unidade e Distrit. Industrial 319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras.............R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.2060204082.171 - Man. Incremento FUNDEA/progr. Traça-Troca 1053-7/459066010000 - Concessão de Emprést.a contrib.1600 FUNDEA..R$ 13.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6070

LEI Nº 6.070, DE 12 DE MAIO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima no valor de R$ 4.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima, mantenedora dos Centros de Juventude Santa Terezinha e São Sebastião, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinada para atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco que freqüentam os referidos estabelecimentos. Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 12 - SEC. MUN. HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.199 - Apoio Financ. Entid. Asssist. Social 1239-4/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6069

LEI Nº 6.069, DE 12 DE MAIO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), destinada para aquisição de matérias de construção para conclusão da parede dos fundos da sede social. Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.004 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1327-7/445042010000 - Aux. para Obras e Instalações..............................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6068

LEI Nº 6.068, DE 12 DE MAIO DE 2004. Institui gratificação aos membros da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial Mensal, a ser concedida pelo Município aos membros da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo. Art. 2º O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior, corresponderá ao seguinte: I – Aos membros da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo serão concedidos Gratificação no valor de R$ 100,00 (cem reais); II – ao Presidente da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo será concedido um adicional de 25% sobre a remuneração acima com encargos da função. Art. 3º Os membros suplentes da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designado, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração cbs

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12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6067

LEI Nº 6.067, DE 12 DE MAIO DE 2004. Altera a redação do Art. 4º, da Lei Municipal nº 5.871/03, que Dispõe sobre o pagamento de diárias, a servidores e agentes políticos e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.871/03, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a conceder adiantamento de até 80% do valor do Padrão 1 – classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos, para custeio das despesas com hospedagem, alimentação, passagens e deslocamento urbano, para viagens a qualquer localidade, dos membros integrantes dos conselhos municipais e colaboradores eventuais, que não forem servidores, quando representarem o Município em atividades pertinentes ao respectivo colegiado ou estiverem a serviço de ações, cuja responsabilidade de execução seja do Município.”(NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMS/cbs

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12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6066

LEI Nº 6.066, DE 11 DE MAIO DE 2004. Inclui grau de escolaridade nos cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 6.037, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. VEREADOR JORGE PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Inclui grau de escolaridade nos cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 6.037, de 16 de março de 2004. CONTADOR: 3º Grau completo – Contabilidade TÉC. EM INFORMÁTICA: 2º Grau completo RECEPCIONISTA: 2º Grau completo MOTORISTA: 1º Grau completo COZINHEIRA: 1º Grau completo FAXINEIRA: 1º Grau completo SEGURANÇA: 1º Grau completo AUXILIAR LEGISLATIVO: 2º Grau completo AUXILIAR EXPEDIENTE: 2º Grau completo 1 Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei supra citada e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 11 de maio de 2004. Vereador Jorge Piva Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Paulo Silva 1º Secretário 2

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6065

LEI Nº 6.065, DE 29 DE ABRIL DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 500.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0806 - Depto. Vias Públicas Urbanas e Interior Urbanos 0806.26 - Transporte 0806.26782 - Transporte Rodoviário 0806.267820536 - Construção, Ver. e Conservação Rodovias 0806.2678205361.058 - Obras de Pavimentação Vias Públicas Urb. Rodovias 1370-6/449051000000 - Obras e Instalações – Rec.Empréstimo PIMES.................R$ 500.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei nº 6.012/04, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. § 1º Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. § 2º O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de abril de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração LB/imd

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 2004


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Sessão Ordinária nº 369 (22/10/2018 - 17:30)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 17 horas e 30 minutos.

1. Projeto de Lei 059/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o ressarcimento do Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço do Previcarazinho; 2. Projeto de Lei 072/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abetura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2018; 3. Projeto de Lei 076/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 8.366/18; 4. Projeto de Lei 067/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os conselhos municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Carazinho; 5. Projeto de Lei 077/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios públicos e/ou privados localizados no Município de Carazinho - RS, a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos, e dá outras providências; 6. Projeto de Lei 094/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Veda qualquer tipo de homenagem e concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção; 7. Projeto de Lei 095/18 de autoria do Vereador Marcio Hoppen, o qual Institui o dia 29 de Novembro como "Dia Municipal da Solidariedade ao Povo Palestino"; 8. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 9. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho.