LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6214

LEI Nº 6.214, DE 25 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 128.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais), com a seguinte classificação: 12 - SEC.MUN. HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.xxxx - Construção Centro de Lazer Comunitário xxxx/44905191000000 - Obras em andamento....................................... R$ 120.000,00 objetivo: construção de um Centro de Lazer Comunitário para os grupos de 3ª Idade. 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.164820312.2163 - Aquis. de mat.p/apoio família carentes, proj.e capac. xxxx/33903632000000 - Serviços de Assist. Social..............................R$ 8.000,00 objetivo: dar cobertura nos pagamento de acordo com as demandas judiciais na mãode- obra na reforma e construção das casas das famílias em medida de proteção. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Convênio nº168.041/26 com a Caixa Econômica Federal oriundos do Ministério do Turismo e a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SEC.MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete da secretaria 1201.082440125.2150 - Manut. Ativid. Administr. e Técn da Secretaria 2216/31900415000000 - Obrigações Patronais.................................... R$ 5.000,00 1202 - Fundo Municipal da Assit. Social 1202.082420122.2156 - Manut.Progr.Assist. Portadores Deficiência 1559/33903203000000 - Material Destinado a Assist. Social................R$ 10.000,00 1202.082440125.2151 - Manut. Progr. Assist. Social Geral 1601/33903999010000 - Serviços de Estagiário.................................... R$ 5.000,00 LEI Nº 6.214 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.164820312.2163 - Aquis.mat.apoio a famílias carentes, proj.e capacit. 1696/33903953000000 - Serviços de Assistência Social...................... R$ 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6213

LEI Nº 6.213, DE 20 DE MAIO DE 2005. Autoriza o Município de Carazinho receber seis terrenos urbanos como Dação em Pagamento para quitação de débitos tributários municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento seis terrenos urbanos de forma irregular, sem benfeitorias, de propriedade dos casais Mara Weber Lima e Luiz Carlos Chaves Lima e Airton Weber e Cleusa Maria Citron Weber, com área total de 2.372,00 m2 (dois mil trezentos e setenta e dois metros quadrados, situados entre as ruas Fernando Ferrari, Alberto Velho de Souza e BR -285 na Vila São Jorge, nesta cidade, no Setor 03, Quadra 45 Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, confrontando: ao NORTE, com a rua Alberto Velho de Souza; ao SUL, com a BR 285 e a OESTE, com a Rua Fernando Ferrari, conforme matrícula nº 26505 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º Os imóveis acima descritos servirão para quitação de débitos tributários municipais dos contribuintes relacionados no Demonstrativo de Débito do Setor de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda, até o valor de R$ 29.442,95 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos) que também é parte integrante da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 20 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6212

LEI Nº 6.212, DE 11 DE MAIO DE 2005. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Entidades, abaixo relacionadas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder auxílios financeiros às Entidades, abaixo relacionadas, mediante convênio, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei nº 6.121 – LDO 2005: Entidade Valor – R$ Destino Fundação Fraternidade 2.000,00 Manter no ar a retransmissora da TV Canção Nova (aluguel, luz, peças e impostos) SERCESA – Sociedade Esportiva e Recreativa 4.000,00 Manutenção (alimentação, fardamento, material esportivo aos atletas, arbitragens e viagens) Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.2884500000.003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1786-9/33504399000000 - Outras Instituições Privadas............................R$ 6.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 11 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6211

LEI Nº 6.211, DE 11 DE MAIO DE 2005. Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 20 da Lei nº 5.634/02 de 13/11/02, que Institui o Estatuto do CAPSEM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 20 da Lei nº 5.634/02 de 13/11/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 20 ..... Parágrafo Único – O valor do fator moderador a que se refere este artigo é fixado nos seguintes termos: Categoria “B” – passa de R$ 7,00 para R$ 8,00 Categoria “C” – passa de R$ 8,00 para R$ 9,00 Categoria “D” – passa de R$ 10,00 para R$ 11,00 Categoria “E” – passa de R$ 11,00 para R$ 12,00 Categoria “F” – passa de R$ 12,00 para R$ 13,00 Categoria “G” – passa de R$ 13,00 para R$ 14,00” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 11 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração CAPSEM/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6210

LEI Nº 6.218, DE 30 DE MAIO DE 2005. Concede a Comenda Liderança Comunitária de Carazinho aos Presidentes das Associações de Bairros filiadas a UACC, pelos relevantes ser – viços prestados à comunidade carazinhense. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. VEREADOR ADROALDO DE CARLI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a Comenda Liderança Comunitária aos Presidentes das Associações de Moradores filiadas a UACC – União das Associações Comunitárias de Carazinho. Art. 2º - Os Certificados serão entregues em solenidade que será realizada na sede do Poder Legislativo, no dia 30 de maio de 2005, durante o Grande Expediente da Reunião Ordinária. Art. 3º - O motivo da entrega dos certificados, é por haver o reconhecimento do Poder Legislativo pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. 1 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 30 de maio de 2005. Vereador Adroaldo De Carli Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Cláudio Santos 1º Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6209

LEI Nº 6.209, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 65.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101010310001.2005 - Manutenção Geral Câmara Municipal 333909399000000 - Outras Indenizações e Restituições.....................R$ 65.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 010310001.2004 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 333903015000000 - Material para Festividades e Homenagens..........R$ 3.000,00 333903105000000 - Ordens Honoríficas.............................................. R$ 2.000,00 333903199000000 - Outras Premiações.............................................. R$ 2.000,00 010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 331901604000000 - Convocação Extraordinária..................................R$ 7.000,00 331901699030000 - Sessões Extraordinárias...................................... R$ 10.000,00 333903621000000 - Manut.Conserv.Bens Móveis de Out.Naturezas..R$ 3.000,00 333903622000000 - Manut. Conservação de Bens Imóveis................ R$ 3.000,00 333903627000000 - Serviços de Comunicação em Geral....................R$ 3.000,00 333903917000000 - Manut. Conservação de Maq. e Equiptos...........R$ 3.500,00 333903923000000 - Festividades e Homenagens................................R$ 4.000,00 333903941000000 - Fornecimento de Alimentação............................. R$ 4.000,00 333903970000000 - Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas.R$ 4.000,00 333903981000000 - Serviços Bancários.............................................. R$ 1.500,00 333903995000000 - Manut. Conservação de Equip.Process.Dados... R$ 3.000,00 LEI Nº 6.209 01999999999999000 - Reserva de Contingência 99999999000000 - Reserva de Contingência.....................................R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6208

LEI Nº 6.208, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Departamento Municipal de Trânsito 0203.267820531.2009 - Manutenção Geral do Departamento Municipal de Trânsito xxxx/33903615000000 - Locação de Imóveis..........................................R$ 3.000,00 objetivo: locação de sala para instalação do Departamento Municipal de Trânsito. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Departamento Municipal de Trânsito 0203.267820531.2009 - Manutenção Geral do Departamento Municipal de Trânsito 783/33903947000000 - Serviços de Comunicação em geral.................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6207

LEI Nº 6.207, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 30.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas xxxx/33903024000000 - Material p/manut. de bens imóveis...................... R$ 30.000,00 objetivo: aquisição de massa asfáltica, emulsão asfáltica, tubos de concreto para reparos em diversas ruas do município. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas 1443/44905180000000 - Estudos e Projetos...............................................R$ 15.000,00 1445/44905192000000 - Instalações...........................................................R$ 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6206

LEI Nº 6.206, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Entidades, abaixo relacionadas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder auxílios financeiros às Entidades, abaixo relacionadas, mediante convênio, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei nº 6.121 – LDO 2005: Entidade Valor – R$ Destino Associação Carazinhense de Futebol – ACF 7.500,00 Participação na segunda fase do Campeonato Gaúcho de Futebol – série B Escola de Futebol do Caneco 3.000,00 Manutenção da escola (aquisição de bolas, ternos de camisetas e viagens) Pinheiro Atlético Clube 4.000,00 Manutenção (despesas com arbitragens, material de jogos, treinamentos e viagens) Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.2884500000.003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1786-9/33504399000000 - Outras Instituições Privadas............................R$ 14.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6205

LEI Nº 6.205, DE 04 DE MAIO DE 2005. Dá nova redação ao Art.3º da Lei nº 6.199/05 de 12/04/05, que autoriza firmar convênio com HCC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 6.199/05 de 12/04/05, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º As despesas do termo de convênio, autorizado pelo artigo primeiro, serão suportadas pelas seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.103020173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 585/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 614/33504301000000 - Instituições de caráter Assist., Cultural e Educacional”.NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6204

LEI Nº 6.204, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas de Exercícios Anteriores 0710.123610232.2xxx - Despesas de Exercícios Anteriores – Ensino Fundamental 33909239000000 - Serv. Terceiros Pessoa Jurídica..............................R$ 5.000,00 Objetivo: Pagamento de despesas realizadas no exercício anterior, referente à Formação e Capacitação de Recursos Humanos para o Setor Público e pagamento de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural 0707.133920282.1040 - Reequipamento de Depto. de Cultura 800/44905299000000 - Outros Materiais Permanentes................................R$ 1.000,00 0707.133920282.2057 - Manutenção Atividades do Depto. de Cultura 910/33903016000000 - Material de Expediente............................................R$ 2.000,00 0708 - Museu 07.08133910281.2060 - Manutenção das Atividades do Museu 945/33903024000000 - Material para Manut. de Bens Imóveis.................... R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6203

LEI Nº 6.203, DE 04 DE MAIO DE 2004. Inclui Meta na Lei nº 6.121 – LDO/2005. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2005, Lei nº 6.121/04, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 10 – Despesas Gerais – Exercícios Anteriores e Outras Despesas; Função: 12 – Educação; Subfunção: 361; Programa: 0232 – Ensino Regular; Meta/Ação: Despesas de Exercícios Anteriores; Objetivo: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, referente à Formação e Capacitação de Recursos Humanos para Setor Público e a Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Recursos: Livre; Valor: R$ 5.000,00. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a dedução das rubricas orçamentárias das seguintes dotações do orçamento vigente: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 07 – Difusão Cultural; Código da Conta: 0707.133920282.1040 – Reequipamento do Departamento de Cultura – 800/44905299000000/Outros Materiais Permanentes; Valor: R$ 1.000,00. b) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 07 – Difusão Cultural; Código da Conta: 0707.133920282.2057 – Manutenção das Atividades do Depto. Cultura – 910/33903016000000/Material de Expediente; Valor: R$ 2.000,00. c) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 08 - Museu; Código da Conta: 0708.133910281.2060 – Manutenção das Atividades do Museu - 945/33903024000000/Material para Manutenção de Bens Imóveis; Valor: R$ 2.000,00. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6202

LEI Nº 6.202, DE 27 DE ABRIL DE 2005. Autoriza desafetação de área, localizada na Vila Fey. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 972,47m2 (novecentos e setenta e dois metros e quarenta e sete decímetros quadrados), situado nesta cidade, vila Fey, lado par da Av. Irineu dos Santos Mateus, esquina com a rua Porto Alegre, no setor 10, quadra 20, lote 02 confrontando: ao NORTE com a av. Irineu dos Santos Mateus, medindo 23,50 metros, onde faz frente; ao SUL, com o lote 01, medindo 33,50 metros, de frente a fundos; a LESTE, com o lote 03, medindo 36,60 metros, de frente a fundos e a OESTE, com a rua Porto Alegre, medindo 32,50 metros, onde também faz frente, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matriculada nº 27190, do Livro nº 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 1.024,93m2 (hum mil, vinte e quatro metro e noventa e três decímetros quadrados), situado nesta cidade, vila Fey, lado par da Av. Irineu dos Santos Mateus, esquina com a rua Júlio de Castilhos, no setor 10, quadra 20, lote 03, confrontando: ao NORTE com a av. Irineu dos Santos Mateus, medindo 23,50 metros, onde faz frente; ao SUL com o lote 01(área verde), medindo 33,00 metros, de frente a fundos; a LESTE com a rua Júlio de Castilhos, medindo 37,35 metros, onde também faz frente e a OESTE com o lote 02, medindo 36,60 metros, de frente a fundos, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matriculada nº 27190, do Livro nº 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 3º A área descrita no artigo 1º desta Lei, destina-se a Associação dos Funcionários do Hospital de Caridade de Carazinho e a área descrita no artigo 2º para a Associação de Moradores da Vila Fey. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SEPLAN/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6201

LEI Nº 6.201, DE 22 DE ABRILDE 2005 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 12.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.123650234.2029 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais xxx/33903305000000 - Locomoção Urbana....................................................R$ 2.500,00 Objetivo: Compreende as despesas com a aquisição de passagem para as Escolas Municipais de Educação Infantil. 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEF xxx/31900901020000 - Sal.Fam.Prof.Efet.Exerc.Mag.(60%FUNDEF)............R$ 1.000,00 Objetivo: compreende as despesas com o Salário Família dos Professores em Efetivo Exercício do Magistério (60% FUNDEF). 0702.123670236.2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial xxx/33903615000000 - Locação de Imóveis...................................................R$ 9.000,00 Objetivo: compreende as despesas com a locação de imóvel para o funcionamento do Centro Municipal de Educação. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, as reduções de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.123650234.1026 - Obras e Instalações – Creches Municipais 190/44905234000000 - Máq. Utensílios e Equip. Diversos............................. R$ 2.500,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEF 306/31901101020000 -Vcto.Vant.Fix.Prof.Efet.Exerc.Mag.(60%FUNDEF).....R$ 1.000,00 LEI Nº 6.201 0702.123670236.2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 351/31901101020000 - Vcto.Vant.Fix.Prof.Efet.Exerc.Mag.(60%FUNDEF)....R$ 9.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6200

PROJETO DE LEI Nº 029, DE 11 DE ABRIL DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 30.000,00. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Depto. De Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do setor de limpeza pública xxxx/31904600020000 - Auxílio Alimentação servidores........................ R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Depto de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1884/31901101010000 - Venc. e vantagens Fixas servidores.................R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 11 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2005


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