LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0858

LEI MUNICIPAL Nº 0858 Autoriza o fornecimento, gratuito, de 96 metros cúbicos de pedras britadas para a construção do Salão Paroquial, desta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer pedras britadas gratuitamente, para a construção do Salão Paroquial, desta cidade, correspondente a sua compra e pagamento até o limite máximo de 96 metros cúbicos. Art. 2º - A Lei de Orçamento vindouro consignará uma verba própria de CR$ 10.000,00, destinada ao fornecimento gratuito de pedras britadas, não podendo ultrapassar de suas compras pagas e até o limite máximo de 96 metros cúbicos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 2 de agosto de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1949


Lei Municipal Nº 0857

LEI MUNICIPAL Nº 0857 Autoriza o fornecimento, gratuito, de pedras britadas e areipÒo, para o Grêmio Atlético Glória. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer areiGro e pedras britadas, gratuitamente, ao Grêmio atlético Glória, até o limite máximo de CR$ 3.772,00, correspondente a 32 m3, comprados e pagos para a construção de um Pavilhão para o público, em seu Estádio. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 2 DE AGOSTO DE 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1949


Lei Municipal Nº 0856

LEI MUNICIPAL Nº 0856 Institui feriados religiosos os dias de guarda, de acordo com a tradição local. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São declarados feriados religiosos os seguintes dias de guarda, de acordo com a tradição local: 29 de Janeiro - N.S.Bom Jesus (Padroeiro do Município) 29 de Junho - São Pedro e São Paulo 1º de Novembro - Dia de Todos os Santos 8 de Dezembro - N.S. da Conceição. móveis Sexta-Feira Santa AscensGo de N.S.Jesus Cristo, e Corpus Cristi. Art. 2º - Os feriados religiosos constantes do artigo nº 1, acima, deverão ser observados em todo o território do Município, na conformidade com que dispõe o Decreto-Lei nº 55, de 14.10.1944, que regula a abertura e o fechamento das casas comerciais e outros estabelecimentos. Art. 3º - Para efeito da Lei nº 55, de 14.10.1944, são observados, ainda, os feriados civis declarados em Leis Federal, Estadual e Municipal. Art. 4º - Todos os funcionários municipais, especialmente os Sub-Prefeitos, deverão fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei e atuar os faltosos na conformidade do Decreto-Lei que regula a abertura e o fechamento das casas comerciais e outros estabelecimentos. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de julho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1949


Lei Municipal Nº 0855

LEI MUNICIPAL Nº 0855 Autoriza a compra de um prédio com o respectivo terreno em Não Me Toque, para instalação da sub-Prefeitura e futura construção do Grupo Escolar, bem como autoriza, também, a venda de um imóvel do Patrimônio Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao disposto pelo artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar do Sr. Avelino de Oliveira Viegas e sua mulher, pelo preço de CR$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros), uma casa com o respectivo terreno, na Vila de Não Me Toque, destinados a instalação da SubPrefeitura daquele Distrito e futura construção do Grupo Escolar. Art. 2º - O referido terreno tem a área total de quatro mil metros quadrados, com frente de quarenta metros para a rua Jacuí, cem metros com a Travessa 6, e quarenta metros para a rua Mantiqueira. Art. 3º - Está incluído na compra da casa em referência, que é construída de madeira, no tamanho aproximado de noventa metros quadrados, a instalação de luz elétrica, uma garage para automóvel, áreas e puchados. Art. 4º - É a Prefeitura ainda autorizada a vender, em concorrência pública, o terreno que possui na Vila de Não Me Toque. Art. 5º - Para pagamento dessa transição, servirão de recurso o produto da venda do imóvel mencionado no art. 4º, e o restante pelo empréstimo que será efetuado naquele Distrito, até o limite, mediante o pagamento de juro de 8% ao ano. Art. 6º - O orçamento vindouro consignará verba própria para liberação desse empréstimo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de julho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1949


Lei Municipal Nº 0854

LEI MUNICIPAL Nº 0854 Autoriza o Executivo a contribuir com dois mil cruzeiros para o Congresso Estadual de Vereadores. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de dois mil cruzeiros para o futuro Congresso Estadual de Vereadores. Art. 2º - A despesa supra correrá por conta da verba sob código geral 8.99.4 - Despesas Eventuais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de julho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1947


Lei Municipal Nº 0853

LEI MUNICIPAL Nº 0853 Abre créditos suplementares. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao art. 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São abertos os seguintes créditos suplementares: Câmara de Vereadores. 101-8.00.3 - Material de Expediente.................CR$ 3.000,00 Instrução Pública 22-8.34.1 - Pessoal Variável Extranumerária-mensalista (Bibliotecária)...........CR$ 2.400,00 Serviços Industriais 161-8.64.4 - Despesas Diversas Conservação e Consertos.............................CR$ 5.000,00 Caixa de Aposentadorias e Pensões 601-8.91.4 - Despesas Diversas b) Cota de Serviço-Industriais para a Caixa de Aposentadoria e Pensões................................CR$ 25.000,00 43-8.94.4 - Seguro contra fogo a acidentes trab....CR$ 3.000,00 Indemnizações, reposições e restituições 640-8.92.4 - Despesas Diversas Restituições de Impostos............................CR$ 2.600,00 TOTAL...........................CR$ 41.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, o saldo disponível dos 30% de diferença de arrecadação de 1948, entre o Estado e a Prefeitura. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de julho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1949


Lei Municipal Nº 0852

LEI MUNICIPAL Nº 0852 Concede o abatimento de 50% na cobrança de pedras britadas para o Grêmio Aquático Carazinhense. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é a Prefeitura Municipal autorizada a conceder o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) na cobrança de pedras britadas para o Grêmio Aquático Carazinhense, destinadas à construção da chapa de cimento usado para construção de sua piscina olímpica. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de julho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1949


Lei Municipal Nº 0851

LEI MUNICIPAL Nº 0851 Majora os vencimentos do Diretor de Ensino Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - São elevados os vencimentos mensais do seguinte servidor público municipal: Instrução pública 22-8.36.0 - Pessoal Fixo Diretor da Instrução para CR$ 2.000,00 Art. 2º - A suplementação do crédito a que se refere o artigo anterior, correrá por conta do saldo disponível dos 30% de diferença de arrecadação de 1948, entre o Estado e a Prefeitura. Art. 3º - Esta Lei tem vigência a partir de 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0850

LEI MUNICIPAL Nº 0850 Regulamenta as atribuições do Procurador e Consultor da Prefeitura. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É atribuiçp=o do Procurador e Consultor Jurídico Municipal, extranumerário-mensalista, atender todos os serviços de interesse da Prefeitura, atinentes à profisspro de Advogado, inclusive, a cobrança de dívidas ativas ou np o, dos contribuintes, sem comissp¦o especial , além de seus vencimentos marcados em lei municipal. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 27 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0849

LEI MUNICIPAL Nº 0849 Majora os vencimentos dos extranumerários mensalistas, Diretor de Obras e Viação, do Médico e do Procurador Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - São elevados os vencimentos mensais dos seguintes servidores públicos municipais: Secção de Obras e Viação 100-8-80-1 - Pessoal Variável Extranumerários-contratado para CR$ 3.000,00 Procuradoria Municipal 51-8.07.1 - Pessoal Variável Extranumerários-mensalista para CR$ 1.500,00 Serviço Médico Municipal 132-8.49.1 - Pessoal Variável Extranumerários-mensalista para CR$ 3.000,00. Art. 2º - A suplementarão do crédito a que se refere o artigo anterior, correrá por conta do saldo disponível dos 30% de diferença de arrecadação de 1948, entre o Estado e a Prefeitura. Art. 3º - Esta lei tem vigência a partir de 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0847

LEI MUNICIPAL Nº 0847 Altera, em parte, as Leis que definem o Imposto Territorial, fixa a sua incidência e prescreve normas para o lançamento e arrecadação, referente às fábricas de caixas e aplainados. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica Municipal, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - As fábricas de caixas e aplainados, as serrarias, os depósitos de madeira serrada e em toras, mesmo sem fábrica, e todas as demais indústrias que comprovadamente necessitam de espaço livre para depósito e comodidades, localizadas no perímetro urbano da cidade, ficam isentos do pagamento do Imposto Territorial. Parágrafo 1º - Para gozar a isenção deste Imposto, a firma tem que fazer comprovante que pagou o respectivo Imposto de Indústrias e Profissões, no ano de 1948. Parágrafo 2º - Somente os terrenos efetivamente ocupados e comprovadamente necessários para depósitos e outras comodidades que necessitam as indústrias e o comércio, gozarão das vantagens desta Lei. Art. 2º - A localização das novas fábricas e depósitos, fica sujeita a licença prévia da Prefeitura e o Imposto Territorial não incidirá com as áreas comprovadamente necessárias para comodidades e depósitos. Art. 3º - Quando o terreno é de aluguel, em caso algum a firma e seu proprietário será dispensado do pagamento do Imposto Territorial. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1950. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 21 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0846

LEI MUNICIPAL Nº 0846 Autoriza a venda de um terreno do patrimônio do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a vender para a Congregação Nossa Senhora, independente de concorrência pública e pelo preço de CR$ 42.000,00 mais todas as despesas decorrentes na aquisição e venda de um terreno pertencente ao patrimônio municipal, situado defronte à Praça Brasil, nesta cidade, com área de 882,40 m², mais ou menos, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Av. Pátria e terrenos de propriedade de João Pauletti; ao Sul, com a rua Bernardo Paz; a Leste com terrenos de propriedade de Hugo Fetzer; e, a Oeste com terrenos de propriedade de Henrique Hammes. Art. 2º - O produto desta venda, deverá ser utilizado para completar o pagamento da aquisição de um terreno de propriedade dos Srs. Arthur Graeff e Arno Decker, situado à Av. Flores da Cunha, e destinado à construção do edifício dos Correios e Telégrafos, nesta cidade. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Sely Rocha Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0845

LEI MUNICIPAL Nº 0845 Abre crédito suplementar de CR$ 62.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 62.000,00 (sessenta e dois mil cruzeiros) à dotação orçamentária - Conservação de Estradas e Pontes - Código 42-8.82.2 - Material Permanente b) - Aquisição de um Moto-Niveladora Patrol. ' Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima será atendida, até o seu limite, pela última prestação recebida do Governo do Estado pela diferença de arrecadação referente ao exercício de 1948. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0844

LEI MUNICIPAL Nº 0844 Concede isenções dos Impostos de Industria, Profissões e Licença aos militares que integraram à Força Expedicionária Brasileira. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica isento dos Impostos de Indústria, Profissões e Licença, o militar que integrou à Força Expedicionária Brasileira. Art. 2º - As isenções de que trata o artigo anterior só serão concedidas quando o capital máximo em giro não ultrapassar de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), o negócio seja explorado individualmente e o interessado não goze de outro benefício fiscal do Município. Art. 3º - O interessado só gozará dessas isenções uma vez que as condições acima sejam provadas e que tenha se afastado de nosso País, como elemento de nossa Força Expedicionária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de janeiro de 1950. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de junho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0843

LEI MUNICIPAL Nº 0843 Abre crédito suplementar de CR$ 79.725,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 79.725,00 (setenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) à dotação orçamentária _Conservação de Estradas e Pontes - Código 42-8-82.2 - Material Permanente b) Aquisição de uma Motoniveladora Patrol. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, até o seu limite o saldo, neste exercício das verbas 8.73.4 e 8.74.4 - Dívidas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1949


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