LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0929

LEI MUNICIPAL Nº 0929 Abre créditos suplementares. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos suplementares: Sub-Prefeituras 8.02.0 - Diferença da gratificaçpØo adicional concedida ao Sub-Prefeito Fidêncio Silveira, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951, para CR$ 2.000,00..........................CR$ 1.800,00 Contadoria 8.07.0 - Aumento da gratificaçpÛo adicional de 15% ao contador Joaquim Alves Mendes, de 24 de fevereiro a 31 de dezembro de 1951................................................CR$ 3.040,00 TOTAL...........................CR$ 4.840,00 Art. 2º - ServirpDo de recurso para abertura dos débitos de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadaçpào pela rubrica 0.18.3 Imposto de Licença. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 6 de outubro de 1951. A)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal A)LEDA MISSEL Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1951


Lei Municipal Nº 0928

LEI MUNICIPAL Nº 0928 Abre crédito especial. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao pagamento da diferença da gratificaçpØo adicional concedida ao sub-prefeito Fidêncio Silveira, de 1º de março de 1950, a 31 de dezembro do mesmo ano. (Vencimentos de CR$ 1.000,00, para CR$ 1.500,00). Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito referido no artigo anterior, o excesso de arrecadaçpAo pela rubrica 0.18.3 0 Imposto de Licença. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de outubro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1951


Lei Municipal Nº 0927

LEI MUNICIPAL Nº 0927 Cria o cargo de Capataz da Britadeira Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica criado o cargo de Capataz da Britadeira Municipal, com vencimentos mensais de CR$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa a que se refere o artigo 1º, até o seu limite, pela dotaçp o orçamentária sob símbolo 361-8.64. Art. 3º - O orçamento para o exercício vindouro já deverá consignar a própria destinada a atender as despesas decorrentes da criaçpuo do cargo que consta no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de outubro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1951


Lei Municipal Nº 0926

LEI MUNICIPAL Nº 0926 Equipara os vencimentos do Diretor de Ensino Municipal aos dos demais Chefes de Secções. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp=o equiparados os vencimentos mensais aos dos demais Chefes de Secções do seguinte servidor público municipal: Instruçpro Pública 22-8.36.0 - Pessoal Fixo Diretor da Instruçp¦o para CR$ 3.000,00. Art. 2º - A suplementaçpAo do crédito a que se refere o artigo anterior, correrá, no corrente exercício, pelo saldo disponível da dotaçpuo orçamentária sob código 22-8.33.1. Art. 3º - As leis dos orçamentos vindouros deverpo incluir na verba própria, a respectiva suplementaçp©o. Art. 4º - Esta Lei tem vigência a partir de 13 de junho de 1951, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de outubro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1951


Lei Municipal Nº 0925

LEI MUNICIPAL Nº 0925 Autoriza a compra de um terreno para prosseguimento da rua Carlos Barbosa, nesta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a comprar do cidadpØo Leopoldo Gomes Vilarino Sobrinho, pelo valor total de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), um terreno situado nesta cidade, para prosseguimento da rua Carlos Barbosa. Art. 2º - A área a ser adquirida mede 14,00 metros de largura por 39,00 metros de comprimento, fazendo as seguintes confrontações: ao Norte, com Sucessores de Antonio Ribeiro Sant' Ana Vargas; ao Sul, com terras de propriedade do cidadpuo Leopoldo Gomes Vilarino Sobrinho; ao Oeste, com a rua Jopo Pessoa; e, no Oeste, com a Rua Carlos Barbosa. Art. 3º - Servirá de recurso para atender ao pagamento de que trata o artigo 1º desta Lei, até o seu limite, a verba própria sob símbolo 44-8.89.2 - Material Permanente - a) aquisiçpzo de terrenos) da Lei de orçamento em vigor. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 10 de setembro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1951


Lei Municipal Nº 0924

LEI MUNICIPAL Nº 0924 Concede auxílio de CR$ 7.500,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder o auxílio de CR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), como premio à Corrida denominada de " Prova Automobilística Roberto Jung". Art. 2º - É aberto o crédito especial de CR$ 7.500,00 para o pagamento do auxílio a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - Servirá de recurso para atender a despesa proveniente deste crédito especial, o saldo disponível dos 30% de diferença de arrecadaçpÛo entre o Governo do Estado e a Prefeitura, até o seu limite, e, correspondente a exercícios anteriores. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de agosto de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1951


Lei Municipal Nº 0923

LEI MUNICIPAL Nº 0923 Autoriza a aquisiçpžo de uma motoniveladora "Allis Chalmers". ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir uma motoniveladora A-D-4, marca " Allis Chalmers", equipada, pelo valor de CR$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil cruzeiros). Art. 2º - Na falta da máquina acima de 104 HP poderá a Prefeitura comprar uma outra motoniveladora da mesma marca, imediatamente menor do que a proposta, isto é, com força de 78 HP, naturalmente, por preço anterior. Art. 3º - As despesas de transporte de Porto Alegre a Carazinho, serpo acrescidas na importância correspondente ao valor da motoniveladora comprada. Art. 4º - Servirá de recurso para atender a despesa proveniente desse crédito especial, o saldo disponível dos 30% de diferença de arrecadaçpzo, entre o Governo do Estado e a Prefeitura, até o seu limite, e, correspondente a exercícios anteriores. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de agosto de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1951


Lei Municipal Nº 0921

LEI MUNICIPAL Nº 0921 Abre créditos suplementares. ALBINO HILLEBRAND,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos suplementares: Câmara de Vereadores. 101 - 9.00.3 - Mat. de Expediente................CR$ 6.000,00 Gabinete do Prefeito. 110-8.02.3 - Custeio e conserv.Automóvel.........CR$ 5.000,00 Secretaria. 120-8.04.4 - DivulgaçpAo/public.atos oficiais.....CR$ 5.000,00 Serviço Médico Municipal. 232.8.49.0 - Diferença Grat.Adic. do Fiscal Sanitário, Sr. Lúcio de Brito, elevada de 15% a 25%, por Decreto de 9-7-1951.....................CR$ 780,00 Cemitério. 320-8.89.4 - Diferença p/aquisiçpào de um terreno para o Cemitério Público de Tapera,3º Distrito...CR$ 9.000,00 TOTAL.............................CR$ 25.780,00 Art. 2º Servirá de recurso para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, até igual importância, o excesso de arrecadaçpão pela rubrica 0.18.3 - Imposto de Licença. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de julho de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Leda Missel Escriturária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 1951


Lei Municipal Nº 0919

LEI MUNICIPAL Nº 0919 Promulga o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso II, do Capítulo VII da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou pela Resolução nº 44, de 7 de junho de 1951 e que eu sanciono e promulgo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 13 de junho de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1951


Lei Municipal Nº 0918

LEI MUNICIPAL Nº 0918 Altera o § +žnico do artigo 9º da Lei nº 27, de 30 de julho de 1948. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O § +=nico do artigo 9º da Lei Municipal nº 27, de 30 de julho de 1948, passa a ter a seguinte redaçpØo: " Os candidatos formados por escolas normais e secundárias, poderpro ficar isentos de concurso de provas". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 14 de maio de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1951


Lei Municipal Nº 0915

LEI MUNICIPAL Nº 0915 Faz isençpžo de impostos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo art. 50, inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, isento do pagamento dos impostos municipais, dos prédios construídos ou adquiridos para moradia de seus associados, com promessa legítima de venda dos mesmos. Art. 2º - Inclui-se nesta isençp o, o terrenos correspondente a cada propriedade. Art. 3º - A isençpAo de impostos que tratam os artigos anteriores, npÛo abrange as taxas de caráter remuneratório. Art. 4º - O favor da isençpuo desta Lei, terá vigência somente enquanto perdurar o período contratual da venda feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários à parte interessada. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de dezembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1950


Lei Municipal Nº 0914

LEI MUNICIPAL Nº 0914 Abre um crédito especial. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo art. 50, inciso II, Capítulo VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 820,00 (oitocentos e cinte cruzeiros), para pagamento das férias regulamentares aos seguintes funcionários gratificados, da Secretaria da Câmara Municipal: a) Sely Rocha(férias de 1948)................. CR$ 420,00 b) Domingos do Valle (férias de 1948/49)...... CR$ 400,00 TOTAL.......................... CR$ 820,00 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pelo saldo disponível da verba 100-8.00.0 - Subsídios dos Vereadores - da Lei de Orçamento, em vigor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de dezembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1950


Lei Municipal Nº 0912

LEI MUNICIPAL Nº 0912 Suplementa verbas e reduz dotações orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, Capítulo VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes verbas no orçamento para o presente exercício: 8.02.0 a) Vencimentos do Sub-Prefeito do 1º Distrito CR$ 2.000,00 8.04.4 a) Divulgaçp o e publ. de atos oficiais..... CR$ 3.000,00 0.63.3 Custeio e conserv. serv.urbanos......... CR$ 650.000,00 8.82.1 - ConservaçpAo de Estradas e Pontes Extranumerário-diaristas............. CR$ 120.000,00 8.82.4 b) Conservaçpuo de estradas e Pontes Materiais Diversos...................... CR$ 65.000,00 8.90.0 c) Prováveis aposentadorias................ CR$ 5.000,00 8.94.4 b) Seguro contra fogo e acid.trab.......... CR$ 1.500,00 TOTAL.............................. CR$ 846.500,00 Art. 2º - Servirpzo de recursos para atender as despesas resultantes do crédito autorizado no artigo anterior, as seguintes reduções da Lei de Orçamento vigente: 8.00.4 - Despesa postal e telegráfica............. CR$ 3.000,00 8.02.0 c) Substituiçpão do Prefeito................ CR$ 6.000,00 8.02.0 e) Diárias em serviços administrativos..... CR$ 3.500,00 8.02.4 - Despesas de viagens administrativas...... CR$ 5.000,00 8.02.3 - Tratamento de animais.................... CR$ 8.000,00 8.02.4 - Alugueis de Sub-Prefeituras.............. CR$ 7.000,00 8.13.0 h) Escritório PadrpÍo 21.................... CR$ 18.000,00 8.12.4 - Despesas de viagens administrativas...... CR$ 2.000,00 8.33.0 - Gratificaçp:o adicional................... CR$ 8.000,00 8.33.4 - Material de expediente................... CR$ 5.000,00 8.38.4 - Extraordinária........................... CR$ 10.000,00 8.89.3 - Custeio do caminhp×o...................... CR$ 10.000,00 8.85.3 - Custeio do caminhp o...................... CR$ 10.000,00 8.82.2 - Saldo aquisiçp@o de um trator............. CR$ 70.000,00 8.82.2 - Saldo aquisiçpuo de duas moto-niveladoras. CR$ 40.000,00 8.87.1 - Extranumerário-diaristas................. CR$ 5.000,00 8.87.3 - Materiais diversos....................... CR$ 25.000,00 8.89.2 a) Aquisiçpo de terrenos................... CR$ 20.000,00 8.89.2 b) ConstruçpGo de prédios................... CR$ 50.000,00 8.99.4 a) Recepçp{o e hospedagem de autoridades.... CR$ 5.000,00 TOTAL.............................. CR$ 311.500,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de dezembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1950


Lei Municipal Nº 0908

LEI MUNICIPAL Nº 0908 Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decreto e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Do Caráter e dos fins do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem. Art. 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem(DMER), diretamente subordinado ao Prefeito nos termos da presente Lei. Art. 2º - Ao DMER compete: a) proceder aos estudos, para a organizaçpAo e revispAo periódica do Plano Rodoviário Municipal, bem como, proceder a sistematizaçpuo e ao aproveitamento das estradas de rodagem chamadas vicinais; b) dar execuçp©o sistemática a esse Plano, planeando e executando ou fiscalizando todos os serviços técnicos e administrativos, concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, localizaçpzo, construçpzo, reconstruçpzo, melhoramentos e conservaçp o das estradas de rodagem municipais; c) manter atualizado o mapa rodoviário do Município; d) exercer a policia de tráfego nas estradas municipais; e) fiscalizar os serviços de transporte coletivo de passageiros e estações rodoviárias nas estradas de rodagem municipais, de acordo com a legislaçpo respectiva; f) fiscalizar a colocaçpdo de postes, bombas de gasolina, anúncios e outras instalações de caráter particular ao longo das estradas de rodagem municipais, de acordo com a legislaçpÍo respectiva; g) manter um serviço permanente de informações sobre transportes rodoviários coletivo de passageiros e mercadorias, distâncias, itinerários, condições técnicas, estado de conservaçp£o e recursos disponíveis ao longo das estradas municipais; h) submeter à aprovaçp o do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado, por intermédio do Prefeito, os planos de operações de crédito ou financiamento de qualquer natureza, que tiverem de ser garantidos pela cota do Município no Fundo Rodoviário Nacional; i) remeter, anualmente, ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado, por intermédio do Prefeito, pormenorizado relatório de suas atividades no exercício anterior, acompanhado de demonstrações da execuçp³o orçamentária do referido exercício; j) facilitar ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado, o conhecimento das atividades rodoviárias do Município, permitindo-lhe verificar a perfeita observância das condições para o recebimento da cota do Fundo Rodoviário Nacional; l) manter-se em constante comunicaçpto com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado, dando-lhe pleno e imediato conhecimento da situaçpFo exata da viaçpFo de rodagem municipal, inclusive, das Leis e dando disposições que a regulamentem ou vierem a regulamentar; m) estimular, por todos os meios hábeis, a propaganda da estrada de rodagem, dando publicidade, npêo só de suas próprias atividades, como de estudos sobre a técnica, economia e administraçp[o rodoviária e demais assuntos relativos ao tráfego em estradas de rodagem; n) adotar as normas técnicas de traçado, secçp,o transversal efaixa de domínio e a classificaçpo de estradas, com os respectivos trens tipo de cargas para o cálculo de pavimentos, pontes e obras de arte, estabelecidas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado; o) observar os dispositivos da legislaçpmo federal para efeito do recebimento do auxílio financeiro correspondente ao Fundo Rodoviário Nacional; p) exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as Lei atinentes ao desenvolvimento da viaçpØo rodoviária. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇ+ O DO DEPARTAMENTO Art. 3º - O DMER será dirigido por um engenheiro civil, nomeado em comisspAo pelo Prefeito. § +Ûnico - Na falta do engenheiro civil, o DMER poderá ficar, a título precário, a cargo de pessoas legalmente habilitadas perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da regip©o (CREA) Art. 4º - A Chefia do DMER compete: a) elaborar e rever, periodicamente, o Plano rodoviário Municipal, submetendo-se à aprovaçpzo da Câmara Municipal e do Prefeito em primeira instância; b) elaborar e submeter à aprovaçp¯o da Câmara e do Prefeito, o programa anual de trabalho e respectivo orçamento; c) dirigir e fiscalizar a execuçpão desse programa de trabalho; d) informar ao Prefeito sobre o andamento dos trabalhos do DMER e prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados; e) prestar, ao Prefeito, contas pormenorizadas do emprego da receita do DMER; f) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno. CAPÍTULO III DA RECEITA DO DMER Art. 5º - A receita do DMER será constituída dos seguintes recursos: a) a cota que couber ao Município no Fundo Rodoviário Nacional; b) a contribuiçp@o orçamentária do Município; c) o produto da contribuiçpuo e melhoria e do pedágio ou quaisquer taxas, multas ou licenças, cobradas pelo uso de rodovias municipais ou das respectivas faixas de domínio; d) créditos especiais; c) outras rendas que, por sua natureza ou disposiçpGo especial, devam competir ao Departamento. CAPÍTULO IV DISPOSIÇ+èES GERAIS E TRANSIT+èRIAS Art. 6º - As dúvidas e omissões desta Lei, serpo resolvidas pela Câmara Municipal e pelo Prefeito. Art. 7º - Dentro de 90 dias, o Prefeito baixará o Regimento Interno do DMER. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçpFo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de dezembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipala)Leda Missel Escriturária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1950


Lei Municipal Nº 0907

LEI MUNICIPAL Nº 0907 Autoriza a Prefeitura a assinar um contrato para fornecimento de força e luz elétrica para Cochinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 25, item VIII da Lei Orgânica do Município, a firmar um contrato com o cidadpro Edmundo Wentz e outros interessados, para fornecimento de força e luz elétrica para Cochinho, sede do 7º Distrito deste Município. Art. 2º - O cidadpAo Edmundo Wentz e outros interessados, financiarpÛo os gastos totais para a extenspÛo das redes de alta e baixa tenspuo, materiais e instalaçpuo do transformador para o fornecimento de luz e força para a Vila de Cochinho. Art. 3º - O quantum necessário pago para o financiamento e concluspDo do serviço de que trata o artigo anterior, será indenizado ao cidadpào Edmundo Wentz e outros, sem juro algum, pela Prefeitura, com a própria renda que se verificar no Distrito de Cochinho. Art. 4º - A Prefeitura Municipal np¯o ficará obrigada a fornecer força e luz elétrica enquanto npIo estiver em condições de fazê-lo. Art. 5º - A cobrança de fornecimento de luz e força elétrica, será feita pela Prefeitura na forma da Lei e regulamentos municipais. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de dezembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1950


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