LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0964

LEI MUNICIPAL Nº 0964 Regulamenta os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 14, de 25 de agosto de 1952. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Para efeito de classificaçp=o das categorias do artigo 2º da Lei que cria, altera e cancela incidência no Imposto de Indústrias e Profissões, sob nº 14, de 25-8-1952, serp o tomadas por base o seguinte: 1ª - categoria os proprietários que possuem terras até 5 hectares 2ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 5 até 10 hectares; 3ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 10 até 20 hectares; 4ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 20 até 40 hectares; 5ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 40 até 60 hectares; 6ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 60 até 80 hectares; 7ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 80 até 100 hectares; 8ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 100 até 250 hectares; 9ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 250 até 500 hectares; 10ª- categoria os proprietários que possuem terras de 500 hectares par amais. Art. 2º - Para efeito de classificaçpno das categorias do artigo 3º da Lei que cria, altera e cancela a incidência no Imposto de Indústrias e Profissões, sob nº 14, de 25-8-1952, serp×o tomadas por base o seguinte: 1ª - categoria os proprietários de terras até 25 hectares 2ª - categoria os proprietários de terras de 25 até 50 hectares 3ª - categoria os proprietários de terras de 50 até 100 hectares 4ª - categoria os proprietários de terras de 100 até 150 hectares 5ª - categoria os proprietários de terras de 150 até 200 hectares 6ª - categoria os proprietários de terras de 200 até 300 hectares 7ª - categoria os proprietários de terras de 300 até 400 hectares 8ª - categoria os proprietários de terras de 400 até 500 hectares 9ª - categoria os proprietários de terras de 500 até 600 hectares 10ª- categoria os proprietários de terras de 600 até 700 hectares 11ª- categoria os proprietários de terras de 700 até 800 hectares 12ª- categoria os proprietários de terras de 800 até 900 hectares 13ª- categoria os proprietários de terras de 900 até 1000hectares 14ª- categoria os proprietários de terras de 1000 até 1.200 hectares 15ª- categoria os proprietários de terras de 1.200 até 1.400 hectares 16ª- categoria os proprietários de terras de 1.400 até 1.600 hectares 17ª- categoria os proprietários de terras de 1.600 até 1.800 hectares18ª- categoria os proprietários de terras de 1.800 até 2.000 hectares 19ª- categoria os proprietários de terras de 2.000 até 2.400 hectares 20ª- categoria os proprietários de terras de 2.400 até 2.800 hectares 21ª- categoria os proprietários de terras de 2.800 até 3.200 hectares 22ª- categoria os proprietários de terras de 3.200 até 3.600 hectares 23ª- categoria os proprietários de terras de 3.600 até 4.000 hectares 24ª- categoria os proprietários de terras de 4.000 até 4.500 hectares 25ª- categoria os proprietários de terras de 4.500 até 5.000 hectares 26ª- categoria os proprietários de terras de 5.000 até 5.500 hectares 27ª- categoria os proprietários de terras de 5.500 até 6.000 hectares 28ª- categoria os proprietários de terras de 6.000 até 6.500 hectares 29ª- categoria os proprietários de terras de 6.500 até 7.000 hectares 30ª- categoria os proprietários de terras de 7.000 hectares para mais. Art. 3ª - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1953. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop:o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0961

LEI MUNICIPAL Nº 0961 Cria, altera e cancela incidências no Imposto de Indústrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp=o incluídos os agricultores no Imposto de Indústrias e Profissões. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, os agricultores serpro divididos em categorias, assim classificadas: 1ª - Categoria..........................CR$ 100,00 2ª - Categoria..........................CR$ 130,00 3ª - Categoria..........................CR$ 160,00 4ª - Categoria..........................CR$ 250,00 5ª - Categoria..........................CR$ 350,00 6ª - Categoria..........................CR$ 420,00 7ª - Categoria..........................CR$ 500,00 8ª - Categoria..........................CR$ 800,00 9ª - Categoria..........................CR$ 1.200,00 10ª - Categoria..........................CR$ 2.000,00 Art. 3º - A arrecadaçp¯o do Imposto de Indústrias e Profissões, previsto na Lei de Orçamento, para o pecuarista e criador, o o qual poderá ser pago pelo arrendatário ou pelo proprietário, sendo este último em qualquer hipótese, como seu principal pagador, passa a ser cobrado de acordo com a seguinte classificaçpo: 1ª - Categoria..........................CR$ 100,00 2ª - Categoria..........................CR$ 190,00 3ª - Categoria..........................CR$ 300,00 4ª - Categoria..........................CR$ 400,00 5ª - Categoria..........................CR$ 680,00 6ª - Categoria..........................CR$ 960,00 7ª - Categoria..........................CR$ 1.240,00 8ª - Categoria..........................CR$ 1.520,00 9ª - Categoria..........................CR$ 1.800,00 10ª - Categoria..........................CR$ 2.080,00 11ª - Categoria..........................CR$ 2.360,00 12ª - Categoria..........................CR$ 2.640,00 13ª - Categoria..........................CR$ 2.920,00 14ª - Categoria..........................CR$ 3.400,00 15ª - Categoria..........................CR$ 3.900,00 16ª - Categoria..........................CR$ 4.400,00 17ª - Categoria..........................CR$ 4.900,00 18ª - Categoria..........................CR$ 5.400,00 19ª - Categoria..........................CR$ 6.200,00 20ª - Categoria..........................CR$ 7.000,00 21ª - Categoria..........................CR$ 7.800,00 22ª - Categoria..........................CR$ 8.600,00 23ª - Categoria..........................CR$ 9.400,00 24ª - Categoria..........................CR$10.000,00 25ª - Categoria..........................CR$10.600,00 26ª - Categoria..........................CR$11.200,00 27ª - Categoria..........................CR$11.800,00 28ª - Categoria..........................CR$12.400,00 29ª - Categoria..........................CR$13.000,00 30ª - Categoria..........................CR$14.000,00 Art. 4º - Acrescente-se na redaçpZo do artigo que trata sobre os compradores de frutos do País, por conta própria ou comissionados, as seguintes palavras: " cujo produtos paguem o Imposto de vendas e consignações na Exatoria local. Art. 5º - Fica incluída no Imposto de Indústrias e Profissões, a seguinte incidência: " Representantes, correspondentes, comissionados ou compradores de produtos por conta de terceiros que np o tenham escrita própria centralizada neste Município ou np£o recolham o imposto de vendas e consignações dos produtos sujeitos ao referido Imposto na Exatoria local.CR$ 20.000,00 § +Ønico - O contribuinte que deixar de recolher uma ou mais vezes o imposto de vendas e consignações na Exatoria local, ficará sujeito ao pagamento previsto neste artigo. Art. 6º - Ficam alteradas as seguintes incidências do Imposto Sobre Indústrias e Profissões, Código 0.17.3, que passarpÛo a ser cobradas de acordo com as seguintes cotações: TAXA FIXA PROPORCIONAL Cidade Interior ADVOGADOS Com escritório.......CR$ 300,00 300,00 10% Sem escritório.......CR$ 500,00 500,00 AG-zNCIAS DE CARGAS E TRANSPORTES...............CR$ 300,00 300,00 10% ÁGUAS MINERAIS, ARTIFICIAIS OU GAZOZAS: Fabricante ou Mercador....CR$ 300,00 200,00 10% Recebedor ou Marcador: Em grande escala..........CR$ 5.000,00 5.000,00 20% Em pequena escala.........CR$ 2.000,00 1.500,00 20% ARQUITETO OU ENGENHEIRO ARQUITETO................CR$ 400,00 400,00 10% Idem, sem escritório......CR$ 500,00 500,00 ATAFONAS: Em grande escala..........CR$ 500,00 500,00 Em pequena escala.........CR$ 350,00 350,00 (consideram-se atafonas em pequena escala as que produzem menos de 300 sacos de farinha, anuais). BAR De 1ª Categoria...........CR$ 1.000,00 500,00 20% BAR, BUF-©OU COPA EM CASAS DE DIVERS+ÞES, CLUBES OU ESTAÇ+ ES DE ESTRADA DE FERRO, Proprietário ou EmpresárioCR$ 400,00 200,00 BANCOS E DEMAIS SUCURSAIS E AG-³NCIAS................CR$ 5.000,00 5.000,00 CAFÉ EM GR+èO Torrefaçpo e Moagem Em grande escala..........CR$ 800,00 800,00 20% Em pequena escala, cidade e interior..................CR$ 250,00 250,00 15% CAIXAS E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS-FABRICA DE.......CR$ 800,00 400,00 5% CINEMATOGRÁFICO: Salp¯o de primeira ordem............CR$ 1.000,00 300,00 15%Salpo de segunda ordem....CR$ 300,00 200,00 15% ERVA MATE: Bruta ou cancheada em qualquer acondicionamento: Fábrica até 50 arroubas...CR$ 300,00 300,00 acima de 50 arroubas......CR$ 1.000,00 1.000,00 Preparada ou beneficiada de qualquer modo: Fabricante................CR$ 1.000,00 1.000,00 10% PASTA MEC-ÒNICA: Em grande escala..........CR$ 500,00 500,00 10% Em pequena escala.........CR$ 250,00 250,00 10% ENGENHOS: Em grande escala..........CR$ 1.200,00 1.000,00 10% FARINHA DE MANDIOCA: Mercador..................CR$ 1.000,00 1.000,00 10% FARMÁCIA: Em grande escala..........CR$ 1.000,00 600,00 20% FERRAGENS: varejista em grande escalaCR$ 1.200,00 500,00 20% HOTÉIS: de primeira ordem.........CR$ 1.200,00 600,00 10% LOTERIAS: Agentes...................CR$ 500,00 500,00 10% Sub-Agentes...............CR$ 250,00 250,00 10% MÉDICOS: com consultório...........CR$ 400,00 400,00 10% sem consultório...........CR$ 800,00 800,00 POSTO DE SERVIÇO P/AUTOM+IVEL vendendo gasolina possuindo até 3 bombas..............CR$ 1.200,00 500,00 SAB+O-FABRICANTE: em grande escala..........CR$ 1.000,00 1.000,00 10% em pequena escala.........CR$ 500,00 500,00 10% TIPOGRAFIA: em grande escala..........CR$ 600,00 200,00 15% em grande escala..........CR$ 150,00 100,00 10% Art. 7º - Fica para todos os efeitos legais insubsistentes a incidência da Lei Orçamentária em vigor - letra P - Pecuarista ou criador: De gado bovino, cavalar ou muar: Por unidade..........CR$ 2,50 Art. 8º - Fica para todos os efeitos legais insubsistente a incidência de Parteira. Art. 9ª - A presente Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0956

LEI MUNICIPAL Nº 0956 Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal e altera a respectiva padronizaçpÒo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, inciso I, do Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - SpØo assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais. Vencimentos mensais: Padrp o: 650,00 1 660,00 2 670,00 3 680,00 4 690,00 5 700,00 6 750,00 7 800,00 8 850,00 9 900,00 10 950,00 11 1.000,00 12 1.050,00 13 1.100,00 14 1.150,00 15 1.200,00 16 1.250,00 17 1.300,00 18 1.350,00 19 1.400,00 20 1.450,00 21 1.500,00 22 1.550,00 23 1.600,00 24 1.700,00 25 1.800,00 26 1.900,00 27 2.000,00 28 2.100,00 29 2.200,00 30 2.300,00 31 2.400,00 32 2.500,00 33 2.600,00 34 2.700,00 35 2.800,00 36 2.900,00 37 3.000,00 38 3.100,00 39 3.200,00 40 3.300,00 41 3.400,00 42 3.500,00 43 3.600,00 44 3.700,00 45 3.800,00 46 3.900,00 47 4.000,00 48 4.100,00 49 4.200,00 50 4.300,00 51 4.400,00 52 4.500,00 53 4.600,00 54 4.700,00 55 4.800,00 56 4.900,00 57 5.000,00 58 5.500,00 59 6.000,00 60. Art. 2º - Os cargos atuais, especificados a seguir, passarpuo à seguinte padronizaçpuo e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO 1 Motorista Padrp©o 20 1.400,00 SUB-PREFEITURAS 1 Sub-Prefeito da sede Padrpào 32 2.400,00 6 Sub-Prefeitos rurais Padrpzo 24 1.600,00 9 Amanuenses Padrpo 18 1.300,00 SECRETARIA 1 Secretário PadrpIo 44 3.600,00 2 Escriturários Padrpão 1.700,00 PORTARIA 1 Continuo (Chefe de Portaria) Padrpo 18 1.300,00 1 Continuo Padrpdo 18 1.300,00 1 Servente Padrp™o 12 1.000,00 CONTADORIA 1 Contador Padrpˇo 44 3.600,00 1 Guarda Livros Padrp:o 38 3.000,00 1 Tesoureiro Padrpno 38 3.000,00 1 Fiscal Lotador Padrp£o 35 2.700,00 2 Escriturários Padrp×o 30 2.200,00 2 Escriturários Padrp o 28 2.000,00 2 Escriturários Padrp@o27 1.900,00 1 Escriturário Padrpuo 26 1.800,00 INSTRUÇ+©O P+©BLICA 13 - Professores PadrpÞo 9 850,00 20 Professores Padrpo 8 800,00 35 Professores PadrpGo 7 750,00 1 Diretor da Instruçp{o Padrp{o 44 3.600,00 SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL 1 Fiscal Sanitário Padrpèo 24 1.600,00 1 Médico (contratado) Padrpo 38 3.000,00 CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 Zelador Padrp o 12 1.000,00 LIMPEZA P+tBLICA MUNICIPAL 1 Encarregado PadrpÝo 22 1.500,00 1 Ajudante PadrpFo 14 1.100,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS 1 Capataz Padrpo 24 1.600,00 SEÇ+•O DE OBRAS 1 Engenheiro (contratado) Padrpêo 38 3.000,00 1 Encarregado Geral de Obras Padrp[o 30 2.200,00 1 Capataz PadrpÄo 26 1.800,00 MATADOURO MUNICIPAL 1 Encarregado Padrp,o 25 1.700,00 2 Ajudantes Padrpo 12 1.000,00 1 Motorista (Secçpžo de Obras) Padrpžo 20 1.400,00 BIBLIOTECA 1 Bibliotecário PadrpÒo 10 900,00 PROCURADORIA 1 Advogado (Consultor Jurídico) Padrp o 22 1.500,00 Art. 3º - Os Sub-Prefeitos rurais perceberp£o ainda uma comissp= o de 5% sobre a arrecadaçp=o que efetuarem em seus Distritos. Art. 4º - Fica aberto o crédito para cobertura das despesas previstas nesta Lei, até o seu limite, servindo de recurso o saldo disponível recebido do Estado em Janeiro último, correspondente à diferença de 30% sobre a arrecadaçp¦o do exercício de 1951. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, aos 9 dias do mês de Agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopzo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0955

LEI MUNICIPAL Nº 0955 Altera incidências no Imposto Sobre Jogos e Diversões, Código 0.27.3. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências no Imposto Sobre Jogos e Diversões, Código 0.27.3, que passam a ser cobradas de acordo com a Lei seguinte: nº 2 ) Botequim ou jogos permitidos em lugares de diversões periódicas...............................CR$ 50,00 nº 3) Botequim provisório vendendo artigos de carnaval, por dia........................................CR$ 80,00 nº 4) Bócias, por ano: a-na cidade......................................CR$ 350,00 b-nas vilas......................................CR$ 150,00 c-nos demais lugares.............................CR$ 100,00 nº 12 - Rinhadeiro permanente....................CR$ 80,00 Art. 2º 0 Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 9 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop£o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0954

LEI MUNICIPAL Nº 0954 Cria a Sobre-Taxa de Eletrificaçpžo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica criada, a partir de 1º de janeiro de 1953, a Sobre-Taxa de Eletrificaçp£o, que vigorará até a liquidaçp£o total das despesas de aplicaçp=o e melhoramentos dos serviços de eletricidade já existentes, e construções e instalações de novas usinas no Município. Art. 2º - A arrecadaçp o da Sobre-Taxa de Eletrificaçp o, será cobrada simultaneamente com a prestaçp¦o dos serviços de eletricidade a cargo da Municipalidade, Código 3.03.0 - Serviços urbanos - à razpÛo de CR$ 0,30 por kilowat sobre as tarifas de luz e CR$ 0,20 por kilowats sobre as tarifas de Força. Art. 3º - O produto da Sobre-Taxa de Eletrificaçpo, destinar- se-á a atender as despesas com o prosseguimento das obras e serviços da eletricidade do Município, enquanto estiver a cargo da Prefeitura o mesmo serviço e a arrecadaçpào desta Sobre-Taxa, npzo cobrir as despesas decorrentes de sua finalidade. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0953

LEI MUNICIPAL Nº 0953 Autoriza o Poder Executivo a inscrever a Prefeitura Municipal, na Comissp8o do Convênio Textil, adquirir e vender às classes menos favorecidas, artigos de tecelagem, malharias e artefatos diversos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a inscrever a Prefeitura Municipal na Comisspro do Convênio Textil do Ministério do Trabalho, para fins de adquirir artigos populares de tecelagem e malharia como, também, de artefatos diversos. § eAnico - O preço das mercadorias constantes deste artigo, deverá ser o da quota de sacrifício das fábricas, controlado pela COFAP. Art. 2º - A venda dessas mercadorias se processará diretamente pela Prefeitura, às classes menos favorecidas, que designará dia - hora e local para a venda. § - 1º - O preço de venda será o preço de compra e mais as despesas decorrentes desde a compra até a distribuiçpzo. § - A Prefeitura Municipal poderá encarregar a entidade de assistência social, a tarefa de vender as mercadorias constantes desta Lei, devendo as mesmas prestar contas, mensalmente, ao Sr. Prefeito Municipal e as quais ficarpão sujeitas à fiscalizaçpão por parte do Executivo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo interno, no caso necessário, até o limite de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) aos juros de até 10% (dez por cento) a.a., para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp:o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop@o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0952

LEI MUNICIPAL Nº 0952 Altera o § do art. 174 da Lei Municipal nº 120, de 13-6-1951 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho). ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso XI da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A parte final do § 174 da Lei Municipal nº 120, de 13-6-1951 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho), após as palavras bem como o tempo do serviço passará a ter a seguinte redaçpAo: " bem como o serviço militar prestado fora do País, na última guerra mundial, por expedicionário brasileiro". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 20 de julho de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1952


Lei Municipal Nº 0950

LEI MUNICIPAL Nº 0950 Autoriza a compra de glebas de terras, casas com benfeitorias, usina de Selbach, etc. para construçp8o da usina hidro-elétrica do Rio Colorado. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar pelo preço de CR$ 325.000,00 (trezentos e cinte e cinco mil cruzeiros), uma área de terras, medindo 80 (oitenta) hectares, mais ou menos, ; três casas de moradia, com suas benfeitorias; uma serraria hidráulica, com todos os seus pertences, em pleno funcionamento; um moinho hidráulico, com dois jogos de pedras; descascador de arroz, polidor e todos os demais pertences; duzentos e cinqüenta (250) pinheiros, com sessenta centímetros de diâmetro abaixo, existentes na mesma gleba de terras, de propriedade do cidadpo Pedro Seger e sua mulher. Art. 2º - A gleba de terras de que trata o artigo anterior, fica situada no distrito de Selbach e faz divisa em três lados com o Rio Colorado, sendo um lado por Linha Seca. Art. 3º - Fica a Prefeitura autorizada, também, a comprar uma área de terras, medindo 50,000m² (cinqüenta mil metros quadrados), de propriedade da firma Mombeli & Cia., situada na Linha Spão Pedro, distrito de Tapera, confrontando ao Norte e Poente, com terras da Sociedade Agrícola Industrial Ltda., ao Sul pelo Rio Colorado e ao Nascente, com terras de Olintho Danielli, pelo valor de CR$ 10.000,,00 (dez mil cruzeiros). Art. 4º - O pagamento da compra de que trata o artigo 1º, será efetuado CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à vista e o restante CR$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), no prazo de um ano, contado da data da escritura, com os juros de 10% (dez por cento) ao ano. Art. 5º - O pagamento do imóvel que trata o artigo 3º, será efetuado à vista. Art. 6º - Servirá de recurso para pagamento das despesas constantes dos artigos 1º e 3º, desta Lei, até o seu limite, o saldo disponível de CR$ 361.591,80 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros e oitenta centavos), do empréstimo contraído na Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, de acordo com a Lei Municipal nº 79, de 2-8-1949. Art. 7º - É autorizada, ainda, a Prefeitura adquirir por compra até o valor máximo de CR$ 476.052,80 (quatrocentos e setenta e seis mil, cinqüenta e dois cruzeiros e oitenta centavos) a usina de Selbach, conforme relaçpèo que faz parte integrante desta Lei. Art. 8º - A despesa proveniente da compra de que trata o artigo 7º acima, será paga em cinco (5) prestações anuais, de iguais quantias, devendo o próximo orçamento, assim como os subseqüentes, consignarem verbas próprias para essa finalidade, até a sua liquidaçpFo total, com os juros de 10% (dez por cento) ao ano. Art. 9º - Esta lei terá vigência neste e no próximo exercício. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de junho de 1952.a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop,o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1952


Lei Municipal Nº 0949

LEI MUNICIPAL Nº 0949 Autoriza a realizaçpžo de um empréstimo até o montante de CR$ 6.500.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso XI, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo até o montante de CR$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), sendo CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para consolidaçp¦o do saldo do empréstimo existente, efetuado por autorizaçpAo das leis municipal nº 82, de 16-8-1949 e estadual nº 717, de 4-11-1949. Art. 2º - O empréstimo, que vencerá juros anuais de dez por cento, pagos semestralmente, será resgatado no prazo de dez anos, mediante a semestralidade efetiva de CR$ 521.576,80 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), de acordo com a Tabela Price. Art. 3º - Para atendimento do mútuo o Município, mediante procuraçpo em causa própria e com poderes irrevogáveis, fará cessp¯o à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, até o quantum necessário, das cotas previstas no parágrafo 4º do artigo 15 e no artigo 20 da Constituiçpão Federal (Imposto sobre a renda e Contribuiçp}o do Estado). Art. 4º - O município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1953, a verba necessária ao serviço de resgate ao empréstimo, amortizaçp™o e juros. Art. 5º - O produto do empréstimo de que trata esta Lei, terá a seguinte aplicaçpˇo: Construçpˇo de uma Usina hidroelétrica no Rio Colorado, neste Município, inclusive, maquinário e equipamento elétrico. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ×o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopÞo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1949


Lei Municipal Nº 0948

LEI MUNICIPAL Nº 0948 Faz uma transposiçpžo de verba. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a fazer uma transposiçp £o de verba de CR$ 361.591,80 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros e oitenta centavos) do empréstimo interno de CR$ 1.000.000,00 (um milhpØo de cruzeiros), constantes da Lei Municipal nº 79, de 2-8-1949. Art. 2º - A transposiçp o de verba de que trata o artigo 1º desta Lei, servirá para atender as despesas decorrentes com a compra das propriedades do cidadpAo Pedro Seger e sua mulher e da firma Mombelli & Cia., para construçpÛo da usina hidro-elétrica do Rio Colorado, tudo de acordo com a Lei Municipal nº 7, desta data. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de junho de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop¯o Luiz Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1949


Lei Municipal Nº 0947

LEI MUNICIPAL Nº 0947 Autoriza a realizaçp8o de um empréstimo até o montante de CR$ 6.000.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso XI da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo até CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros). Art. 2º - O empréstimo, que vencerá juros anuais de dez por cento, pagos semestralmente, será resgatado no prazo de dez anos, mediante a semestralidade efetiva de CR$ 481.455,30 (quatrocentos e oitenta e um mil quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e trinta centavos), de acordo com a Tabela Price. Art. 3º - Para atendimento do mutuo o Município, mediante procuraçpào em causa própria e com poderes irrevogáveis, fará cesspzo à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, até o quantum necessário, das cotas previstas no parágrafo 4º do artigo 15 e no artigo 20 da Constituiçp¯o Federal (Imposto sobre a renda e contribuiçpIo do Estado). Art. 4º - O Município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1953, a verba necessária ao serviço de resgate do empréstimo, amortizaçpo e juros. Art. 5º - O produto do empréstimo de que trata esta Lei terá a seguinte aplicaçp™o: Construçp™o e instalaçp™o de uma usina hidroelétrica no rio Colorado, neste Município, inclusive maquinário e equipamento elétrico. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpno, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JO+@O SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1952


Lei Municipal Nº 0944

LEI MUNICIPAL Nº 0944 Autoriza o Poder Executivo a modificar o sistema de cobrança dos impostos de licença para circulaçpÒo de veículos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Nenhum veículo poderá trafegar nas vias públicas do Município, sem ter pago o respectivo imposto de licença ou placa de experiência, saldo no caso das isenções previstas nesta Lei. Art. 2º - O imposto de licença para circulaçpAo de veículos será cobrado de acordo com as seguintes tabelas: a) automóvel de praça............................. CR$ 200,00 idem, com força superior a 50 H.P.,cada 10 H.P. ou fraçp©o, mais................................ CR$ 20,00 b) automóvel particular até força de 50 H.P....... CR$ 200,00 idem, com força superior a 50 H.P. cada 10 H.P. ou fraçpzo, mais................................ CR$ 50,00 c) caminhões de carga, capacidade até uma tonelada CR$ 400,00 idem, com capacidade par amais de uma tonelada, por tonelada ou fraçpIo, mais................... CR$ 100,00 d) caminhões com reboque ou para transporte de gado vacum ou suínos, qualquer tonelada, mais.... CR$ 200,00 e) Chassis comercial, camioneta ou jardineira com força até 50 H.P............................... CR$ 250,00 para cada 10 H.P. ou fraçp™o de força superior a 50 H.P., mais.................................. CR$ 40,00 f) carroças com capacidade até 600 kgs............ CR$ 50,00 Idem, de 601 a 1.200kgs........................ CR$ 100,00 Idem, de 1.201 a 2.400 kgs..................... CR$ 200,00 Idem, de mais de 2.400 kgs de capacidade....... CR$ 300,00 carroçp×o para transporte de toras............... CR$ 300,00 g) carretas com capacidade para 500 quilos........ CR$ 100,00 Idem, com capacidade de 501 a 1.000 quilos..... CR$ 200,00 Idem, com capacidade de 1001 a 2.000 kgs....... CR$ 300,00 Idem, com capacidade p/mais de 2.000 kgs....... CR$ 500,00 h) tratores com rodas de ferro, p/rebocar veículos CR$ 500,00 Idem, com rodas de borracha, idem.............. CR$ 300,00 i) ônibus para transp.de passageiros com capacidade até 20 pessoas sentadas........................ CR$ 500,00 ônibus com capacidade p/mais de 20 passageiros sentados, p/cada 10 ou fraçpèo, mais............ CR$ 100,00 j) aranha e charrete.............................. CR$ 30,00 jardineira e diligência........................ CR$ 60,00 Idem, com rodas de borracha.................... CR$ 40,00 k) motocicleta com força até 10 H.P............... CR$ 50,00 Idem, com mais de 10 H.P....................... CR$ 100,00 Idem, com "side-car" qualquer força, mais...... CR$ 30,00 l) bicicleta...................................... CR$ 20,00 m) placas de experiência para automóveis, caminhões e tratores............................... CR$ 300,00 Idem, para motocicletas e bicicletas........... CR$ 100,00. Art. 3º - Para todos os veículos o imposto de licença é anual e pago de uma só vez, em princípio do ano, até 31 de Março, ou por ocasipZo da lotaçpZo de esta for superior a 31 de Março. Art. 4º - Os veículos automotores ou de traçpo animal, gozam das seguintes isenções e reduções: Isenções: a) De propriedade dos governos Federal, Estaduais e Municipais. b) Pertencentes os postos a disposiçp o de hospitais ou casas de caridade que prestem serviços gratuitos a doentes pobres. c) De empresas ou firmas que gozem dessa isençpØo em virtude dos termos dos respectivos contratos com o Poder Público. d) Em transito pelo Município, pelo prazo máximo de sessenta dias, uma vez pago o imposto noutro município. e) Pertencentes a Cooperativas de Consumo ou a Cooperativa de Produtos Agrícolas, quando utilizados, exclusivamente, em seus serviços. f) Os tratores e máquinas agrícolas. Reduções a) Os veículos automotores com mais de 10 anos de uso... 10% b) Os veículos automotores com mais de 20 anos de uso....20% c) Os veículos acionados a gasogênio, álcool-rotor ou qualquer combustível que npo seja derivado de petróleo............30% Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor com o orçamento de 1953. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de junho de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JO+™O LUIZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1952


Lei Municipal Nº 0943

LEI MUNICIPAL Nº 0943 Autoriza ao Poder Executivo a intervir na "Sociedade Poço Semi Surgente Ltda." ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a intervir na " Sociedade Poço Semi Surgente Ltda". de Carazinho, que explora o serviço de abastecimento de água à populaçpro da cidade, sem caráter de exclusividade. Art. 2º - A intervençp¦o tem por objetivo a normalizaçp¦o do abastecimento de água aos consumidores da " Sociedade Poço Semi Surgente Ltda." e a ampliaçpÛo desse serviço, tanto quanto possível. Art. 3º - O interventor será de livre nomeaçpo e demisspo do Prefeito Municipal, o qual, também, exerce a Presidência do COMAP perante o qual, prestará contas de seus atos. Art. 4º - É aberto o crédito especial até CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atender as despesas que possam vir a decorrer da presente Lei, servindo de recurso até o seu limite, o saldo disponível do exercício findo. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpão, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de maio de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JOTÍO LUIZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1952


Lei Municipal Nº 0942

LEI MUNICIPAL Nº 0942 Altera, em parte, a Lei Municipal nº 51, de 30-12-1948, que regulamenta as construções de prédios em diversos trechos, na cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Modifica-se o parágrafo único da Lei Municipal nº 52, de 31-1-1949, para parágrafo primeiro. Art. 2º - Acrescente-se ao artigo 1º da Lei Municipal nº 51, de 30-12-1948, o seguinte : " § 2º - Fica permitida a construçpAo de prédios de alvenaria de um só pavimento, à Avenida Flores da Cunha, da esquina da Rua Marcílio dias, em direçpÛo ao Norte da cidade." Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de maio de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JO+O LUIZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 1952


Lei Municipal Nº 0941

LEI MUNICIPAL Nº 0941 Autoriza a compra de terrenos a fim de serem doados ao Governo do Estado para neles ser edificado o Presídio Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar, pelo preço de CR$ 75.780,00 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta cruzeiros), dez terrenos urbanos, com benfeitorias, com área total de dez mil quinhentos e setenta metros quadrados (10.570 m²), sitos na Vila Santo Antônio, nesta cidade, confrontáveis" ao Norte, com os lotes nºs. 13 e 14 da quadra nº 3, pertencentes a vendedora 4. Henorius A. Vargas Martins e com os lotes nºs. 6 e 7 da mesma quadra, pertencentes a Victor Hugo Fetzer; a Leste com a Rua Silveira Martins; ao Sul, com a rua Santa Catarina; e, ao Oeste, com a Rua Castro Alves, sendo os terrenos nº. 1,2,3,4,5,8,9 e 10, de propriedade do D, Honorina A. Vargas Martins, com área de 8.540 m², e o terreno nº 12, de propriedade de Eurides de Quadros e sua mulher, com área de 1.030 m², e o terreno nº 12, de propriedade de Arlindo Inácio da Silveira e sua mulher, com área de 1.000 m². Art. 2º - O pagamento desse imóvel será efetuado no ano de 1953, devendo a Lei de Orçamento do próximo exercício, consignar uma verba própria para essa finalidade, assim como, também, para os juros correspondentes, à razpdo de 6% ao ano, a contar da data da respectiva escritura. Art. 3º - É o Município autorizado a doar o imóvel constante no artigo 1º desta Lei, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para a construçp:o de um Presídio. Art. 4º - O imóvel deverá reverter ao patrimônio do Município, se no prazo de três (3) anos np£o for edificado o referido Presídio ou lhe for dado destino diverso. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 18 de março de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JO+O LUIZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 03 . 1952


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