LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0983

LEI MUNICIPAL Nº 0983 Autoriza o Executivo a abrir concorrência pública para a venda, no todo ou em parte, as benfeitorias, materiais, máquinas e pinheiros adquiridos do Sr. Pedro Seger e sua mulher. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir concorrência pública e vender pelo melhor preço oferecido, no todo ou em parte, os seguintes bens: três (3) casas de moradia, com suas benfeitorias; uma serraria hidráulica, com todos os pertences; um moinho hidráulico, com dois (2) jogos de pedras; um (1) descascador de arroz, com polidor e demais pertences; 250 (duzentos e cinqüenta) pinheiros, com menos de 60 centímetros de diâmetro, adquiridos do casal Pedro Seger, situados no Distrito de Tapera. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 18 de abril de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1953


Lei Municipal Nº 0982

LEI MUNICIPAL Nº 0982 Cria e extingue cargos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam criados os cargos de Sub-Prefeitos dos novos Distritos de Pinheiro Marcado, Coqueiros e Sp=o José do Centro, assim como os de amanuenses de Coqueiros e SpØo José do Centro. Art. 2º - É extinto o cargo de amanuense do 1º Distrito, cidade. Art. 3º - As despesas decorrentes da criaçpAo de novos cargos para os Distritos de Pinheiro Marcado, Coqueiros e SpÛo José do Centro, correrpuo pelas dotações orçamentárias próprias, devendo, em época oportuna, serem as mesmas suplementadas na forma da Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 18 de abril de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopIo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1953


Lei Municipal Nº 0980

LEI MUNICIPAL Nº 0980 Cria três novos Distritos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam criados três novos Distritos no Município de Carasinho, com as denominações de Pinheiro-Marcado, Coqueiros e SpØo José do Centro e com suas sedes nos povoados do mesmo nome. Art. 2º - O distrito de Pinheiro Marcado terá as seguintes limitações: com o Distrito de Almirante Tamandaré, começa na confluência do Arroio Umbú com o Rio da Várzea, subindo por este águas acima até encontrar uma sanga que fica defronte a EstaçpAo Férrea de Cruzinha; com Carasinho começa na sanga que fica defronte a Estaçpuo Férrea de Cruzinha, daí descendo pela cabeceira do Cotovelo até encontrar uma sanga chamada Coticaia (ex-Posto); com o Distrito de Colorado sobe a sanga Coticaia, passando por uma linha reta e seca até encontrar a cabeceira da sanga Nhanderoga, descendo pela mesma até encontrar o Rio Corumin (ex- Pinheirinho), seguindo daí por uma linha seca e reta, até encontrar a cabeceira da sanga das Pacas e por esta abaixo até o Rio jacuí-Mirim; entre o Distrito de Pinheiro Marcado e os Municípios de Palmeira das Missões e Cruz Alta spIo observados os mesmos limites municipais, fixados pelo Decreto-Lei n. 720, de 29-12-1944, do Governo do Estado, referente as divisas de Carasinho com os aludidos Municípios. Art. 3º - O Distrito de Coqueiros terá os seguintes limites: Com Almirante Tamandaré, começa na barra do Arroio Bonito com o Rio Atiassú, subindo por este até encontrar uma sanga denominada Camuda e daí por uma divisa seca e reta, até encontrar a cabeceira do lajeado do Potreiro Grande e daí até a sua foz com o rio da Várzea; com o Distrito de Carasinho, divide da foz do Lajeado do Porteiro Grande, sobre pelo Rio da Várzea até encontrar a divisa com o Município de Passo Fundo; com os Municípios de Passo Fundo e Sarandi, com os limites já estabelecidos pelo Decreto Lei n. 720, de 29-12-1944, do Governo do Estado. Art. 4º - O Distrito de Sp©o José do Centro, divide com o de NpÞo Me Toque, começando na foz do arroio do Posto (Pessegueiros) com o arroio da Glória, seguindo pelo arroio do posto até sua nascente, daí segue pela estrada de NpGo Me Toque a Carasinho; a sua divisa com Carasinho, começa na antiga divisa de Np{o Me Toque a Carasinho, até encontrar a cabeceira do Arroio Irussú, seguindo por este até o rio da Glória, daí sobre por este até encontrar uma sanga, subindo por esta até sua cabeceira, seguindo daí por uma linha seca e reta até a sanga Santo Antonio, descendo pela mesma até encontrar a bifurcaçp o de um afluente da mesma sanga, subindo por este até a sua nascente, daí por uma linha seca e reta, até encontrar a curva mais próxima do Arroio Grande, divisa com Passo Fundo; os limites com o Distrito de Cochinho, começa na foz do arroio do Posto ) Pessegueiro), subindo pelo arroio da Glória até encontrar a estrada geral de Sp•o José do Centro, seguindo por esta até o Arroio Grande; com Passo Fundo, continua a mesma divisa decretada pelo Governo do Estado entre o Município de Carasinho e aquele. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp, o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 18 de abril de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopmo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1953


Lei Municipal Nº 0979

LEI MUNICIPAL Nº 0979 Autoriza o Poder Executivo a fazer um empréstimo interno até quinhentos mil cruzeiros. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo interno até CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para ser aplicado na abertura de uma nova estrada de rodagem, ligando esta cidade com Colorado, passando pelo Passo da Capoeira e Bom Sucesso, e uma outra estrada de Saldanha Marinho até encontrar a estrada geral de Vista Alegre à SpAo Bento. Art. 2º - O empréstimo, que vencerá juros anuais de dez por cento, pagos semestralmente, será resgatado no prazo de cinco anos, mediante amortizações anuais de iguais quantias. Art. 3º - O Município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1954, a verba necessária ao serviço de resgate do empréstimo, amortizaçpào e juros. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, 1º de abril de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop}o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1953


Lei Municipal Nº 0977

LEI MUNICIPAL Nº 0977 Autoriza a abertura de créditos suplementares no total de CR$ 2.069.200,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp=o abertos os seguintes créditos suplementares no total de CR$ 2.069.200,00 (dois milhões, sessenta e nova mil e duzentos cruzeiros): 121-Contadoria 121-8-11-0 - Pessoal Fixo Percentagens aos Agentes Arrecadadores........CR$ 10.000,00 36 - Serviços Urbanos 360-8.63.1 - Pessoal Variável Extranumerários - Diaristas...................CR$ 100.000,00 360-8-63-3 - Material de Consumo. Custeio de Serviços Urbanos...................CR$ 700.000,00 42 - Conservaçpào de Estradas e Pontes. 42-8-82-1 - Pessoal Variável Extranumerários-Diaristas.....................CR$ 350.000,00 42-8-82-3 - Material de Consumo...............CR$ 75.000,00 42-8.82.4 a) Materiais Diversos...............CR$ 45.000,00 42-8-82-4 b) - Material Diversos..............CR$ 255.000,00 43-8-87-1 - Pessoal Variável..................CR$ 10.000,00 601-Caixa de Aposentadoria e Pensões 601-8-91-4 - Quotas de Serv.Industriais.......CR$ 30.000,00 5 - Dívidas 50-8-73-4 - Despesas Diversas. Amortizaçpˇo de Empréstimos....................CR$ 494.200,00 TOTAL...........................CR$ 2.069.200,00 Art. 2º - Servirpno de recurso para abertura dos créditos de que trata o Art. 1º, desta Lei: -Parte do empréstimo feito com a Caixa Econômica Federal do RGS.....................CR$ 1.209.759,30 -Excesso de Arrecadaçp@o dos Impostos e Taxas do corrente exercício..................CR$ 859.440,70 TOTAL..........................CR$ 2.069.200,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 10 de dezembro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopèo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1952


Lei Municipal Nº 0976

LEI MUNICIPAL Nº 0976 Autoriza o Poder Executivo a fazer um convênio com o Governo do Estado para auxilio ao pequeno produtor e fomento da produçpmo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar um convênio com o Governo do Estado, para auxílio ao pequeno produtor e fomento da produçp o, nos termos da Lei Estadual nº 1387, de 2/1/1951, regulamentada pelo Decreto 3063, de 20/6/1952. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 1 de dezembro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefieto Municipal a)Jopào Luiz Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1952


Lei Municipal Nº 0974

LEI MUNICIPAL Nº 0974 Abre créditos suplementares no valor de CR$ 194.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos suplementares, no valor de CR$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil cruzeiros): 101 - Secretaria da Câmara Material de Expediente CR$ 8.000,00 110 - Gabinete do Prefeito 8.00.3 - Material Consumo ConservaçpÛo do automóvel CR$ 8.000,00 120 - Secretaria 8.04.4 - Despesas Diversas B/Conserv.moveis e máquinas CR$ 2.000,00 121 - Contadoria 8.11.0 - Pessoal Fixo Comisspzo aos Agentes Arrecadadores CR$ 12.000,00 Substituiçpo de Funcionários CR$ 5.000,00 8.13.3 - Material de Consumo Material de Expediente CR$ 25.000,00 24 - Fomento 8.51.4 - Despesas Diversas para combate às pragas e doença da lav. CR$ 80.000,00 361 - Serviços Industriais 8.64.4 - Despesas Diversas ConservaçpÍo e consertos do britador CR$ 40.000,00 44 - Obras Novas 8.89.2 - Material Permanente CR$ 10.000,00 Construçpno de Prédios 643 - Diversos 8.99.4 - Festas Nacionais CR$ 4.000,00 TOTAL CR$ 194.000,00 Art. 2º - Servirp@o de recurso para abertura dos créditos de que trata o artigo 1º desta Lei, as seguintes arrecadações a maior: 4.13.0 - Quota prev.art.15§ 2º CR$ 122.000,00 4.14.0 - Quota prev.art.15§ 4º CR$ 72.000,00 TOTAL CR$ 194.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 24 de novembro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1952


Lei Municipal Nº 0973

LEI MUNICIPAL Nº 0973 Abre créditos especiais no valor de CR$ 4.898,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos especiais, no valor de CR$ 4.898,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros): Gratificaçpro de 15% concedida ao escriturário da Contabilidade Lauro Branda Saldanha, conforme Decreto de 7 de Junho ppdo, de 7-6-52 a 31-12-1952 .............................CR$ 1.908,00 GratificaçpÛo Adicional de 15% concedida ao capataz do Britador, de 1º-9-1951 a 31-12-1952, conf.Decret.de 26-9-1951.CR$ 2.990,00 TOTAL.......................................CR$ 4.898,00 Art. 2º - Servirá de recurso para abertura dos créditos especiais de que trata o artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpDo a maior pela incidência 2.02.0 - Renda de Capitais..CR$ 4.898,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 24 de novembro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop}o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1952


Lei Municipal Nº 0972

LEI MUNICIPAL Nº 0972 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1953. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no artigo 4º, inciso 1º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Geral do Município, para o exercício de 1953, é orçada em CR$ 8.560.000,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade com a legislaçp¦o em vigor e obedecida a seguinte classificaçp¦o: DesignaçpAo da Receita Efetiva Mut.patrimoniais Total RECEITA ORDINÁRIA Tributária a) Impostos Imposto Territorial 100.000,00 Imposto Predial 550.000,00 Imp.Ind. e Profissões 1.600.000,00 Imp. s/Licenças 800.000,00 Imp. s/jogos e Diver. 10.000,00 b) Taxas Taxas de Estatística 27.000,00 Taxas p/fins Hospitalares 50.000,00 Taxas de Assist. e Segurança Social 160.000,00 Taxas p/fins Educativos 320.000,00 Taxas de Expediente 25.000,00 Taxas Fisc. e Serviços Diversos 25.000,00 Taxas Limp.pública 50.000,00 TOTAL REC.TRIBUTÁRIA 3.717.000,00 3.717.000,00 Renda Imobiliária 200,00 Renda de Capitais 5.800,00 total renda patrimonial 6.000,00 6.000,00 DESIGNAÇ+@O DA RECEITA EFETIVA MUT.PATRIM. TOTAL INDUSTRIAL Serviços Urbanos 1.600.000,00 Ind.Fabris e Manufatureiras 100.000,00 TOTAL RENDA INDUSTRIAL 1.700.000,00 1.700.000,00 RECEITAS DIVERSAS Receita de Marcados Feiras e Matadouros 20.000,00 Receita Cemitérios 2.000,00 Quota Prevista no Art.15 § 2º Const.Federal 200.000,00 Quota Prevista no Art.15 § 4º Const. Federal 400.000,00 Quota Prevista no Art.20 Constituiçp¯o Federal 1.768.000,00 total rec.diversas 2.390.000,00 2.390.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cobrança Div.Ativa 400.000,00 Contrib.Diversas 125.000,00 Multas 100.000,00 Operações Crédito 100.000,00 Eventuais 22.000,00 TOTAL REC.EXTR. 247.000,00 500.000,00 TOTAL GERAL 8.560.000,00 Art. 2º - A despesa geral do Município para o exercício de 1953, é fixada em CR$ 8.560.000,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), a qual será efetuada de conformidade com a classificaçp o seguinte Designaçp£o de Desp. Efetiva Mut.Patr. Total ADMINISTRAÇ+=O MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores Pessoal Civil 130.000,00 Secretaria Pessoal Variável 21.840,00 Material Consumo 8.000,00 Despesas Diversas 3.000,00 32.840,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Pessoal Fixo 98.600,00 Material Consumo 15.000,00 Despesas Diversas 5.000,00 118.600,00 Sub-Prefeituras Pessoal Fixo 148.320,00 Pessoal Variável 142.740,00 Material Consumo 4.000,00 Despesas Diversas 8.000,00 303.060,00 PREFEITURA Secretaria Pessoal Civil 90.480,00 Pessoal Fixo 45.540,00 Material Permanente 10.000,00 Material Consumo 12.000,00 Despesas Diversas 29.500,00 Material Consumo 3.740,00 191.260,00 CONTADORIA Pessoal Civil 99.000,00 Pessoal Fixo 32.400,00 Pessoal Fixo 235.660,00 Mat.Consumo 5.000,00 Mat. Consumo 30.120,00 Despesas Diversas 2.000,00 479.180,00 TOTAL DESP.C/ADM.MUNICIPAL 1.254.940,00 SERVIÇOS P+{BLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO SEGURANÇA P+³BLICA Contribuições e Auxílios Despesas Diversas 86.710,00 ASSIST-QNCIA SOCIAL Subvenções e Contribuições Despesas Diversas 4.800,00 Despesas Diversas 71.100,00 75.900,00 INSTRUÇ+FO P+FBLICA Pessoal Fixo 658.100,00 Pessoal Fixo 43.200,00 Pessoal Variável 228.000,00 Material Consumo 10.000,00 Despesas Diversas 10.000,00 Pessoal Variável 10.800,00 Despesas Diversas 5.000,00 965.100,00 SA+,DE P+,BLICA Subvenções Hospitalares Despesas Diversas 35.400,00 Serviço Estadual Despesas Diversas 160.000,00 Serviço Médico Municipal Pessoal Fixo 24.000,00 Pessoal Variável 36.000,00 255.400,00 FOMENTO Campo de CooperaçpØo Pessoal Variável 15.000,00 Material Consumo 7.000,00 Despesas Diversas 7.000,00 Despesas Diversas 56.000,00 85.000,00 SERVIÇO DE ESTATÍSTICA Serviço Estadual Despesas Diversas 13.000,00 DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES Serviço Estadual Despesas Diversas 23.000,00 Total Desp. com Serviços Públicos de Interesse comum com o Estado 1.504.110,00 SERVIÇOS P+IBLICOS MUNICIPAIS MATADOURO Matadouro Municipal Pessoal Variável 47.460,00 Material Consumo 5.000,00 Despesas Diversas 5.000,00 57.460,00 CEMITÉRIO Cemitério Municipal Pessoal Variável 12.000,00 Despesas Diversas 5.000,00 17.000,00 LIMPEZA P+×BLICA Limpeza Pública Municipal Pessoal Variável 33.900,00 Material Consumo 5.300,00 39.200,00 PARQUES E JARDINS Pessoal Variável 19.200,00 Material Consumo 91.000,00 110.200,00 SERVIÇOS URBANOS Usina Elétrica Municipal Pessoal Variável 390.000,00 Material permanente 270.000,00 Material Consumo 600.000,00 1.260.000,00 Serviços Industriais Pessoal Variável 132.080,00 Material Permanente 16.000,00 Material Consumo 5.000,00 Despesas Diversas 15.000,00 168.080,00 Iluminaçp¯o Pública Despesas Diversas Total Despesa com Serviços Públicos Municipais OBRAS E MELHORAMENTOS P+[BLICOS ADMINISTRAÇ+ÄO SeçpZo de Obras Pessoal Fixo 30.360,00 Pessoal Variável 77.640,00 108.000,00 CONSERVAÇ+žO DE RUAS Pessoal Variável 36.000,00 CONSERVAÇ+ÒO ESTRADAS E PONTES Pessoal Variável 400.000,00 Material permanente 400.000,00 Material Consumo 300.000,00 Despesas Diversas 570.000,00 1.670.000,00 CONSERVAÇ+ØO DE PR+ØPRIOS Pessoal Variável 6.000,00 Material Consumo 73.000,00 79.000,00 OBRAS NOVAS Material Permanente 92.000,00 Despesas Diversas 350.000,00 442.000,00 Total Despesa com Obras e Melhoramentos Públicos DÍVIDAS Dívida Fundada Despesas Diversas 1.372.410,00 Despesas Diversas 110.000,00 1.482.410,00 Total Despesa com Dívidas ENCARGOS DIVERSOS APOSENTADORIAS Inativos Pessoal Fixo 31.000,00 Caixa Aposentadoria e Pensões Despesas Diversas 67.600,00 DESPESAS JUDICIÁRIAS PROCURADORIA MUNICIPAL Pessoal Variável 18.000,00 PR-:MIOS DE SEGUROS Despesas Diversas 70.000,00 DESPESAS DIVERSAS Indenizações, Reposições ' e Restituições Despesas Diversas 5.000,00 Abono Familiar Despesas Diversas 25.000,00 DIVERSOS Despesas Diversas 10.000,00 CONTRIBUIÇ+GES E AUXÍLIOS Despesas Diversas 83.800,00 EVENTUAIS Despesas Diversas 19.399,00 Total da Despesa com Encargos Diversos 329.799,00 TOTAL GERAL.................................CR$ 8.560.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de créditos, por antecipaçpÝo da Receita, até a importância de CR$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), aos juros correntes nos Bancos, para a liquidaçp¯o integral dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária. Art. 4º - Sp•o considerados partes integrantes desta Lei os anexos e tabelas que a acompanham. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 de Outubro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 1952


Lei Municipal Nº 0971

LEI MUNICIPAL Nº 0971 Altera incidências sobre o Imposto de Licenças, Código 0.18.3. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências sobre o Imposto de Licenças, código 0.18.3, que passam a ser cobradas de acordo com a Lei seguinte: Nº 1 - Edificaçp o na cidade: letra a - Alinhamento de terreno.............. CR$ 50,00 letra b - Alinhamento de calçada.............. CR$ 30,00 letra i - Excedendo a licença de seis meses, por mês............................. CR$ 50,00 Nº 2 - Edificaçpo nos distritos: letra a - Licença para edificar............... CR$ 50,00 letra b - Excedendo a licença de seis meses, por mês............................. CR$ 50,00 Nº 29 - Ciganos, acampamento, por dia.............. CR$ 100,00 por temporada de seis dias.......... CR$ 500,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 3 de outubro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop™o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1953


Lei Municipal Nº 0970

LEI MUNICIPAL Nº 0970 Altera, em parte, o decreto-lei nº 32, de 16-11- 1943,regulamenta a revispÒo e cobrança da Dívida Ativa do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Acrescente-se o § +Ønico do art. 12 do decreto-lei nº 32, de 16 de novembro de 1943: " Poderpro ser cancelados pelo Conselho Municipal de Contribuintes os débitos de viúvas, desquitadas, abandonadas pelos maridos, mantendo-se honestas, menores órfpAos, aleijados, inválidos e pessoas impossibilitadas de trabalhar ou de exercerem profisspÛo pela avançada idade, npÛo percebendo superiores ao salário mínimo vigente à época da concesspo do benefício, quando possuírem apenas a casa de moradia ou outros bens de pequeno valor. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 de setembro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopão Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 1952


Lei Municipal Nº 0969

LEI MUNICIPAL Nº 0969 Abre crédito suplementar no valor de CR$ 25.000,00 e reduz dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o seguinte crédito suplementar no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), no Código 643-8- 88.4 b) Festas Nacionais, da Lei de Orçamento em vigor. Art. 2º - Servirp o de recurso para atender às despesas decorrentes do crédito suplementar aberto no artigo anterior o cancelamento e as seguintes reduções orçamentárias, até o seu limite: F O M E N T O 240-8.51.1 - Extranumerário-mensalista........... CR$ 15.000,00 240-8.51.3 a) - Material de Consumo.............. CR$ 5.000,00 240-8.51.4 - Despesas Diversas................... CR$ 5.000,00 TOTAL............................. CR$ 25.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal. a)Jop}o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0968

LEI MUNICIPAL Nº 0968.52 (18) Altera a tarifa dos serviços de eletricidade ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica alterada a taxa cobrada a título de aluguel dos medidores elétricos de propriedade da Prefeitura, da seguinte maneira: a) medidores de luz, por mês, de 5 amperes.....CR$ 3,00 b) medidores de luz, por mês, de 10 amperes....CR$ 3,50 c) medidores de força, por mês, de 10 a 30 amp.CR$ 15,00 d) medidores de força,por mês, de 30 a 60 amp..CR$ 20,00 e) medidores de força,por mês, de 60 a 100 amp.CR$ 30,00 Art. 2º - Toda vez que ocorra curto circuito verificado na instalaçpo interna da residência ou estabelecimento que motiva a queima da segurança aérea, será cobrada a seguinte taxa: Primeiro conserto...............isento segundo conserto................CR$ 10,00 terceiro conserto...............CR$ 15,00 § +nico - No primeiro conserto ficam os encarregados do serviço de eletricidade obrigados a indicar qual o aparelho ou lâmpada que causa o curto circuito. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopˇo Luiz Secretário

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25 . 04 . 2006

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26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0967

LEI MUNICIPAL Nº 0967 Torna insubsistente a Lei Municipal nº 40, de 24 de novembro de 1948, a contar de 1º de janeiro de 1953. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica, para todos os efeitos legais, insubsistente a Lei Municipal nº 40, de 24 de novembro de 1948, que criou as Taxas de Rodágio, Código 1.11.1, a contar de 1º de janeiro de 1953. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)João Luiz Secretário

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25 . 04 . 2006

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26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0966

LEI MUNICIPAL Nº 0966 Isenta do Imposto de Licença os veículos de traçpÒo animal dos agricultores e pecuaristas ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam isentos, a partir de 1º de janeiro de 1953, do pagamento do Imposto de Licença, os veículos de traçpØo animal, utilizados, exclusivamente, nos serviços da lavoura e da pecuária. Art. 2º - Os veículos de traçp¦o animal empregados em frete ou outros misteres, continuam sujeitos ao pagamento da respectiva licença, de conformidade com a Lei Orçamentária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopzo Luiz Secretário

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25 . 04 . 2006

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26 . 08 . 1952


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