LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1030

LEI MUNICIPAL Nº 1030 Autoriza a Prefeitura a lavrar um contrato de arrendamento do Matadouro Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a lavrar um contrato de arrendamento do matadouro Municipal pelo prazo de 3 (três) anos. Art. 2º - O presente contrato será firmado dentro das condições mínimas do Edital nº 1/54, de 23 de janeiro de 1954. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 6 de abril de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop©o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1954


Lei Municipal Nº 1027

LEI MUNICIPAL Nº 1027 Autoriza o Município a prestar um aval até o Montante de CR$ 13.260.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 50º, inciso XI, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é o Município autorizado a prestar o seu aval a um contrato de financiamento a ser celebrado entre a Caixa Econômica Federal do RGS, como mutante, e o Estado do RGs, como mutuário, para a execuçp o, às expensas deste, dos serviços de saneamento na sede desta Comuna. Art. 2º - Os serviços de saneamento e o contrato de financiamento referidos nesta Lei, spÛo decorrentes das autorizações constantes do artigo 1º, inciso IV,-Prosseguimento do Plano de Saneamento do Estado-, e do artigo 3º, letra a), da Lei Estadual 2.136, de 26 de Outubro de 1953. Art. 3º - A garantia de pagamento assumida pelo Município, com o aval mencionado no artigo primeiro desta lei, npào ultrapassará, em nenhuma hipótese, ao valor das obras e investimentos a serem realizados em sua sede, de acordo com as plantas, detalhes e orçamento feitos, no total de CR$ 13.260.000,00 (treze milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros). Art. 4º - Para efetivaçpão da garantia decorrente da referida fiança, fica o Poder Executivo autorizado a fazer cesspo à mutuante Caixa Econômica Federal do RGS, até o quantum necessário das quotas previstas no parágrafo 4º do Art. 15 e no Art. 20 da Constituiçp™o Federal, (imposto sobre a renda e contribuiçpÍo do Estado), na parte npÍo onerada pela Lei Municipal nº 8, de 8 de julho de 1952, prevalecendo para os efeitos desta Lei a procuraçp:o em causa-própria já outorgada à Caixa Econômica. Art. 5º - A mutuante Caixa Econômica Federal do RGS, somente poderá tornar efetiva a garantia decorrente do aval prestado no caso em que o mutuário Estado do Rio Grande do Sul deixar de atender, na forma e no prazo estipulado no contrato de financiamento previsto no artigo primeiro, os pagamentos de amortizaçpuo e juros convencionados, e juros de mora, dentro de rigoroso critério proporcional, atento o limite de garantia dada, e prevista no artigo terceiro acima. Art. 6º - Notificado pela mutuante Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, o Município consignará, obrigatoriamente, no orçamento seguinte, a verba necessária ao pagamento das quotas de amortizaçp³o e juros np³o saldados pelo mutuário Estado do Rio Grande do Sul, e a que este se obrigou por força do contrato de financiamento mencionado no artigo primeiro. § +Qnico - No caso de ser o Município obrigado a honrar o aval prestado, caber-lhe-á direito regressivo contra o mutuário Estado do Rio Grande do Sul, para haver dele o reembolso das quantias efetivamente pagas, e respectivos juros. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 18 de janeiro de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipala)Jop[o Sica Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 1954


Lei Municipal Nº 1026

LEI MUNICIPAL Nº 1026 Dá nova redaçpžo ao artigo 212, Capítulo XVIII do Código de Obras do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 104, de 21-7-1950. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O artigo 212, do Código de Obras do Município, aprovado pela Lei Municipal 104, de 21-7-1950, passará a ter a seguinte redaçpro: " Nas demais quadras da Avenida Flores da Cunha, na Zona Central da Cidade, na distância duma quadra para cada lado da nossa Principal Artéria, só serp¦o permitidas novas construções ou reconstruções de alvenaria, npAo sendo permitido ampliamento ou modificaçpÛo radical nos prédios de madeira ainda existentes. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop¯o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1024

LEI MUNICIPAL Nº 1024 Cria a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, estabelece suas finalidades, contribuições e modo de administraçpÒo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica criada a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, para dar cumprimento ao disposto no Art. 288 da Lei nº 128, de 13 de junho de 1951, conceder auxílio enfermidade e assistência social. Art. 2º - Cada servidor municipal contribuirá, mensalmente, com 3% do vencimento, ordenado ou salário, mediante desconto na respectiva folha, e a municipalidade, com mais 6%, constituindo fundo especial, escriturado em livro próprio pela Contadoria do Município, que depositará em estabelecimentos bancário idôneo o saldo de cada mês. Art. 3º - A Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Públicos Municipais, será administrada por um Conselho de quatro (4) membros, eleitos com seus suplentes, por sufrágio secreto, dentre os funcionários da Municipalidade, com mandato de um (1) ano, podendo ser reeleito, por maioria absoluta de votos dos componentes da respectiva Assembléia. § 1º - Os Membros do Conselho Administrativo da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, elegerp}o seu Presidente e Secretário. § 2º - Do indeferimento de benefício, dentro de dez (10) dias da ciência pessoal do interessado ou da sua notificaçp™o pelo jornal oficioso do Município, caberá recurso para a Câmara de Vereadores. § 3º - Até 31 de Março seguinte ao exercício anterior, será enviado à Câmara Municipal, o relatório do movimento da Caixa, acompanhado da respectiva prestaçp£o de contas, que será ou np£o aprovada, com sançp×o do Prefeito. Art. 4º - Será honorífico o cargo de membro do Conselho Administrativo da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, que realizará sessões semanais, para administrá-la e conceder benefícios. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, mas deverá ser regulamentada dentro de cento e vinte dias (120).§ +{nico - Os casos ocorridos antes da regulamentaçp{o, serp{o resolvidos pelo Conselho Administrativo, ad referendum da Câmara e do Executivo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 15 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopFo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1023

LEI MUNICIPAL Nº 1023 Autoriza o Município a celebrar convênios com Companhias de fabricaçp8o e venda de adubos para manter estoques de adubos, no interior, a cargo das sub-prefeituras e do comércio, para sua fácil venda aos agricultores em geral. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a celebrar convênios com Companhias de fabricaçp o e venda de adubos, ou de seus representantes, para manter estoques de adubos, no interior, a cargo das sub-Prefeituras e do comércio, para venda, distribuiçpÛo e cobrança desse produto, pelo preço de custo, a fim de facilitar a sua aquisiçpuo pelos agricultores, em geral. Art. 2º - É o Município autorizado, também, a proceder a cobrança da venda de adubo feita por seu intermédio para pagamento do mesmo às Sociedades em quem firmar o convênio, servindo este assim de apenas intermediário do negócio entre os compradores e as referidas Companhias. Art. 3º - O pagamento a ser efetuado às mencionadas Companhias, só será efetivado após o recebimento da venda realizada aos agricultores, sem ônus, assim, de espécie alguma, para o Município. Art. 4º - O Município firmará convênios com Companhias e Firmas que dispuserem de adubos de qualidade comprovada e que melhor satisfazer as necessidades da agricultura. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 15 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop×o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1021

LEI MUNICIPAL Nº 1021 Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 502.300,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 502.300,00 (quinhentos e dois mil e quinhentos cruzeiros), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 100 - Câmara Municipal 101 - Secretaria 101 - 8.00.3 - Material de Consumo...............CR$ 5.000,00 111 - Sub-Prefeituras 111-8.02.0 - Pessoal Fixo Vencimentos Sub-Prefeitos de Pinheiro Marcado, Coqueiros e Spuo José do Centro.....................CR$ 20.000,00 120 - Secretaria 120-8.04.3 - Material de Consumo Material de Expediente...........................CR$ 8.000,00 120-8.04.4 - Despesas Diversas a) Publicações de atos oficiais..................CR$ 8.000,00 121 - Contadoria 121-8.13.0 - Pessoal Fixo c) quebra de caixa do Tesoureiro (dif.de venc.)..CR$ 300,00 121-8.11.0 - Pessoal Fixo Percentagens aos Agentes Arrecadadores...........CR$ 25.000,00 '121-8.13.0 - Pessoal Fixo k) Substituições.................................CR$ 1.000,00 22 - Instruçp™o Pública 22-8.33.0 - Pessoal Fixo d) Gratificaçpˇo Adicional concedida a diversos professores...................................CR$ 10.000,00 23 - Saúde Pública 232 - Serviço Médico Municipal 232-8.49.1 - Pessoal Variável Substituiçp o do Médico...........................CR$ 3.000,00 361- Serviços Industriais 361-8.64.4 - Despesas Diversas Conservaçp©o do Britador..........................CR$ 5.000,00 400 - SecçpÞo de Obras 400-8.80.1 - Pessoal Variável a) Vencimentos do Eng.Contratado.................CR$ 24.000,00 42 - Conservaçp{o e construçp{o de Estradas e Pontes. 42-8.82.1 - Pessoal Variável Gratificações Adicionais.........................CR$ 200.000,00 42-8.82.4 - Despesas Diversas b) Materiais Diversos............................CR$ 100.000,00 601-Caixa de Aposentadoria e Pensões 601-8.91.4 - Despesas Diversas b) ContribuiçpÝo para Cap.quota Serv.Ind.........CR$ 60.000,00 63 - Prêmios de Seguros 63-8.94.4 - Despesas Diversas Seguro Coletivo dos Funcionários.................CR$ 8.000,00 643 - Diversos 643-8.99.4 - Despesas Diversas Recepçp[o e hospedagem de autoridades.............CR$ 5.000,0066 - Eventuais 66-8.99.4 - Despesas Diversas Despesas Imprevistas.............................CR$ 20.000,00 TOTAL............................................CR$ 502.300,00 Art. 2º - A despesa proveniente do crédito aberto no artigo anterior, será custeada pela maior arrecadaçp8o do corrente exercício, assegurado o equilíbrio orçamentário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopro Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1020

LEI MUNICIPAL Nº 1020 Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 150.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) destinado a reforçar a seguinte verba orçamentária: 36 - Serviços Urbanos 360 - Usina Elétrica Municipal 8.63.3 - Material de Consumo - Reforma e ampliaçp o da Rede Elé trica municipal.........................CR$ 150.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, a arrecadaçpÛo a maior que se verificar no corrente exercício, assegurado o equilíbrio financeiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop¯o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1019

LEI MUNICIPAL Nº 1019 Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 3.390.240,70. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 3.390.240,70 (três milhões, trezentos e noventa mil duzentos e quarenta cruzeiros e setenta centavos), destinado a atender as despesas da seguinte verba orçamentária: 36 - Serviços Urbanos 360 - Usina Elétrica Municipal 8.63.3 - Material de Consumo Para prosseguimento da construçpÛo da nova Usina Municipal, sobre o rio Colorado............................ CR$ 3.390.240,70 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei, parte do empréstimo do crédito aberto na Caixa Econômica Federal, de Porto Alegre, autorizado pela Lei Municipal nº 8, de 8-7-1952. Art. 3º - Esta lei tem vigência neste exercício e no ano de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1018

LEI MUNICIPAL Nº 1018 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1954. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no artigo 4º, inciso 1, da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Geral do Município, para o exercício de 1954, é orçada em CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade com a legislaçpro em vigor e obedecida a seguinte classificaçp o: Designaçp¦o da Receita Efetiva Mut.Patrimoniais Total RECEITA ORDINÁRIA Tributária a) Impostos Imposto Territorial CR$ 100.000,00 Imposto Predial CR$ 600.000,00 Imp.s/Ind.e Profis. CR$1.000.000,00 Imposto s/Licenças CR$ 800.000,00 Imp/s/jogos e diversões CR$ 10.000,00 b) Taxas Taxas de Estatística CR$ 27.000,00 Taxas p/fins hospit. CR$ 50.000,00 Taxas de Assist.Seg.Soc.CR$ 175.500,00 Taxas p/fins educ. CR$ 351.000,00 Taxas de Expediente CR$ 25.000,00 Taxas Fisc.Serv.Div. CR$ 25.000,00 Taxas Limp.Públ. CR$ 50.000,00 TOTAL RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 3.213.500,00 PATRIMONIAL Renda Imobiliária CR$ 200,00 Renda de Capitais CR$ 5.800,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL CR$ 6.000,00 INDUSTRIAL Serviços Urbanos CR$2.385.000,00 Ind.Fabris e Manufat. CR$ 100.000,00 TOTAL DA RENDA IND. CR$2.845.000,00 CR$ 2.845.000,00 RECEITAS DIVERSAS Receita mercados, feiras e Matadouros CR$ 20.000,00 Receita Cemitérios CR$ 2.000,00 Quota Prevista no Art. 15 § 2º Const.Federal CR$ 303.125,40 Quota prevista no Art. 15 § 4ºConst.Federal CR$ 500.000,00 Quota prevista no Art. 20 Const.Federal CR$2.720.374,60 TOTAL DAS RECEITAS DIV. CR$3.545.500,00 CR$ 3.545.500,00 TOTAL DA RECEITA ORD. CR$ 9.250.000,00 RECEITA ESTRAORDINÁRIA Cobrança dívida Ativa CR$ 400.000,00 Contrb.Diversas CR$ 125.000,00 Multas CR$ 100.000,00 Operações de Crédito CR$ 100.000,00 Eventuais CR$ 25.000,00TOTAL REC.EXTRAORD. CR$ 250.000,00-CR$500.000,00-750.000,00 TOTAL GERAL...................................CR$10.000,00 Art. 2º - A Despesa Geral do Município, para o exercício de 1954, é fixada em CR$ 10.000.000,00 (dez mil cruzeiros), a qual será efetuada de conformidade com a classificaçpžo seguinte: DESIG.despesa Efetiva Mut.Patrimoniais Total ADMINISTRAÇ+ÒO MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores Pessoal Civil CR$ 130.000,00 Secretaria Pessoal Variável CR$ 21.840,00 Mat.Consumo CR$ 8.000,00 Desp.Diversas CR$ 3.000,00 CR$ 32.840,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Pessoal Civil CR$ 98.600,00 Mat.Permanente CR$ 80.000,00 Mat.Consumo CR$ 5.000,00 CR$ 198.600,00 Sub-Prefeituras Pessoal Civil CR$ 205.920,00 Pessoal Variável CR$ 158.340,00 Mat.Consumo CR$ 8.000,00 CR$ 376.260,00 PREFEITURA Secretaria Pessoal Fixo CR$ 107.040,00 Pessoal Civil CR$ 50.640,00 Mat.Permanente CR$ 10.000,00 Mat.Consumo CR$ 12.000,00 Desp.Diversas CR$ 46.000,00 Mat.Consumo CR$ 3.740,00 CR$ 229.420,00 Pessoal Fixo CR$ 99.000,00 Pessoal Fixo CR$ 75.000,00 Pessoal Fixo CR$ 56.400,00 Pessoal Fixo CR$ 235.960,00 Mat.Consumo CR$ 5.000,00 Mat.Consumo CR$ 50.120,00 Desp.Diversas CR$ 2.000,00 CR$ 523.480,00 TOTAL DA DESPESA COM ADM.MUNICIPAL CR$ 1.490.600,00 SERVIÇOS P+uBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO SEGURANÇA P+ÞBLICA Contribuições e Auxílios Despesas Diversas ASSIST-{NCIA SOCIAL CR$ 6.000,00 Subvenções e Contribuições Desp.Diversas CR$ 4.800,00 Desp.Diversas CR$ 117.600,00 CR$ 122.400,00 INSTRUÇ+QO P+QBLICA Pessoal Fixo CR$ 773.300,00 Pessoal Fixo CR$ 43.200,00 Pessoal Variável CR$ 112.800,00 Mat.Consumo CR$ 10.000,00 Desp.Diversas CR$ 10.000,00 Pessoal Variável CR$ 10.800,00Despesas Diversas CR$ 5.000,00 CR$ 965.100,00 SA+êDE P+êBLICA Subvenções Hospitalares Despesas Diversas CR$ 35.400,00 SERVIÇO ESTADUAL Despesas Diversas CR$ 175.500,00 SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL Pessoal Variável CR$ 36.000,00 CR$ 246.900,00 FOMENTO CAMPO DE COOPERAÇ+ÒO Pessoal Variável CR$ 15.000,00 Material Consumo CR$ 7.000,00 Despesas Diversas CR$ 7.000,00 Despesas Diversas CR$ 171.000,00 CR$ 200.000,00 SERVIÇO DE ESTATÍSTICA Serviço Estadual Despesas Diversas CR$ 15.000,00 DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES Serviço Estadual Despesas Diversas CR$ 30.000,00 Total da Despesa com Serviços Públicos de Interesse comum com o Estado CR$ 1.585.400,00 SERVIÇOS P+DBLICOS MUNICIPAIS MATADOURO Matadouro Municipal Pessoal Variável CR$ 47.460,00 Material Consumo CR$ 5.000,00 Despesas Diversas CR$ 5.000,00 CR$ 57.460,00 CEMITÉRIO Cemitério Municipal Pessoal Variável CR$ 12.000,00 Despesas Diversas CR$ 5.000,00 CR$ 17.000,00 LIMPEZA P+™BLICA Limpeza Pública Municipal Pessoal Variável CR$ 33.900,00 Material de Consumo CR$ 5.300,00 CR$ 39.200,00 PARQUES E JARDINS Pessoal Variável CR$ 19.200,00 Material Consumo CR$ 141.000,00 CR$ 160.200,00 CONTRIBUIÇ+ ES E AUXÍLIOS Despesas Diversas CR$ 89.100,00 EVENTUAIS Despesas Diversas CR$ 21.406,00 TOTAL DESPESAS C/ENCARGOS DIVERSOS CR$ 686.106,00 TOTAL GERAL CR$ 10.000.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de Créditos por antecipaçp{o, até a importância de CR$ 1.000.000,00 (um milhp³o de cruzeiros), aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçpèo integral dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária. Art. 4º - SpQo considerados partes integrantes desta Lei, os anexos e tabelas que a acompanham. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1017

LEI MUNICIPAL Nº 1017 Regula a concesspžo de abono familiar aos servidores públicos municipais. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município e com apoio no art. 133, inciso V, da Lei Municipal nº 128, de 13 de junho de 1951 (Estatuto Serv.Públ. do Município de Carazinho), que a C6amara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Aos servidores públicos municipais de Carazinho, ativos e inativos, é assegurado o direito de um abono familiar, na razp¦o de CR$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) mensais por filho menor de 18 anos, legítimo ou a ele equiparado nos termos da lei, que viva às suas expensas, ou maiores dessa idade, quando incapacitados de trabalhar. Art. 2º - Para os efeitos previstos no artigo anterior, nenhuma distinçp©o se fará entre vencimentos, remuneraçp©o ou salário. Art. 3º - O extranumerário diarista, só terá direito à percepçpzo do abono depois de decorrido um ano de sua admisspzo. Art. 4º - O servidor que, sem motivo justificado, faltar mais de 5 (cinco) dias de serviço ao mês, perderá o direito à percepçpIo do abono familiar correspondente a esse mês. Art. 5º - Fica revogado o decreto-lei nº 17, de 31 de outubro de 1942, quando esta Lei entrar em vigor. Art. 6º - As leis de orçamento deverpo consignar dotaçpo própria, a fim de atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1954. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop×o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1016

LEI MUNICIPAL Nº 1016 Altera incidências sobre o imposto de indústria e profissões, Código 0.17.3. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica alterada a seguinte incidência sobre o Imposto de Indústria e Profissões, Código 0.17.3, que passa a ser cobrada de acordo com a Lei seguinte: cidade interior Mascates ou Vendedores ambulantes: com ou sem veículos.............. CR$100.000,00 CR$ 10.000,00 Art. 2º - Os mascates ou vendedores ambulantes spAo obrigados a manter em seu poder os talões municipais relativos ao pagamento de seus tributos, a fim de poderem negociar. Art. 3º - A presente Lei atinge os mascates ou vendedores ambulantes de cortes de fazenda, quer a varejo, quer por atacado, perfumes, jóias, relógios, alumínios, louças e artefatos em geral, etc. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1014

LEI MUNICIPAL Nº 1014 Autoriza a abertura de Crédito Especial para despesas da Comissp8o de Defesa dos Interesses do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial para pagamento das despesas da Comissp=o de Defesa dos Interesses do Município, a ser criada pelo Sr. Prefeito Municipal, até o limite de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros). § 1º - As despesas que forem realizadas pela Comissp¦o mencionada neste artigo, deverpAo ser escrituradas, mediante comprovante, pelo Guarda-Livros da Prefeitura, servindo o mesmo de tesoureiro da Comisspuo. § 2º - A prestaçpo de contas das despesas que forem efetivadas por conta do crédito aberto neste artigo, será submetida a aprovaçpDo da Câmara de Vereadores. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, até o limite fixado, a arrecadaçpzo a maior procedida no presente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop™o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1013

LEI MUNICIPAL Nº 1013 Faz doaçpžo de um terreno do Patrimônio Municipal para nele ser edificado o Hospital da Vila de Cochinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a doar ao Hospital da Vila de Cochinho, em organizaçp=o,. representado pela respectiva ComisspØo, um terreno, com casa de moradia e mais benfeitorias, tendo a área de 16.920 metros quadrados, situado naquela Vila, Distrito deste Município, englobadamente, confrontando: ao Norte, com terras de Ervino Laier; ao Nascente, por uma sanga, com terras da viúva Carolina Joana Fleck; ao Sul, com terras de Balduino Weber; e, ao Poente, por uma rua, destinando-se o imóvel a construçpuo desse Estabelecimento Hospitalar. Art. 2º - O imóvel constante do artigo 1º da presente Lei, faz parte do patrimônio Municipal. Art. 3º - Na respectiva escritura constará que o referido imóvel deverá reverter ao Patrimônio do Município de Carazinho, se no prazo de três (3) anos, npzo for edificado o referido prédio ou lhe for dado destino diverso. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 17 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1012

LEI MUNICIPAL Nº 1012 Isenta do pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões a todos os agricultores que cultivarem suas terras. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1954, ficam isentos do pagamento do imposto de indústrias e profissões, a todos os agricultores que cultivarem suas terras em nosso Município, inclusive, os agricultores da zona pastoril, qualquer que seja sua área. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º d janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 17 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopào Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1011

LEI MUNICIPAL Nº 1011 Altera incidência sobre o imposto de jogos e diversões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - SOCIEDADES HÍPICAS organizadas, pagarp o o " Imposto sobre jogos e diversões", na percentagem de 10 (dez)% sobre as quantias arrecadadas pelas mesmas, proveniente de arremates, pules, concurso de palpites, corridas simples e demais formas de carreiras. Art. 2º - O recolhimento desses tributos aos Cofres Municipais, deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte ao da corrida de cavalos, sob pena de multa de 20 (vinte)% sobre a quantia a recolher, podendo o Executivo mandar fiscalizar e lançar em dívida, ex oficio, em caso de negligência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop¯o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1953


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