LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1129

LEI MUNICIPAL Nº 1129 Autoriza o Executivo a firmar novo contrato com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, ou convênios de pagamentos, após a transferência prevista na Lei Estadual nº 2.690 de 9 de setembro de 1955. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar novo contrato ou convênio de pagamentos, com a Caixa Econômica Federal do rio Grande do Sul, relativo ao saldo que ficar do empréstimo, após a transferência de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) prevista da lei Estadual nº 2.690, de 09 de setembro de 1955. Art. 2º - A garantia para o saldo que ficar após a transferência mencionada no artigo primeiro desta Lei, será a mesma oferecida na escritura pública de empréstimo a juros, de quotas partes de impostos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 18 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1128

LEI MUNICIPAL Nº 1128 Autoriza o Poder Executivo a permutar com Pedro Lauermann uma área de terras com 48 mil m² por igual área de propriedade da Prefeitura Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de 48.000 m² (quarenta e oito mil metros quadrados) de propriedade da Prefeitura Municipal, sita na margem esquerda do Rio Colorado, adquirida de Pedro Senger e sua mulher, por área de terras da mesma metragem, pertencente a Pedro Lauermann, sita na margem direita do rio Colorado. Art. 2º - A permuta autorizada no Artigo primeiro será feita em virtude das águas do Rio Colorado terem atingido a área de terras de Pedro Lauermann, na barragem da Usina Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1127

LEI MUNICIPAL Nº 1127 Abre Crédito especial de Cr$ 113.540,00 para pagamento das áreas atingidas pelas águas do Rio Colorado, na Usina Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial até o limite de Cr$ 113.540,00 (cento e treze mil quinhentos e quarenta cruzeiros) para pagamento das áreas de terras atingidas pelas águas do Rio Colorado, na barragem da Usina Municipal. § +¦NICO - Os pagamentos das áreas citadas neste artigo, serpAo feitos na base de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) o hectare de terra, de acordo com o requerido pela grande maioria dos interessados e pelo levantamento feito pelo Engº Giacomo Reali. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito aberto, pelo artigo primeiro, até o respectivo limite, a arrecadaçp©o a maior da receita industrial dos serviços de eletricidade, código geral 3.03.0, no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1126

LEI MUNICIPAL Nº 1126 Autoriza o Poder Executivo a fazer doaçpžo ao Estado do Rio Grande do Sul, de 7 terrenos urbanos na Vila de Almirante Tamandaré. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a escriturar em doaçpØo ao Estado do Rio grande do Sul, o imóvel composto de 7 terrenos urbanos, sito na Vila de Almirante Tamandaré, neste Município, de propriedade da Prefeitura. § +¦NICO - O imóvel citado neste Artigo, a Prefeitura houve por escritura pública, de Zairo de Oliveira e sua mulher Laurentina Sales de Oliveira, registrada sob n7 19.410 no cartório do Registro de Imóveis desta cidade, e tem a área de 5.600 m² (cinco mil e seiscentos metros quadrados). Art. 2º - O imóvel citado no Artigo primeiro foi doado à Prefeitura, com poderes de transferência ao Estado do Rio Grande do Sul, para o fim especial e debaixo de expressa cláusula de nele ser construído o Grupo Escolar da vila de Almirante Tamandaré. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 11 JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1124

LEI MUNICIPAL Nº 1124 Modifica a ordem de números dos Distritos de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o número de ordem dos Distritos deste Município, para o seguinte: Colorado 2º Distrito (antigo 5º); Almirante Tamandaré 3º Distrito (antigo 6º); Pinheiro Marcado 4º Distrito (antigo 8º); Coqueiros 5º Distrito (antigo 9º). Art. 2º - É mantido o 1º Distrito de Carazinho. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1123

LEI MUNICIPAL Nº 1123 Altera o Artigo 86 do Código de Posturas do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 86 do Código de Posturas Municipais o seguinte item: e) Com exceçp=o dos armazéns de secos e molhados a varejo e dos estabelecimentos enumerados no item " b)" deste artigo, as demais casas comerciais, abertas ao público nos limites urbanos da cidade, manter-se-p o fechadas aos sábados à tarde, adotando o " Sábado Inglês". Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 02 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1121

LEI MUNICIPAL Nº 1121 Institui e regulamenta a adoçpžo do " Sábado Inglês". ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o " Sábado Inglês" na cidade de Carazinho, regulamentado pelos seguintes artigos. Art. 2º - As casas comerciais que tem as suas atividades nesta cidade, observadas as exceções abaixo estabelecidas e as disposições das Leis Federais, quanto as condições e duraçpro do trabalho, deverp o obrigatoriamente fechar suas portas aos sábados a tarde. Art. 3º - EstabelecerpAo, de acordo com a municipalidade, horário de abertura e fechamento, com o direito de exigir aos seus subordinados as 48 horas de trabalho semanal. Art. 4º - A obrigatoriedade do sábado inglês, de que trata esta Lei, np©o terá vigor no período de 1º a 31 de dezembro de cada ano. Art. 5º - Spào excluídos da obrigatoriedade de fechamento, em virtude de estarem sujeitos pela sua natureza a regimes especiais de trabalho e horários próprios, os seguintes estabelecimentos: a) Açougues, casas de aves e pescados, padarias, confeitarias, cafés, casas de chá e refrescos, leitarias, restaurantes, bares, fiambrerias, hotéis, casas de pasto, casas de cômodos, hospedarias, pensões, mercadinhos, depósitos de lenha e carvpdo, engraxaterias, casa de câmbio, venda de jornais e revistas, laboratórios de análises clínicas, tendas de frutas e legumes, sorveterias, postos de gasolina e garagens, tinturarias e armazéns de secos e molhados e varejo; b) Farmácias escaladas para fazerem plantp:o, conforme as tabelas organizadas pelas mesmas e aprovadas pela prefeitura, deverp£o plantp£o aos sábados e domingos. c) Salões de barbeiros, cabeleireiros e institutos de beleza, desde que np o tenham anexo ao seu estabelecimento artigos peculiares ao ramo de negocio e a categoria do comércio que observe, por força desta Lei, o chamado " sábado inglês" . Art. 6º - Os estabelecimentos, cujo funcionamento é permitido pelo artigo anterior, somente poderpÞo negociar aos sábados à tarde com artigos inerentes à especializaçpo de seu próprio comércio, observando as mesmas disposições do Art. 5º - letra c. Art. 7º - É proibido: a) praticar atos de venda a portas fechadas, com ou sem auxílio de empregados; b) Manter abertas as portas do comércio sob pretexto de que dpo acesso ao interior da residência do comerciante. Art. 8º - Os infratores desta Lei serp o punidos com a multa de Cr$ 100,00 à 1.000,00 e imposto em dobro, progressivamente, nos casos de reincidência. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 02 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1120

LEI MUNICIPAL Nº 1120 Modifica a Lei Municipal nº 123 de 30 de dezembro de 1955, que autorizou o Executivo a fazer doaçp8o de uma área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer a doaçpro de uma área de terra de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), sita na Vila Borghetti, nesta cidade, dentro de um todo maior que confronta: ao norte com terras de José Pereira; a leste com sucessores de Argeu de Barros; ao sul com uma estrada e com terras de Horácio Basso e a Oeste com terras de Horácio Basso. A área total, com 270 mil m² foi havida por compra de José Carlos de Souza e sua mulher e a doaçpo será feita à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes com sede nesta cidade. § eDNICO - a área será demarcada, com a metragem mencionada neste artigo, com 100 x 100 metros, em local que npào prejudique o trânsito nem os serviços do Município ou as benfeitorias existentes. Art. 2º - Fica sem nenhum efeito a doaçp¯o autorizada pelo Art. 1º da Lei 123 de 30 de dezembro de 1955, referente a oito terrenos urbanos. Art. 3º - Continuam em pleno vigor, para a doaçp}o autorizada no Art. 1º desta Lei, as condições estabelecidas nos Art. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 123 de 30 de dezembro de 1955. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçp ˇo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 05 DE MAIO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1956


Lei Municipal Nº 1119

LEI MUNICIPAL Nº 1119 Faz um aditivo ao código de posturas do município, a provado pela Lei 107 de 21/08/1950 e alterado pelas Leis 126 de 26/04/1951 e 42 e 43 de 29/09/1953. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao Capítulo II, artigo 368, do Código de Posturas, o ítem seguinte: " É proibida a conduçpØo de tropas de animais bravios pelas vias públicas da cidade, durante o seguinte horário: das 8 às 18 horas. Os infratores deste serp o punidos com multa de cr$ 200,00. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE ABRIL DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1956


Lei Municipal Nº 1118

LEI MUNICIPAL Nº 1118.56 Autoriza o Poder Executivo a fazer doaçpžo de vinte metros de pedra britada ao Patronato Santo Antonio. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer doaçp=o de vinte (20) metros cúbicos de pedra britada nº 1 (um), produzida nos serviços industriais do Município, ao Patronato Santo Antonio, desta cidade, no valor de cr$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzeiros). Art. 2º - a pedra britada mencionada no Artigo primeiro, será aplicada no prosseguimento das obras do Patronato, em sua nova construçpÛo nesta cidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE ABRIL DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1956


Lei Municipal Nº 1117

LEI MUNICIPAL Nº 1.117 c ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o produto do empréstimo interno até o limite de cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 120 de 12/12/1955, para melhoramentos no abastecimento de água à populaçp¦o da cidade, nos poços já existentes. Art. 2º - Ficam sem efeito os artigos 1º, 2º e 5º da supracitada Lei nº 120. Art. 3º - Para cumprimento do Artigo 1º desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar ajustes, convênios e contratos de interesse do Município, no que se refere a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 25 DE JANEIRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 01 . 1956


Lei Municipal Nº 1115

LEI MUNICIPAL Nº 1115 Autoriza a Prefeitura Municipal vender uma gleba de terra de 214,578 m², dentro do imóvel denominado "Jacuizinho", no 1º Distrito deste Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, em concorrência pública, por preço npro inferior à CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), por hectare, uma gleba de terra de 214,758 m², situada dentro do imóvel denominado " Jacuizinho", no 1º Distrito deste Município, contendo um todo maior com a área de 8.224,173,31 metros quadrados dos bens ficados por falecimento de Flaviano da Silva França. Art. 2º - A área de 214,758 m², foi adjudicada à Prefeitura de Carazinho, para o pagamento de impostos e multas com a Fazenda Municipal. Art. 3º - O Poder Executivo é obrigado a dar publicidade, no mínimo, com o prazo de 30 (trinta) dias, do edital que baixará, chamando concorrência pública, para a venda dessa gleba de terras, podendo aceitar a proposta que mais convier aos interesses da Prefeitura, julgados por uma comisspIo designada pelo Sr. Prefeito Municipal para esse fim ou rejeitar todas sem caber aos interessados reclamaçp}o, nem indenizaçp}o de coisa alguma. Art. 4º - A venda poderá ser a prazo, porém, a escritura somente será passada pela Prefeitura ao comprador, no ato de saldar o pagamento em moeda corrente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp: o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop@o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1114

LEI MUNICIPAL Nº 1114 Abre um crédito especial de CR$ 6.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para pagamento de serviços extraordinários a dois funcionários municipais, que foram destacados para acompanhar o serviços de construçpØo de cinqüenta casas populares, nesta cidade. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito aberto pelo Art. anterior, será custeada pela reduçp¦o da dotaçp¦o orçamentária sob código 43-8.873 - Material de Consumo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopzo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1110

LEI MUNICIPAL Nº 1110 Institui, como órgpžo autárquico, o serviço de energia elétrica e industrial da Prefeitura Municipal de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído como órgpØo autárquico o serviço e energia elétrica e industrial da Prefeitura Municipal de Carazinho, que tomará a denominaçp o de SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAL, erigido em personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira e que terá a seu cargo os serviços de Força e Luz Elétrica, assim como, os seus serviços industriais explorados, atualmente, pelo Município, os quais ficam considerados extintos e excluídos das Leis de Orçamentos, cujas verbas e consignações das despesas ficam transferidas para a autarquia. Art. 2º - Constituirá o patrimônio da autarquia: a) as edificações com os respectivos terrenos, as Usinas e a Rede Elétrica, as instalações e todas as demais existências que atualmente integram e pertencem ao serviço em apreço, assim como, da Britadora Municipal; b) o produto da arrecadaçpão das tarifas fixadas para os serviços que trata o inciso a) deste artigo; c) as rendas provenientes de aluguéis e arrendamentos; d) as rendas de serviços e fornecimentos prestados a terceiros; e) as contribuições e subvenções que lhe forem concedidas; f) o produto das operações de crédito; g) o produto de juros de depósitos bancários, alugueres e venda de materiais; h) legados, donativos e outras rendas que, por sua natureza, devam competir à autarquia. Art. 3º - OS SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAL serp o dirigidos: a) por um Diretor que será exercido pelo Engenheiro da Prefeitura, que já percebe uma gratificaçpuo para atender os serviços de eletricidade; b)por um conselho, integrado de quatro (4) membros. Art. 4º - O Conselho, cujos membros serpo de livre nomeaçpo do Prefeito Municipal, será assim constituído: a) um representante da indústria; b) um representante economista; c) de um representante registrado no Conselho de Engenharia e arquitetura; d) de um representante dos consumidores. Art. 5º - Compete ao Diretor: a) dirigir e exercer diretamente a mais ampla fiscalizaçpto sobre os serviços; b) despachar o expediente da autarquia; c) dar fiel execuçp¯o ao programa de administraçp¯o e ao orçamento aprovado; d) autorizar as despesas dentro das verbas e créditos adicionais concedidos; e) assinar, juntamente com a chefia do serviço de contabilidade da autarquia, quaisquer documentos referentes a movimentaçpÄo do numerário; f) baixar atos, instruções e circulares para a boa marcha dos serviços; g) admitir servidores, promovê-los, exonerá-los, demiti-los ou dispensá-los, na forma da lei, e declarar a vacância dos cargos que por lei devam ser suprimidos; h) designar servidores para o exercício de funções gratificadas e atribuir gratificações especiais; i) aplicar penalidades aos servidores da autarquia, conceder férias, licenças e praticar, enfim, todos os demais atos relativos à vida funcional dos mesmos; j) autorizar a compra de materiais e aparelhamentos, dentro das verbas e créditos aprovados, respeitadas sempre as finalidades legais e regulamentares; l) autorizar a alienaçpAo de material inservível ou desnecessário, observadas as exigências legais; m) assinar contratos de serviços, obras e aquisições, obedecidas as prescrições legais; n) apresentar, anualmente, ao Conselho, até o dia 1º de setembro, o programa da administraçpDo para o exercício seguinte e o respectivo projeto de orçamento; o) apresentar, anualmente, ao Conselho, até o dia 1º de março, o relatório das atividades desenvolvidas pela autarquia no exercício anterior e a respectiva documentaçp¯o de balanço e encerramento do ano; p) prestar, em tempo hábil, todas as informações solicitadas pelo Conselho e pela Câmara de Vereadores; q) comparecer, quando convocado, às sessões do Conselho e da Câmara de Vereadores; r) encaminhar ao Conselho, nas oportunidades devidas, todos os assuntos que dependem do pronunciamento deste; s encaminhar ao Prefeito Municipal, devidamente instruída e fundamentada, toda a matéria sujeita à legislaçp:o municipal; t) representar a autarquia ao Juízo, pessoalmente ou por delegado expresamente designado, e de modo geral, junto a quaisquer autoridades ou pessoas privadas. Art. 6º - A supervisp o da autarquia é exercida pelo Conselho, ao qual compete: a) emitir, até o dia 2 de setembro, parecer sobre o programa de administraçp©o e o projeto de orçamento para o exercício seguinte, apresentados pelo Diretor, que deverá ser encaminhado até o dia 30 de setembro à Câmara de Vereadores; b) emitir parecer, sobre o relatório e o balanço relativos ao exercício encerrado e apresentado pelo Diretor, que deverá ser encaminhado a apreciaçp³o do Legislativo Municipal até 1º de maio; c) pronunciar-se sobre os serviços da autarquia, propondo medidas ao Diretor, visando a boa e fiel execuçpo do programa aprovado e a maior eficiência da manutençpQo dos serviços; d) opinar sobre contratos e convênios, suplementações, créditos especiais, operações de crédito, alienaçpto e compra de bens, venda de materiais, arrendamentos e alugueres; e) opinar sobre qualquer alteraçpFo na estrutura administrativa da autarquia e sobre ampliações, reformas e supressões dos serviços a cargo da mesma; f) exercer a mais completa fiscalizaçp•o sobre a administraçp•o financeira e contábil da autarquia, examinando em qualquer tempo a escrituraçp[o e a documentaçp[o e dando pareceres escritos sobre balancetes, estado de caixa, etc. e propondo ao Diretor medidas que julgar convenientes; g) opinar sobre alterações de vencimentos, direitos, vantagens, deveres do pessoal da autarquia e sobre modificações nas tarifas de serviços; h) solicitar ao Diretor todas as informações que forem necessárias ao bom desempenho das suas funções; i) recomendar ao Diretor compresspmo das despesas, tendo em vista a execuçp o orçamentária e imprevistos que ocorrerem; j) debater, por qualquer de seus membros e perante o mesmo Conselho, oralmente, ou por escrito, qualquer assunto pertinente à autarquia; k) convidar qualquer pessoa a assistir ou participar das sessões, sem direito a voto e a gratificaçp o. Art. 7º Os membros do Conselho serp¦o nomeados pelo prazo de quatro (4) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 8º - Os membros do Conselho perceberpÛo uma gratificaçpuo que será fixada, anualmente, no orçamento da autarquia. Art. 9º - O Conselho deliberará por maioria de votos, cabendo ao respectivo Presidente, eleito por maioria absoluta de seus membros, além do voto comum, o voto de desempate. Art. 10 - O Diretor da autarquia poderá comparecer às sessões do Conselho, por iniciativa própria ou à convite, a fim de prestar informações sobre qualquer assunto da autarquia. Art. 11 - SerpIo objeto de aprovaçpIo em lei municipal: a) o orçamento anual da autarquia, obedecida a descriminaçpão, o aspecto formal e as normas legais adotadas pelo Município, que deverpo prevalecer, também, para a sua execuçpo; b) quaisquer alterações de tarifas e preços de serviços de ordem geral; c) operações de crédito. Art. 12 - Dos atos administrativos da autarquia cabe recurso ao Prefeito Municipal, o qual deverá ser interposto " ex-ofício". Art. 13 - Todos os servidores da autarquia, quer pertencentes aos quadros fixos, quer admitidos interinamente ou sob contrato, sp o assegurados os mesmos direitos e vantagens atribuidos ao funcionalismo municipal, regendo-se aqueles pelos estatutos e leis ou regulamentos complementares destes. Art. 14 - Os quadros e carreiras de pessoas das autarquias, serpÞo constituídos, inicialmente, de todos os servidores que estp o em exercício nos serviços que a integram na data da promulgaçpGo desta Lei. Art. 15 - O Município poderá, em qualquer tempo, extinguir os SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS, e, neste caso, os bens do mesmo passarpèo ao patrimônio da Prefeitura Municipal, com o respectivo encargo de compromissos existentes. Art. 16 - O funcionamento das autarquias e suas normas de atividades, deverpto ser, oportunamente, regulamentadas. Art. 17 - As arrecadações e pagamentos referentes ao SERVIÇO CARAZINHENSE DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS, serpFo efetuados provisoriamente, na Tesouraria da Prefeitura Municipal, escriturados em livros especiais até a organizaçpo própria de todos os serviços atinentes à autarquia. Art. 18 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 29 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopžo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1109

LEI MUNICIPAL nº 1109 Acrescenta um inciso no § +žnico do Art. 12 da Lei nº 41, de 29 de novembro de 1948. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao § +£nico do Art. 12 da Lei Municipal nº 41, de 29 de novembro de 1948, o inciso seguinte: " As novas indústrias que se instalarem no Município, com ramo industrial de tipo ainda npro existentes, ficam isentas do Imposto de Indústrias e Profissões, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopDo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


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Aprovado projeto que institui Dia Municipal do Leonismo

Reconhecendo o belíssimo trabalho desenvolvido pelos Leões e Leoas do município e de suma relevância social para a comunidade, a vereadora Janete Ross de Oliveira, apresentou

14.08.2018 - 11:24
Legislativo buscando parcerias para o primeiro emprego

  Com o intuito de apresentar o Anteprojeto de Lei sobre orientação profissional para o primeiro emprego, a vereadora Janete Ross de Oliveira recebeu em seu gabinete, na última

Em pauta

Sessão Ordinária nº 359 (20/08/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 20 de agosto, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 060/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Extingue, cria e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município; 2. Projeto de Lei Complementar 008/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 61 e 140, ambos da Lei Complementar nº 218/18. 3. Projeto de Lei 060/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Cria o Programa "Talentos de Casa".