LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1352

LEI MUNICIPAL Nº 1352 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a LegipØo Brasileira de Assistência, para a construçpØo e manutençpro de um Posto de Puericultura na cidade de Carazinho, em terreno a ser doado pela Municipalidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários para a manutençpAo do Posto de Puericultura, bem como a fazer constar a previspÛo de recursos nos orçamentos vindouros, para a mesma manutençpuo. Art. 3º - no caso de npo ser concluída a construçpo do prédio, por parte da Legip©o Brasileira de Assistência, reverterá o respectivo terreno e as respectivas benfeitorias, ao patrimônio municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1959


Lei Municipal Nº 1348

LEI MUNICIPAL Nº 1348 Modifica incidências do Imposto de Industrias e Profissões . ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências da Lei nº 74, de 10 de setembro de 1957, que modificou o imposto de Industrias e Profissões: Ficam alteradas, no artigo 9º, as seguintes tabelas: TABELA Nº 4 Industria de Caixas Desmontadas de madeira ou papelp¦o; Industria de Beneficiamento de erva-mate; industrias de palhas de cigarros; Industria de Torrefaçpuo e moagem de café. TABELA Nº 6 Industria de caieiras; Industrias de olarias e cerâmica. TABELA Nº 8 Industria de papel, impresspzo e litografia. TABELA Nº 10 Industria de serrarias; Industria de aplainados. TABELA Nº 12 Industria de porcelana e cristais. TABELA Nº 15 Industria de Aguardente Industria de Jóias e Objetos de Adorno; Industria de Bebidas, alcoólicas ou npÍo. Ficam alteradas no Art. 10º as seguintes Tabelas: TABELA Nº 4 Comércio de Gêneros Alimentícios, Forragens e Frutas. TABELA Nº 6 Comércio de Livraria, Papelaria, Cartonagens e Congêneres; Comércio de Veículos automotores, Bicicletas, Peças, Acessórios e demais Apetrechos; Comércio de Mercadoria em Geral. TABELA Nº 7 Comércio de Minérios brutos ou semi-industrializados; Comércio de Materiais para construções; Comércio de Tintas, Vernizes, Ceras e Colas; Comércio de Artigos Funerários; Comércio de Louças, Cristais, Vidros e respectivos Artefatos; Comércio de Ferragens e Materiais Sanitários; Comércio de Escovas, Vassouras e Espanadores. TABELA Nº 10 Comércio de Restaurantes, Bares, Cafés, e Congêneres; Comércio de Madeiras em geral. TABELA Nº 15 Comércio de Perfumarias e Artigos de Toucador; Comércio de Pelarias e Confecções de abrigos de peles; Comércio de Hotéis e Similares; Comércio de Cinemas; Comércio de Jóias, Ourivesarias e Relojoarias; Comércio de Boites, Dancings e Congêneres; Comércio Ambulante de Massas Alimentícias, Balas e Bombons; Comércio Ambulante de Bebidas; Comércio de Fogos de Artifícios e Foguetes; Comércio de Armas e Munições, Artigos de caça e pesca e acessório. O Art. 26º passará a ter a seguinte redaçpÒo: "Os estabelecimento que operem em atividades sobre as quais incidam Tabelas diferentes, serp o lançados pela média das Tabelas de atividades correspondentes, salvo em casos em que possa ser comprovado o movimento econômico de cada atividade, em separado, quando serpØo lançados pelas Tabelas respectivas". No artigo 35º spro feitas as seguintes modificações: Excluir as seguintes profissões: Eletricista; Enfermeiros; Mecânicos ; Granjas - Tritícolas mecanizadas, pagamento pela produçpuo. Raios X e outros aparelhos médicos. Alterar os seguintes ramos de atividades: (Art. 35º) Agrônomo.......................................Cr$ 1.500,00 Agrimensor.....................................Cr$ 1.500,00 Arquiteto - Escritório.........................Cr$ 2.000,00 Arquiteto Sem escritório.......................Cr$ 3.000,00 Engenheiro Civil - Com escritório..............Cr$ 3.000,00 Engenheiro Civil - Sem escritório..............Cr$ 4.000,00 Médico (com ou sem aparelhos)..................Cr$ 4.000,00 Advogado - com escritório......................Cr$ 4.000,00 Advogado - sem escritório........(2)...........Cr$ 2.000,00 Contador - com escritório......................Cr$ 1.500,00 Contador - sem escritório......................Cr$ 800,00 Economista - com escritório....................Cr$ 2.000,00 Economista - sem escritório....................Cr$ 1.000,00 Dentista - Clínica geral.......................Cr$ 4.000,00 Dentista - Protético...........................Cr$ 3.000,00 Farmacêutico...................................Cr$ 1.000,00 Fotógrafo - com estabelecimento na cidade......Cr$ 2.500,00 Fotógrafo- com estabelecimento no interior......Cr$ 1.200,00 Funileiro - na cidade, de 1º ordem.............Cr$ 1.500,00 Funileiro na cidade, de 2º ordem...............Cr$ 900,00 Funileiro - no interior........................Cr$ 500,00 Instituto de Beleza............................Cr$ 1.000,00 Agente - Comprador de cereais e outros gêneros: Em grande escala...............................Cr$ 5.000,00 Em pequena escala..............................Cr$ 1.600,00 Para cada empresa que represente, npèo recolhendo o imposto de vendas e consignações na exatoria local....................Cr$ 5.000,00 Por conta própria, em grande escala............Cr$ 8.000,00 Por conta própria, em pequena escala..........Cr$ 2.000,00 Barbearias - com uma cadeira, de 1º ordem......Cr$ 450,00 Idem, de 2º ordem..............................Cr$ 350,00 Idem, de 3º ordem..............................Cr$ 300,00 Barbearias - com mais de uma cadeira, por cadeira: de 1º ordem....................................Cr$ 300,00 de 2º ordem....................................Cr$ 150,00 de 3º ordem....................................Cr$ 100,00 Escritório - De contabilidade..................Cr$ 1.500,00 Idem, com representações..........mais.........Cr$ 1.000,00 Idem, com matriz ou filial na cidade, somen- te com escritório...............................Cr$ 3.500,00 Idem, idem, no interior, idem..................Cr$ 2.500,00 Estofador - Com estabelecimento................Cr$ 1.200,00 Sem estabelecimento................Cr$ 500,00 Gerente - De qualquer estabelecimento comercial, industrial ou bancário, para este, e no caso de mais de um, somente para o principal, indicado pela firma ou sociedade no formulário para pagamento de acordo com o movimento econômico da empresa, obedecendo a seguinte tabela: Até Cr$ 500.000,00...........................Cr$ 300,00 De mais de Cr$ 500.000,00 até Cr$ 1.000.000,00...Cr$ 500,00 De mais de Cr$1.000.000,00 até Cr$ 2.000.000,00..Cr$1.000,00 De mais de Cr$2.000.000,00 até Cr$ 4.000.000,00..Cr$1.500,00 De mais de Cr$4.000.000,00 até Cr$ 7.000.000,00..Cr$2.000,00 De mais de Cr$7.000.000,00 ......................Cr$2.500,00 Mascate - ou comprador ambulante, com ou sem veiculo, por ano ...............................Cr$ 20.000,00 Idem, por 30 dias............................Cr$ 6.000,00 Idem, por 6 dias.............................Cr$ 3.000,00 Idem, por dia................................Cr$ 700,00 Parteira - na cidade.........................Cr$ 1.000,00 - no interior.......................Cr$ 500,00 Oficinas - de consertos de automóveis e caminhões....................................Cr$ 2.000,00 marcenaria, conserto, lustre, lixaçp™o........Cr$ 2.000,00 Transporte de ônibus - Empresa: PASSAGEIROS De 1º ordem, intermunicipal.................Cr$ 4.000,00 De 2º ordem, intermunicipal.................Cr$ 3.500,00 De 3º ordem, intermunicipal.................Cr$ 3.000,00 De 1º ordem, municipal........................Cr$ 2.000,00 De 2º ordem, municipal.......................Cr$ 1.500,00 De 3º ordem, municipal.......................Cr$ 1.200,00 Transportes de cargas - caminhões de cargas Empresas ou particulares, por caminhpÞo.......Cr$ 1.000,00 Vendedor - De moveis e objetos usados (bric-brac) De 1º ordem................................. Cr$ 1.000,00 De 2º ordem..................................Cr$ 500,00 De praias ou terrenos no município...........Cr$ 1.000,00 De terras ou terrenos fora do município......Cr$ 5.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 31 DE OUTUBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1959


Lei Municipal Nº 1347

LEI MUNICIPAL Nº 1347 Modifica o Regulamento da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos do Regulamento da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, na forma constante da ResoluçpØo nº 312/59 da colenda Câmara Municipal de Vereadores, de 8 de outubro de 1959. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,EM 21 DE OUTUBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1959


Lei Municipal Nº 1346

LEI MUNICIPAL Nº 1346 Abre um crédito especial de Cr$ 45.157,00 para cumprimento de sentença judicial. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 45.157,00 (quarenta e cinco mil cento e cinqüenta e sete cruzeiros) para a liquidaçpØo da açpØo de indenizaçpØo movida contra a Prefeitura, pelo sr. Jopro Pasqualoto, compreendendo indenizaçpro, juros e custas, no valor do crédito aberto pela presente Lei, em virtude da sentença de 1º instância ter julgado procedente, em parte, a açpAo, e a sentença de 2º instância ter dado provimento somente em parte ao recurso. Art. 2º - Servirá de recurso a deduçpuo de igual quantia na verba 8.82.1 - Conservaçpo de Estradas e Pontes - Pessoal Variável, do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 21 DE OUTUBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1959


Lei Municipal Nº 1345

LEI MUNICIPAL Nº 1345 Torna insubsistente a letra H, do item 6, código 0.12.1 (Imposto Predial) do orçamento vigente. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - É tornada insubsistente a letra H,do item 6, do código 0.12.1 (Imposto Predial) do Orçamento vigente . Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE OUTUBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1959


Lei Municipal Nº 1344

LEI MUNICIPAL Nº 1344 Abre um Crédito Especial de: Cr$ 25.000,00 para as despesas da Campanha Ferrovia Passo Fundo-Caí Porto Alegre. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o limite de Cr$ 25.000,00 para as despesas que se realizarem com a Campanha Pró Construçpro da Ferrovia Passo Fundo-Caí-Porto Alegre. § único - O crédito aberto por este artigo poderá servir de recurso para cobertura das despesas de viagem do Executivo Municipal, como integrante da ComisspÛo Executiva da Campanha mencionada no mesmo. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a deduçp©o de igual quantia na verba 8.80.1 do Orçamento vigente "Pessoal Variável - Extranumerário Contratado". GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1959


Lei Municipal Nº 1343

LEI MUNICIPAL Nº 1343 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO . FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o poder Executivo autorizado a fazer doação de 6 (seis) metros cúbicos de pedra britada, da Autarquia Municipal Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais, para serem empregadas na ampliação das acomodações dos serviços de banheiros do Grêmio Aquático Carazinhense. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 8 DE SETEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1959


Lei Municipal Nº 1340

LEI MUNICIPAL Nº 1340 Suplementa verbas orçamentárias num total de Cr$ 2.400.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito Suplementar de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas orçamentárias: 1 - ADMINISTRAÇ+rO MUNICIPAL: Poder Executivo Cr$ 110.8.02.0 - Diárias em serviços administrativos 10.000,00 110.8.02.3 - - Material de Consumo Custeio e Conservaçpuo do Automóvel 50.000,00 110.8.02.4 - - Despesas Diversas - Despesas de viagens administrativas 20.000,00 SECRETARIA 120.8.04.4 - (c) - Despesas Diversas Despesas postais e telegraficas 120.8.09.3 - (a) - Material de Consumo Material de Limpeza 15.000,00 CONTADORIA 121.8.13.0 - (k) - Substituições 121.8.13.3 - - Material de Expediente 15.000,00 2 - SERVIÇOS DE INTERESSE COM O ESTADO 211.8.29.4 - b - Assistência à Indigentes 170.000,00 3 - SERVIÇOS P+:BLICOS MUNICIPAIS 320.8.89.4 - Custeio e Conservaçpno do Cemitério 15.000,00 35.8.81.3 (a) - Material de Consumo Praça Brasil 80.000,00 4 - OBRAS E MELHORAMENTOS P+ BLICOS 42.8.82.4- (d) - Despesas Diversas Materiais Diversos 750.000,00 CONTA TAXA DE TRANSPORTES 42.8.82.4 (e) - Despesas Diversas Materiais Diversos 660.000,00 OBRAS NOVAS 44.8.89.4 (a) - Serviços de calçamentos 500.000,00 PODER EXECUTIVO - SECRETARIA 120.8.04.4 (a) - Despesas Diversas Divulgaçpo e publicaçpo de atos oficiais 50.000,00 120.8.04.3 - Material de Consumo Material de Expediente 35.000,00 TOTAL: 2.400.000,00 Art. 2º - SpFo os seguintes os recursos para cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior: REDUÇ+ES: Verba Código 42.8.82.2 - Aquisiçp•o de caminhp•o 1.000.000,00 Verba código 42.8.82.4 (a) - Despesas Diversas 300.000,00 Conta Taxa de Transportes Verba código 42.8.82.4 c) ConstruçpÄo e concervaçpZo de Pontes e Pontilhões 250.000,00 ARRECADAÇ+,O A MAIOR Na conta Taxa de Transportes 410.000,00 Provável arrecadaçpžo a maior na Receita 440.000,00 TOTAL: 2.400.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 1º DE SETEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 09 . 1959


Lei Municipal Nº 1339

LEI MUNICIPAL Nº 1339 Abre um crédito Suplementar de Cr$ 420.000,00 nos S.S.E.E.I. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar na Autarquia Municipal S.C.E.E.I., no valor de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: USINAS ELÉTRICAS código 360.8.64.4 - Despesas Diversas Custeio e ConservaçpAo de Serviços Cr$ 350.000,00 BRITADOR Código 361.8.64.4 - Despesas Diversas Conservaçpo e Consertos Cr$ 70.000,00 TOTAL: 20.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a provável arrecadaçpào a maior no corrente exercício. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 1º DE SETEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 09 . 1959


Lei Municipal Nº 1338

LEI MUNICIPAL Nº 1338 Suplementa dotações orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 37.511,70 para reforço das seguintes verbas do Orçamento do corrente exercício: 1 - ADMINISTRAÇ+ØO MUNICIPAL 101-8.00.1 - Secretária da Câmara Cr$ 260,00 110-8.02.0 - Gabinete do Prefeito Cr$ 0,60 121.8.07.0 - Contadoria Cr$ 482,50 121.8.13.0 - Contadoria Cr$ 1.140,00 3 - SERVIÇOS P+ÛBLICOS MUNICIPAIS 300 - 8.89.1 - Capataz Cr$ 1,20 330 - 8.85.1 - Limpeza Pública Cr$ 35.626,80 361 - 8.64.1 - Capataz Cr$ 0,60 Total das suplementações: Cr$ 37.511,70 Art. 2º - Os recursos para o crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior desta Lei, spzo os previstos no artigo 2º da Lei Municipal nº 130 de 9 de fevereiro de 1959, até o respectivo limite. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE AGOSTO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1959


Lei Municipal Nº 1337

LEI MUNICIPAL Nº1337 Abre um crédito especial de Cr$ 1.850.000,00 para aquisiçp8o de peças e acessórios. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 1.850.000,00 (um milhp=o oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros) para a aquisiçpØo de peças e acessórios, destinados ao recondicionamento de motoniveladores, caminhões, e jeep, de propriedade do Município. § único - As peças e acessórios mencionados neste artigo, deverpAo ser adquiridos aos preços de concorrência. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do Fundo Rodoviário Nacional dos anos de 1957, 1958 e 1959, para cobertura do crédito aberto pelo artigo primeiro, podendo também utilizar para o mesmo fim os atrasados da dívida do Estado ou a arrecadaçpDo a maior do exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE AGOSTO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1959


Lei Municipal Nº 1335

LEI MUNICIPAL Nº 1335 Autoriza o Executivo a firmar convênio com o SAMDU ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio com o Serviço de Assistência Médico Domiciliar e de Urgência, pelo prazo de dois anos e na forma do Decreto nº 46.348 do Exmo.Sr Presidente da República, de 3 de julho de 1959, e do Regulamento aprovado pelo Decreto 46.349 da mesma data. Art. 2º - A contribuiçp¦o do Município será de Cr$ 200.000,00 anuais, pagáveis em quatro trimestralistas de Cr$ 50.000,00 cada uma, cuja dotaçpÛo deverá constar dos orçamentos do Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE AGOSTO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1959


Lei Municipal Nº 1334

LEI MUNICIPAL Nº 1334 Autoriza o Executivo a firmar com o Estado, para atender os serviços de policiamento rural do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 3º da Lei 1.205 de 27 de novembro de 1950, pelo qual fica estabelecido e regulado o serviço de policiamento, em cooperaçp o, nos diversos Distritos do Município de Carazinho, com exclusp¦o do distrito da sede municipal. Art. 2º - O serviço de policiamento será exercido pelos respectivos sub-prefeitos, com as atribuições definidas pelos artigos 34 e 35º do Regulamento baixado com o Decreto nº 5634 de 8 de novembro de 1954. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE AGOSTO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1959


Lei Municipal Nº 1333

LEI MUNICIPAL Nº 1333 Abre um crédito suplementar de Cr$ 7844,00 para pagamento de vantagens ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 7.844,00 para pagamento de vantagens aos seguintes funcionários : LEDA CASTILHO MISSEL (código 8.04.4 d) Diferença nos avanços, ano de 1959......... 4.344,00 ELESBT¦O ANACLETO DOS SANTOS (código 8.64.1) Diferenças de gratificaçpAo adicional, de 15% para 25%, de 1º/9 a 31/12 de 1959: 3.500,00 TOTAL: Cr$ 7.844,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a possível arrecadaçpDo a maior no corrente exercício, ou o recebimento de atrasados da dívida do Estado, se houver. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 3 DE AGOSTO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1959


Lei Municipal Nº 1331

LEI MUNICIPAL Nº 1331 Abre crédito especial de Cr$ 20.000,00 para as despesas da junta de ConciliaçpÒo e Julgamento. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento das despesas de viagem e alimentaçpro da Junta de Conciliaçpro e Julgamento, no corrente exercício. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçpAo de igual quantia na verba 8.07.1 do Orçamento Vigente "Advogado PadrpÛo- 12". Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,EM 27 DE JULHO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1959


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 389 (25/03/2019 - 18:15)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; (Retirado pelo autor) 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"(Retirado pela autora) 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.