LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1162

LEI MUNICIPAL Nº 1162 Cria o cargo de Sub Prefeito no distrito de Santo Antonio. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de Sub Prefeito Rural de Santo Antonio, com o Padrão nº 10 de vencimentos. Art. 2º - A despesa com o pagamento do Sub Prefeito Rural de Santo Antonio correrá pela verba própria, código 8.02.0-c do orçamento municipal. Art. 3º - esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1957 e ficam revogadas as disposiç•es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1956


Lei Municipal Nº 1159

LEI MUNICIPAL Nº 1159 Estabelece novos limites para o Perímetro Urbano da cidade Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes limites urbanos para o perímetro da cidade de Carazinho: - "Ponto inicial a oeste, partindo do Km 297,500 dos trilhos da V.F.R.G.S. seguindo em direçpro Norte até encontrar a nova faixa que vai a Spro Bento, a 500 metros acima do aterro da sanga, seguindo pela faixa em direçp¦o a Sp¦o Bento até encontrar a 1ª passagem dos trilhos no Km 295,000 e daí faz uma quebrada e segue em direçpAo Norte até encontrar as nascentes da sanga do 2º Passo do Carazinho, até a ponte do mesmo na estrada velha para Spuo Bento, segue por esta até a Avenida Pátria na torre de transmisspo da Rádio Carazinho, daí segue até encontrar a Rua Dona Júlia e por esta em linha reta até encontrar a estrada nova para Sarandi, daí faz uma quebrada e segue em reta por traz da Vila Spào Pedro, incluindo esta Vila no limites, em direçpzo ao novo prédio do Patronato Santo Antonio, daí por uma linha reta até encontrar os trilhos da V.F.R.G.S. no Km 303,000 e daí até as nascentes da sanga do Matadouro e pela Rua do matadouro até encontrar, digo, pela sanga do matadouro até a sua confluência com a sanga da caixa d'água, seguindo por esta abaixo até encontrar a rua do matadouro e por esta rua até encontrar a rua da pedreira e por esta até o britador, deste, em linha reta, até encontrar o cruzamento da faixa demarcada para a estrada transbrasiliana e faixa para NpÍo-Me-Toque, seguindo pela linha demarcada para a transbrasiliana até o cruzamento da mesma com a faixa para Colorado, no Passo da Areia, quebra e segue em linha reta na direçpno do cemitério da Vila Bastipno, daí por um valo velho até os trilhos da V.F.R.G.S. no Km 297.500 ponto inicial desta demarcaçp×o"-. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@ o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1956


Lei Municipal Nº 1158

LEI MUNICIPAL Nº 1158 c ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos suplementares: Cr$ 2.112,00 para pagamento do aumento da gratificaçp=o adicional de 15% para 25%, do encarregado da remoçpØo de lixo, Sr. Leonardo Weickmann, concedido a partir de 02 de maio de 1956. Cr$ 6.000,00 para pagamento do substituto do médico municipal, em virtude de suas férias do período de 1955/1956. Art. 27 - Servirá de recurso para abertura dos créditos abertos pelo artigo primeiro desta Lei, a arrecadaçpÛo a maior verificada no presente exercício. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1956


Lei Municipal Nº 1154

LEI MUNICIPAL Nº 1154 Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1957, do órgp8o autárquico "Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais". Orçamento da receita e despesa do órgpmo autárquico "Serviços de Energia El;etrica e Industriais", para o exercçio de 1957, em livro próprio no arquivo de Processos. Carazinho, em 30 de novembro de 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1153

LEI MUNICIPAL Nº 1153 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o ano de 1957. Orçamento da receita e despesa do Município de Carazinho para o ano de 1957 em pasta própria no arquivo de Processos. Carazinho, em 30 de novembro de 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1152

LEI MUNICIPAL Nº 1152 Abre um Crédito Especial até o limite de Cr$ 1.120.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER , que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o limite de Cr$ 1.120.000,00 (um milhp=o e cento e vinte mil cruzeiros) na conta " Taxa de Transportes" para reforço das seguintes verbas: 42-8.82.1 - Pessoal Variável ................. 1.000.000,00 8.82.4 b) - Materiais Diversos ............... 120.000,00 Total Cr$ ........................ 1.120.000,00 Art. 2º - O recurso para o Crédito Especial aberto pelo Art. 1º, até o respectivo limite, será o seguinte: - Reduçpo de parte do crédito especial aberto pela Lei nº 8/1956, deste Município, referente a material para construçp©o e conservaçpDo de estradas e pontes:............... Cr$ 600.000,00 - Provável arrecadaçpào a maior, neste exercício, pela " Taxa de Transportes" : ....................... Cr$ 520.000,00 - Total ................................... Cr$ 1.120.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1151

LEI MUNICIPAL Nº 1151 Abre créditos suplementares para pagamento de gratificações adicionais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER , que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos suplementares para pagamento de gratificações adicionais: - Cr$ 5.008,60 para a majoraçpØo da gratificaçpØo adicional de 15% para 25% de 19/04/1955 a 31/12/1956, do contínuo Domingos do Vale; - Cr$ 2.604,00 para a majoraçp¦o da gratificaçp¦o adicional de 15% para 25% de 01/06/1956 a 31/12/1956, do encarregado geral de obras JopÛo Olanek; - Cr$ 8.840,00 para gratificaçpuo adicional de 15% sobre os respectivos vencimentos, no período de 20/11/1951 a 31/12/1954, do sub-Prefeito rural Albino Cardoso. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos abertos pelo artigo primeiro, a arrecadaçpào a maior no corrente exercício financeiro do Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1150

LEI MUNICIPAL Nº 1150 Abre créditos especiais para pagamento de gratificações adicionais. ALBINO HILLEBRAND PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos especiais para pagamento de gratificações adicionais: - Cr$ 10.179,00 para pagamento de gratificaçpØo adicional de 15%, de 1º de outubro de 1955 a 31 de dezembro de 1956, ao tesoureiro Cândido Subtil Netto.; - Cr$ 8.211,00 para pagamento de gratificaçp¦o adicional de 15% de 10 de janeiro de 1955 até 31 de dezembro de 1956, ao motorista Waldemar Bertoglio.; Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos abertos pelo artigo primeiro, a maior arrecadaçpo a verificar-se no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1149

LEI MUNICIPAL Nº 1149 Abre Crédito Especial até o limite de Cr$ 20.000,00 destinado a complementar as despesas com a construçp8o de um monumento em homenagem ao Presidente Getúlio Vargas. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o limite de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinado a complementar as despesas com a construçpro de um monumento em homenagem ao Presidente Getúlio Vargas, a ser erigido na Praça Brasil, nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo primeiro, até o respectivo limite, a arrecadaçpuo a maior neste exercício, se houver, ou a economia de verbas consignadas para este ano, assegurando o equilíbrio orçamentário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1956


Lei Municipal Nº 1148

LEI MUNICIPAL Nº 1148 Modifica a Lei Municipal que estabelece as tabelas do Imposto de Licenças. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências do Imposto de Licenças: Casas Comerciais com Capital até Cr$ 5.000,00 Cr$ 20,00 Idem com capital até Cr$ 10.000,00 Cr$ 40,00 Idem, para cada mais Cr$ 10.000,00 de capital Cr$ 20,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1956


Lei Municipal Nº 1147

LEI MUNICIPAL Nº 1147 Autoriza o Poder Executivo a arrendar pelo prazo de 4 anos um banhado existente na Pedreira da Prefeitura. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar pelo prazo de quatro anos o banhado existente na pedreira da Prefeitura, de acordo com o edital de concorrência mandado publicar no Jornal local "Unidade", ediçpro de 15 de Agosto de 1956. Art. 2º - O preço mínimo do arrendamento será de cinco mil cruzeiros por ano, pago por ocasipAo da safra de arroz, anualmente. Art. 3º - O preço do arrendamento será liquido, correndo por conta do arrendatário todas as despesas, inclusive as do fechamento da área com arame farpado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF PrinterLEI MUNICIPAL Nº 1147 Autoriza o Poder Executivo a arrendar pelo prazo de 4 anos um banhado existente na Pedreira da Prefeitura. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar pelo prazo de quatro anos o banhado existente na pedreira da Prefeitura, de acordo com o edital de concorrência mandado publicar no Jornal local "Unidade", ediçpro de 15 de Agosto de 1956. Art. 2º - O preço mínimo do arrendamento será de cinco mil cruzeiros por ano, pago por ocasipAo da safra de arroz, anualmente. Art. 3º - O preço do arrendamento será liquido, correndo por conta do arrendatário todas as despesas, inclusive as do fechamento da área com arame farpado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1956


Lei Municipal Nº 1146

LEI MUNICIPAL Nº 1146 Abre o Crédito Especial de Cr$ 611.099,90 para reformas e reaparelhamento dos serviços do matadouro. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial até o limite de Cr$ 611.099,90 (seiscentos e onze mil e noventa e nove cruzeiros e noventa centavos) para ser aplicado na reforma do matadouro municipal, construçpro de um tanque de salgas, depósito de couros verdes, instalações elétricas para uma câmara fria e equipamento de uma conduçp¦o para transporte. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, até o respectivo limite, o saldo existente em poder dos Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, até 16 de julho de 1956, proveniente do lucro verificado no abastecimento de carne verde à populaçp©o da cidade, por conta da Prefeitura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 18 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1141

LEI MUNICIPAL Nº 1141 Reajusta os vencimentos do funcionalismo e altera a respectiva padronizaçp8o. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais: VENCIMENTOS MENSAIS PADR+ØO Cr$ 3.100,00 1 3.200,00 2 3.300,00 3 3.460,00 4 3.500,00 5 3.600,00 6 3.700,00 7 3.820,00 8 3.940,00 9 4.060,00 10 4.180,00 11 4.200,00 12 4.300,00 13 4.420,00 14 4.540,00 15 4.660,00 16 4.780,00 17 4.800,00 18 4.900,00 19 5.020,00 20 5.100,00 21 5.260,00 22 5.300,00 23 5.400,00 24 5.500,00 25 5.600,00 26 5.700,00 27 5.800,00 28 5.900,00 29 6.000,00 30 6.100,00 31 6.200,00 32 6.300,00 33 6.500,00 34 6.700,00 35 7.000,00 36 7.500,00 37 8.000,00 38 9.000,00 39 10.000,00 40 11.000,00 41 12.000,00 42 Art. 2º - Os cargos especificados a seguir, passarpo à seguinte padronizaçp•o e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO 1 - Motorista Padrp[o 8 Cr$ 3.820,00SUB-PREFEITURAS 1 - Sub-Prefeito da sede 22 5.260,00 4 - Sub-Prefeitos rurais 10 4.060,00 6 - Amanuenses 7 3.700,00 SECRETARIA 1 - Secretário (em disponibilidade) 38 9.200,00 1 - Secretário 38 8.000,00 2 - Escriturários 14 4.420,00 PORTARIA 1 - Continuo (chefe da portaria) 9 3.940,00 1 - Continuo 7 3.700,00 1 - Servente 4 3.460,00 CONTADORIA 1 - Contador 38 8.000,00 1 - Guarda Livros 32 6.200,00 1 - Tesoureiro 32 6.200,00 1 - Fiscal Lotador 27 5.700,00 1 - Fiscal Lotador (auxiliar) 17 4.780,00 2 - Escriturários 20 5.020,00 2 - Escriturários 17 4.780,00 2 - Escriturários 16 4.660,00 1 - Escriturário 15 4.540,00 INSTRUÇ+zO P+zBLICA 7 - Professores 3 3.300,00 18 - Professores 2 3.200,00 25 - Professores 1 3.100,00 1 - Diretor da Instruçpão(fun.grat.) 2.000,00 1 - Orientador de Ensino (idem) 1.000,00 SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL 1 - Médico (contratado) 38 8.000,00 1 - Enfermeiro 5 3.500,00 CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 - Zelador 4 3.460,00 LIMPEZA P+:BLICA MUNICIPAL 1 - Encarregado 9 3.940,00 1 - Ajudante 4 3.460,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS 1 - Capataz 13 4.300,00 SESS+@O DE OBRAS 1 - Engenheiro (contratado) 38 8.000,00 1 - Encarregado geral de obras 20 5.020,00 1 - Capataz 13 4.300,00 1 - Desenhista-topógrafo 13 4.300,00 1 - Motorista 8 3.820,00 MATADOURO MUNICIPAL 1 - Encarregado 11 4.180,00 2 - Ajudantes 4 3.460,00 BIBLIOTECA 1 - Bibliotecário 4 3.460,00 PROCURADORIA 1 - Advogado (consultor jurídico) 10 4.060,00 INATIVOS a) Ubaldo Lange 3.100,00 b) Cezarino Martins Vaz 3.460,00 c) Moisés Fassini 3.625,00 d) Darzido Gerhardt 3.460,00 e) Jacob Londero 7.150,00 Art. 3º - Os sub-Prefeitos rurais perceberpÄo ainda uma comisspZo de 5% sobre a arrecadaçpZo que efetuarem em seus distritos. Art. 4º - Os orçamentos futuros consignarp,o as verbas necessárias as alterações autorizadas pelo Art. 2º. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp8o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1140

LEI MUNICIPAL Nº 1140 Altera as tabelas do Imposto de Licenças. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências nas tabelas do Imposto de Licenças: - Automóvel de aluguel até 50 HP................... 250,00 - Para cada mais 10 HP ou fraçpro .................. 25,00 - Automóvel particular até 50 HP .................. 250,00 - Para cada mais 5 HP ou fraçp¦o ................... 50,00 - CaminhpAo de carga até uma tonelada .............. 500,00 - Por tonelada mais, ou fraçpÛo .................... 120,00 - Com reboque ou transporte de suínos, mais ....... 250,00 - Chassis Comercial, caminhonete ou jardineira .... 250,00 - Para cada mais 10 HP ou fraçp©o .................. 25,00 - Agencia de automóvel ............................ 800,00 - Idem, com oficina ............................... 1.500,00 - Oficinas de concerto de automóveis .............. 500,00 - Casas comerciais com capital até Cr$ 5.000,00 ... 20,00 - Idem, com capital até Cr$ 10.000,00 ............. 40,00 - Idem para cada mais 10 mil cruzeiros-capital .... 40,00 - Tratores até 20 HP de força, por HP ............. 1,00 - Idem até 40 HP de força, por HP ................. 1,20 - Idem até 60 HP de força, por HP ................. 1,50 - Idem até 85 HP de força, por HP ................. 2,00 - Idem de 85 HP para mais, por HP ................. 2,50 - Tratores p/ reboque, fora da lavoura, mais HP ... 1,00 - Tratores com lagarta, mais por HP ............... 2,50 - Carroções agrícolas, de duas rodas .............. 100,00 - Idem de quatro rodas ............................ 200,00 - Idem acima de 3 toneladas, por tonel. ou fraçp£o.. 50,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1957 e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 11 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1139

LEI MUNICIPAL Nº 1139 Autoriza o pagamento de uma auxílio aos Escoteiros Católicos de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento de um auxílio de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) aos Escoteiros Católicos de Carazinho, a fim de que possam os mesmos se fazer representar por ocasipro de uma Convençpro Nacional de Escoteiros no Rio de Janeiro, quando serp o concentradas na Capital Federal as representações de Escoteiros de todo Brasil. Art. 2º - O pagamento autorizado no Art. 1º desta Lei, deverá correr pela verba do Código Geral 8.04.4 - Poder Legislativo - Orçamento de 1956. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1956


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