LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1181

LEI MUNICIPAL Nº 1181 Abre um crédito especial de Cr$ 118.200,00 para aquisiçp8o de uma área de terra junto ao rio Colorado, na usina municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 118.200,00 (cento e dezoito mil e duzentos cruzeiros) para aquisiçpØo do restante da propriedade do Sr. Pedro Antonio Pinzon, em Selbach, município de Tapera, na margem direita do Rio Colorado, junto a usina municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pela presente Lei, a arrecadaçpÛo a maior na receita industrial dos Serviços Carazinhenses de Energia elétrica e Industriais, código 3.03.0 do orçamento da autarquia municipal no corrente exercício. Art. 3º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JULHO DE 1957 a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1180

LEI MUNICIPAL Nº 1180 Abre um crédito especial até o limite de Cr$ 24.000,00 para pagamento de alugueis do prédio onde será instalado o Serviço de Endemias Rurais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o limite de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) para atender as despesas de alugueis do prédio onde será instalado o Serviço de Endemias Rurais, nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, até o respectivo limite, a reduçpAo de igual quantia na verba 8.51.4 - Despesas Diversas, para combate às pragas da lavoura e doenças da lavoura e da criaçpuo, constante do orçamento municipal vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1179

LEI MUNICIPAL Nº 1179 Modifica a Lei Municipal nº 52 de 30 de dezembro de 1948, que regula a construçp8o de prédios em diversos trechos da cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 1º da Lei nº 52 de 30 de dezembro de 1948, o seguinte parágrafo 3º: - "Fica permitida a construçpro de prédios de madeira, com frente de alvenaria, na saída, prolongamento da Avenida flores da Cunha, a partir da Travessa que liga a Vila Oriental sobre a passagem dos trilhos da ViaçpAo Férrea, no quilômetro 32,300 na saída para Passo Fundo". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1178

LEI MUNICIPAL Nº 1178 Modifica a Lei nº 56 de 6 de maio de 1949, para prorrogar a isençp8o de impostos para as novas construções. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 4º da Lei nº 56 de 6 de maio de 1949 fica alterado para o seguinte: "As vantagens concedidas nesta Lei extinguem- se em 1960 para os prédios de três pavimentos e em 1968 para os prédios de 4 ou mais pavimentos" e o artigo 3º da mesma Lei será acrescido da letra: - "E) - com marquise." Art. 2º - As vantagens estabelecidas no artigo 1º desta Lei somente serpAo usufruídas pelos prédios a serem construídos da data desta Lei em diante, contando a isençpÛo a partir do dia da concesspuo da licença para a construçpuo. § +NICO - A partir da data da concesspo da licença ficará também isento do pagamento do imposto territorial urbano, o terreno destinado à construçpDo enquadrada na isençpDo prevista nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1177

LEI MUNICIPAL Nº 1177 Modifica o Art. 6º da Lei Municipal nº 42 de 29 de setembro de 1953, que dispões sobre o " loteamento de terrenos". ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Terá a seguinte redaçp=o o art. 6º da Lei Municipal nº 42 de 29 de setembro de 1953, que dispões sobre o "loteamento de terrenos": "Art. 6º - Os terrenos terp o a largura mínima de 11 metros, tanto de frente como em todo o comprimento e, este, de frente a fundo, será no mínimo de 35 metros-; a área mínima será de 385 metros quadrados. § euNICO - Os terrenos de esquina terpuo, na interseçpuo das ruas uma face plana de 4 metros no mínimo." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE JUNHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1957


Lei Municipal Nº 1176

1176LEI MUNICIPAL Nº 1176 Abre um crédito especial até o limite de Cr$2.150.000,00, para aquisiçp8o de máquinas rodoviárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito especial de Cr$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinqüenta mil cruzeiros) para aquisiçpro de um trator Caterpillar D-7 e uma Motoniveladora Caterpillar 12, em regime de importaçp o de acordo com a concorrência chamada pela Comissp¦o de Prefeitos do Estado. Art 2º - ServirpAo de recursos para a cobertura do crédito aberto pelo Art. 1º desta Lei, a reduçpÛo de Cr$ 750.000,00 da verba de 8.82.4 do roçamento em vigor e Cr$ 1.400.000,00 de arrecadaçpo a maior na taxa de transportes no corrente exercício, verba 4.17.0 do orçamento. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE JUNHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1957


Lei Municipal Nº 1175

LEI MUNICIPAL Nº 1175 Modifica o Art. 3º da Lei Municipal nº 30 de 30 de novembro de 1956. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a ter a seguinte redaçp£o o artigo 3º da Lei nº 30 de 30 de novembro de 1956: - "Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpØo de receita, até a importância de Cr$ 3.650.000,00 (três milhões seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), aos juros correntes nos bancos, para liquidaçp¦o integral dentro do exercício financeiro e com o produto da receita ordinária". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE JULHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1957


Lei Municipal Nº 1173

LEI MUNICIPAL Nº 1173 Regulamenta o serviço de abastecimento de carne verde na cidade de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica regulamentado na forma dos demais artigos desta Lei, o serviço de abastecimento de carne verde na cidade de Carazinho, cujo serviço foi tornado de utilidade pública e municipalizaçp o, na forma da lei Municipal nº43, de 17 de abril de 1957. Art. 2º - As despesas de investimentos no serviço de abastecimento de carne verde serpÛo feitas mediante a abertura de crédito especial, aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, ou mediante dotações orçamentárias, passando os respectivos bens a integrar, automáticamente, o patrimônio do Município. Art. 3º - Os encarregados do serviço, tanto de compra de gado, como distribuiçpzo nos pontos de retalho e outros afazeres que se tornarem necessários, trabalharpo como comissionados, percebendo a comissp¯o que lhes for fixada pelo Prefeito, de preferência com base por quilo de carne distribuida. Art. 4º - Para o bom andamento do serviço de matança de gado gordo e distribuiçp}o de carne, o serviço poderá empregar, mediante autorizaçpo do Prefeito, tantos operários quantos se tornarem necessários ao fiel desempenho desse trabalho, cujos empregados serp™o admitidos como extra-numerários diaristas ou mensalistas. Art. 5º - O serviço de carne deverá manter assistência aos empregados e o seguro contra acidentes no trabalho, de acordo com a Legislaçpno trabalhista. Art. 6º - As compras de gado gordo serp£o feitas com base nos preços e condições vigorantes no respectivo comércio. Art. 7º - As vendas serp o feitas aos consumidores pelos preços e condições estabelecidos pela Comissp@o Municipal de Abastecimento e Preços. Art. 8º - O serviço de carne deverá fornecer mensalmente, por intermédio dos encarregados do mesmo, um balancete a contadoria do Município, dando conta do abastecimento feito durante o mês, especificando a situaçpGo de todas as contas e discriminando as existências. Art. 9º - No fim de cada exercício, contando de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, o serviço de abastecimento de carne fornecerá um balanço geral com todas as prestações contas, com as informações complementares que se tornarem necessárias para o completo esclarecimento da situaçp o, para ser encaminhado ao Poder Legislativo do Município. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpFo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 08 DE JUNHO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1957


Lei Municipal Nº 1171

LEI MUNICIPAL Nº 1171 Autoriza o pagamento das despesas de inscriçpžo e viagem dos Vereadores que representarp8o a Câmara no IV Congresso Nacional de Municípios, a realizar-se no Rio de Janeiro. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas de inscriçpro e de viagem dos Vereadores que representarpro a Câmara no IV Congresso Nacional de Municípios, a realizar-se no Rio de Janeiro, do dia 27 de Abril a 5 de Maio próximo futuro, até o limite de Cr$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para o pagamento mencionado no Artigo 1º, a dotaçpo orçamentária da Câmara de Vereadores para o corrente exercício, código local 100 - Código geral 8.00.0 b). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE ABRIL DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1957


Lei Municipal Nº 1170

LEI MUNICIPAL º 1170 Abre um crédito especial de Cr$ 21.600,00 para auxiliar as despesas do Cartório Eleitoral da 15ª Zona. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos cruzeiros) para auxiliar as despesas do Cartório Eleitoral da 15ª Zona, com sede nesta cidade, durante o exercício de 1957. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, até o respectivo limite, a reduçpAo de igual quantia na verba "Secretaria" do Orçamento vigente, código 8.04.0 d) em virtude do npÛo preenchimento da vaga de auxiliar de secretária. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE ABRIL DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 04 . 1957


Lei Municipal Nº 1169

LEI MUNICIPAL Nº 1169 Declara de utilidade pública o serviço de matança de gado e o de retalho e distribuiçp8o de carne na cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública, para o efeito de ser municipalizado, o serviço de matança de gado, bem como, o de retalho e distribuiçpØo de carne verde à populaçpØo da sede do Município. Art. 2º - O GOVERNO DO MUNICÍPIO poderá explorar ditos serviços por sua conta, ou dá-los em concessp¦o a terceiros, na forma da Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicaçpuo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE ABRIL DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 04 . 1957


Lei Municipal Nº 1168

LEI MUNICIPAL Nº 1168 Autoriza o Poder Executivo a fazer doaçpžo de 40 metros cúbicos de pedra britada. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doaçp=o de 40 metros cúbicos de pedra britada pertencente aos Serviços Industriais do Município, no valor de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros) posto na obra, ao Patronato Santo Antonio, de Carazinho. Art. 2º - A doaçp¦o constante do artigo primeiro desta Lei, deverá ser empregada, totalmente, nas obras da nova construçpAo do Patronato Santo Antonio, nesta cidade. Art. 3º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE ABRIL DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1957


Lei Municipal Nº 1167

LEI MUNICIPAL Nº 1167 Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Ministério da Agricultura, para reformas nas redes elétricas do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Ministério da Agricultura, pelo qual assumirá o encargo de reformar as redes de força e luz do Município de Carazinho, mediante auxílio do Ministério. Art. 2º - Mediante a assinatura do convênio o Ministério da Agricultura deverá liberar a verba de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) constante do orçamento geral da Unipuo para 1957, Lei nº 2.996 de 10/12/1956 - Ministério da Agricultura - Subconsignaçpo 3.1.06 - Irrigaçpo e Energia Hidráulica - nº 75) "Serviços de ampliaçp©o e reparos na rede de luz e força do Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, através da Prefeitura Municipal". Art. 3º - A Prefeitura, por intermédio da Autarquia Municipal "Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais" e da respectiva dotaçp¯o orçamentária, assumirá o encargo da reforma das redes elétricas e prestará contas do recebimento e aplicaçpão da verba mencionada no artigo 2º desta Lei, tanto do Ministério da Agricultura como ao Poder Legislativo local. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpdo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE MARÇO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1957


Lei Municipal Nº 1164

LEI MUNICIPAL Nº 1164 Retifica o Art. 2º da Lei Municipal nº 4 de 08/09/1956,que criou o Distrito de Santo Antonio. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redaçp=o o Art. 2º da Lei Municipal nº 04 de 08 de setembro de 1956, que criou o Distrito de Santo Antonio: "O distrito de Santo Antonio terá as seguintes confrontações: ao norte, pela faixa de Carazinho à Passo Fundo; Ao Sul, pela divisa natural com o município de NpAo-Me-Toque, pelos rios Herval e Glória; a Este, na divisa atual com o Município de Passo Fundo; a Oeste, subindo pelo rio Glória até a confluência do arroio Atiassú, subindo por este até uma sanga e por esta até a cabeceira da mesma e desta por uma linha seca até a entrada geral do RincpDo Doce a Carazinho até a granja do Sr. Almiro Roese e desta por uma estrada do mesmo até a ponte do rio Santo Antonio sobre o rio Glória, subindo por este até a confluência do lajeado Pinheirinho, subindo até a cabeceira do mesmo e daí por uma linha reta e seca até a faixa Carazinho a Passo Fundo". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpão, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1956


Lei Municipal Nº 1163

LEI MUNICIPAL Nº 1163 Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 9, de 21 de novembro de 1947, que fixa o quantum das multas a que ficam sujeitos os contribuintes em atraso. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: "O contribuinte que deixar de pagar dentro dos prazos regulamentares os impostos e taxas a que estiver obrigado, ficará sujeito à multa de 10% no decurso dos primeiros 60 dias, à 20% dentro do exercício depois desse prazo, e a mais 10% para liquidaçp ¦o até o fim do exercício seguinte ao em que for devida a contribuiçpAo. Se decorrido esse prazo, npAo tiverem os contribuintes cumprido com sua obrigaçpÛo para com os cofres da municipalidade, será cobrada a taxa de 10% por semestre até a completa liquidaçpo da dívida". Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1956


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