LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1305

LEI MUNICIPAL Nº 1305 ORÇA A RECEITA da Autarquia Municipal "SERVIÇOS CARAZINHENSE DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS" para o EXERCÍCIO de 1959, em Cr$ 8.065.000,00 (oito milhes e sessenta e cinco mil cruzeiros) e FIXA A DESPESA em igual quantia. EM 4 DE DEZEMBRO DE 1958.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1304

LEI MUNICIPAL Nº 1304 Suplementa verbas e reduz dotaçpžo orçamentária, nos Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes Verbas da Autarquia Municipal "Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais" no corrente exercício: 601.8.91.4 - Despesas Diversas Contribuiçp o à CAP....................... Cr$ 90.000,00 642.8.99.4 - Despesas Diversas Abono familiar........................... Cr$ 75.000,00 TOTAL 165.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas resultantes do crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a reduçp©o de igual quantia na verba código 360.8.63.1 - Pessoal Variável, do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1303

LEI MUNICIPAL Nº 1303 Suplementa verba e reduz dotaçpžo orçamentária. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suplementada a seguinte verba do orçamento do corrente exercício: Código 232.8.49.1 - Pessoal Variável Médico padrpØo 25 ..............................11.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, a reduçp o de igual quantia na verba código 120.9.04.0 - e) do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1302

LEI MUNICIPAL Nº 1302 Suplementa verbas e reduz dotações orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes verbas do orçamento para o corrente exercício: Cr$ 120.8.04.4 b) Conservaçp=o de Móveis e Maquinas.....20.000,00 111.8.02.1 f) Avanços do amanuense de Stº Antônio...1.335,00 121.8.13.0 d) Escriturário padrpro 18................ 6.875,00 232.8.49.1 a) Médico padrp¦o 25..................... 3.000,00 600.8.90.0 j) Aposentadorias .................... 272.564,00 600.8.99.4 - Eventuais............................ 7.000,00 TOTAL: 310.774,00 Art. 2º - Servirpo de recursos para atender as despesas resultantes do crédito autorizado pelo artigo anterior, as seguintes reduções de dotaçpDo da Lei de Orçamento vigente: 8.07.0 a) Contador................................ 30.000,00 8.07.0 b) Gratificaçpzo ao contador................ 37.500,00 8.07.1 - Consultoria Jurídica.................... 17.500,00 8.80.1 - Engenheiro.............................. 50.000,00 8.51.4 - Fomento.................................130.000,00 8.04.0 - Escriturário da Secretaria............... 45.774,00 TOTAL 310.774,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1958


Lei Municipal Nº 1301

LEI MUNICIPAL Nº 1301 Abre um crédito especial de Cr$ 12.000,00 para o pagamento do aluguel do prédio para serviço de ENDEMIAS RURAIS ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para pagamento do aluguel do prédio onde esta localizado o Serviço de Endemias Rurais, nos meses de julho à dezembro de 1958. Art. 2º - Servira de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, a reduçpAo de igual quantia na verba Código 8.51.4 do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1300

LEI MUNICIPAL Nº 1300 Faz transposições de verbas na conta "TAXA DE TRANSPORTE" ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a fazer transposiçp=o de verbas na conta Taxa de Transporte, do orçamento vigente, na seguinte forma: Cr$ Código 42.8.82.4 a) - Conservaçpro de pontes e Pontilhões............. (duzentos e setenta mil cruzeiros). Código 42.8.82.4 b) - Materiais diversos..... Código 42.8.82.3 - Lubrificantes e Combustiveis.................... TOTAL: 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1299

LEI MUNICIPAL Nº 1299 Suplementa verbas e reduz dotações orçamentária. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica suplementada a seguinte verba do Orçamento corrente exercício: Cr$ 35- PARQUES E JARDINS - 8.81.3 a)...........70.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para atender as despesas resultantes do crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, as seguintes reduções da Lei de Orçamento vigente: 35 - Parques e Jardins - 8.81.3 b) Colorado..15.000,00 110 - SubstituiçpAo do Automóvel -8.02.2......55.000,00 TOTAL: 70.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1297

LEI MUNICIPAL Nº 1297 Designa ruas e praças da Vila Conceiçpžo,nesta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica designada Marechal Rondon a praça da Vila Conceiçp£o, nesta cidade. Art. 2º - Fica designada Comandante Cramer a rua que conduz ao novo aeroporto da cidade, na parte fronteira à Vila ConceiçpØo. Art. 3º - Passam a ter as seguintes denominaçpro as ruas da Vila Conceiçp o, nesta cidade: - nº 1 - COROADOS; nº 2 - CHARRUAS; nº 3 - GUARANIS; nº 4 - AIMORES ; nº 5 CHAVANTES; nº 6 - CARIJOS; nº 7 - CAETES; nº 8 - GAVI+ÛES; nº 9 - BOROROS; nº 10 - MINUANOS; nº 11 - BARBADOS; nº 12 - TAMOIOS; nº 13 PARECIS. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1296

LEI MUNICIPAL Nº 1296 Concede isençpžo do imposto de indústrias e profissões, por 5 anos, à fábrica de peças e implementos agrícolas, desta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da legislaçpro em vigor, a conceder isençpro do imposto de indústrias e profissões, pelo prazo de cinco anos, à fábrica de peças e implementos agrícolas, da firma Mecânica Schwertner Limitada, desta cidade, por ser a primeira indústria desse ramo, estabelecida na cidade e no município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1295

LEI MUNICIPAL Nº 1295 Abre um crédito especial de Cr$ 17.200,00 para auxiliar o Cartório Eleitoral da 15º Zona. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo a abrir um crédito especial até o limite de Cr$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos cruzeiros) para pagamento das despesas extraordinárias realizada pelo Cartório Eleitoral da 15º Zona, neste Município, no pleito de 3 de outubro de 1958. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as despesas do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei, a deduçpAo de igual quantia na verba sob código 8.07.1 do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1294

LEI MUNICIPAL Nº 1294 Abre um crédito especial de Cr$ 9.450,00 para pagamento de gratificaçpÒo adicional. Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinqüenta cruzeiros) para pagamento da gratificaçp£o adicional de 15%, atrasada, a que tem direito o ajudante da limpeza pública, sr. Joaquim Corrêa, a contar de 2 de junho de 1957. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito especial aberto pelo artigo anterior desta Lei, a educaçp o de igual quantia da verba sob código 8.80.1, do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1293

LEI MUNICIPAL Nº 1293 Abre um crédito especial de cr$ 35.000,00 para pagamento da comissp8o de 10% na cobrança da dívida ativa. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) para pagamento da comisspØo de 10% sobre a cobrança da dívida de calçamento, ao advogado Henrique Cordova. Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei, a arrecadaçpAo a maior no corrente exercício sob o código 6.21.0 - Multas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1958


Lei Municipal Nº 1290

LEI MUNICIPAL Nº 1290 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Agricultura, para a execuçp8o do "CinturpÒo Verde" da cidade de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Ministério da Agricultura, em nome da Prefeitura Municipal de Carazinho, para a liberaçp o da verba de cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) constante do Orçamento da Unip¦o para o corrente exercício de 1958, cuja a verba é destinada a execuçpAo do convênio do CinturpÛo Verde da cidade de Carazinho, Rio Grande do Sul. Art. 2º - A verba federal mencionada no artigo anterior desta Lei, consta do Orçamento vigente da Unip©o, página 162, código 4-13 - Verba 3.0.0 - SubconsignaçpDo 3.1.03 (três-umzero/ trêsDesenvolvimento da Produçpào). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 27 DE OUTUBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1958


Lei Municipal Nº 1289

LEI MUNICIPAL Nº 1289 Modifica o padrpžo de vencimentos do cargo de Enfermeiro da Assistência Pública Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O cargo de Enfermeiro da Assistência Pública Municipal passará para o padrpØo 15, com os vencimentos correspondentes, de cr$ 5.350,00 mensais. Art. 2º - A diferença de vencimentos mencionada no artigo anterior desta Lei,será paga a contar de 1º de setembro de 1958,devendo a despesa correspondente, no corrente exercício, num total de cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros) ser deduzida da verba Código 8.80.1 do orçamento vigente. Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 27 DE OUTUBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1958


Lei Municipal Nº 1288

LEI MUNICIPAL Nº 1288 Abre um crédito suplementar de cr$ 5.512,50 para pagamento de gratificaçp8o adicional de 15%. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de cr$ 5.512,50 (cinco mil quinhentos e doze cruzeiros e cinqüenta centavos) para pagamento da gratificaçpØo adicional de 15% a que tem direito o ajudante da limpeza pública, sr. Joaquim Corrêa, até 31 de dezembro de 1958 - Código 8.85.1 do orçamento vigente. Art. 2º - Servirá de recursos para o crédito suplementar autorizado no artigo anterior, a educaçpAo de igual quantia na verba Código 8.80.1 do orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 27 DE OUTUBRO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 1958


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