LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1347

LEI MUNICIPAL Nº 1347 Modifica o Regulamento da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos do Regulamento da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, na forma constante da ResoluçpØo nº 312/59 da colenda Câmara Municipal de Vereadores, de 8 de outubro de 1959. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,EM 21 DE OUTUBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1959


Lei Municipal Nº 1346

LEI MUNICIPAL Nº 1346 Abre um crédito especial de Cr$ 45.157,00 para cumprimento de sentença judicial. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 45.157,00 (quarenta e cinco mil cento e cinqüenta e sete cruzeiros) para a liquidaçpØo da açpØo de indenizaçpØo movida contra a Prefeitura, pelo sr. Jopro Pasqualoto, compreendendo indenizaçpro, juros e custas, no valor do crédito aberto pela presente Lei, em virtude da sentença de 1º instância ter julgado procedente, em parte, a açpAo, e a sentença de 2º instância ter dado provimento somente em parte ao recurso. Art. 2º - Servirá de recurso a deduçpuo de igual quantia na verba 8.82.1 - Conservaçpo de Estradas e Pontes - Pessoal Variável, do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 21 DE OUTUBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 10 . 1959


Lei Municipal Nº 1345

LEI MUNICIPAL Nº 1345 Torna insubsistente a letra H, do item 6, código 0.12.1 (Imposto Predial) do orçamento vigente. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - É tornada insubsistente a letra H,do item 6, do código 0.12.1 (Imposto Predial) do Orçamento vigente . Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE OUTUBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1959


Lei Municipal Nº 1344

LEI MUNICIPAL Nº 1344 Abre um Crédito Especial de: Cr$ 25.000,00 para as despesas da Campanha Ferrovia Passo Fundo-Caí Porto Alegre. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o limite de Cr$ 25.000,00 para as despesas que se realizarem com a Campanha Pró Construçpro da Ferrovia Passo Fundo-Caí-Porto Alegre. § único - O crédito aberto por este artigo poderá servir de recurso para cobertura das despesas de viagem do Executivo Municipal, como integrante da ComisspÛo Executiva da Campanha mencionada no mesmo. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a deduçp©o de igual quantia na verba 8.80.1 do Orçamento vigente "Pessoal Variável - Extranumerário Contratado". GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1959


Lei Municipal Nº 1343

LEI MUNICIPAL Nº 1343 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO . FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o poder Executivo autorizado a fazer doação de 6 (seis) metros cúbicos de pedra britada, da Autarquia Municipal Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais, para serem empregadas na ampliação das acomodações dos serviços de banheiros do Grêmio Aquático Carazinhense. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 8 DE SETEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1959


Lei Municipal Nº 1340

LEI MUNICIPAL Nº 1340 Suplementa verbas orçamentárias num total de Cr$ 2.400.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito Suplementar de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas orçamentárias: 1 - ADMINISTRAÇ+rO MUNICIPAL: Poder Executivo Cr$ 110.8.02.0 - Diárias em serviços administrativos 10.000,00 110.8.02.3 - - Material de Consumo Custeio e Conservaçpuo do Automóvel 50.000,00 110.8.02.4 - - Despesas Diversas - Despesas de viagens administrativas 20.000,00 SECRETARIA 120.8.04.4 - (c) - Despesas Diversas Despesas postais e telegraficas 120.8.09.3 - (a) - Material de Consumo Material de Limpeza 15.000,00 CONTADORIA 121.8.13.0 - (k) - Substituições 121.8.13.3 - - Material de Expediente 15.000,00 2 - SERVIÇOS DE INTERESSE COM O ESTADO 211.8.29.4 - b - Assistência à Indigentes 170.000,00 3 - SERVIÇOS P+:BLICOS MUNICIPAIS 320.8.89.4 - Custeio e Conservaçpno do Cemitério 15.000,00 35.8.81.3 (a) - Material de Consumo Praça Brasil 80.000,00 4 - OBRAS E MELHORAMENTOS P+ BLICOS 42.8.82.4- (d) - Despesas Diversas Materiais Diversos 750.000,00 CONTA TAXA DE TRANSPORTES 42.8.82.4 (e) - Despesas Diversas Materiais Diversos 660.000,00 OBRAS NOVAS 44.8.89.4 (a) - Serviços de calçamentos 500.000,00 PODER EXECUTIVO - SECRETARIA 120.8.04.4 (a) - Despesas Diversas Divulgaçpo e publicaçpo de atos oficiais 50.000,00 120.8.04.3 - Material de Consumo Material de Expediente 35.000,00 TOTAL: 2.400.000,00 Art. 2º - SpFo os seguintes os recursos para cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior: REDUÇ+ES: Verba Código 42.8.82.2 - Aquisiçp•o de caminhp•o 1.000.000,00 Verba código 42.8.82.4 (a) - Despesas Diversas 300.000,00 Conta Taxa de Transportes Verba código 42.8.82.4 c) ConstruçpÄo e concervaçpZo de Pontes e Pontilhões 250.000,00 ARRECADAÇ+,O A MAIOR Na conta Taxa de Transportes 410.000,00 Provável arrecadaçpžo a maior na Receita 440.000,00 TOTAL: 2.400.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 1º DE SETEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 09 . 1959


Lei Municipal Nº 1339

LEI MUNICIPAL Nº 1339 Abre um crédito Suplementar de Cr$ 420.000,00 nos S.S.E.E.I. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar na Autarquia Municipal S.C.E.E.I., no valor de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: USINAS ELÉTRICAS código 360.8.64.4 - Despesas Diversas Custeio e ConservaçpAo de Serviços Cr$ 350.000,00 BRITADOR Código 361.8.64.4 - Despesas Diversas Conservaçpo e Consertos Cr$ 70.000,00 TOTAL: 20.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a provável arrecadaçpào a maior no corrente exercício. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 1º DE SETEMBRO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 09 . 1959


Lei Municipal Nº 1338

LEI MUNICIPAL Nº 1338 Suplementa dotações orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 37.511,70 para reforço das seguintes verbas do Orçamento do corrente exercício: 1 - ADMINISTRAÇ+ØO MUNICIPAL 101-8.00.1 - Secretária da Câmara Cr$ 260,00 110-8.02.0 - Gabinete do Prefeito Cr$ 0,60 121.8.07.0 - Contadoria Cr$ 482,50 121.8.13.0 - Contadoria Cr$ 1.140,00 3 - SERVIÇOS P+ÛBLICOS MUNICIPAIS 300 - 8.89.1 - Capataz Cr$ 1,20 330 - 8.85.1 - Limpeza Pública Cr$ 35.626,80 361 - 8.64.1 - Capataz Cr$ 0,60 Total das suplementações: Cr$ 37.511,70 Art. 2º - Os recursos para o crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior desta Lei, spzo os previstos no artigo 2º da Lei Municipal nº 130 de 9 de fevereiro de 1959, até o respectivo limite. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE AGOSTO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1959


Lei Municipal Nº 1337

LEI MUNICIPAL Nº1337 Abre um crédito especial de Cr$ 1.850.000,00 para aquisiçp8o de peças e acessórios. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 1.850.000,00 (um milhp=o oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros) para a aquisiçpØo de peças e acessórios, destinados ao recondicionamento de motoniveladores, caminhões, e jeep, de propriedade do Município. § único - As peças e acessórios mencionados neste artigo, deverpAo ser adquiridos aos preços de concorrência. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do Fundo Rodoviário Nacional dos anos de 1957, 1958 e 1959, para cobertura do crédito aberto pelo artigo primeiro, podendo também utilizar para o mesmo fim os atrasados da dívida do Estado ou a arrecadaçpDo a maior do exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE AGOSTO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1959


Lei Municipal Nº 1335

LEI MUNICIPAL Nº 1335 Autoriza o Executivo a firmar convênio com o SAMDU ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio com o Serviço de Assistência Médico Domiciliar e de Urgência, pelo prazo de dois anos e na forma do Decreto nº 46.348 do Exmo.Sr Presidente da República, de 3 de julho de 1959, e do Regulamento aprovado pelo Decreto 46.349 da mesma data. Art. 2º - A contribuiçp¦o do Município será de Cr$ 200.000,00 anuais, pagáveis em quatro trimestralistas de Cr$ 50.000,00 cada uma, cuja dotaçpÛo deverá constar dos orçamentos do Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE AGOSTO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1959


Lei Municipal Nº 1334

LEI MUNICIPAL Nº 1334 Autoriza o Executivo a firmar com o Estado, para atender os serviços de policiamento rural do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 3º da Lei 1.205 de 27 de novembro de 1950, pelo qual fica estabelecido e regulado o serviço de policiamento, em cooperaçp o, nos diversos Distritos do Município de Carazinho, com exclusp¦o do distrito da sede municipal. Art. 2º - O serviço de policiamento será exercido pelos respectivos sub-prefeitos, com as atribuições definidas pelos artigos 34 e 35º do Regulamento baixado com o Decreto nº 5634 de 8 de novembro de 1954. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE AGOSTO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1959


Lei Municipal Nº 1333

LEI MUNICIPAL Nº 1333 Abre um crédito suplementar de Cr$ 7844,00 para pagamento de vantagens ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 7.844,00 para pagamento de vantagens aos seguintes funcionários : LEDA CASTILHO MISSEL (código 8.04.4 d) Diferença nos avanços, ano de 1959......... 4.344,00 ELESBT¦O ANACLETO DOS SANTOS (código 8.64.1) Diferenças de gratificaçpAo adicional, de 15% para 25%, de 1º/9 a 31/12 de 1959: 3.500,00 TOTAL: Cr$ 7.844,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, a possível arrecadaçpDo a maior no corrente exercício, ou o recebimento de atrasados da dívida do Estado, se houver. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 3 DE AGOSTO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1959


Lei Municipal Nº 1331

LEI MUNICIPAL Nº 1331 Abre crédito especial de Cr$ 20.000,00 para as despesas da junta de ConciliaçpÒo e Julgamento. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento das despesas de viagem e alimentaçpro da Junta de Conciliaçpro e Julgamento, no corrente exercício. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçpAo de igual quantia na verba 8.07.1 do Orçamento Vigente "Advogado PadrpÛo- 12". Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,EM 27 DE JULHO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 1959


Lei Municipal Nº 1329

LEI MUNICIPAL Nº 1329/1330 Abre um crédito suplementar num total de Cr$ 4.962.311,20 para reforço de dotações Orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar até o limite de Cr$ 4.962.311,20 (quatro milhões novecentos e sessenta e dois mil trezentos e onze cruzeiros e vinte centavos) para reforço das seguintes dotações Orçamentárias no corrente exercício: 1 - ADMINISTRAÇ+ O MUNICIPAL 101.8.00.1 - Secretaria da Câmara Cr$ 33.700,00 110.8.02.0 - Gabinete do Prefeito " 32.775,00 111.8.02.0 -a Sub Prefeito da sede " 22.800,00 111.8.02.0 -b Sub Prefeitos Rurais " 151.035,60 111.8.02.1 - Amanuenses " 170.715,60 120.8.04.0 - Secretaria " 204.346,80 121.8.07.0 - Contadoria " 49.460,00 121.8.12.0 - Contadoria " 58.425,60 121.8.13.0 - Contadoria " 254.860,80 2 - SERVIÇOS DE INT. COMUM COM O ESTADO 22.8.33.0 - Professores de 1º, 2º, 3º catº. Cr$ 1.097.252,00 22.8.34.1 - Bibliotecária " 22.800,00 232.8.49.1 - Assistência Médica " 52.230,00 3 - SERVIÇOS P+}BLICOS MUNICIPAIS 300.8.89.1 - Capataz Cr$ 32.774,40 320.8.89.1 - Zelador " 22.800,00 330.8.81.1 - Jardineiro " 22.800,00 330.8.85.1 - Limpeza Pública " 32.774,40 361.8.64.1 - Capataz " 32.775,00 4 - OBRAS E MELHORAMENTO P+:BLICOS 400.8.80.0 - Secçpno de Obras Cr$ 82.365,60 400.8.80.1 - Extranumerários (contrato) " 26.220,00 41.8.81.1 - Idem Diaristas " 45.600,00 42.8.82.1 - Idem, Idem e Mensalistas " 1.824.000,00 6 - ENCARGOS DIVERSOS 600.8.90.0 - Inativos " 364.800,00 601.8.91.4-a Caixa de Pensões dos Servidores Municipais, quota da Prefeitura " 165.000,00 601.8.91.4-b Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários (CAP) quota da Prefeitura " 135.000,00 63.8.98.4-b Seguros contra fogo e acidente no trabalho " 25.000,00 TOTAL: " 4.962.311,20 Art. 2º - Servirp o de recursos para o crédito mencionado no artigo anterior desta Lei, até o respectivo limite, a dotaçpto de dois milhões de cruzeiros votada no orçamento de usinas elétricas e despesas correlatas, a possível arrecadaçpFo a maior no corrente exercício e o pagamento de atrasados na dívida do Estado, na forma do artigo 2º da Lei Municipal nº 130 de 9 de fevereiro de 1959. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE JULHO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1959


Lei Municipal Nº 1327

LEI MUNICIPAL Nº 1327/1328 Abre um crédito suplementar nos Serviços de Energia Elétrica e Industriais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar na Autarquia Municipal "Serviços Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais", para suplementaçpØo das seguintes verbas, no montante de Cr$ 1.239.000,000 (um milhpro duzentos e trinta e nove mil cruzeiros): 3 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS 360 - Usina Elétrica 360.8.63.1 - Pessoal Variável Extranumerários mensalistas Cr$ 820.000,00 361 - Britador 361.8.64.1 - Pessoal Variável Extranumerários diaristas Cr$ 280.000,00 6 - ENCARGOS DIVERSOS 601 - Caixa de aposentadoria e Pensões 601.8.91.4 - Despesas Diversas Quota dos serviços Industriais, à CAP. Cr$ 84.000,00 601 - Prêmios de Seguros 601.8.94.4 - Despesas Diversas Seguro contra fogo e acidentes no trabalho Cr$ 55.000,00 TOTAL: 1.239.000,00 Art 2º - Servirá de recurso para os valores constataste do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior desta Lei, até o respectivo limite, a verba de um milhp:o de cruzeiros votada no Orçamento da Autarquia, destinada a auxiliar a construçpno de usinas elétricas e as despesas correlatas, e a parte faltante deverá ser suprida com a arrecadaçp×o a maior ou o possível pagamento de atrasados da dívida do Estado, na forma do artigo 2º da Lei nº 129 de 9 de fevereiro de 1959. Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE JULHO DE 1959. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1959


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