LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1690

LEI MUNICIPAL Nº 1690 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 27.295,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 27.295,00( vinte e sete mil duzentos e noventa e cinco cruzeiros), para pagamento de avanço atrasados ao Sr. Aquilio Borges, ex-sub-prefeito de Pinheiro Marcado. Art. 2º - Servirá de recurso para pagamento do crédito especial autorizado no artigo 1º igual quantia do saldo do Exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1689

LEI MUNICIPAL Nº 1689 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.204.050,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.204.050,00 ( um milhp=o duzentos e quatro mil, e cinqüenta cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do Orçamento Municipal: 8.02.0 (d) - Diário de serviço administivo ..................... Cr$ 500.000,00 8.02.4 - Despesas de viagens administrativas .............. Cr$ 500.000,00 8.80.0 (b) - Mais um avanço ao desenhis_ ta Topógrafo de secçpo de até 31/12/64 ............. Cr$ 24.600,00 8.02.1 - Pessoal variável - Mais um avanço ao Amanuense de Santo Antonio até 31/12/64 ...... Cr$ 14.450,00 8.09.3 - Material de Limpeza ....... Cr$ 150.000,00 8.09.3 (b) - Fardamento ................ Cr$ 15.000,00 TOTAL Cr$ 1.204.050,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos suplementares autorizados pelo artigo anterior o saldo do exercício no valor de Cr$ 1.204.050,00 ( um milhpdo duzentos e quatro mil e cinqüenta cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1688

LEI MUNICIPAL Nº 1688 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 11.377.020,50. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Pode Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 11.377.020,50 ( onze milhões trezentos e setenta e sete mil vinte cruzeiros e cinqüenta centavos) para reforço das seguintes dotações Orçamentos municipais conta taxa de transporte: 8.82.1 - Pessoal variável .............. Cr$ 8.377.020,50 8.82.3 - Lubrificantes e combustíveis .. Cr$ 2.000.000,00 8.82.4 (b) - ConstruçpÛo e ConservaçpÛo de Pontes e Pontilhões ....... Cr$ 500.000,00 8.82.4 (d) - Materiais diversos ....... Cr$ 500.000,00 TOTAL Cr$ 11.377.020,50 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçpzo a maior verificada no presente exercício da rubrica 4.16.0 - Quota-parte dos impostos transferidos do estado Taxa de Transporte, no valor de Cr$ 11.377.020,50 ( onze milhões trezentos e setenta e sete mil vinte cruzeiros e cinqüenta centavos). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1687

LEI MUNICIPAL Nº 1687 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.000,00( um milhpØo oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço da seguintes dotações do orçamento municipal: 8.04.4 (a) - Divulgaçp¦o e Publicaçp¦o de Atos Oficiais ............. Cr$ 300.000,00 8.04.4 (c) - Despesas com serviços postais e telegráficos ....... Cr$ 100.000,00 8.11.0 - Porcentagens aos agentes - Arrecadadores ............. Cr$ 300.000,00 8.13.2 - AquisiçpDo de moveis e maquinas - Material permanente Cr$ 750.000,00 8.13.3 (b) - Material de limpeza ........ Cr$ 100.000,00 8.87.3 - Materiais diversos .......... Cr$ 300.000,00 TOTAL Cr$ 1.850.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos suplementares do artigo anterior, a arrecadaçp}o a maior já assegurada das seguintes rubricas do orçamento vigente: 6.12.0 - Cobrança da divida ativa .........Cr$ 1.400.000,00 6.23.0 - Eventuais .......................Cr$ 270.000,00 0.27.3 - Jogos e diversões ...............Cr$ 180.000,00 TOTAL Cr$ 1.850.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1686

LEI MUNICIPAL Nº - 1686 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( um milhp=o de cruzeiro) para reforço na verba código 8.02.3 - Material de consumo - Custeio e Conservaçpro do Automóvel. Art. 2º - Servirás de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior a reduçp¦o na verba código 8.02.2 - Material Permanente - Verba para permuta de um automóvel no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( um milhpÛo de cruzeiros ). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1685

LEI MUNICIPAL Nº 1685 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 2.867.634,10. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.867.634,10 ( Dois milhões oitocentos e sessenta e sete mil seiscentos e trinta e quatro cruzeiros e dez centavos) para reforço da verba código 8.82.1 - Pessoal variável " conta taxa de transporte ". Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior a reduçpAo em igual quantia na verba código 8.82.1 - Pessoal variável. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1684

LEI MUNICIPAL Nº 1684 Autoriza a abertura de créditos suplementares no Orçamento da Autarquia Municipal no valor de Cr$ 9.528.248,20. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento de Autarquia Municipal no valor de Cr$ 9.528.248,20 ( Nove milhões quinhentos e vinte e oito mil duzentos e quarenta e oito cruzeiros e vinte centavos ) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 360-8.63.4 (a) - Custeio e ConservaçpAo dos Serviços ........ Cr$ 6.000.000,00 360-8.8.64.3 - Lubrificantes e combustíveis ........... Cr$ 500.000,00 361-8.64.4 - Conservaçp©o e comsertos britador ........ Cr$ 1.500.000,00 63-8.94.4 - Seguro contra fogo e Acidente de trabalho Cr$ 1.528.248.20 TOTAL Cr$ 9.528.248,20 Art. 2º - Servirá de recurso dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior a reduçp}o em igual quantia na verba código 50-8.73.4 - Despesas Diversas Empréstimos da caixa Econômica Federal npdo realizado. Art. 3º - Revogam-se as disposições e contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1683

LEI MUNICIPAL Nº 1683 Altera a Lei Municipal nº 76, de 30 de julho de 1949. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sp o declarados feriados religiosos, os seguintes dias de guarda de acordo com a tradiçp£o local: 29 de janeiro - Nosso Senhor Bom Jesus (Padroeiro do Município). 29 de junho - Spro Pedro e Spro Paulo; 1º de novembro - Dia de todos os Santos; 15 de agosto - Assunçp¦o de Nossa Senhora ( Nossa senhora da Glória). M+ÛVEIS: Sexta-feira Santa; =8 Ascenspo de nosso Senhor Jesus Cristo e Corpus Cristi. § +©nico- Fica suprimido como feriado religioso o dia 8 de dezembro - Nossa Senhora da ConceiçpDo. Art. 2º - Os feriados religiosos constantes do artigo 1º deverpzo ser observados em todo o território do Município na conformidade com o que dispõem o decreto-Lei nº 55 de 14/10/1944, que regula a abertura e o fechado das casa comerciais e outros estabelecimentos. Art. 3º - Para efeito da Lei nº 55 de 14/10/1944, spão observados ainda os feriados civis declarados em Leis federal, estadual, e municipal. Art. 4º - Todos os funcionários municipais especialmente os Sub-prefeitos, deverp™o fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei e autuar os faltosos na conformidade do Decreto-Lei que regula a abertura e o fechamento das casas comerciais e outros estabelecimentos. Art. 5º - Revogadas as disposições em vigor, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 21 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1682

LEI MUNICIPAL Nº 1682 Autoriza a doação de pó de pedra pela Autarquia Municipal. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 2m cúbicos de pó de pedra, ao Pavilhão de Esporte da União Social e cultural, desta cidade, para obras em sua quadra de esportes. Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM , 21 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1681

LEI MUNICIPAL Nº 1681 Autoriza a doação de Pó de Pedra pela Autarquia Municipal. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a fazer a doação de 4m cúbicos de pó de pedra, à Escola do SENAI desta cidade, para obras em sua praça de esporte. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM , 02 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1680

LEI MUNICIPAL Nº 1680 Reajusta os proventos dos professores aposentados, Sr. PEDRO OTTO DAUBERMANN. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os proventos do Professor aposentado, Sr. Pedro Otto Daubermann, desta Prefeitura Municipal na base de 55% sobre Cr$ 12.600,00, a partir de 1º de janeiro do ano em curso. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 02 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1679

LEI MUNICIPAL Nº 1679 Altera disposições sobre dispensa das multas a dá outras providências. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A dispensa de multas até o valor correspondente de 50% do salário mínimo vigente esta cidade é atribuição do Prefeito Municipal. Art. 2º - Quando a multa for superior ao fixado no artigo 1º a atribuiçp o de dispensa ou np o da mesma será do conselho municipal de contribuintes. Art. 3º - Havendo despacho contrário do executivo no caso do Artigo 1º caberá recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes. A negativa de dispensa do Conselho Municipal de Contribuintes não enseja outro requerimento e não caberá recurso na órbita administrativa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 1º DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1678

LEI MUNICIPAL Nº 1678 Altera os valores das pensões concedidas pelo município e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As pensões prevista em Lei à viúva de Otácilio Viau e viúva Ema Delay serpØo a partir de 1º de janeiro de 1965 correspondentes a 25% do salário mínimo regional vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1965. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Em caso de a caixa de pensões conceder penspÛo a viúva. Ema Dlay, automaticamente ficará sem direito a penspuo concedida com base nesta Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 04 DE JULHO DE 1964. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1677

LEI MUNICIPAL Nº 1677 Institui em Carazinho o DIA DO BARBEIRO. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído em Carazinho oficialmente o DIA DO BARBEIRO em homenagem aos barbeiros, Cabeleireiros e Empregados em Institutos de beleza e similares e dia 11 de maio de cada ano. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 1º DE JUNHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1964


Lei Municipal Nº 1676

LEI MUNICIPAL Nº 1676 Abre um crédito especial no valor de Cr$ 59.140,60. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 59.140,60 ( cinqüenta e nove mil cento e quarenta cruzeiros e sessenta centavos ), para pagamento de gratificação não incorporada no período de 01/04/1961 a 07/05/01963, ao funcionário aposentado Sr. Jopro Borges. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior, o saldo do exercício do ano de 1963. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE ABRIL DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1964


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Sessão Ordinária nº 389 (25/03/2019 - 18:15)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.