LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1705

LEI MUNICIPAL Nº 1705 Autoriza a abertura do crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 no Orçamento da autarquia Municipal Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros) no orçamento da Autarquia Municipal - SCEEI - para reforço da verba código 50-8.74.4 (b) - Juros para amortizaçp o de empréstimos. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçpAo autorizada pelo artigo primeiro a reduçpÛo em igual quantia na verba código 50.8.73.4 (d) - Despesas diversas Empréstimos de Caixa Econômica Federal do R.G.S, npo realizado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1704

LEI MUNICIPAL Nº 1704 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder legislativo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr4 1.400.000,00 ( um milhp=o quatrocentos mil cruzeiros ) para reforço da verba código 8.89.4 - despesas diversas (a) calçamento de ruas . Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçp o autorizada pelo artigo primeiro a arrecadaçp¦o a maior já assegurada da rubrica 6.20.0 - contribuiçpAo diversas constantes do,orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE OUTUBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1964


Lei Municipal Nº 1703

LEI MUNICIPAL Nº 1703 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil cruzeiros ) para reforço da verba código 8.13.3 - Material de consumo - Material de expediente - Contadoria. Art. 2º - Servirá de recurso para atende e abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçp¦o a maior durante o corrente exercício da rubrica 0.27.0 - Jogos diversões no valor de Cr$ 150.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario entrara esta lei em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1702

LEI MUNICIPAL Nº 1702 Reajusta os vencimentos do professores municipais e dá a outra providência. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos os reajustados os vencimentos dos professores municipais: 7 professores - Padrão 3 Cr$ 24.800,00 18 professores - Padrão 2 Cr$ 24.500,00 15 professores - Padrão 1 Cr$ 24.200,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender o reajuste autorizado pelo artigo anterior as verbas próprias constantes do orçamento vigente em virtude da existência de vagas no quadro da instruçpuo publica municipal Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 1º DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1701

LEI MUNICIPAL Nº 1701 Prorrogada até 10 de novembro o prazo para entrega ao legislativo do projeto do orçamento da autarquia municipal - SCEEI. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O prazo previsto em lei para a entrega pelo executivo ao legislativo da proposta orçamentária da autarquia municipal SCEEI SERVIÇO CARAZINHENSE DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS, para até o dia 10 de novembro. Art.2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1700

LEI MUNICIPAL Nº 1700 Autoriza a doação de pedra britada pala autarquia municipal ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar ao JUVENATO NOSSA SENHORA DE FATIMA desta cidade 15 metros cúbicos de pedra britada nº 2 para as obras em construçpØo naquela entidade com entrega parcelada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1699

LEI MUNICIPAL Nº 1699 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil cruzeiros), para reforço da verba código 8.91.4 - Despesas diversas (b) - Contribuiçpro à UFM, parte da prefeitura do seguro de seus funcionários até 31 de dezembro de 1964. em virtude do aumento do mesmo no corrente exercício. Art. 2º - Servira de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior a arrecadaçpÛo a maior de rubrica 0.27.3 - jogos e diversões durante o corrente exercício no valor de Cr$ 35.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE SETEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 1964


Lei Municipal Nº 1698

LEI MUNICIPAL Nº 1698 Autoriza a doação de pedra britada pela autarquia municipal. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar a comunidade CORAÇ+=O SAGRADO DE JESUS, de Colônia Xadrez neste município 8 m cúbicos de pedra britada nº 1 e um m cúbico de pedra britada nº 2 para as obras da construçpro da igreja. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1964


Lei Municipal Nº 1697

LEI MUNICIPAL Nº 1697 Autoriza a abertura de um crédito suplementar no orçamento da autarquia Municipal no valor de Cr$ 1.800.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento de autarquia municipal no valor de Cr$ 1.800.000,00 ( um milhpro e oitocentos mil cruzeiros) para reforço da verba código 360-8.63.4 - despesas diversas (d) Parte de SCEEI no imposto único sobre FORFAIT - Lei nº 4.156 de 28 de novembro de 1962. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura de crédito suplementar autorizado no artigo anterior a reduçpuo em (b) - para compra de dois caminhões no valor de Cr$ 1.800.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE AGOSTO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1964


Lei Municipal Nº 1696

LEI MUNICIPAL Nº 1696 Dá a denominação à localidade do distrito de Igrejinha. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A localidade existente entre Igrejinha e serra o Pontp£o anteriormente chamada de linha Rodrigues passa a denominar- se COLF=NIA RABELO. Art. 2º - Essa denominaçpØo é dada tendo em vista lá residirem pioneiramente essa família como também pelo uso popular foi dada tal denominaçp o Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE AGOSTO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1964


Lei Municipal Nº 1695

LEI MUNICIPAL Nº 1695 Prorroga por mais 1 ano o prazo previsto na Lei do Legislativo Municipal de Nº 48/63, de 13 de setembro de 1963. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o pode Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O prazo previsto na Lei nº48/63, de 13/09/63 fica prorrogado para mais um ano contados da data da promulgaçpØo desta Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE AGOSTO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1964


Lei Municipal Nº 1694

LEI MUNICIPAL Nº 1694 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 ( cem mil cruzeiros), para reforço da verba código 120-8.04.3 - Material de expediente da secretaria. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior a arrecadaçp¦o a maior de rubrica 0.27.3 - Imposto s/ jogos e diversões do Orçamento vigente no valor de Cr$ 100.000,00. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 17 DE AGOSTO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1964


Lei Municipal Nº 1693

LEI MUNICIPAL Nº 1693 Prorroga o prazo da Lei que concede isençpžo de luz e força para a instalaçp8o de anúncio luminosos. ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada o prazo de vigência da Lei Municipal que concede isençp=o de taxas de Luz e força de consumo de energia elétrica destinados à instalação de Anúncio luminosos na cidade de Carazinho. § 1º - A ligação de tais anúncios será feita na rede pública. § 2º - Para a conseçpAo de licença para a instalaçpAo de anúncios luminosos o proprietário de vera instalar uma chave na parte externa do local do luminoso afim de que o mesmo possa ser desligado às 23.00 horas pelo próprio proprietário ou então pelos encarregados da guarda noturna funcionários da Autarquia municipal ou da prefeitura municipal. Art. 2º - esta prorrogaçpào é dada pelo prazo de 5 anos contados do final da vigência da última Lei sobre o assunto. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 30 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1692

LEI MUNICIPAL Nº 1692 Autoriza a abertura do crédito suplementar no valor de Cr$ 63.150,00 ERNESTO G. KELLER FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 63.150,00 ( sessenta e três mil cento e cinqüenta cruzeiros) para reforço da verba código 121- 8.13.0 (a) para pagamento da diferença de Gratificaçpro Adicional de 15% para 25% ao Escriturário da Contabilidade Sr. Oswaldo Antonio Marmitt, relativa ao período de 16/12/63 a 31/12/64. Art. 2º - servirá de recurso para abertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçpÛo a maior da rubrica 0.27.3 - Imposto s/ jogos e Diversões do Orçamento vigente no valor de Cr$ 63.150,00 ( sessenta e três mil cento e cinqüenta cruzeiros). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


Lei Municipal Nº 1691

LEI MUNICIPAL Nº 1691 Autoriza a abertura do crédito suplementar no valor Cr$ 7.471.110,00 ERNESTO G. KELLER FILHO P[REFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 7.471.110,00 (sete milhões quatrocentos e setenta e um mil cento e dez cruzeiros) para reforço das seguintes dotações do Orçamento Municipal: 22-8.34.4 (b) - Aquisiçp¦o de livros a Biblioteca .......... Cr$ 71.110,00 42-8.82-4 (c) - Materiais diversos .. Cr$ 3.700.000,00 42-8.82.4 - Serviço de cancelamento Cr$ 3.700.000,00 TOTAL Cr$ 7.471.110,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, a reduçpào das seguintes dotações orçamentária: 110-8.02.0 (c) - Substituições de Prefeito ................ Cr$ 70.900,00 111-8.02.0 (d) - Avanço ao sub-prefeito de A. Tamandaré ...... Cr$ 42.000,00 111-8.02.1 (a) - Amanuenses ........... Cr$ 371.100,00 121-8.12.0 (b) - Auxiliar Fiscal Lotador .................. Cr$ 193.830,00 121-8.12.0 (c) - Auxiliar Fiscal Lotador .................. Cr$ 195.000,00 22-8.33.0 (c) - Professores padrpˇo 1 . Cr$ 2.073.600,00 22-8.36.0 (a) - Diretor da Instruçp:o / Pública ( funçpno gratificada) .............. Cr$ 66.000,00 22-8.36.0 (b) - Orientador do Ensino ( funçp o gratificada) Cr$ 52.000,00 240-8.51.1 - Extranumerário Contratado ................. Cr$ 71.400,00 361-8.64.1 - Capataz .............. Cr$ 219.000,00 400-8.80.0 - Encarregado de Obras . Cr$ 246.000,00 600-8.90.0 (w) - Elias Francisco de Souza................. Cr$ 570.280,00 66-8.99.4 (b) - Juros para empréstimo por antecipaçp³o de Receita ................ Cr$ 800.000,00 44-8.89.4 (c) - Perfuraçpo de Poços Artesianos ........... Cr$ 2.500.000,00 TOTAL Cr$ 7.471.110,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JULHO DE 1964. a)ERNESTO G. KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1964


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.