LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1386

LEI MUNICIPAL Nº 1386 Autoriza o Município a doar dez hectares de terras para a Estaçp8o Experimental da Mandióca. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério da Agricultura, na zona da Pedreira Municipal, uma área de dez hactares de terras para a EstaçpØo Experimental de Mandóca deste Município, a ser separada da propriedade da Prefeitura. Art. 2º - A área a ser doada, deverá ser utilizada para o fim mencionado no artigo anterior, com cláusula expressa constante da escritura a ser feita, de que a propriedade reverterá ao patrimônio do Município se a Estaçpuo Experimental npo for construída dentro de dois anos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1384

LEI MUNICIPAL Nº 1384 Abre um Crédito Especial de CR$ 21.296,10, para pagamento de sentença Judiciária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 21.296,10 (vinte e um mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros e dez centavos), para pagamento da sentença judiciária na açpro movida contra a Prefeitura pelo Sr. Samo Chedid. Art. 2º - Servirá de recurso a deduçp¦o de igual quantia na verba código 8.80.1 a) do Orçametno vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1383

LEI MUNICIPAL Nº 1383 Abre Créditos Suplementares no valor de CR$ 1.300.000,00 com os recursos da Taxa de Transportes. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço das seguintes verbas no Orçamento vigente: -8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis........CR$ 500.000,00 -8.82.4 - Conserv.?Constr.Pontes e Pontilhões.CR$ 300.000,00 -8.82.4 - Materiais Diversos..................CR$ 500.000,00 TOTAL...............................CR$ 1.500.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpÛo a maior na Conta Taxa de Transportes no corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 6 de julho de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1960


Lei Municipal Nº 1381

LEI MUNICIPAL Nº 1381 Abre um Crédito Especial de CR$ 50.000,00 para despesas na Comissp8o pró ponte no GOIO-EN. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para despesa de viagem, hospedagem e o que mais for necessário para a Comisspro Pró Construçpro da Ponte sobre o Rio Uruguai no Passo do GOIO-EN, da qual faz parte o Chefe do Executivo Municipal, inclusive, viagens à Brasilia. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado no artigo anterior, a deduçpÛo de igual quantia da verba código 8.80.1 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1380

LEI MUNICIPAL Nº 1380 Abre um Crédito Especial de CR$ 20.000,00 para despesas com a Junta de Conciliaçp8o e Julgamento. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para despesas de hospedagem da Junta de ConciliaçpØo e Julgamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçp¦o de igual quantia da verba 8.80.1 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1379

LEI MUNICIPAL Nº 1379 Abre um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 para auxílio à Junta de Alistamento Militar. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para auxiliar as despesas da Junta de Alistamento Militar de Carazinho, inclusive móveis, pavilhpro nacional, material de expediente e outras que se fizerem necessárias. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçpAo de igual quantia da verba código 8.85.1 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1378

LEI MUNICIPAL Nº 1378 Abre Crédito Especial de CR$ 14.040,00, para pagamento de gratificaçp8o a Antonio Rolim de Moura. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial até o limite de CR$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta cruzeiros), para pagamento de gratificaçpØo adicional de 15% a que tem direito o Motorista Antonio Rolim de Moura, no corrente exercício até 31 de dezembro. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçpAo de igual quantia da verba 8.85.1 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1377

LEI MUNICIPAL Nº 1377 Abre Crédito Especial de CR$ 24.000,00 para o Serviço de Endemias Rurais. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) para auxiliar o pagamento de aluguéis para o Serviço de Endemias Rurais. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçp¦o de igual quantia da verba 8.85.1 b) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1376

LEI MUNICIPAL Nº 1376 Abre crédito especial de CR$ 18.000,00 para as despesas com o S.E.D.E.P. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) para as despesas diversas e material de expediente, destinado ao Serviço de Expanspro Descentralizada do Esino Primário, em convênio com o Governo do Estado. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, a deduçpAo de igual quantia da verba 8.36.0 do Orçamento vigente, sendo CR$ 12.000,00 da letra " a" do mencionado código, e CR$ 6.000,00 da letra " b". Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1375

LEI MUNICIPAL Nº 1375 Altera os artigos 4º, 9º, 14 e 61 da Lei Municipal nº 27, que regulamenta a Instruçp8o Primária Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 4º, 9º, 14 e 61 da Lei Municipal nº 27, de 28 de agosto de 1948, cujos artigos do regulamento passam a ter a seguinte redaçpØo: Art. 4º - O curso primário, com cinco anos, será ministrado nos moldes adotados pelo Estado, às crianças de 7 a 15 anos. Art. 9º - As nomeações para o quadro do magistério municipal serpAo sempre precedidas de exame de saúde e concurso de títulos e provas. Parágrafo 1) Os candidatos formados por Escolas Normais de 1º e 2º ciclo, estpo isentos de concurso de provas; Parágrafo 2) Terp©o prioridade para nomeaçp©o os professores normalistas de 2º ciclo, seguidos pelos formados em Escolas Normais, 1º ciclo, e finalmente, pelos aprovados em concursos de ingresso ao magistério, na conformidade da presente escala e ordem de classificaçpo, por notas verificadas nos respectivos títulos e, de melhores pontos para os últimos, prevalecendo o concurso por dois anos; Parágrafo 3) Para preenchimento de vagas, só poderpão ser admitidos professores np}o diplomados, mediante concurso de provas, no caso de npo se terem apresentado candidatos que tenham concluido o Curso de Formaçpdo de Professores em escolas estaduais ou equiparadas; Parágrafo 4) SerpÍo admitidos professores formados por escolas de outros Estados, quando houver convênio entre esses Estados e o Rio Grande do Sul; Parágrafo 5) Os candidatos aprovados em exame de seleçpno, bem como os incluidos no § 2º deste artigo, serp£o submetidos a uma entrevista dirigida por elementos componentes da Orientaçp×o do Ensino Municipal, na qual comprovem as qualidades pessoais mínimas ao exercício do magistério, cujo julgamento ficará a critério exclusivo do Diretor da Instruçpuo Pública Municipal. Art. 14 - A prova de suficiência para ingresso no magistério primário municipal, será feita de acordo com o programa organizado pela Secretaria de Educaçpo e Cultura do Estado, para admisspGo de professores à rede escolar municipal do Plano de expansp{o do Ensino Primário. Art. 61 - O professorado municipal reunir-se-á uma vez por ano, em Congresso Especial, para traçar sugestòes, ampliar o métido de ensino e elaborar planos para um maior rendimento na aplicaçpQo do Ensino. Parágrado 1) Os professores municipais obrigados a assistir os cursos pedagógicos que anualmente serpto ministrados pela orientaçpÝo técnica do ensino municipal; Parágrafo 2) Os professores impossibilitados de comparecer por motivo de força maior, justificarp¯o e comunicarp¯o antecipadamente sua falta, cabendo ao Dirtor da Instruçpo Pública julgar a justificativa. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp[o, revogando-se as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1374

LEI MUNICIPAL Nº 1374 Autoriza a doaçpžo de uma área de terrenos ao DAER. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaçp o ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, do Estado, de uma área de 2.400 m2º (dois mil e quatrocentos metros quadrados), referente a 4 terrenos da Quadra "X", na Vila Glória, nesta cidade, de propriedade desta Prefeitura, para nela ser contruída a Capatazia do DAER na saída para Sp o Bento. § e¦nico - A área de 2.400 m2º fica dentro de uma área maior, de propriedade do Município, na Vila Glória, confrontando com as ruas Rio Branco, 14 de Julho e 13 de Maio. Art. 2º - O imóvel deverá reverter ao patrimônio municipal se npo for utilizado para os fins a que se destina, no prazo de um ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 6 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1373

LEI MUNICIPAL Nº 1373 Cria o título honorário de Cidadpžo Carazinhense. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado, a partir desta data, o título honorário de ' CIDADT£O CARAZINHENSE", o qual será conferido às pessoas np£o nascidas neste Município e, que se destacaram nas mais diversas atividades. Art. 2º - O título de " Cidadpro Carazinhense" será concedido por indicaçp o do Prefeito Municipal e aprovado pela maioria simples do Legislativo, ou por indicaçp¦o de um Vereador, aprovada pela maioria simples do Legislativo e sancionada pela Prefeito. Art. 3º - Somente serpuo concedidos três (3) títulos anualmente, cuja entrega se fará em reunipo ordinária da Câmara Municipal. Art. 4º - Fica autorizado o Sr. Prefeito à regulamentar a presente Lei e a mandar imprimir os títulos a serem concedidos na forma dos artigos anteriores. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 1960 e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em6 de abril de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1960


Lei Municipal Nº 1372

LEI MUNICIPAL Nº 1372 Isenta do imposto predial e territorial urbano as novas construções pertencentes aos trabalhadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentas dos impostos " Predial" e Territorial Urbano", pelo prazo de cinco (5) anos, as novas construções pertencentes aos trabalhadores que percebem até o dobro do salário vigente. § e nico - Para gozar da isençp o prevista neste artigo, o interessado np¦o poderá possuir outro imóvel além do terreno no qual será localizada a construçpAo, até a metragem máxima de 1100 (mil e cem) m2º (metros quadrados). Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de março de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 1960


Lei Municipal Nº 1371

LEI MUNICIPAL Nº 1371 Modifica o Art. 3º da Lei Municipal nº 161, de 12 de novembro de 1959. EERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a ter a seguinte redaçp£o o Art. 3º da Lei Municipal nº 161, de 12 de novembro de 1959: - " Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpØo da Receita dos " SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS", até a importância de CR$ 2.463.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta e treis mil cruzeiros), aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçpAo integral dentro do exercício financeiro e com o produto da respectiva Receita. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de janeiro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1960


Lei Municipal Nº 1370

LEI MUNICIPAL Nº 1370 Modifica o Art. 3º da Lei Municipal nº 162, de 16 de novembro de 1959. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a ter a seguinte redaçp£o o Art.3º da Lei Municipal nº 162, de 16 de novembro de 1959: - " Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpØo de Receita, até a importância de CR$ 8.820,00,00 (oito milhões oitocentos e vinte mil cruzeiros) aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçp¦o dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de janeiro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário do Município

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1960


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