LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1444

LEI MUNICIPAL Nº 1444 Declara de Utilidade Pública a Sociedade Carazinhense de Auxílio aos Necessitados. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública, para os fins previstos em Lei, a entidade " Sociedade Carazinhense de Auxílio aos Necessitados", com sede nesta cidade, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de abril de 1961. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1961


Lei Municipal Nº 1443

LEI MUNICIPAL Nº 1443.60 (74) Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 93, de 07-6- l958, modificado pela Lei Municipal nº 140, de 30- 5-1969, tornando-o insubsistente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redaçpØo o art. 3º da Lei Municipal nº 93, de 7 de junho de 1958, alterado pela Lei Municipal nº 140, de 30 de maio de 1959, em seu artigo 1º, que o torna insubsistente" " Art. 3º - É o Município autorizado a escriturar em definitivo, para todos os efeitos legais, o terreno doado pela Prefeitura Municipal de Carazinho, descrito no art. 1º da supracitada Lei nº 93, de 7 de junho de 1958." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de dezembro de 1960. a. ERNESTO JOSÉ ANNONI pREFEITO mUNICIPAL a. Lourival Vargas Secretário Designado. dr. 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1442

LEI MUNICIPAL Nº 1442.60 (73) Autoriza a venda do automovel Chevrolet preto 4 portas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer venda pelo preço mínimo de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) do automóvel Chevrolet preto, 4 portas. Art. 2º - O produto da venda autorizada pelo artigo 1º desta Lei, será integralmente aplicado na compra de outro automovel para o Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de dezembro de 1960. a. ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a. Lourival Vargas Secretário Designado. dr.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1438

LEI MUNICIPAL Nº 1438 Especifica o cancelamento do abono que vinha sendo concedido aos Funcionários. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com o reajustamento a ser concedido aos Funcionários do Quadro, idem inativos, professores do Quadro, idem inativos, em Lei a ser baixada por este Executivo, fica automaticamente cancelado os respectivos abonos instituidos pela Lei Municipal nº 26, de 29 de julho de 1960, desde a percepçp o do respectivo reajustamento. Art. 2º - O cancelamento do abono é feito na forma autorizada pela Lei Municipal acima mencionada, em seu artigo 1º. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1437

LEI MUNICIPAL Nº 1437 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1961. Sanciona a Lei de Orçamento, aprovada pelo Legislativo, orçando a receita em CR$ 38.549.950,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta cruzeiros) e fixando a despesa em igual quantia. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1436

LEI MUNICIPAL Nº 1436 Altera incidências do Imposto de Indústrias e Profissões, criadas pela Lei nº 74, de 10.09.1957 e modificadas pela Lei nº 159, de 31.10.1959. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os impostos cobrados sobre Indústrias e Profissões, previstos na Lei nº 74, de 10 de setembro de 1957 e Lei nº 159, de 31 de outubro de 1959, com um aumento de 20% (vinte por cento) sobre todas as tarifas arrecadadas pelas suas respectivas tabelas, bem como, as incidências constantes do art. 35, da Lei acima referida, sob nº 74. Art. 2º - Continuam em vigência todas as demais disposições das alterações feitas pelas Leis: nºs. 58, de 30.07.1957; 69, de 10.09.1957; 32, de 07.11.1957; 40, de 05.10.1960; 46, de 31.10.1060; 53, de 09.11.1960, que permanecerp©o sem nenhuma alteraçpDo sobre as quais npDo incidirá o aumento de que trata o artigo 1º desta Lei, durante o prazo de suas respectivas vigências. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1435

LEI MUNICIPAL Nº 1435 Torna insubsistente a Lei Municipal nº 67, de 21 de junho de 1949 e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É tornada insubsistente, para todos os efeitos, a Lei Municipal nº 67, de 21 de junho de 1949. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1434

LEI MUNICIPAL Nº 1434 Cria o Distrito de Igrejinha. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado, no Município de Carazinho, um novo Distrito, com a denominaçp£o de IGREJINHA, servindo de sede o povoado do mesmo nome. Art. 2º - O Distrito de Igrejinha terá as seguintes limitações: ao Norte, com a linha divisória do Município de Sarandi; ao Sul, com os Distritos de Almirante Tamandaré e Coqueiros, pelo Arroio Turvinho; ao Leste, com o Distrito de Almirante Tamandaré, também pelo Arroio Turvinho e a Oeste, com o Município de Passo Fundo. O Arroio Turvinho, desde a sua nascente até a sua foz no Rio Bonito, será o divisor do novo Distrito, com os atuais Distritos de Coqueiros e Almirante Tamandaré. Art. 3º - O Distrito de IGREJINHA fica elevado a categoria de 7º Distrito, em sua ordem numérica. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1433

LEI MUNICIPAL Nº 1433 Concede o Título de Cidadpžo Carazinhense, na forma da Lei Municipal nº 11/60 e do Decreto 4/60, e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Na forma prevista na Lei Municipal nº 11, de 25 de abril de 1960, e no Decreto Executivo nº 4/60, é concedido o título de Cidadpro Carazinhense às seguintes pessoas: Dr. Homero Guerra, Sr. Frederico Guilherme Sudbrack e Sr. Alberico Azevedo. Art. 2º - Fica a Presidência do Poder Legislativo autorizada a marcar a reunipÛo destinada a entrega dos referidos títulos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1432

LEI MUNICIPAL 1432 Autoriza a cesspžo de locais de serviços de abastecimento de água, durante a execuçp8o do convênio com o Estado do Rio Grande do Sul. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os locais e vias de acesso, necessários ao serviço de abastecimento de água, de sua propriedade, ao Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de duraçp o da execuçp o do convênio firmado entre o Município e o Estado, de acordo com a autorizaçp¦o constante da Lei Municipal nº 28, de 2 de agosto de 1948. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1431

LEI MUNICIPAL Nº 1431 Autoriza a abertura de um credito suplementar para pagamento de gratificaçp8o de 25%. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar de Cr$ 26.466,50 para pagamento da diferença de gratificaçpØo adicional, de 15 para 25% ao Encarregado do Matadouro Municipal, funcionário Percio Machado, de 03 de abril de 1958 a 31 de dezembro de 1960. Art. 2º - servira de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba código 8.85.1 a) do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 05 DE DEZEMBRO DE 1960. ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

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27 . 04 . 2006

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05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1430

LEI MUNICIPAL Nº 1430 Abre um Crédito Suplementar para pagamento do abono ao pessoal da Câmara Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros), para reforço da verba código 8.00.1 - Câmara de Vereadores - Pessoal - destinado ao pagamento do abono no corrente exercício, na forma disposta na Lei Municipal nº 25, de 29 de julho de 1960. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçpAo de igual quantia na verba código 8.00.0 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1429

LEI MUNICIPAL Nº 1429 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 579.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil cruzeiros), para pagamento do abono aos funcionários, até o fim do exercício, na forma disposta na Lei Municipal nº 26, que autorizou o referido pagamento. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, o seguinte: Deduçpuo da verba 8.11.0........................CR$ 76.490,00 Deduçpo da verba código 8.89.1 c)..............CR$ 146.000,00 Arrecadaçp©o a maior no exercício...............CR$ 356.510,00 TOTAL...........................CR$ 579.000,00 Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1428

LEI MUNICIPAL Nº 1428 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares e a reduzir dotações Orçamentarias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço de dotações orçamentárias do corrente exercício: Código 8.91.4 a) - Caixa de Pesnões da Prefeitura..CR$ 110.000,00 Código 8.91.4 c) - Constribuiçp o a CAPFESP.........CR$ 30.000,00 Código 8.99.4 - Abono Familiar.....................CR$ 15.000,00 Código 8.29.4 b) - Assistência à Indigentes........CR$ 100.000,00 Código 8.04.4 a) - Public. de Atos Oficiais........CR$ 20.000,00 Código 8.82.1 - Pessoal Variável...................CR$ 250.000,00 Lei Munic.nº 13 - Auxilio ao Cartório Eleitoral....CR$ 5.000,00 TOTAL...............................CR$ 530.000,00 Art. 2º - Para cobertura das suplementações autorizadas pelo artigo 1º desta Lei, serpào deduzidas as seguintes importâncias, das respectivas dotações orçamentárias do corrente exercício. Código 111-8.02.0 a)...............................CR$ 87.000,00 Código 110-8.02.0 c)...............................CR$ 25.000,00 (0) Código 111 - 8.02.0 b).........................CR$ 38.000,00 Código 111 - 8.02.1 a).............................CR$ 48.000,00 Código 120 - 8.04.0 f).............................CR$ 65.000,00 Código 240 - 8.51.3 a).............................CR$ 5.000,00 Código 240 - 8.51.3 b).............................CR$ 2.000,00 Código 240 - 8.51.4................................CR$ 7.000,00 ctˇdigo 320 - 8.89.1................................CR$ 60.000,00 Código 330 - 8.85.1 a).............................CR$ 25.000,00 Código 35 - 8.81.1.................................CR$ 24.000,00 Código 400 - 8.80.0 a).............................CR$ 27.000,00 Código 400 - 8.80.1 a).............................CR$ 3.500,00 Código 600 - 8.90.0 j).............................CR$ 9.990,00 Código 42 - 8.82.3.................................CR$ 100.000,00 Código 121 - 8.11.0................................CR$ 3.510,00 TOTAL...............................CR$ 530.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1427

LEI MUNICIPAL Nº 1427 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar na Autarquia Munic.S.C.E.E.I. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes verbas do Orçamento vigente: 8.63.1 - Pessoal Variável-Extranum. Mensalistas.. CR$ 240.000,00 8.91.4 - Contrivuições à CAPSEM................ CR$ 35.000,00 TOTAL....................... CR$ 275.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso o cancelamento da verba código 8.63.0 b) do Orçamento da Autarquia para o corrente exercício, cargo npÛo preenchido, CR$ 66.000,00 e, mais, para cobertura do restante, a arrecadaçpuo a maior no corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


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