LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 1434

LEI MUNICIPAL Nº 1434 Cria o Distrito de Igrejinha. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado, no Município de Carazinho, um novo Distrito, com a denominaçp£o de IGREJINHA, servindo de sede o povoado do mesmo nome. Art. 2º - O Distrito de Igrejinha terá as seguintes limitações: ao Norte, com a linha divisória do Município de Sarandi; ao Sul, com os Distritos de Almirante Tamandaré e Coqueiros, pelo Arroio Turvinho; ao Leste, com o Distrito de Almirante Tamandaré, também pelo Arroio Turvinho e a Oeste, com o Município de Passo Fundo. O Arroio Turvinho, desde a sua nascente até a sua foz no Rio Bonito, será o divisor do novo Distrito, com os atuais Distritos de Coqueiros e Almirante Tamandaré. Art. 3º - O Distrito de IGREJINHA fica elevado a categoria de 7º Distrito, em sua ordem numérica. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1433

LEI MUNICIPAL Nº 1433 Concede o Título de Cidadpžo Carazinhense, na forma da Lei Municipal nº 11/60 e do Decreto 4/60, e dá outras providências. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Na forma prevista na Lei Municipal nº 11, de 25 de abril de 1960, e no Decreto Executivo nº 4/60, é concedido o título de Cidadpro Carazinhense às seguintes pessoas: Dr. Homero Guerra, Sr. Frederico Guilherme Sudbrack e Sr. Alberico Azevedo. Art. 2º - Fica a Presidência do Poder Legislativo autorizada a marcar a reunipÛo destinada a entrega dos referidos títulos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1432

LEI MUNICIPAL 1432 Autoriza a cesspžo de locais de serviços de abastecimento de água, durante a execuçp8o do convênio com o Estado do Rio Grande do Sul. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os locais e vias de acesso, necessários ao serviço de abastecimento de água, de sua propriedade, ao Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de duraçp o da execuçp o do convênio firmado entre o Município e o Estado, de acordo com a autorizaçp¦o constante da Lei Municipal nº 28, de 2 de agosto de 1948. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1431

LEI MUNICIPAL Nº 1431 Autoriza a abertura de um credito suplementar para pagamento de gratificaçp8o de 25%. ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um credito suplementar de Cr$ 26.466,50 para pagamento da diferença de gratificaçpØo adicional, de 15 para 25% ao Encarregado do Matadouro Municipal, funcionário Percio Machado, de 03 de abril de 1958 a 31 de dezembro de 1960. Art. 2º - servira de recurso a reduçp¦o de igual quantia na verba código 8.85.1 a) do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 05 DE DEZEMBRO DE 1960. ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1430

LEI MUNICIPAL Nº 1430 Abre um Crédito Suplementar para pagamento do abono ao pessoal da Câmara Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros), para reforço da verba código 8.00.1 - Câmara de Vereadores - Pessoal - destinado ao pagamento do abono no corrente exercício, na forma disposta na Lei Municipal nº 25, de 29 de julho de 1960. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçpAo de igual quantia na verba código 8.00.0 a) do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1429

LEI MUNICIPAL Nº 1429 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de CR$ 579.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil cruzeiros), para pagamento do abono aos funcionários, até o fim do exercício, na forma disposta na Lei Municipal nº 26, que autorizou o referido pagamento. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, até o respectivo limite, o seguinte: Deduçpuo da verba 8.11.0........................CR$ 76.490,00 Deduçpo da verba código 8.89.1 c)..............CR$ 146.000,00 Arrecadaçp©o a maior no exercício...............CR$ 356.510,00 TOTAL...........................CR$ 579.000,00 Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1428

LEI MUNICIPAL Nº 1428 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares e a reduzir dotações Orçamentarias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, para reforço de dotações orçamentárias do corrente exercício: Código 8.91.4 a) - Caixa de Pesnões da Prefeitura..CR$ 110.000,00 Código 8.91.4 c) - Constribuiçp o a CAPFESP.........CR$ 30.000,00 Código 8.99.4 - Abono Familiar.....................CR$ 15.000,00 Código 8.29.4 b) - Assistência à Indigentes........CR$ 100.000,00 Código 8.04.4 a) - Public. de Atos Oficiais........CR$ 20.000,00 Código 8.82.1 - Pessoal Variável...................CR$ 250.000,00 Lei Munic.nº 13 - Auxilio ao Cartório Eleitoral....CR$ 5.000,00 TOTAL...............................CR$ 530.000,00 Art. 2º - Para cobertura das suplementações autorizadas pelo artigo 1º desta Lei, serpào deduzidas as seguintes importâncias, das respectivas dotações orçamentárias do corrente exercício. Código 111-8.02.0 a)...............................CR$ 87.000,00 Código 110-8.02.0 c)...............................CR$ 25.000,00 (0) Código 111 - 8.02.0 b).........................CR$ 38.000,00 Código 111 - 8.02.1 a).............................CR$ 48.000,00 Código 120 - 8.04.0 f).............................CR$ 65.000,00 Código 240 - 8.51.3 a).............................CR$ 5.000,00 Código 240 - 8.51.3 b).............................CR$ 2.000,00 Código 240 - 8.51.4................................CR$ 7.000,00 ctˇdigo 320 - 8.89.1................................CR$ 60.000,00 Código 330 - 8.85.1 a).............................CR$ 25.000,00 Código 35 - 8.81.1.................................CR$ 24.000,00 Código 400 - 8.80.0 a).............................CR$ 27.000,00 Código 400 - 8.80.1 a).............................CR$ 3.500,00 Código 600 - 8.90.0 j).............................CR$ 9.990,00 Código 42 - 8.82.3.................................CR$ 100.000,00 Código 121 - 8.11.0................................CR$ 3.510,00 TOTAL...............................CR$ 530.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1427

LEI MUNICIPAL Nº 1427 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar na Autarquia Munic.S.C.E.E.I. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes verbas do Orçamento vigente: 8.63.1 - Pessoal Variável-Extranum. Mensalistas.. CR$ 240.000,00 8.91.4 - Contrivuições à CAPSEM................ CR$ 35.000,00 TOTAL....................... CR$ 275.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso o cancelamento da verba código 8.63.0 b) do Orçamento da Autarquia para o corrente exercício, cargo npÛo preenchido, CR$ 66.000,00 e, mais, para cobertura do restante, a arrecadaçpuo a maior no corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de dezembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1960


Lei Municipal Nº 1426

LEI MUNICIPAL Nº 1426 Altera a incidência do Art. 35 da Lei Municipal nº 74, de 10-9-1957, para Contabilistas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a indicência do Imposto de Indústrias e Profissões, constante do artigo 35 da Lei Municipal nº 74, de 10 de setembro de 1957, para: CONTABILISTAS: - Com Escritório CR$ 1.500m,00; sem Escritório CR$ 800,00 - procedendo-se sua regulamentaçp o. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1425

LEI MUNICIPAL Nº 1425 Autoriza a venda dos remanescentes do Bolpžo localizado na propriedade da Prefeitura, na Vila de Santo Antônio. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender pelo preço de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), conforme o laude de avaliaçpØo, a casa do antigo bolpØo localidado na propriedade do Município, na Vila de Santo Antônio, coberto de taboinhas e em mau estado de conservaçp o. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 28 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1424

LEI MUNICIPAL Nº 1424 Abre Crédito Suplementar de CR$ 25.000,00 para reforço de dotaçp8o orçamentária. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para suplementaçpØo da Verba código 8.99.4 - Eventuais do Orçamento Vigente. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçp o de igual quantia na verba código 8.51.1 do Orçamento do corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 14 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1423

LEI MUNICIPAL Nº 1423 Suplementa verba da taxa de transporte no exercício vigente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), no Orçamento Vigente, para reforço da verba 42-8.82.1 - Pessoal Civil. Art. 2º - Servirá de recurso a arrecadaçpro a maior da " Taxa de Transportes" do corrente Exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1422

LEI MUNICIPAL nº 1422 Isenta de Imposto de Indústrias e Profissões, por cinco anos, a 1ª Fábrica de Bronzinas de metal rosado, do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isenta do pagamento de imposot de indústrias e profissões, pelo prazo de cinco (5) anos, a 1º Fábrica de Bronzinas de Metal Rosado, instalada neste Município, de propriedade do Sr. ARNALDO FEISTAUSER, na forma da Lei Municipal nº 124, de 30 de dezembro de 1955. Art. 2º - A isençpAo de imposto atinge as taxas de serviços, proporcionais ao imposto dispensado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de julho de 1960, pelo prazo de cinco anos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1421

LEI MUNICIPAL Nº 1421 Altera o Imposto de Indústrias e Profissões para dentistas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 35 da Lei Municipal nº 159 de 31 de outubro de 1959, na parte referente ao pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões para Dentistas, cuja incidência passa a ser a seguinte: DENTISTA - Clínica Geral.................... CR$ 3.000,00 DENTISTA - Protético........................ CR$ 2.500,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


Lei Municipal Nº 1420

LEI MUNICIPAL Nº 1420 Autoriza a suplementaçpžo de verba orçamentária do exercício. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a suplementaçp=o da seguinte verba do Orçamento vigente: Código 8.33.4 a) Auxílios a aulas particulares CR$ 195.000,00. Art. 2º - Servirá de recurso a reduçpro das seguintes cerbas do Orçamento vigente: Código 8.02.1 a) - Amanuenses CR$........... 150.000,00 Código 8.02.0 b) 0 Sub Prefeitos CR$........ 45.000,00 TOTAL CR$............... 195.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 9 de novembro de 1960. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Lourival Vargas Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1960


MAIS LEIS

Notícias

21.05.2018 - 21:19
Legislativo aprova todos os projetos da pauta

  Durante a sessão da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira (21) foi formada a comissão especial temporária que irá propor alteração

18.05.2018 - 11:36
Legislação dos carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência se concretiza no município

 Para se adequar a legislação municipal o Coqueiros Supermercado anunciou nesta semana a aquisição dos carrinhos adaptados para crianças com deficiência ou

18.05.2018 - 11:07
Plano Diretor é retirado de tramitação na Câmara

Foi protocolada na manhã desta segunda-feira (18) a retirada do projeto de Lei Complementar nº 003/18, o qual dispõe sobre o Plano Diretor do Município. O projeto estava em tramitação

18.05.2018 - 09:32
Sessão terá cinco projetos na pauta

Três projetos de autoria do Legislativo estarão em apreciação do plenário na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho.

Em pauta

Sessão Ordinária nº 348 (28/05/2018 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 28 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.