LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2854

LEI MUNICIPAL Nº 2854 Autoriza a doação de pedra britada ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS RINCÃO SERRANO. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 1 m3 (um metro cúbico) de pedra britada nº 1, ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS RINCÃO SERRANO, para fazer reparos na sede daquele CTG. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2853

LEI MUNICIPAL Nº 2853 Autoriza a doação de pedra britada à Comunidade Católica da Capela de São Bento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 6 m3 (seis metros cúbicos) de pedra britada nº 1, à Comunidade Católica da Capela de Spro Bento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2852

LEI MUNICIPAL Nº 2852 Autoriza a celebração de contrato referente Projeto Promunicípio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato com a Secretaria de EducaçpØo e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, visando a execuçpro do projeto de Coordenaçpro e Assistência Técnica ao Ensino Municipal-Promunicípio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2851

LEI MUNICIPAL Nº 2851 Cria cargos de oficial administativo no quadro de funcionários do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados dois cargos de oficial administrativo de provimento efetivo, padrpØo 8, no quadro de funcionários do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp o por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de abril de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1977


Lei Municipal Nº 2849

LEI MUNICIPAL Nº 2849 Reajusta vencimentos. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos municipais de provimento em comissp=o passam a ser os seguintes: CC 1 CR$ 2.400,00 CC 2 CR$ 3.000,00 CC 3 CR$ 4.200,00 CC 4 CR$ 5.400,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas da presente Lei, dotaçpÛo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01 de abril de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de abril de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 1977


Lei Municipal Nº 2848

LEI MUNICIPAL Nº 2848 Cria representação para o cargo de Diretor de Obras. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a representação de 100% (cem por cento), sobre o padrp=o base para o cargo de Diretor de Obras do Município de Carazinho. Art. 2º - No afastamento do titular desse cargo por 30 (trinta) dias ou mais, o ocupante ou substituto fará jus a essa representaçp¦o. Art. 3º - Servirá de recurso para as despesas decorrentes da presente Lei, as dotações próprias da Lei de Orçamento. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2847

LEI MUNICIPAL Nº 2847 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 10.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), no Orçamento do Município, como auxílio ao Patronato Santo Antonio, desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2846

LEI MUNICIPAL Nº 2846 Eleva Pensões Vitalícias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a elevar o valor das pensões vitalícias das pensionistas Ema de Lay, André dos Santos e Eleodora Cunha, para CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, Dotação Orçamentária Própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2845

LEI MUNICIPAL Nº 2845 Autoriza a doação de pedra marroada e pedra britada à COMUNIDADE N.S.DE FÁTIMA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3(dez metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 10 m3(dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, desta cidade, para a construção da nova Capela de Nossa Senhora de Fátima, em Aparecida do Herval, neste Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2844

LEI MUNICIPAL Nº 2844 Eleva padrão e cria FG no Quadro de Funcionários do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É elevado o padrão do Cargo de Encarregado da Biblioteca Municipal, de CC-2 para CC-3. Art. 2º - Em caso de preenchimento do cargo a quer se refere o artigo anterior por funcionário do Quadro do Município, o mesmo fará jus à FG-3. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura das despesas da presente Lei, dotação orçamentária própria. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2843

LEI MUNICIPAL Nº 2843 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 609.459,45. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 609.459,45 (seiscentos e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e nove cruzeiros e quarenta e cinco centavos), no Orçamento do Município, para cobertura de despesas pendentes de Exercícios anteriores. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a redução de igual valor da verba código 326000.0701.186- Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2842

LEI MUNICIPAL Nº 2848 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 13.000.00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), no Orçamento do Município, como subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2841

LEI MUNICIPAL Nº 2841 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 41.504,40 ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 41.504,40 (quarenta e um mil e quinhentos e quatro cruzeiros e quarenta centavos) para auxílio ao Colégio Nossa Senhora Aparecida, de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçpAo em igual quantia da verba Código 321000.0502.180 - Ensino Superior - SubvençpÛo a ACAPESU. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2840

LEI MUNICIPAL Nº 2840 Autoriza renovação de contrato de locação de Estádio de Esportes. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: É o Poder Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locação do Estádio de Esportes do Grêmio Atlético Glória, atualmente Clube Atlético de Carazinho, para servir de Estádio Municipal durante o ano de 1977. Art. 2º - A renovação autorizada no artigo 1º será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1977. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2839

LEI MUNICIPAL Nº 2839 Altera o artigo 222, acrescenta artigo no Código de Obras do Município de Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 222 da Lei que rege o Código de obras do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçpro: "Art. 222 - Todo prédio atualmente em construçp o ou a ser construído, com três pavimentos ou mais, obrigatoriamente deverá contar com hidrantes para facilitar o combate a incêndios e cuja instalaçpÛo se fará sob orientaçpÛo do corpo de Bombeiros local". Art. 2º - Acrescenta-se artigo no Código de Obras do Município, o qual levará o número 223 e que terá a seguinte redaçp©o: "Art. 223 - Revogam-se as disposições em contrário". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


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