LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2887

LEI MUNICIPAL Nº 2887 Autoriza doação de pedra marroada à comunidade da Capela Santo Antonio de Linha Vitória. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra marroada, à Comunidade da Capela Santo Antonio de Linha Vitória, neste Município, para concluspro da Capela. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2886

LEI MUNICIPAL Nº 2886 Autoriza doação de pedra britada e marroada ao Patronato Santo Antonio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 1, 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2 e 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra marroada ao Patronato Santo Antonio de nossa cidade, para ampliaçp o de suas instalações. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2885

LEI MUNICIPAL Nº 2885 Autoriza a outorga de escritura de compra e venda de imóvel de propriedade do Município de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar escritura de compra e venda ao Sr. JopØo Sálvia, relativa ao imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com a área de 350,90 m² e respectiva casa de número 1287, situado na rua Marechal Floriano, nesta cidade, com as seguinte confrontações: ao Norte, com terreno de Roberto Riess; ao Sul, com a rua Marechal Floriano; a Leste, com terreno de Albrecht Iser; e, a Oeste, com terreno de Lúcio Antonio de Paula. Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, é objeto de Instrumento Particular de Compra e Venda, firmado entre as partes em 23 de julho de 1964 e transcrito no Livro B-19, às folhas 80, sob nº 7.957, no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2884

LEI MUNICIPAL Nº 2884 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para auxílio ao Sr. Marcelo Ferreto, referente custeio de despesas hospitalares. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2883

LEI MUNICIPAL Nº 2883 Autoriza doação de material de construção à comunidade da Igreja Batista Independente. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar material de construçpØo à Comunidade da Igreja Batista Independente para concluspro de seu templo, sito à Rua Itararé 538, como segue: 50 sacos de cimento; 30 sacos de cal; 20 metros cúbicos de areia para reboco; 30 metros cúbicos de pedra marroada e 10 metros cúbicos de pedra britada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2882

LEI MUNICIPAL Nº 2882 Autoriza doação de pedra britada ao Aero Clube de Carazinho. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 14 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e, 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 2 ao Aero Clube de Carazinho, para dar seqüência a construçp o do novo hangar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de agosto de 1977. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em Exercício. a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2881

LEI MUNICIPAL Nº 2881 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 10.000,00. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado como auxílio ao Colégio La Salle, desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçp¦o de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de agosto de 1977. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em Exercício a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2880

LEI MUNICIPAL Nº 2880 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 70.000,00. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para auxílio destinado à ampliação da escola mantida pelo Círculo Operário, desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1977. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em Exercício a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2879

LEI MUNICIPAL Nº 2879 Cria cargo de provimento em comissão no quadro de funcionários do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado um cargo de provimento em comissp=o no quadro de funcionários do Município, denominado " Auxiliar do Chefe da Oficina", padrpro CC-2. Art. 2º - Fica, também, estabelecido que a funçp o gratificada relativa ao cargo criado pelo artigo anterior, obedece ao padrpAo FG-2. Art. 3º - A posiçpÛo de Auxiliar da Oficina, será provido sob a forma de cargo em comisspuo, quando o ocupante npuo for funcionário efetivo e como funçpo gratificada, quando o designado for funcionário efetivo ou extranumerário, estável do Município. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpào por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2878

LEI MUNICIPAL Nº 2878 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 20.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), como auxílio de manutençpro destinado ao Asilo Spro Vicente de Paulo, desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.185 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2877

LEI MUNICIPAL Nº 2877 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 6.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para pagamento de mpro de obra, na urbanizaçpro da praça do Asilo Spro Vicente de Paulo, nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto, pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva da Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2876

LEI MUNICIPAL Nº 2876 Autoriza desconto de 50% para liquidação débito relativo a pavimentação à Sociedade Recreativa Harmonia LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento à vista, sobre o débito de CR$ 15.899,70 (quinze mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e setenta centavos), relativo à pavimentaçp o de responsabilidade da Sociedade Recreativa Harmonia, à Rua Ceará, Vila oriental, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2875

LEI MUNICIPAL Nº 2875 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), no Orçamento do Município, como auxílio à Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense-SOMAIC, situada à Rua Carlos Barbosa, nº 87, nesta cidade, para manutençp¦o de sua Creche. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpÛo de igual valor da verba código 326000.0701.185 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2874

LEI MUNICIPAL Nº 2874 Autoriza a celebração de convênio com a Petrobrás Distribuidora S.A. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Petrobrás Distribuidora S.A., tendo por objeto a transaçpØo das quantidades totais de combustíveis, lubrificantes e outros derivados de petróleo necessários ao consumo integral de todos os órgp¦os, repartições e autarquias municipais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2873

LEI MUNICIPAL Nº 2873 Autoriza doação de um imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar, ao Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel situado no Distrito de Rincpro do Segredo, neste Município, recebido por doação do Sr. João Paulo Rufatto e sua mulher Dona Tereza Sofia Rufatto, conforme escritura lavrada sob nº 251, folhas nº 47 do Livro nº 2, de 20 de agosto de 1976, com área de 3.000 m² (três mil metros quadrados), obedecendo as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de Anildo Mühl; ao Sul pela estrada da Colônia; e a Leste e Oeste, com terras dos doadores, fazendo parte de um todo maior de 199.600 m² (cento e noventa e nove mil e seiscentos metros quadrados). Art. 2º - O imóvel objeto da doaçpzo autorizada pelo artigo anterior, destina-se para construção de uma unidade de ensino de 1º Grau. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de julho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 1977


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