LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2902

LEI MUNICIPAL Nº 2902 Revoga a Lei Municipal nº 1936, de 19 de dezembro de 1966. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1936, de 19 de dezembro de 1966, que concede isençpØo de impostos a estabelecimentos bancários do Município de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de novembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1977


Lei Municipal Nº 2901

LEI MUNICIPAL Nº 2901 Cria a UNIDADE FISCAL do Município de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a UNIDADE FISCAL (UFI) para servir de base de cálculo para a cobrança dos impostos municipais, em substituiçpØo ao salário mínimo regional. Art. 2º - A UNIDADE FISCAL (UFI) terá o valor de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), e será reajustada nos termos da Lei Federal nº 6.205/75, através de Decreto Executivo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de novembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1977


Lei Municipal Nº 2900

LEI MUNICIPAL Nº 1900 Cria o valor de referência e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo de aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o VALOR DE REFERs£NCIA (VR) para servir de base de cálculo para cobrança das taxas municipais e das penalidades previstas nos Códigos de Obras, Posturas e Tributário do Município, em substituiçpro ao Salário Mínimo Regional, observados os mesmos percentuais. Art. 2º - O Valor de Referência (VR) criado pelo artigo primeiro será de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) e seu reajuste ocorrerá de acordo com a Lei Federal nº 6.025/75. § 1º - O reajuste de que trata este artigo se processará através de Decreto Executivo. § 2º - No exercício de 1978, para cobrança das Taxas de Limpeza e IluminaçpDo, será considerado o valor anterior de CR$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de novembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1977


Lei Municipal Nº 2899

LEI MUNICIPAL Nº 2899 Autoriza o Executivo a transferir à Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul, o domínio de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir gratuitamente à Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul, sociedade de economia mista integrante da administraçp¦o indireta do Estado, o domínio do imóvel a que se refere a Lei estadual nº 6789, de 06 de dezembro de 1974, com vistas à instalaçpÛo do Distrito Industrial de que trata o seu artigo 2º. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de outubro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1977


Lei Municipal Nº 2898

LEI MUNICIPAL Nº 2898 Autoriza a transferência de imóvel do Município de Santa Bárbara do Sul. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCíCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir ao Município de Santa Bárbara do Sul, o imóvel de 40.000 m², onde está instalada a Escola de Linha Aparecida, adquirida pelo Município de Carazinho, conforme escritura de compra e venda, inscrita sob nº 2055565, às folhas 169, do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Art. 2º - A transferência autorizada pelo artigo anterior, deverá ser feita sem ônus de qualquer natureza ao Município de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 de outubro de 1977. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1977


Lei Municipal Nº 2897

LEI MUNICIPAL Nº 2897 Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 750.000,00. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCí- CIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) para amortizaçpro do empréstimo realizado com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a reduçpAo de igual valor da verba código 411000.0101-008 - Obras Públicas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 de outubro de 1977. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1977


Lei Municipal Nº 2896

LEI MUNICIPAL Nº 2896 Autoriza cancelamento de débito. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a cancelar o débito da contribuinte Elvira Bertoti Menzen, referente a Taxa de PavimentaçpØo e Serviços Correlatos, tendo em vista sua comprovada condiçpro de carente. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de outubro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 1977


Lei Municipal Nº 2895

LEI MUNICIPAL Nº 2895 Suspende cobrança de taxa de pavimentação e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a suspender a cobrança da taxa de pavimentaçpØo da AssociaçpØo dos ex-alunos do La Salle, no valor de CR$ 55.800,00 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos cruzeiros), até a venda do imóvel, localizado na rua Padre Luiz Guanella. § eAnico - A suspenspAo a que se refere este artigo npAo ultrapassará sob hipótese alguma, o exercício de 1980. Art. 2º - A correçpuo monetária incidente sobre o débito, será calculada no dia da liquidaçpo, ficando excluída a cobrança de multa. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de outubro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 1977


Lei Municipal Nº 2894

LEI MUNICIPAL Nº 2894 Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo, fixa suas atribuições e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reestruturado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- COMTUR, criado com a finalidade de promover e estimular atividades que incentivem o turismo no Município de Carazinho. Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 8 (oito) membros, a saber: - um funcionário público municipal, que desempenhará a funçpAo de presidente; - um representante do Departamento Municipal de Turismo; - um representante dos Clubes de Serviço, a ser indicado de comum acordo pelos mesmos; - um representante da AssociaçpDo Comercial e Industrial; - um representante do Clube de Diretores Lojistas; - um representante da imprensa escrita e falada, indicado de comum acordo pelas mesmas; - um representante dos estabelecimentos hoteleiros, indicados de comum acordo pelos mesmos; e, - um representante da Unipão Carazinhense de Estudantes-UCE. Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo deverp o residir no Município de Carazinho. Art. 4º - O Prefeito Municipal nomeará os membros do COMTUR e os substituirá, sempre que julgar conveniente, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. Parßgrafo +ˇnico - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá duraçp:o paralela ao do Prefeito. Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal e Turismo: I - estudar as questões referentes ao turismo e propor medidas de ordem legislativa ou administrativa, consideradas indispensáveis a esse propósito; II - proteger e defender os interesses turísticos do Município; III - proceder o levantamento dos motivos turísticos do Município e organizar o calendário turístico municipal; IV - proteger e valorizar os elementos da natureza, as tradições e costumes, as manifestações culturais e outras que constituem atraçpGo par ao turismo; V - organizar a propaganda turística interna e externa, com um serviço de divulgaçp³o de assuntos que digam com o prestígio da cidade e do Município; VI - articular-se com órgpos oficiais e particulares, a fim de estimular ao máximo a iniciativa privada, assegurando a convergência de esforço e recursos para o desenvolvimento do turismo; VII - sugerir ou adotar medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicaçpÝo e estada no Município; VIII - incentivar a realizaçp¯o de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico; IX - promover e estimular a melhoria e a construçp•o de estabelecimentos balneários, hoteleiros, teatrais, cinematográficos e de outros divertimentos de interesse turístico;X - promover a realizaçpÄo de exposições e certames, inclusive culturais e artísticos, tendo em vista atrair correntes turísticas; XI - estudar e promover uma planificaçp,o de aproveitamento integral, para fins turísticos, dos recursos naturais que a cidade e o Município oferecem, tais como parques, morros, bosques, etc.; XII - estimular o intercâmbio turístico com as cidades deste e de Estados vizinhos, promovendo, para tanto, os acordos necessários, com organizações privadas ou oficiais; XIII - promover, conceder e fiscalizar a exploraçp£o de hotéis, restaurantes, pousos ou paradouros para fins turísticos; XIV - promover iniciativas que visem oferecer às classes populares, recreações saudáveis e excursões turísticas no Município ou fora dele; XV - organizar a estatística das atividades turísticas. Art. 6º - A Secretaria do Governo Municipal destinará local para funcionamento do Conselho, o qual deverá ser de fácil acesso ao público local e aos forasteiros. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal nº 2442-A, de 06 de março de 1972, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1977


Lei Municipal Nº 2893

LEI MUNICIPAL Nº 2893 Concede o título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de CidadpØo Honorário de Carazinho, ao Sr. DIAMANTINO CONTE TOMBINI, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal, marcará a data da sesspAo solene em que será entregue a outorga ao homenageado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de setembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1977


Lei Municipal Nº 2892

LEI MUNICIPAL Nº 2892 Altera o artigo 2º da Lei Municipal 2889/77. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2889, de 30 de agosto de 1977, passará a vigorar com a seguinte redaçp=o: " Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpro de igual valor da verba código 321000.0503-136-Subvenções Sociais". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E CARAZINHO, 21 de setembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1977


Lei Municipal Nº 2891

LEI MUNICIPAL Nº 2891 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 10.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinados à Associaçpro Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 2º Grau Cônego Jop o Batista Sorg, de nossa cidade, para aquisiçp¦o de equipamentos para o Laboratório de Ciências. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpÛo de igual valor da verba código 321000.0503.136-Subvenções Sociais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de setembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1977


Lei Municipal Nº 2890

LEI MUNICIPAL Nº 2890 Autoriza doação de pedra britada ao Grêmio Aquático Carazinhense. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 30 m3 (30 metros cúbicos), de pedra britada nº 1, ao Grêmio Aquático Carazinhense, desta cidade, para melhoramentos dos passeios. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de setembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 09 . 1977


Lei Municipal Nº 2889

LEI MUNICIPAL Nº 2889 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 10.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), como auxílio, destinados à Unipro Carazinhense de estudantes-UCE, desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 3260000.701.186-Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2888

LEI MUNICIPAL Nº 2888 Autoriza venda de sucata mediante Edital. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edital, sucata e material inservível, de propriedade do Município de Carazinho, sem utilidade para obras e serviços desta Municipalidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1977


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