LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6365

LEI Nº 6.365, DE 12 DE ABRIL DE 2006. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Escola de Futebol Caneco, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Escola de Futebol Caneco, mediante abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.300 – LDO, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenções Sociais ........................................... R$ 3.000,00 Objetivo. Custear despesas com aquisição de bolas, ternos de camisetas, viagens para participação de jogos e campeonatos, e manutenção da Escola. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2007 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 5/44905200000000 - Equipamento e Material Permanente ..............R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de abril de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2006


Lei Municipal Nº 6363

LEI Nº 6.363, DE 05 DE ABRIL DE 2006. Autoriza a complementação de auxílio financeiro para ACF. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo complementar o auxílio financeiro para Associação Carazinhense de Futebol – ACF, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aprovado pela Lei nº 6.328, mediante abertura de Crédito Suplementar e formalização de termo aditivo, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei nº 6.300 – LDO 2006, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenção Social ............................................... R$ 10.000,00 Objetivo. Custear despesas com viagens, alimentação, medicamentos e material esportivo, durante a segunda fase do Campeonato Gaúcho de Futebol – Série B. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2007 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 5/44905200000000 - Equipamento e Material Permanente.................. R$ 10.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de abril de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 2006


Lei Municipal Nº 6362

LEI Nº 6.362, DE 05 DE ABRIL DE 2006. Autoriza o Município a celebrar Convênio com as Escolas de Ensino Médio que ofereçam cursos Técnicos Profissionalizantes. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a celebrar Convênio com as Escolas de Ensino Médio que ofereçam cursos Técnicos Profissionalizantes visando o desenvolvimento de programas de estágios curriculares, sem remuneração. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de abril de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 2006


Lei Municipal Nº 6361

LEI Nº 6.361, DE 05 DE ABRIL DE 2006. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para SERCESA e Associação dos Escoteiros. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder auxílios financeiros, mediante abertura de Crédito Suplementar, às Entidades, abaixo relacionadas, mediante convênio, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei nº 6.300 – LDO/2006, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenção Social...............................................R$ 7.500,00 Entidade Valor – R$ Destino Associação dos Escoteiros de Carazinho 3.500,00 Manutenção, conservação e reforma do prédio da sede dos escoteiros. SERCESA 4.000,00 Manutenção (aquisição de materiais esportivos aos atletas, treinamento, fardamentos, pagamento de arbitragens, inscrições das categorias e viagens). Art. 2º Servira de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2007 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 5/44905200000000 - Equipamento e Material Permanente..................R$ 7.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de abril de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 2006


Lei Municipal Nº 6360

LEI Nº 6.360, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Declara de Utilidade Pública a AMOSPE – Associação de Moradores dos Bairros São Pedro, Boa Vista, São João, Herter e Sandri. Autor: Vereador Felipe Sálvia ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal de Carazinho, nos termos da Lei Municipal de nº 4095/90, a AMOSPE – Associação de Moradores dos Bairros São Pedro, Boa Vista, São João, Herter e Sandri, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração OP/047/2006/ lbs

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18 . 09 . 2006

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29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6359

LEI Nº 6.359, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 308.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1112/33903000000000 - Material de Consumo. ......................................R$ 100.000,00 1150/33903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 100.000,00 0702.123610232.2814 - Reequipamento das EMEFs 1304/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente .............R$ 88.000,00 0702.123670236.2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 1317/33903000000000 - Material de Consumo .......................................R$ 10.000,00 1319/33903900000000 - Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, do exercício de 2005. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

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18 . 09 . 2006

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29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6358

LEI Nº 6.358, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 50.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) com a seguinte classificação: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.12.3610239.1xxx - Reequipamento do Transporte Escolar xxxx/44905200000000 - Equipamento e Material Permanente..............R$ 50.000,00 Objetivo: Aquisição de veículo para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental, da rede municipal. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, do exercício de 2005. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

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18 . 09 . 2006

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29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6357

LEI Nº 6.357, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Declara situação de emergência, autoriza a Contratação Emergencial de 02 (dois) professores, 01 (um) instrutor e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 26.340,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 2 (dois) professores, com regime de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração equivalente ao nível, equiparada a Lei n° 3920/89 e 1 (um) instrutor, com 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração equivalente ao Padrão 06 do Quadro de Servidores Efetivo do Município, em caráter emergencial, por 6 (seis) meses prorrogável por mais seis meses com base na Lei Complementar n° 07/90, art. 250, 251 e 252, e na área de deficiência auditiva, com conhecimentos sobre a proposta educacional para os surdos, ter domínio da Língua Brasileira de Sinais e despender habilidades metodológicas para a Educação Infantil e Anos Iniciais, para atuar na rede municipal de ensino. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo Art. 2º, fica autorizado a abertura de Credito Especial no Orçamento do exercício de 2006, no valor total de R$ 26.340,00 (vinte e seis mil e trezentos e quarenta reais), sob as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.1236702362.037 - Manutenção das Atividades de Educação Especial xxxx/31900400000000 - Contratação por Tempo Determinado ....................R$ 18.500,00 xxxx/31901300000000 - Obrigações Patronais.............................................R$ 4.000,00 xxxx/31904600000000 - Auxilio-Alimentação................................................R$ 3.400,00 xxxx/31900900000000 - Salário Família .......................................................R$ 440,00 Objetivo: Compreende a remuneração e encargos sociais dos professores e instrutor contratados por tempo determinado, para atuar junto às escolas da rede municipal de ensino. Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.1236102392.036 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 790/33903900000000 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica ............R$ 26.340,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

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18 . 09 . 2006

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29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6356

LEI Nº 6.356, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 34.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10302171.2103 -Manut. Geral das Atividades do Setor Assistência Terapêutica XXXX/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores (FNS)........................R$ 16.000,00 Objetivo: Para pagamento de complementação dos serviços realizados pelo HCC em Cirurgias Eletivas realizadas no exercício anterior. 0902.103010168.2093 - Manut. de Programas voltados a Criança e o Adolescente XXXX/319013000000 - Obrigações Patronais (ASPS)..........................................R$ 14.000,00 Objeto: Por não estar previsto no orçamento, sendo que se faz necessário pelo motivo da codificação do elemento de despesa ser diferente do código onde se empenha os vencimentos. 0902.103010166.2079 - Manutenção das Atividades do Setor de Vigilância Sanitária XXXX/319016000000 - Outras Despesas de Variáveis – Pessoal Civil (ASPS)..R$ 4.000,00 Objetivo: Por não estar previsto no orçamento, sendo que se faz necessário pelo motivo da codificação do elemento de despesa ser diferente do código onde se empenha os vencimentos. Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo Artigo anterior a redução da seguinte rubrica: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10302171.2103 - Manut. Geral das Atividades dos Setor Assistência Terapêutica 551/339039000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (FNS)......R$ 16.000,00 0902.10122174.2112 - Manutenção Geral das Atividades do Gabinete da Secretaria 591/339039000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (ASPS)...R$ 18.000,00 2 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/imd

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18 . 09 . 2006

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29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6355

LEI Nº 6.355, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa TELHA CERTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e revoga a Lei nº 6.150/04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa TELHA CERTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma fração de terras com área de 8.500,00m2 (oito mil e quinhentos metros quadrados), dentro de um todo de 270.000,00m2, de propriedade do Município de Carazinho, com residência, galpão de produção e escritório de alvenaria, localizados na BR-285, LE sentido Carazinho/Cruz Alta, na Vila Borguetti, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte: com a BR-285, ao Sul: com Município de Carazinho, a Leste: com Município de Carazinho e a Oeste: com Município de Carazinho, conforme matrícula nº 26.398, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01, constituído em: a) isenção pelo prazo de 5(cinco) anos, da cobrança de Alvará de Localização, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; b) cobrança do percentual mínimo de 3% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a atividade pertinente pelo prazo da concessão; Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à implantação de Indústria e Comércio de telhas. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a permissionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; 2 f) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; g) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 09 para 13 nos primeiros doze meses e a manutenção média desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 1.750.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, e especial, a Lei nº 6.150/04. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6354

LEI Nº 6.354, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa PRÉ-MOLDADOS ARTELAJE LTDA e revoga a Lei nº 6.337/06. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa PRÉ- MOLDADOS ARTELAJE LTDA, uma fração de terras com área de 21.500,00m2 (vinte e um mil e quinhentos metros quadrados), dentro de um todo de 270.000,00m2, de propriedade do Município de Carazinho, com escritório de alvenaria e um estacionamento, localizados na BR- 285, LE sentido Carazinho/Cruz Alta, na Vila Borguetti, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte: com a BR-285, por sanga com terras de João Domingos Rodrigues da Silva, ao Sul: com Município de Carazinho, a Leste: com Município de Carazinho e a Oeste: com Município de Carazinho, conforme matrícula nº 26.398, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01, constituído em: a) isenção pelo prazo de 8(oito) anos, da cobrança de Alvará de Localização, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; b) cobrança do percentual mínimo de 3% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a atividade pertinente, pelo prazo da concessão; Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à implantação de Indústria de postes e estruturas pré-fabricadas de concreto armado. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a permissionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; 2 e) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; f) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; g) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 15 para 17 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 1.020.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, e especial, a Lei nº 6.337/06. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 09 . 2006

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29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6353

LEI Nº 6.353, DE 23 DE MARÇO DE 2006. Autoriza contratação emergencial de Servidores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251,com jornada, remuneração e atribuições constantes do Anexo I e II, para prestarem serviços junto às escolas da rede municipal de ensino e Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP. § 1º O prazo máximo de vigência para contratação será de 1º de março a 31 de dezembro de 2006. § 2º Os instrutores das oficinas pedagógicas terão a jornada de trabalho e prazo de contratação coincidindo com o calendário das escolas municipais. § 3º Os cursos a serem ministrados pelos instrutores no CMEP serão efetivados de acordo com a demanda, por semestre (março/julho, agosto/dezembro), de acordo com as horas estipuladas no anexo II. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo a contar de 1° de março de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração FUNDETEC/cbs 2 ANEXO I Qtde. Atividade Atribuições Valor da hora Carga Horária Semanal 01 01 01 01 01 Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Desenvolver Oficina de Capoeira Desenvolver Oficina de Dança Contemporânea Desenvolver Oficina de Patinação Desenvolver Oficina de Dança Italiana Desenvolver Oficina de Dança Italiana–Aux. 7,00 7,00 7,00 7,00 7,00 30 20 08 40 15 01 Instrutor de Xadrez Desenvolver a Oficina de Xadrez 7,00 40 01 01 Instrutor de Artes Instrutor de Artes Desenvolver Oficina de Teatro Desenvolver Oficina de Leitura, Dramatização e Hora do Conto 7,00 7,00 40 30 01 01 Instrutor de Música Instrutor de Música Desenvolver Oficina de Violão e Coral Maestro 7,00 7,00 40 40 01 Instrutor de Jóquei Desenvolver a Oficina de Jóquei 7,00 30 01 Instrutor de Olericultura Desenvolver a Oficina de Horta 6,50 10 Total 333 ANEXO II ÁREA ESPECIFICAÇÃO DO CURSO ATRIBUIÇÕES VALOR DA HORA CARGA HORÁRIA SEMANAL INFORMÁTICA Instrutor de Informática Desenvolver o Cursos de Informática Básica e em programas específicos: Word, Windows, Excel, Internet Explorer, Power Point, HTML, Manutenção de Computadores, Instalação de Redes e Sistemas. 7,00 40/Semana PRODUÇÃO DE ALIMENTOS Instrutor de Padaria Desenvolver os cursos de padaria e confeitaria ( pães, tortas, doces, bolos, salgados, bolachas, sobremesas e pratos trivial ) 7,00 40h/Semana CONFECÇÕES Instrutor de Confecções Desenvolver o curso de corte e costura, com noções de cortes básicos de vestuário em geral, roupas íntimas. 7,00 30h/Semana COMÉRCIO Instrutor de Comércio e Vendas Desenvolver o curso com noções de comércio, técnicas de vendas, administração, crédito e cobrança, técnicas de secre- 7,00 20 h/Semana 3 tariado, preparação para o mercado de trabalho. SERVIÇOS Instrutor de Serviços Gerais Desenvolver o curso de: Marcenaria Eletricidade Veicular Eletricidade Residencial e Instalação Telefônica Mecânica de Motos Olericultura e Jardinagem 7,00 7,00 7,00 7,00 7,00 20 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 20 h/Semana ARTESANATO Instrutor de Artesanato Desenvolver o curso de: - Técnicas de Serigrafia, saboonetes artesanais, topearia - Pintura Artesanal: tecido, vidros, telas, madeira - Biscuit, EVA, velas, dècoupage - Bijuteria Artesanal - Bordado em vagonite, ponto cruz, macramé, tapeçaria -Tricô e Crochê 7,00 7,00 7,00 7,00 7,00 7,00 30 h/Semana 20 h/Semana 15 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 15 h/Semana ESTÉTICA Instrutor de Estética Desenvolver o curso, com noções de corte de cabelo, penteado, escovas, alisamento, técnicas de coloração, maquiagem e tratamento de pele, manicure, pedicure, técnicas de massagem e depilação. 7,00 40 h/Semana ESPORTE E ARTES Instrutor de Violão e Teclado Desenvolver o curso de Violão, Teclado e Técnicas de iniciação em canto. 7,00 20h/Semana T O T A L 360

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6352

LEI Nº 6.352, DE 23 DE MARÇO DE 2006. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 08 (oito) vagas para a Classe B, 16 (dezesseis) vagas para a Classe C e 14 (quatorze) vagas para a Classe D e 06 (seis) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2005. Art. 2º O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2006. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6351

LEI Nº 6.351, DE 23 DE MARÇO DE 2006. Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir veículo do patrimônio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir um automóvel marca/modelo GM/Monza GLS, ano 1995/1996, cor prata, à gasolina, placa IEM 7081, chassi nº 9BGMK69RTSB002647, para Prefeitura Municipal de Carazinho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6350

LEI Nº 6.350, DE 16 DE MARÇO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 4 (quatro) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2006. Art. 2º Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2006: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.123670236.2048 - Cedência de Serv. APAE - despesa c/ Pessoa e Encargos 1610/31901100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1612/31904600000000 - Auxílio - Alimentação Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de março de 2006. ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2006


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