LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2979

LEI MUNICIPAL Nº 2979 Autoriza o Município a prestar serviços a particulares, como incentivo ao reflorestamento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a utilizar o equipamento rodoviário do Município para realizar serviços de patrolamento dos acessos às propriedades particulares como incentivo ao reflorestamento. § +Ûnico - Se as sedes das propriedades rurais estiverem situadas à margem das estradas gerais, os serviços poderpuo ser estendidos aos caminhos internos. Art. 2º - Para gozar das vantagens estabelecidas nesta Lei, deverpDo os interessados plantar, dentro dos limites de suas propriedades, essências florestais nativas. Art. 3º - Serpzo expressamente negados todos os favores instituídos nesta Lei, aos proprietários rurais que venham a realizar derrubadas dos matos existentes em suas áreas, ou parte deles, fora dos limites previstos em Lei, para a implantaçpIo de lavouras e pastagens. Art. 4º - Será concedida prioridade no atendimento àqueles proprietários que executarem o reflorestamento visando preservar as nascentes dos cursos d' água ou revestirem suas margens. Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp:o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2978

LEI MUNICIPAL Nº 2978 Dispensa de pagamento da Taxa de Pavimentação e Serviços Correlatos, os Srs. Marcirio de Oliveira, José Dirceu de Oliveira e Algemiro Alves do Nascimento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a dispensar de pagamento da Taxa de Pavimentaçpro e Serviços Correlatos, de responsabilidade dos Srs. Marcirio de Oliveira, José Dirceu de Oliveira e Algemiro Alves do Nascimento e relativa à construçp¦o de um muro em frente às suas propriedades, na Rua 21 de abril, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2976

LEI MUNICIPAL Nº 2976 Altera denominação do Museu Regional do Planalto e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Museu Regional do Planalto, criado pela Lei Municipal nº 2467/72, passará a denominar-se MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS, em homenagem ao fundador da cidade de Carazinho. Art. 2º - Com a alteraçp o introduzida pelo artigo anterior, o cargo de provimento em comissp¦o do Encarregado do Museu Municipal do Planalto, passará a denominar-se Encarregado do Museu Municipal Pedro Vargas, permanecendo inalterado seu padrpÛo de vencimentos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal nº 2476/72, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2975

LEI MUNICIPAL Nº 2975 Estabelece o regime de adiantamento de numerário a servidores municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o regime de adiantamento de numerário aos funcionários, que poderá ser concedido: a) quando se tratar de serviços urgentes, que npro permitem delongas; b) quando se tratar de despesa a ser paga em local distante da estaçpAo pagadora; c) quando se tratar de despesas miúdas e de pronto pagamento; d) quando o adiantamento for autorizado em Lei. Art. 2º - O adiantamento deverá ser requerido ao Prefeito Municipal, pelo chefe do departamento, repartiçpDo ou secretaria, devendo constar do requerimento; a) a rubrica onde será empenhada a importância; b) o nome do funcionário a ser debitado pelo adiantamento. Art. 3º - A Nota de Empenho deverá obrigatoriamente, ser emitida em nome do funcionário indicado no requerimento, e a importância depositada em estabelecimento bancário, em nome do mesmo, exceto no caso do art. 1º, letra "b". Art. 4º - O valor depositado deverá ser utilizado nos 30 (trinta) dias seguintes ao do depósito. Art. 5º - Passado o prazo previsto no artigo anterior, o funcionário terá 60 (sessenta) dias para comprovaçpÍo do adiantamento, mediante prestaçpˇo de contas detalhada da importância recebida. Art. 6º - A prestaçpno de contas conterá: a) demonstrativo discriminado da importância utilizada e, se for o caso, o total da importância recolhida a Tesouraria; b) anexaçp o e numeraçp o dos documentos comprobatórios da despesa realizada; c) extrato de contas correntes bancárias, relativo à movimentaçp ©o de cheques, quando for o caso. Art. 7º - O adiantamento somente poderá ser concedido a funcionário efetivo e que npo esteja em alcance. Art. 8º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que julgar conveniente e necessário. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpèo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2974

LEI MUNICIPAL Nº 2974.78 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 7.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) no Orçamento do Município, destinados à Associaçpro Sul-Riograndense da I.A.S.D. com sede em Porto Alegre, para pagamento de aberturas a serem instaladas na construçp¦o da Escola Adventista Tiradentes de 1º Grau, com sede na Rua Carlos Barbosa, nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpuo de igual valor da verba código 313200.0701.160-Outros Serviços de Terceiros. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2973

LEI MUNICIPAL Nº 2973 Autoriza doação de madeiras à Aliança Urbandista Passofundense "Luz, Verdade e Amor". LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 2 (duas) dúzias de tábuas de 30 cm. (trinta centímetros); 2 (duas) dúzias de barrotes de 8 cm. (oito centímetros); e, 2 (duas) dúzias de ripas para colocaçp o de telhas, à Aliança Urbandista Passofundense "Luz Verdade e Amor", para conclusp¦o da sede do Centro Espírita de Ubanda Rainha de Iemanjá Cacique Pajé, localizada na Rua Almirante Barroso, 103, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2972

LEI MUNICIPAL Nº 2972 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 90.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para pagamento de precatórias judiciais. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçp¦o de igual valor da verba código 4110.00.0101.007 - Obras Públicas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2971

LEI MUNICIPAL Nº 2971 Autoriza doação de pedra britada à Comunidade São Sebastião da Vila Rica. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 1, e 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade Spro Sebastipro da Vila Rica, desta cidade, para reformas e ampliaçp o do pavilhp o comunitário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2970

LEI MUNICIPAL Nº 2970 Autoriza a transferência de ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir 71 (setenta e uma) ações da Companhia Riograndense de TelecomunicaçõesCRT, relativas ao título múltiplo nº 55.004, de propriedade do Município de Carazinho, ao Centro de Artes, Ciências e Tecnologia-CACT, desta cidade. Art. 2º - As ações de que trata o artigo 1º referem-se ao aparelho telefônico nº 8722, doado ao Centro de Artes, Ciências e Tecnologia-CACT, na administraçpuo anterior, sem a devida autorizaçpo legislativa. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2969

LEI MUNICIPAL Nº 2969 Autoriza a doação de pedra britada à Comunidade Evangélica de Coqueiros. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade Evangélica de Coqueiros, neste Município, para serem colocadas nas dependências da Igreja. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2968

LEI MUNICIPAL Nº 2968 Cria cargo de Subchefe da Oficina. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado um cargo de provimento em comissp£o no Quadro de Funcionários do Município de Carazinho, denominado "Subchefe da Oficina", padrpØo CC-3 ou FG-3. Art. 2º - A posiçpro de Subchefe da Oficina será provida sob a forma de Cargo em Comissp o, quando o ocupante np o for funcionário efetivo, ou como Funçp¦o Gratificada quando o designado for funcionário efetivo ou extranumerário estável do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpuo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2966

LEI MUNICIPAL Nº 2966 Dá denominação a rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Será denominada AFFONSO CAMINO uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de junho de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1978


Lei Municipal Nº 2965

LEI MUNICIPAL Nº 2965 Declara de Utilidade Pública Municipal, o Jornal da Produção. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública Municipal, o Jornal da ProduçpØo, com sede em nossa cidade, tendo em vista os relevantes serviços prestados a coletividade carazinhense e da regip o. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de junho de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1978


Lei Municipal Nº 2964

LEI MUNICIPAL Nº 2964 Cria representação para o cargo de Diretor do DEMBES. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a representaçp£o de 50% (cinqüenta por cento), sobre o padrp=o base, para o cargo de Diretor do DEMBES. Art. 2º - A representaçpØo somente será paga pelo Município em caso de provimento do cargo por professor ou funcionário público municipal ou federal, cedido, que opte pelos vencimentos ou salários de seu cargo ou funçp¦o. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpAo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2963

LEI MUNICIPAL Nº 2963 Dá denominação a uma rua da Vila de Santo Antonio e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de 7 DE SETEMBRO, uma rua da sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


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Sessão Ordinária nº 369 (22/10/2018 - 17:30)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 17 horas e 30 minutos.

1. Projeto de Lei 059/18 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o ressarcimento do Presidente e Diretor Administrativo/Financeiro das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço do Previcarazinho; 2. Projeto de Lei 072/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abetura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2018; 3. Projeto de Lei 076/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 8.366/18; 4. Projeto de Lei 067/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os conselhos municipais no sítio eletrônico oficial do Município de Carazinho; 5. Projeto de Lei 077/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios públicos e/ou privados localizados no Município de Carazinho - RS, a informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos, e dá outras providências; 6. Projeto de Lei 094/18 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Veda qualquer tipo de homenagem e concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção; 7. Projeto de Lei 095/18 de autoria do Vereador Marcio Hoppen, o qual Institui o dia 29 de Novembro como "Dia Municipal da Solidariedade ao Povo Palestino"; 8. Projeto de Lei 043/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Carazinho pelo Poder Executivo; 9. Projeto de Lei 058/18 de autoria dos Vereadores João Pedro, Ivomar e Alaor, o qual Institui o Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Carazinho.