LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2949

LEI MUNICIPAL Nº 2949 Autoriza abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), no Orçamento do Município, destinados à sociedade Amigos de Santo Antonio, para aquisiçp o de uma bomba d'água e reforma das instalações hidráulicas, da Vila de Santo Antonio. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpÛo de igual valor da verba código 326000.0701.186-Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de abril de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1978


Lei Municipal Nº 2948

LEI MUNICIPAL Nº 2948 Autoriza abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 15.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado como auxílio ao Moto Clube de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçp¦o de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de abril de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 1978


Lei Municipal Nº 2947

LEI MUNICIPAL Nº 2947 Autoriza celebração de convênio, referente Plano Operativo de Educação Municipal-POEM. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar convênio com a Secretaria de EducaçpØo e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, visando a execuçpro do Plano Operativo de Educaçpro MunicipalPOEM, que objetiva condições de operaçp o recíproca do ensino de 1º Grau no meio rural. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de abril de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 1978


Lei Municipal Nº 2946

LEI MUNICIPAL Nº 2946 Altera valores dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, estabelece normas para a Diretoria do Expediente e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo no Quadro de Funcionários passam a ser os seguintes: Padrp¦o 8 - Oficial Administrativo................CR$ 5.500,00 PadrpAo 7 - Escriturário..........................CR$ 4.600,00 PadrpÛo 1 - Contínuo..............................CR$ 2.050,00 Art. 2º - É extinta a verba de representaçpuo do Diretor do Expediente. Art. 3º - O ocupante do cargo de Diretor do Expediente terá direito, quando este for funcionário municipal requisitado, a uma FG-6, no valor de CR$ 2.500,00. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrpzo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de abril de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1978


Lei Municipal Nº 2945

LEI MUNICIPAL Nº 2945 Autoriza doação de imóveis ao Município de Colorado. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Município de Colorado, os imóveis de propriedade do Município de Carazinho, a seguir relacionados: a) um terreno urbano situado na cidade de Colorado, Estado do Rio Grande do sul, com área de 3.000 m² (três mil metros quadrados), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, sob nº 4338, página 74 do Livro 3B, com as seguintes confrontações: ao Norte, com terreno de Romano Trombini; ao Sul, com a rua Humanidade; a leste com a rua Alto Jacuí; e a Oeste, com terrenos números 21, 22 e 23 da Quadra nº 4, onde encontra-se construído o Grupo Escolar de Colorado; b) três terrenos urbanos, sob nº 11, 12 e 13, situados na cidade de Colorado, Estado do Rio Grande do Sul, com área de 2.400 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), na quadra nº 11, inscritos no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, sob nº 15.282 do Livro 3G, com as seguintes confrontações: Ao Norte, com terreno de Reinoldo Schncin; a Leste, com a rua Pinheiro Machado, e ao Sul e Oeste, com terreno dos Irmpãos Carolo, onde encontram-se instalações da Prefeitura Municipal de Colorado. Art. 2º - As transferências autorizadas pelo artigo anterior, deverpdo ser feitas sem ônus de qualquer natureza ao Município de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de abril de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1978


Lei Municipal Nº 2944

LEI MUNICIPAL Nº 2944 Autoriza doação de pedra britada ao Patronato Santo Antonio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2, ao Patronato Santo Antonio, desta cidade, para ampliaçp o do prédio escolar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2943

LEI MUNICIPAL Nº 2943 Prorroga prazo para pagamento de tributos municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 15 de abril o prazo para pagamento da 1ª parcela dos tributos municipais, no corrente exercício. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2942

LEI MUNICIPAL Nº 2942 Autoriza doação de pedra britada à Comunidade Católica da Capela N.S.da Conceição. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 18 m3 (dezessete metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 8 m3 (oito metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade Católica da Capela Nossa Senhora da Conceiçp o, Vila Conceiçp o, nesta cidade, para dar seguimento às obras de construçp¦o do salp¦o comunitário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2941

LEI MUNICIPAL Nº 2941 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 105.600,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos cruzeiros) no Orçamento do Município, para pagamento de juros do empréstimo por Antecipaçp o de Receita, realizada neste exercício. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpÛo de igual valor da verba código 326000.0701-173 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2940

LEI MUNICIPAL Nº 2940 Reestrutura o Quadro de Funcionários do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - SpØo extintos todos os cargos de provimento efetivo e de provimento em comisspro, e as funções gratificadas, atualmente existentes, exceto os do Departamento Municipal de Educaçp¦o, regidos pelas Leis Municipais números 2572/73, 2695/75 e 2699/75. Art. 2º - SpÛo criados os seguintes cargos de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei, que passam a constituir o quadro único dos Funcionários do Município. CARGOS PADR+©O Nº DE CARGOS Contabilista 12 1 Contabilista Adjunto 11 1 Encarregado de Obras 10 1 Tesoureiro 10 1 Oficial Administrativo "B" 9 2 Fiscal "B" 9 1 Agente Tributário 9 1 Oficial Administrativo "A" 8 5 Fiscal "A" 8 3 Auxiliar de Contabilidade 8 1 Auxiliar de Desenhista 8 1 Escriturário 7 6 Auxiliar de Escritório 6 11 Capataz "Excedente" 5 1 Operador de Máquinas 5 18 Mecânico 5 2 Ferreiro 4 1 Mineiro 4 1 Motorista 4 14 Pedreiro 4 2 Torneiro 4 2 Carpinteiro 3 3 Capeador 3 2 Marceneiro 3 2 Calceteiro 2 4 Marroneiro 2 17 Professor Ensino Primário 2 22 Borracheiro 1 1 Operário 1 42 Servente 1 2 § +tnico - O cargo de Capataz, declarado "excedente, será extinto automaticamente quando vagar. Art. 3º - Os Cargos de Provimento em ComisspFo passam a ser os seguintes: CARGOS PADR+O Nº DE CARGOS Secretário do município CC-6/FG-6 1 Diretor Administrativo CC-6/FG-6 1 Consultor Jurídico CC-6/FG-6 1 Diretor de Obras CC-6/FG-6 1Chefe de Oficina CC-5/FG-5 1 Chefe de Gabinete CC-4/FG-4 1 Administrador Parque Municipal CC-4/FG-4 1 Subprefeito da Sede CC-4/FG-4 1 Encarregado Museu Regional do Planalto CC-3/FG-3 1 Encarregado Biblioteca Pública Mun.CC-3/FG-3 1 Encarregado Setor Compras CC-3/FG-3 1 Diretor Depto.Mun.Trânsito CC-4/FG-4 1 Chefe do Almoxarifado CC-3/FG-3 1 Diretor do DEMBES CC-3/FG-3 1 Auxiliar de Gabinete CC-2/FG-2 3 Auxiliar Subprefeito da Sede CC-2/FG-2 1 Auxiliar Chefe da Oficina CC-2/FG-2 1 Diretor Executivo da CAPSEM CC-3/FG-3 1 Fiscal de Trânsito CC-2/FG-2 1 Secret.do Diretor Administrativo CC-2/FG-2 1 Secret.da Junta de Serv.Militar CC-3-FG-3 1 Secret.Exec.do Conselho M.Desp. CC-2/FG-2 1 Subprefeito Rural CC-2/FG-2 6 Auxiliar do DEMBES CC-1/FG-1 2 Auxiliar Junta Ser.Militar CC-1/FG-1 1 § +nico - Fará jus à Funçpo Gratificada prevista no caput do presente artigo o funcionário do Quadro do Município que vier a ocupar o respectivo cargo. Art. 4º - Além das Funções Gratificadas previstas no artigo anterior, sp}o criadas as seguintes: FG FUNÇ+O N+MERO FG-5 Chefe da Seçpdo de Pessoal 1 FG-5 Chefe do Setor de Arrecadaçp™o 1 FG-5 Chefe do Setor de FiscalizaçpÍo 1 FG-3 Chefe da UMC do INCRA 1 FG-3 Chefe do Ambulatório 1 FG-1 Chefe da Carpintaria 1 FG-1 Chefe do Setor de Obras 8 FG-1 Chefe da Cozinha Central 1 Art. 5º - Os atuais ocupantes efetivos dos cargos extintos serp@o aproveitados, respeitados os direitos adquiridos, nos cargos ora criados, na forma do Quadro Anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - A investidura nos cargos iniciais, será precedida de concurso público d e provas ou de provas e títulos, e o acesso a cargos de nível mais elevado, será precedida de prova de habilitaçp{o, à qual somente poderp{o concorrer funcionários efetivos do Município, tudo na conformidade do prescrito nas especificações dos cargos. § 1º - Npo se apresentando candidatos à prova de habilitaçpQo a um determinado cargo ou, apresentando-se, npQo forem preenchidas todas as vagas, poderá ser aberto concurso público. § 2º - A prova de habilitaçpÝo constará, predominantemente, de questões objetivas ou práticas sobre as atividades do cargo para o que se realize; o mesmo procedimento será adotado com relaçpo a concurso público, quando cabível. § 3º - Os concursos públicos e as provas d e habilitaçp•o terpêo validade por 2 (dois) anos, contados da data de sua homologaçp[o. § 4º - Os funcionários estáveis do Município npÄo estpÄo sujeitos a limites de idade para inscriçpZo em concursos. Art. 7º e seus parágrafos - suprimidos. Art. 8º - Os valores dos vencimentos relativos aos cargos de provimento efetivo, de provimento em comisspžo e das funções gratificadas, passam a ser os seguintes: a) Cargos de Provimento efetivo: Padrpmo Valor 1 CR$ 2.050,00 2 CR$ 2.300,00 3 CR$ 2.600,00 4 CR$ 2.950,00 5 CR$ 3.300,00 6 CR$ 4.000,00 7 CR$ 4.600,00 8 CR$ 5.500,00 9 CR$ 6.500,00 10 CR$ 8.000,00 11 CR$ 11.000,00 12 CR$ 13.500,00 b) Cargos de provimento em comisspDo: CC-1 CR$ 3.850,00 CC-2 CR$ 4.800,00 CC-3 CR$ 6.750,00 CC-4 CR$ 8.650,00 CC-5 CR$ 9.500,00 CC-6 CR$ 16.000,00 c) Funções Gratificadas: FG-1 CR$ 700,00 FG-2 CR$ 850,00 FG-3 CR$ 1.000,00 ' FG-4 CR$ 1.500,00 FG-5 CR$ 2.000,00 FG-6 CR$ 2.500,00 § +nico - Ao titular do cargo de Tesoureiro, quando em efetivo serviço ou afastamento por motivo de férias, será atribuída a gratificaçp×o de 10 (dez por cento) do respectivo vencimento como compensaçp o por " quebra de caixa". Art. 9º - Os funcionários passarp@o a prestar o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, em horário a ser fixado em Decreto do Executivo. Art. 10 - Os servidores aposentados terpÞo um aumento de 40% (quarenta por cento) sobre seus proventos atuais. Art. 11 - O Executivo regulamentará a presente Lei e especificará os cargos criados pela mesma, no prazo de 60 dias. Art. 12 - A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes do art. 25 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Carazinho, promulgado pela Lei Municipal nº 128/51, do art. 4º da Lei Municipal nº 2252/69, da Lei nº 2107/67, com exceçpÝo do art. 6º e das Leis números 2338/70, 2765/76, 2766/76 e 2848/77. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS FUNCIONÁRIOS SITUAÇ+ÒO ANTERIOR SITUAÇ+ÒO PREVISTA CARGO Padrpmo CARGO Padrpmo Contador...........10 Contabilista.........12 Subcontador........ 9 Contabilista Ajunto..11 Tesoureiro......... 9 Tesoureiro...........10 Encarreg.de Obras.. 9 Encarreg.de Obras....10 Of.Adm.c/ben.Rep... 8 Of.Administ. "B"..... 9 Of.Administrativo.. 8 Of.Administ. "A"..... 8 Fiscal c/Represent. 8 Fiscal " B".......... 9 Fiscal............. 8 Fiscal " A".......... 8 Auxiliar Desenhista.8 Auxiliar Desenhista.. 8 Agente Tributário...8 Agente Tributário.... 9 Auxiliar . 8 Aux.Contabilidade.... 8 Escriturário........7 Escriturário......... 7 Aux.Escriturário... 6 Aux.Escriturário..... 6 Escrevente Datil... 6 Aux.Escriturário..... 6 Capataz Excedente. 5 Capataz Excedente.... 5 Operador Máquinas.. 5 Operador Máquinas.... 5 Mecânico........... 5 Mecânico............. 5 Ferreiro........... 4 Ferreiro............. 4 Mineiro............ 4 Mineiro.............. 4 Motorista.......... 4 Motorista............ 4 Pedreiro........... 4 Pedreiro............. 4 Torneiro........... 4 Torneiro............. 4 Carpinteiro........ 3 Carpinteiro.......... 3 Chapeador.......... 3 Chapeador............ 3 Marceneiro......... 3 Marceneiro........... 3 Calceteiro......... 2 Calceteiro........... 2 Marroneiro......... 2 Marroneiro........... 2 Prof.Ens.Primario.. 1 Prof.Ens.Primário.... 2 Borracheiro........ 1 Borracheiro.......... 1 Operário........... 1 Operário............. 1 Servente........... 1 Servente............. 1 Secret.Munic. CC-4+Repr. Secret.Munic. CC-6/FG-6 Dir.Administr. CC-4+Repr. Dir.Administr.CC-6/FG-6 Consul.Juríd..CC-6/FG-6 Dir.Obras.... CC-4+Repr. Dir.Obras.....CC-6/FG-6 Chefe Oficina CC-4 Chefe Ofic....CC-5/FG-5 As.Gabinete. CC-3/FG-3 Chefe GabineteCC-4/FG-4 Administr.Parque Municipal.. CC-3/FG-3 Adm.Par.Mun. CC-4/FG-4 Subprefeito sede CC-4/FG-4 Subpref.Sede CC-4/FG-4 Encarreg.Museu Reg. CC-3/FG-3 Enc.Museu Reg.CC-3/FG-3 Encarreg.Biblioteca CC-3/FG-3 Enc.Bibl. CC-3/FG- 3Enc.Setor Compras CC-3/FG-3 Enc.S.Compr. CC-3/FG-3 Dir.Dpto.Mun.Trans. CC-3/FG-3 Dir.D.M.Trasn.CC-4/FG-4 Chefe Almox. CC-3/FG-3 Chefe Almox. CC-3/FG-3 Diretor DEMBES CC-3/FG-3 Dir.DEMBES CC-3/FG-3 Aux.Gabinete CC-2/FG-2 Aux.Gabinete CC-2/FG-2 Aux.Subpref.Sede CC-2/FG-1 Aux.Subpre.S. CC-2/FG-2 Aux.Chefe Oficina CC-2/FG-2 Aux.C.Ofic. CC-2/FG-2 Dir.Exec.CAPSEM CC-2/FG-2 Dir.E.CAPSEM CC-3/FG-3 Fiscal Trânsito CC-2/FG-2 Fiscal Trâns. CC-2/FG-2 Secret.Dir.Adm. CC-2/FG/2 Sec.Dir.Adm.. CC-2/FG-2 Sec.Junta Ser.M. CC-2/FG-2 S.J.Militar CC-3/FG-3 Sec.Exec.CMD CC-2/FG-2 Sec.E.CMD CC-2/FG-2 Subprefeito Rural CC-2/FG-2 Subpref.R. CC-2/FG-2 Aux.DEMBES CC-1/FG-2 Aux.DEMBES CC-1/FG-1 Aux.J.Ser.Militar CC-1/FG-1 Aux.J.S.Mil. CC-1/FG-1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2939

LEI MUNICIPAL Nº 2939 Autoriza pagamento de energia elétrica do Clube Atlético de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar o pagamento de energia elétrica à Centrais Elétricas de Carazinho S.A., consumida no Estádio Paulo Coutinho, de propriedade do Clube Atlético de Carazinho, no valor de CR$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do valor acima, a abertura de um crédito especial. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2938

LEI MUNICIPAL Nº 2938 Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 100.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para perfuraçpro de um poço artesiano no Distrito de Rincp o do Segredo, neste Município. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326.000.0701-173 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2937

LEI MUNICIPAL Nº 2937 Reajusta o abono familiar dos funcionários municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a reajustar o abono familiar dos funcionários desta Prefeitura Municipal, para CR$ 40,00 (quarenta cruzeiros), a contar d e01 de março de 1978. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, Dotações próprias do Orçamento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2936

LEI MUNICIPAL Nº 2936 Altera a lei Municipal nº 128, de 13 de junho de 1951. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 168, da Lei Municipal nº 128, de 13 de junho de 1951, passa a ter a seguinte redaçp=o: "Art. 168 - O funcionário gozará por ano, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observada a escala que for organizada. § 1º - Poderá, entretanto, optar por 20 (vinte) dias de férias em gozo e 10 (dez) dias em numerário. § 2º - Somente após o primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário o direito a férias". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2935

LEI MUNICIPAL Nº 2935 Autoriza doação de material de construção à Comunidade da Igreja Batista Brasileira. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar material de construçpØo à Comunidade da Igreja Batista Brasileira, pra realizaçpro de reformas no seu templo, como segue: 03 m3 (quatro metros cúbicos) de pedra britada nº 1, 350 (trezentos e cinquenta) tijolos maciços, 03 me (três metros cúbicos) de areia e 07 (sete) sacos de cimento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 1978


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