LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2941

LEI MUNICIPAL Nº 2941 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 105.600,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos cruzeiros) no Orçamento do Município, para pagamento de juros do empréstimo por Antecipaçp o de Receita, realizada neste exercício. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpÛo de igual valor da verba código 326000.0701-173 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2940

LEI MUNICIPAL Nº 2940 Reestrutura o Quadro de Funcionários do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - SpØo extintos todos os cargos de provimento efetivo e de provimento em comisspro, e as funções gratificadas, atualmente existentes, exceto os do Departamento Municipal de Educaçp¦o, regidos pelas Leis Municipais números 2572/73, 2695/75 e 2699/75. Art. 2º - SpÛo criados os seguintes cargos de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei, que passam a constituir o quadro único dos Funcionários do Município. CARGOS PADR+©O Nº DE CARGOS Contabilista 12 1 Contabilista Adjunto 11 1 Encarregado de Obras 10 1 Tesoureiro 10 1 Oficial Administrativo "B" 9 2 Fiscal "B" 9 1 Agente Tributário 9 1 Oficial Administrativo "A" 8 5 Fiscal "A" 8 3 Auxiliar de Contabilidade 8 1 Auxiliar de Desenhista 8 1 Escriturário 7 6 Auxiliar de Escritório 6 11 Capataz "Excedente" 5 1 Operador de Máquinas 5 18 Mecânico 5 2 Ferreiro 4 1 Mineiro 4 1 Motorista 4 14 Pedreiro 4 2 Torneiro 4 2 Carpinteiro 3 3 Capeador 3 2 Marceneiro 3 2 Calceteiro 2 4 Marroneiro 2 17 Professor Ensino Primário 2 22 Borracheiro 1 1 Operário 1 42 Servente 1 2 § +tnico - O cargo de Capataz, declarado "excedente, será extinto automaticamente quando vagar. Art. 3º - Os Cargos de Provimento em ComisspFo passam a ser os seguintes: CARGOS PADR+O Nº DE CARGOS Secretário do município CC-6/FG-6 1 Diretor Administrativo CC-6/FG-6 1 Consultor Jurídico CC-6/FG-6 1 Diretor de Obras CC-6/FG-6 1Chefe de Oficina CC-5/FG-5 1 Chefe de Gabinete CC-4/FG-4 1 Administrador Parque Municipal CC-4/FG-4 1 Subprefeito da Sede CC-4/FG-4 1 Encarregado Museu Regional do Planalto CC-3/FG-3 1 Encarregado Biblioteca Pública Mun.CC-3/FG-3 1 Encarregado Setor Compras CC-3/FG-3 1 Diretor Depto.Mun.Trânsito CC-4/FG-4 1 Chefe do Almoxarifado CC-3/FG-3 1 Diretor do DEMBES CC-3/FG-3 1 Auxiliar de Gabinete CC-2/FG-2 3 Auxiliar Subprefeito da Sede CC-2/FG-2 1 Auxiliar Chefe da Oficina CC-2/FG-2 1 Diretor Executivo da CAPSEM CC-3/FG-3 1 Fiscal de Trânsito CC-2/FG-2 1 Secret.do Diretor Administrativo CC-2/FG-2 1 Secret.da Junta de Serv.Militar CC-3-FG-3 1 Secret.Exec.do Conselho M.Desp. CC-2/FG-2 1 Subprefeito Rural CC-2/FG-2 6 Auxiliar do DEMBES CC-1/FG-1 2 Auxiliar Junta Ser.Militar CC-1/FG-1 1 § +nico - Fará jus à Funçpo Gratificada prevista no caput do presente artigo o funcionário do Quadro do Município que vier a ocupar o respectivo cargo. Art. 4º - Além das Funções Gratificadas previstas no artigo anterior, sp}o criadas as seguintes: FG FUNÇ+O N+MERO FG-5 Chefe da Seçpdo de Pessoal 1 FG-5 Chefe do Setor de Arrecadaçp™o 1 FG-5 Chefe do Setor de FiscalizaçpÍo 1 FG-3 Chefe da UMC do INCRA 1 FG-3 Chefe do Ambulatório 1 FG-1 Chefe da Carpintaria 1 FG-1 Chefe do Setor de Obras 8 FG-1 Chefe da Cozinha Central 1 Art. 5º - Os atuais ocupantes efetivos dos cargos extintos serp@o aproveitados, respeitados os direitos adquiridos, nos cargos ora criados, na forma do Quadro Anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - A investidura nos cargos iniciais, será precedida de concurso público d e provas ou de provas e títulos, e o acesso a cargos de nível mais elevado, será precedida de prova de habilitaçp{o, à qual somente poderp{o concorrer funcionários efetivos do Município, tudo na conformidade do prescrito nas especificações dos cargos. § 1º - Npo se apresentando candidatos à prova de habilitaçpQo a um determinado cargo ou, apresentando-se, npQo forem preenchidas todas as vagas, poderá ser aberto concurso público. § 2º - A prova de habilitaçpÝo constará, predominantemente, de questões objetivas ou práticas sobre as atividades do cargo para o que se realize; o mesmo procedimento será adotado com relaçpo a concurso público, quando cabível. § 3º - Os concursos públicos e as provas d e habilitaçp•o terpêo validade por 2 (dois) anos, contados da data de sua homologaçp[o. § 4º - Os funcionários estáveis do Município npÄo estpÄo sujeitos a limites de idade para inscriçpZo em concursos. Art. 7º e seus parágrafos - suprimidos. Art. 8º - Os valores dos vencimentos relativos aos cargos de provimento efetivo, de provimento em comisspžo e das funções gratificadas, passam a ser os seguintes: a) Cargos de Provimento efetivo: Padrpmo Valor 1 CR$ 2.050,00 2 CR$ 2.300,00 3 CR$ 2.600,00 4 CR$ 2.950,00 5 CR$ 3.300,00 6 CR$ 4.000,00 7 CR$ 4.600,00 8 CR$ 5.500,00 9 CR$ 6.500,00 10 CR$ 8.000,00 11 CR$ 11.000,00 12 CR$ 13.500,00 b) Cargos de provimento em comisspDo: CC-1 CR$ 3.850,00 CC-2 CR$ 4.800,00 CC-3 CR$ 6.750,00 CC-4 CR$ 8.650,00 CC-5 CR$ 9.500,00 CC-6 CR$ 16.000,00 c) Funções Gratificadas: FG-1 CR$ 700,00 FG-2 CR$ 850,00 FG-3 CR$ 1.000,00 ' FG-4 CR$ 1.500,00 FG-5 CR$ 2.000,00 FG-6 CR$ 2.500,00 § +nico - Ao titular do cargo de Tesoureiro, quando em efetivo serviço ou afastamento por motivo de férias, será atribuída a gratificaçp×o de 10 (dez por cento) do respectivo vencimento como compensaçp o por " quebra de caixa". Art. 9º - Os funcionários passarp@o a prestar o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, em horário a ser fixado em Decreto do Executivo. Art. 10 - Os servidores aposentados terpÞo um aumento de 40% (quarenta por cento) sobre seus proventos atuais. Art. 11 - O Executivo regulamentará a presente Lei e especificará os cargos criados pela mesma, no prazo de 60 dias. Art. 12 - A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes do art. 25 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Carazinho, promulgado pela Lei Municipal nº 128/51, do art. 4º da Lei Municipal nº 2252/69, da Lei nº 2107/67, com exceçpÝo do art. 6º e das Leis números 2338/70, 2765/76, 2766/76 e 2848/77. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS FUNCIONÁRIOS SITUAÇ+ÒO ANTERIOR SITUAÇ+ÒO PREVISTA CARGO Padrpmo CARGO Padrpmo Contador...........10 Contabilista.........12 Subcontador........ 9 Contabilista Ajunto..11 Tesoureiro......... 9 Tesoureiro...........10 Encarreg.de Obras.. 9 Encarreg.de Obras....10 Of.Adm.c/ben.Rep... 8 Of.Administ. "B"..... 9 Of.Administrativo.. 8 Of.Administ. "A"..... 8 Fiscal c/Represent. 8 Fiscal " B".......... 9 Fiscal............. 8 Fiscal " A".......... 8 Auxiliar Desenhista.8 Auxiliar Desenhista.. 8 Agente Tributário...8 Agente Tributário.... 9 Auxiliar . 8 Aux.Contabilidade.... 8 Escriturário........7 Escriturário......... 7 Aux.Escriturário... 6 Aux.Escriturário..... 6 Escrevente Datil... 6 Aux.Escriturário..... 6 Capataz Excedente. 5 Capataz Excedente.... 5 Operador Máquinas.. 5 Operador Máquinas.... 5 Mecânico........... 5 Mecânico............. 5 Ferreiro........... 4 Ferreiro............. 4 Mineiro............ 4 Mineiro.............. 4 Motorista.......... 4 Motorista............ 4 Pedreiro........... 4 Pedreiro............. 4 Torneiro........... 4 Torneiro............. 4 Carpinteiro........ 3 Carpinteiro.......... 3 Chapeador.......... 3 Chapeador............ 3 Marceneiro......... 3 Marceneiro........... 3 Calceteiro......... 2 Calceteiro........... 2 Marroneiro......... 2 Marroneiro........... 2 Prof.Ens.Primario.. 1 Prof.Ens.Primário.... 2 Borracheiro........ 1 Borracheiro.......... 1 Operário........... 1 Operário............. 1 Servente........... 1 Servente............. 1 Secret.Munic. CC-4+Repr. Secret.Munic. CC-6/FG-6 Dir.Administr. CC-4+Repr. Dir.Administr.CC-6/FG-6 Consul.Juríd..CC-6/FG-6 Dir.Obras.... CC-4+Repr. Dir.Obras.....CC-6/FG-6 Chefe Oficina CC-4 Chefe Ofic....CC-5/FG-5 As.Gabinete. CC-3/FG-3 Chefe GabineteCC-4/FG-4 Administr.Parque Municipal.. CC-3/FG-3 Adm.Par.Mun. CC-4/FG-4 Subprefeito sede CC-4/FG-4 Subpref.Sede CC-4/FG-4 Encarreg.Museu Reg. CC-3/FG-3 Enc.Museu Reg.CC-3/FG-3 Encarreg.Biblioteca CC-3/FG-3 Enc.Bibl. CC-3/FG- 3Enc.Setor Compras CC-3/FG-3 Enc.S.Compr. CC-3/FG-3 Dir.Dpto.Mun.Trans. CC-3/FG-3 Dir.D.M.Trasn.CC-4/FG-4 Chefe Almox. CC-3/FG-3 Chefe Almox. CC-3/FG-3 Diretor DEMBES CC-3/FG-3 Dir.DEMBES CC-3/FG-3 Aux.Gabinete CC-2/FG-2 Aux.Gabinete CC-2/FG-2 Aux.Subpref.Sede CC-2/FG-1 Aux.Subpre.S. CC-2/FG-2 Aux.Chefe Oficina CC-2/FG-2 Aux.C.Ofic. CC-2/FG-2 Dir.Exec.CAPSEM CC-2/FG-2 Dir.E.CAPSEM CC-3/FG-3 Fiscal Trânsito CC-2/FG-2 Fiscal Trâns. CC-2/FG-2 Secret.Dir.Adm. CC-2/FG/2 Sec.Dir.Adm.. CC-2/FG-2 Sec.Junta Ser.M. CC-2/FG-2 S.J.Militar CC-3/FG-3 Sec.Exec.CMD CC-2/FG-2 Sec.E.CMD CC-2/FG-2 Subprefeito Rural CC-2/FG-2 Subpref.R. CC-2/FG-2 Aux.DEMBES CC-1/FG-2 Aux.DEMBES CC-1/FG-1 Aux.J.Ser.Militar CC-1/FG-1 Aux.J.S.Mil. CC-1/FG-1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2939

LEI MUNICIPAL Nº 2939 Autoriza pagamento de energia elétrica do Clube Atlético de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar o pagamento de energia elétrica à Centrais Elétricas de Carazinho S.A., consumida no Estádio Paulo Coutinho, de propriedade do Clube Atlético de Carazinho, no valor de CR$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do valor acima, a abertura de um crédito especial. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2938

LEI MUNICIPAL Nº 2938 Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 100.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para perfuraçpro de um poço artesiano no Distrito de Rincp o do Segredo, neste Município. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326.000.0701-173 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2937

LEI MUNICIPAL Nº 2937 Reajusta o abono familiar dos funcionários municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a reajustar o abono familiar dos funcionários desta Prefeitura Municipal, para CR$ 40,00 (quarenta cruzeiros), a contar d e01 de março de 1978. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, Dotações próprias do Orçamento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2936

LEI MUNICIPAL Nº 2936 Altera a lei Municipal nº 128, de 13 de junho de 1951. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 168, da Lei Municipal nº 128, de 13 de junho de 1951, passa a ter a seguinte redaçp=o: "Art. 168 - O funcionário gozará por ano, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observada a escala que for organizada. § 1º - Poderá, entretanto, optar por 20 (vinte) dias de férias em gozo e 10 (dez) dias em numerário. § 2º - Somente após o primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário o direito a férias". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2935

LEI MUNICIPAL Nº 2935 Autoriza doação de material de construção à Comunidade da Igreja Batista Brasileira. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar material de construçpØo à Comunidade da Igreja Batista Brasileira, pra realizaçpro de reformas no seu templo, como segue: 03 m3 (quatro metros cúbicos) de pedra britada nº 1, 350 (trezentos e cinquenta) tijolos maciços, 03 me (três metros cúbicos) de areia e 07 (sete) sacos de cimento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2934

LEI MUNICIPAL Nº 2934 Autoriza doação de pedra britada à Comunidade da Paróquia Nossa Senhora de Fátima. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 105 m3 (cento e cinco metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 71 m3 (setenta e um metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, desta cidade, para dar início a segunda etapa da construçp¦o de seu templo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PRFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2933

LEI MUNICIPAL Nº 2933 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 8.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), no orçamento do Município, destinados como auxílio ao Centro de Tradições Gaúchas Pedro Vargas, de nossa cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326.000.0701-173 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de março de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 1978


Lei Municipal Nº 2932

LEI MUNICIPAL Nº 2932 Autoriza realização de concorrência pública para locação de pavilhão de propriedade do Município. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a promover concorrência pública para locaçpØo de um pavilhpØo de propriedade do Município, localizado na margem da BR-285, KM 216. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de fevereiro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 1978


Lei Municipal Nº 2931

LEI MUNICIPAL Nº 2931 Autoriza realização de concorrência pública para arrendamento de imóvel do Município. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a promover concorrência pública para arrendamento de 21 (vinte e um) hectares de terras rurais, de propriedade do Município de Carazinho, situadas em Molha Pelego, Distrito de Pinheiro Marcado. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de fevereiro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 1978


Lei Municipal Nº 2930

LEI MUNICIPAL Nº 2930 Cria a COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL-COMUN e dá outras providências. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a COMISS+=O MUNICIPAL DO MOBRAL-COMUN, com a finalidade de coordenar e orientar a alfabetizaçpØo de adultos no Município de Carazinho. Art. 2º - A COMISS+ O MUNICIPAL DO MOBRAL-COMUN, será constituída por nove membros que ocuparp¦o os seguintes cargos: - um presidente; - um secretário executivo; - um encarregado de assuntos financeiros; - três elementos mobilizadores; - um supervisor global; - um coordenador da área pedagógica; e, - um coordenador da área de profissionalizaçpào. Art. 3º - Os membros da Comisspzo deverpzo residir no Município de Carazinho. Art. 4º - O Prefeito Municipal nomeará os membros da COMUN, que terpIo o mandato de um ano, e os substituirá, sempre que julgar conveniente, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 5º - Compete à COMISS+O MUNICIPAL DO MOBRAL-COMUN: I - Formular a política de alfabetizaçpdo de adultos do Município; II - Articular-se com outros órgpÍos e instituições, de modo a assegurar a coordenaçpˇo e a execuçpˇo de programas de alfabetizaçp: o e/ou profissionalizaçp:o; III - Promover campanhas municipais visando a mobilizaçpno e conscientizaçp£o da clientela; IV - Zelar pelo fiel cumprimento das instruções e resoluções emanadas do órgp o central - Movimento Brasileiro de Alfabetizaçp@o-MOBRAL; V - Submeter à homologaçpuo do Prefeito Municipal os atos e resoluções aprovados em plenário, que envolvam recursos humanos, sociais e financeiros; VI - Incentivar, orientar e coordenar as iniciativas de entidades do Município que visem promover a integraçpGo da pessoa humana à sociedade. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpèo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 de fevereiro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 1978


Lei Municipal Nº 2929

LEI MUNICIPAL Nº 2929 Autoriza a doação de pedra britada e marroada à Comunidade Católica da Capela Nossa Senhora da Conceição. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO de CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 25 m3 (vinte e cinco metros cúbicos) de pedra marroada, 13 m3 (treze metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 13 m3 (treze metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade da Capela Nossa Senhora da ConceiçpAo, Vila ConceiçpAo, nesta cidade, para construçpAo de um salpÛo comunitário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de fevereiro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 02 . 1978


Lei Municipal Nº 2928

LEI MUNICIPAL Nº 2928 Autoriza doação de luminárias e floreiras em desuso. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 6 (seis) luminárias e 6 (seis) floreiras em desuso, ao Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual de 2º Grau Cônego JopØo Batista Sorg, desta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de janeiro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1978


Lei Municipal Nº 2927

LEI MUNICIPAL Nº 2927 Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 7.500,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), destinados como auxílio ao Centro de Tradições Gaúchas Rincp o Serrano, desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a reduçpAo de igual valor da verba código 326.000.0701-173 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de janeiro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1978


MAIS LEIS

Notícias

21.05.2018 - 21:19
Legislativo aprova todos os projetos da pauta

  Durante a sessão da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira (21) foi formada a comissão especial temporária que irá propor alteração

18.05.2018 - 11:36
Legislação dos carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência se concretiza no município

 Para se adequar a legislação municipal o Coqueiros Supermercado anunciou nesta semana a aquisição dos carrinhos adaptados para crianças com deficiência ou

18.05.2018 - 11:07
Plano Diretor é retirado de tramitação na Câmara

Foi protocolada na manhã desta segunda-feira (18) a retirada do projeto de Lei Complementar nº 003/18, o qual dispõe sobre o Plano Diretor do Município. O projeto estava em tramitação

18.05.2018 - 09:32
Sessão terá cinco projetos na pauta

Três projetos de autoria do Legislativo estarão em apreciação do plenário na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho.

Em pauta

Sessão Ordinária nº 348 (28/05/2018 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 28 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.